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LEI COMPLEMENTAR Nº 1984/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1984/2015


Altera o Anexo I – Zona Rural e Substitui o Anexo IX de Áreas Especiais de Interesse Social – AIES, da Lei Municipal n.º 1.450/2009, e altera o art. 17 da Lei Municipal n.º 1.935, e dá outras providências.


      O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º n.º1.450 de 01 de dezembro de 2009 especificamente no item Usos Característicos - Zona Rural - para incluir "indústria de pequeno porte", conforme Anexo I que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2° Para as edificações destinadas à Industria de Pequeno Porte e Agroindústria serão utilizadas as mesmas diretrizes do Anexo I - Zona Industrial.

Art. 3° Substitui o Anexo IX da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que trata das Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, pelo que integra a presente lei.

Art. 4° Altera o art. 17 da Lei Municipal n.º1.935 de 29 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

      Art. 17 Acrescenta à Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009 o Anexo XIII que integra esta Lei.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n.º1450/2009 e 1.935/2015.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal/RS, 10 de dezembro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 10/12/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Complementar / 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1984/2015

Altera o Anexo I – Zona Rural e Substitui o Anexo IX de Áreas Especiais de Interesse Social – AIES, da Lei Municipal n.º 1.450/2009, e altera o art. 17 da Lei Municipal n.º 1.935, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1981/2015

Autoriza o Município a reduzir alíquota de ITBI para os casos que menciona, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1969/2015

Altera artigo 98 do Plano Diretor, e dá outras providências.

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