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LEI Nº 0182/1991

LEI Nº 0182/1991


“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”


      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições eu me são conferidas pelo inciso III do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I



Seção I


Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria Municipal de Saúde.


Seção
Da Subordinação do Fundo


Art. 2° O Fundo Municipal de Saúde será coordenado e subordinado diretamente ao Secretário Municipal da Saúde. 


Seção
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde


Art. 3° São atribuições do secretário municipal de Saúde: 

       I gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

       IIassinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;

       III ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

       IVfirmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;

       Vpreparar demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal;

       VImanter coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga do fundo;

       VIImanter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.

       VIIIprovidenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

       IXapresentar ao Prefeito Municipal a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas.


Seção II
Dos recursos do Fundo


Art. 4°  São receitas do Fundo:

       Ias transferências oriundas do orçamento da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo 30,VII, da Constituição Federal; 

       IIos rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

       III os produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras;

       IVas parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

       Vdoações em espécie feitas diretamente para este fundo.

       VITransferências ocorridas do orçamento do Estado e do Município.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 185/1991, 19/09/1991

      § único As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabeleciemnto oficial de crédito. 


Subseção II
Dos Ativos do fundo


Art. 5°  Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

       Idisponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;

       IIdireitos que por ventura vier a constituir;

       III bens móveis que forem destinados ao sistema de saúde;

       IV bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; 

       V bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.


Subseção III
Dos passivos do Fundo


Art. 6°  Constituem passivos do Fundo Municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.


Seção III
Do orçamento e da Contabilidade



Subseção I
Do Orçamento


Art. 7° O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.

      § 1° O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integraráo orçamento do Município, em obediência ao princípio de unidade.

      § 2°  O orçamento do fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.


Subseção II
Da Contabilidade


Art. 8° A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas da legislação pertinente.

Art. 9° A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

      § 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.

      § 2°  Entende-se por relatórios de gestão os balancete mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

      § 3° As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.


Seção IV
Da Execução Orçamentária 



Subseção II
Da despesa


Art. 10 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde. 

      § único As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comportamento da sua execução.

Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 

      § único Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 12 A despesa do fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

       Ifinanciamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;

       II pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

       III pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no § 1º, Artigo 199 da Constituição Federal;

       IVaquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

       Vconstrução, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;

       VIdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

       VIIdesenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

       VIIIatendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações de serviços de saúde mencionadas no Artigo 1º da presente Lei.


Subseção II
Das Receitas


Art. 13 A execução orçamentária das receitas se processa através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 14  O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 500,000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente Lei.

      § Único  As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4.1.4.3, investimentos em regime de Execução Especial, às quais serão compensadas com os recursos oriundos do Artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


      Gabinete do prefeito Municipal de Nova Hartz, 19 de agosto de 1991.


MÁRIO VALDIR AUGUSTIN
Prefeito Municipal

Edison Ubiratan Trindade
Secretário de Administração e Fazenda


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/08/1991



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1991

LEI Nº 0202/1991

“Autoriza a celebração de convênio de parceria com a LBA e dá outras providências.”

LEI Nº 0201/1991

“Concede reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0200/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.”

LEI Nº 0199/1991

“Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992 e dá outras providências.”

LEI Nº 0198/1991

“Cria quadro de cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0197/1991

“Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”

LEI Nº 0196/1991

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Badesul, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social-Fundopimes.”

LEI Nº 0195/1991

“Autoriza concessão de uso do Quiosque da Praça Nascente do Vale.”

LEI Nº 0194/1991

“Dispõe sobre o recebimento de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores a 1991.”

LEI Nº 0193/1991

“Autoriza contratação e cedência de professores e dá outras providências.”

LEI Nº 0192/1991

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 0191/1991

“Altera a Lei Municipal nº 162 de 1º de abril de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0190/1991

“Altera o anexo I, a Lei Municipal nº 120 de 03 de julho de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0189/1991

“Altera a lei Municipal nº 118- A de 21 de junho de 1991.”

LEI Nº 0188/1991

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.”

LEI Nº 0187/1991

“Dispõe sobre os passeios públicos e dá outras providências.”

LEI Nº 0186/1991

“Atribui denominação a logradouros e dá outras providências.”

LEI Nº 0185/1991

“Altera a redação do Artigo 4º da lei Municipal nº 182 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0184/1991

“Altera redação dos Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº 181 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0183/1991

“Autoriza a cedência de servidores e dá outras providências.”

LEI Nº 0182/1991

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

LEI Nº 0181/1991

“Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Hartz e dá outras providências.”

LEI Nº 0180/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências”

LEI Nº 0179/1991

“Dispõe sobre o trânsito e dá outras providências”.

LEI Nº 0178/1991

Altera denominação de via pública e dá outras providências.

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