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LEI Nº 0181/1991

LEI Nº 0181/1991


“Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Hartz e dá outras providências.”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1142/2005

      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, Mário Valdir Augustin, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que me são conferidas pelo inciso III do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° Fica regulamentado através da presente Lei, o Conselho Municipal de Saúde de Nova Hartz, nos termos do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde -CMS -, terá caráter fiscalizador sobre o Sistema Único de Saúde em nível municipal, tendo uma composição paritária.

Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde -CSM, terá caráter deliberativo e fiscalizador sobre o sistema Único de Saúde em nível Municipal, tendo uma composição partidária.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

Art. 3°  O Conselho Municipal de Saúde - CMS - compor-se-á de trinta (30) membros, designados pelo Prefeito sendo:

Art. 3°  O Conselho Municipal de Saúde - CSM compor-se-á de dezoito membros, sendo:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

       I

       Inove membros representantes dos prestadores de serviços a saber:
- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
- 5 (cinco) representantes dos profissionais da Saúde; e
- 1 (um) representante da Sociedade Beneficente.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

       aquinze (15) membros representantes dos prestadores de serviço (público, privados ou profissionais da Saúde) a saber:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

1 dois (02) representantes da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

2 Dois (02) representantes do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

3 Dois (02) representantes da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - SSMA/RS;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

4 Dois (02) representantes do Serviço Social da Indústria - SESI;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

5 Dois (02) representantes da Associação dos proprietários de hospitais, clínicas e ambulatórios do Município, ou similar;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

6 Cinco (05) representantes dos profissionais da Saúde;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

       II

       IInove membros dos representantes dos usuários dos serviços, a saber:
- dois representantes de Sindicato de Trabalhadores;
- três representantes de Associação de Moradores;
- um representante do CPM; - um representante do Lions Club;
- um representante do Sindicato dos trabalhadores rurais."
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

       bquinze (15) membros representantes dos usuários dos serviços, a saber: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

1 Cinco (05)representantes de sindicatos de trabalhadores; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

2 Dois (02) representantes de sindicato patronal; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

3 Três (03) representantes de associações de Bairro do Município;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

4 Um (01) representante do Clube de pais e mestres do Município;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

5 Um (01) representante do Lions Clube/APAE; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

6 Dois (02) representantes de comunidades religiosas.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 184/1991, 19/09/1991

Art. 4° O mandato dos conselheiros integrantes do CMS será dois (02) anos, com direito a uma recondução.

Art. 5° A nomeação e posse dos conselheiros será de responsabilidade legal do Prefeito Municipal. 

Art. 6° São de competência do CMS, dentre outras, as seguintes atribuições:

       Ianalisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde. 

       IIexercer fiscalização e avaliação sobre o Sistema único de Saúde, em nível municipal;

       IIIanalisar e aprovar, o credenciamento de todos os prestadores de serviço, bem como os convênios ou contratos com a finalidade de integrá-lo ao Sistema único de Saúde em nível Municipal.

       IVproceder a fiscalização sobre as atividades administrativas e economico-financeiras do Fundo Municipal de Saúde.

       Vanalisar o percentual de contrapartida dos recursos financeiros para SUS de responsabilidade direta do Município (mínimo 10%, na forma da Lei).

       VIanalisar, encaminhar e/ou propor soluções a problemas relacionadas a ações, serviços ou outras questões de saúde. 

Art. 7° Caberá ao plenário do CMS, elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, o qual deverá regular todas as atribuições, atividades e direção do órgão colegiado. 

Art. 8° As decisões aprovadas pelo CMS, referentes ao Sistema único de Saúde, em nível municipal deverão ser homologadas pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei.

Art. 9° A função de Conselheiro do CMS, será exercida como contribuição de relevância para a saúde da população local.

Art. 10 Caberá ao Poder Executivo, propiciar ao CMS, todas as condições administrativas e operacionais que permitam o permanente funcionamento do Órgão Colegiado no pleno exercício de suas atribuições legais.

Art. 11 A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Hartz, 29 de agosto de 1991


MÁRIO VALDIR AUGUSTIN
Prefeito Municipal

Edison Ubiratan Trindade
Secretário de Administração e Fazenda


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/08/1991



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1991

LEI Nº 0202/1991

“Autoriza a celebração de convênio de parceria com a LBA e dá outras providências.”

LEI Nº 0201/1991

“Concede reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0200/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.”

LEI Nº 0199/1991

“Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992 e dá outras providências.”

LEI Nº 0198/1991

“Cria quadro de cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0197/1991

“Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”

LEI Nº 0196/1991

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Badesul, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social-Fundopimes.”

LEI Nº 0195/1991

“Autoriza concessão de uso do Quiosque da Praça Nascente do Vale.”

LEI Nº 0194/1991

“Dispõe sobre o recebimento de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores a 1991.”

LEI Nº 0193/1991

“Autoriza contratação e cedência de professores e dá outras providências.”

LEI Nº 0192/1991

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 0191/1991

“Altera a Lei Municipal nº 162 de 1º de abril de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0190/1991

“Altera o anexo I, a Lei Municipal nº 120 de 03 de julho de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0189/1991

“Altera a lei Municipal nº 118- A de 21 de junho de 1991.”

LEI Nº 0188/1991

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.”

LEI Nº 0187/1991

“Dispõe sobre os passeios públicos e dá outras providências.”

LEI Nº 0186/1991

“Atribui denominação a logradouros e dá outras providências.”

LEI Nº 0185/1991

“Altera a redação do Artigo 4º da lei Municipal nº 182 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0184/1991

“Altera redação dos Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº 181 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0183/1991

“Autoriza a cedência de servidores e dá outras providências.”

LEI Nº 0182/1991

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

LEI Nº 0181/1991

“Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Hartz e dá outras providências.”

LEI Nº 0180/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências”

LEI Nº 0179/1991

“Dispõe sobre o trânsito e dá outras providências”.

LEI Nº 0178/1991

Altera denominação de via pública e dá outras providências.

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