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LEI COMPLEMENTAR Nº 1969/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1969/2015


Altera artigo 98 do Plano Diretor, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei complementar:


Art. 1° Altera o artigo 98 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:

      Art. 98 Todas as edificações na Macrozona Rural, exceto galpões, viveiros, telheiros e galinheiros de uso doméstico de até 80 m² (oitenta metros quadrados), ficam sujeitas as normas estabelecidas nesta Lei.

            § único É necessária a solicitação de alinhamento para muros e encaminhamento para análise e aprovação de projetos para construções.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 01 de outubro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/10/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Complementar / 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1984/2015

Altera o Anexo I – Zona Rural e Substitui o Anexo IX de Áreas Especiais de Interesse Social – AIES, da Lei Municipal n.º 1.450/2009, e altera o art. 17 da Lei Municipal n.º 1.935, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1981/2015

Autoriza o Município a reduzir alíquota de ITBI para os casos que menciona, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1969/2015

Altera artigo 98 do Plano Diretor, e dá outras providências.

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