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LEI Nº 0162/1991

LEI Nº 0162/1991


“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 819/2001

      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso III do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:



TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1°  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos servidores públicos dos Município de Nova Hartz - RS.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3° Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a servidor público.

      § único Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão. 

Art. 4° A investida em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

      § 1° A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos. 

      § 2° Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento. 

Art. 5° Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. 

Art. 6° É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.


TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA



CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO 



Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 7° São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: 

       I ser brasileiro;

       II ter idade mínima de dezoito anos; 

       IIIestar quite com as obrigações militares e eleitorais; 

       IV- goza de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico; 

       V ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.  

Art. 8°  Os cargos públicos serão providos por:

       Inomeação;

       IIrecondução;

       IIIreadaptação; 

       IVreversão;

       V reintegração;

       VIaproveitamento;

       VIIpromoção.


Seção II
Do Concurso Público 


Art. 9° As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento, especialmente Art.7º, II. 

      § único Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade. 

Art. 10 O regulamento poderá estabelecer limite de idade máxima para inscrição em concurso público, somente naquelas hipóteses em que a Lei venha expressamente admitir, em conformidade aos princípios constitucionais.

      § único O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento. 

Art. 11 O prazo de validade do concurso será de até dois anos prorrogável, uma vez, por igual prazo. 


Seção III
Da nomeação


Art. 12 A nomeação será feita:

       I em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; 

       IIem caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13 A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público. 


Seção IV
Da posse e do exercício


Art. 14 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

      § 1° A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

      § 2° No ato da posse o servidor apresentará , obrigatoriamente declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. 

Art. 15 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

      § 1° É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse.

      § 2° Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

      § 3° O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16 Nos casos de reintegração, e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo 1º do Artigo anterior será contado d data da publicação do ato. 

Art. 17 A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício. 

Art. 18 O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 19 O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

      § 1° A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes; 

       Idepósito em moeda corrente;

       IIgarantia hipotética;

       IIItítulo de dívida pública;

       IVseguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

      § 2° No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.

      § 3° Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.

      § 4°  O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.


Seção V
Do estágio probatório 


Art. 20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos de efetivo e ininterrupto exercício do cargo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes requisitos: 

       I inassiduidade;

       IIindisciplina;

       IIIinsubordinação; 

       IVimprobidade;

       Vineficiência; 

       VIfalta de dedicação ao serviço ou desídia no desempenho das respectivas funções; 

       VIIincontinência de conduta ou mau procedimento;

       VIIIadvocacia administrativa;

       IXcondenação criminal passada em julgado, com privação total de liberdade;

       Xembriaguez habitual ou em serviço;

       XI prática constante de jogos de azar;

       XIIato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensa física, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem

       XIVatos atentatórios à segurança nacional.

      § 1° Ocorrendo quaisquer dos casos previstos neste artigo, o superior imediato representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias. 

      § 2° Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as negligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, nesse caso, sob avaliação probatória. 

Art. 21 Findo o período de estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiário, dos requisitos fixados para o estágio, pelo Artigo 19, dentro do prazo de quinze dias antecedentes ao término do estágio, sob pena de operar-se a estabilidade do servidor

      § único O servidor não aprovado no estágio será exonerado em ato fundamental, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Artigo 24, parágrafo 1º, "a", sendo essa decisão irrecorrível. 


Seção VI
Da estabilidade


Art. 22 Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 23 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 


Seção VII
Da recondução


Art. 24 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 

      § 1°  A recondução decorrerá de: 

       afalta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;

       breintegração do anterior ocupante.

      § 2°  A hipótese de recondução de que trata a Alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do Artigo 20 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.

      § 3°  Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados e vantagens decorrentes, até o regular provimento. 


Seção VIII
Da readaptação


Art. 25 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

      § 1° A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.

      § 2° Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava. 

      § 3° Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.


Seção IX
Da reversão


Art. 26  Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não substituem os motivos determinantes da aposentadoria.

      § 2° Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. 

      § 3° Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 27 Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 28 Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 29  A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.


Seção X
Da reintegração


Art. 30 Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

      § único Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 


Seção XI
Da disponibilidade e do aproveitamento


Art. 31 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 32 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

      § único No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. 

Art. 33  O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. 

      § único  Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. 

Art. 34 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.


Seção XII
Da promoção


Art. 35 As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. 


Seção XIII
Da transferência 


Art. 36 Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe vencimento, pertencente a quadro funcional diverso.

      § 1°  A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante preenchimento de vaga.

      § 2°  Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou serviço. 


CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA


Art. 37 A vacância do cargo decorrerá de:

       Iexoneração;

       IIdemissão;

       IIIreadaptação;

       IVrecondução;

       Vaposentadoria;

       VIfalecimentos;

       VII promoção;

       VIII transferência;

       IXascenção; 

Art. 38 Dar-se-á a exoneração:

       Ia pedido

       IIde ofício quando; 

       ase tratar de cargo em comissão

       bde servidor não estável nas hipótese do Artigo 20 desta Lei; 

       cocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 154 desta Lei.

Art. 39 A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no Art. 37. 

Art. 40 A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou ofício, ou por destituição. 

      § único A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei. 


TÍTULO III
DAS MUDANÇAS FUNCIONAIS



CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 41  Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

      § 1° Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.

      § 2° Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso. 

Art. 42 O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias. 


CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO 



Seção I
Da remoção


Art. 43 Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. 

      § único A remoção mediante permuta será precedida de pedido escrito de ambos os servidores.


Seção II
Da redistribuição


Art. 44 Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. 

      § 1° A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

      § 2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderem ser distribuídos, na forma deste Artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do Art.31.


CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


Art. 45 O exercício de função pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob forma de função gratificada. 

Art. 46 A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia ou assesssoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.

      § único A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do cargo em comissão.

Art. 47 A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feito por ato expresso da autoridade competente.

Art. 48 O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. 

Art. 49  O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. 

Art. 50 Será tornada sem efeito a designação do servidor que entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura. 

Art. 51  O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 52 É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 53 A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.


TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO



CAPÍTULO
DO HORÁRIO E DO PONTO 


Art. 54 O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 55 O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais. 

Art. 56 - Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 57 A frequência do servidor será controlada:

       Ipelo ponto;

       IIpela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

      § 1° Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor e pelo qual se verifica, diariamente a sua entrada e saída. 

      § 2°  Salvo nos casos do Inciso II deste Artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço. 


CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 


Art. 58  A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. 

      § 1° O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal. 

      § 2° Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder as duas horas diárias. 

Art. 59  O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

      § único O plantão extraodinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 60 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário. 


CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL 


Art. 61 O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos

      § 1° A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

      § 2° Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.

      § 3° Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente. 

Art. 62 Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno. 

      § único São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 63 Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. 


TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS



CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO


Art. 64  Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 65  Remuneração é o acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

      § Único Os servidores poderão, a critério do Chefe do Executivo, perceber, sob a forma de atendimento quinzenal, 40% (quarenta por cento) de sua remuneração.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 750/2000, 29/12/2000

Art. 66 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.
 
A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos. 


Art. 68 Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidas nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 85, Inciso I a IV, 97, 100 e a remuneração por serviço extraordinário.

      § único Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração em espécie a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. 

Art. 69 O servidor perderá:

       Ia remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar.

       IIa parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

       IIImetade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do Artigo 152.

Art. 70 Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

      § único Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento de remuneração. 

Art. 71 As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento

      § 1° O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.

      § 2° O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 72 O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. 

      § único  A não quitação do débito implicará em dívida ativa e cobrança judicial.


CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS 


Art. 73  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes:

       I indenizações;

       II gratificações e adicionais;

       III- prêmio por assiduidade; 

       IV auxílio para diferença de caixa

      § 1° As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

      § 2° As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei. 

Art. 74 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 


Seção I
Das indenizações


Art. 75 Constituem indenizações ao servidor: 

       Idiárias; 

       IIajuda de custo;

       IIITransporte.


Subseção I
Das Diárias


Art. 76 Ao Servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

      § 1° Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.

      § 2° Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.

      § 3° Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias são acrescidas, respectivamente de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 281/1993, 26/05/1993

      § 4° O valor das diárias será estabelecida em lei.

Art. 77 Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diária.

Art. 78 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias

      § único  Na Hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.


Subseção II
Da Ajuda de Custo


Art. 79 A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência

      § único A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que concederá os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 80 A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. 


Subseção III
Do Transporte


Art. 81 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

      § 1° Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante, pelo menos, vinte dias. 

      § 2° Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço. 


Seção II
Dos auxílios pecuniários


Art. 82 Serão concedidos ao servidor ou à sua família os seguinte auxílios pecuniários:

       Iauxílio-transporte; e

       IIauxílio família.


Subseção I
Do Auxílio - transporte


Art. 83 Será devido ao servidor ativo auxílio- transporte para utilização efetiva em despesas com deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, através de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

      § 1° O valor do auxílio-transporte será equivalente à parcela que exceder a seis por cento do vencimento percebido pelo servidor que o mesmo venha efetivamente dispender com o seu deslocamento.

      § 2° O auxílio-transporte fica submetido ao regime do vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, naquilo que couber, ficando sua concessão condicionada ao implemento das condições e limites definidos pela citada Lei.


Subseção II
Do Auxílio-Família


Art. 84 O auxílio-família será devido ao servidor ativo por filho de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, menor de catorze anos ou excepcional de qualquer idade, devidamente comprovado por médico da rede oficial. 

      § único O valor unitário do auxílio-família, que será mensalmente pago por cada dependente, corresponderá a três por cento do menor vencimento de cargo efetivo.

      § único O valor unitário do auxílio-família que será mensalmente pago por cada dependente, corresponderá ao valor adotado pela Previdência Social.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 247/1992, 26/11/1992


Seção III
Das gratificações e adicionais


Art. 85 Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

       I gratificação natalina;

       II adicional por tempo de serviço;

       III adicional por exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas; e

       IV adicional noturno. 


Subseção I
Da Gratificação Natalina 


Art. 86  A gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

      § 1° Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.

      § 2°  A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral. 

Art. 87 A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

      § Único Entre os meses de maio a outubro e cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior. 

      § único Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, o equivalente a metade dos meses de exercício no respectivo ano calculada sobre a remuneração do mês anterior. Poderá também ser pago por ocasião da concessão das férias do servidor, desde que tenha requerido à autoridade competente por escrito, no mês de janeiro do ano a que se referir a gratificação.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 247/1992, 26/11/1992

Art. 88 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 89 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço


Art. 90 O adicional por tempo de serviço à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

      § único O servidor fará jus adicional a partir do mês em que completar o anuênio. 


Subseção III
Dos Adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade


Art. 91 Os servidores que executem atividades penosas, insalubre ou perigosas, fazem jus a um adicional.

      § único As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. 

Art. 92 O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, calculado sobre o menor vencimento do Município. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 93 Os adicionais de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, calculados sobre o vencimento do servidor. 

Art. 94 Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 95 O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.


Subseção IV
Do Adicional Noturno


Art. 96  O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

      § 1° Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 do dia seguinte. 

      § 2° A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

      § 3° Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.


Seção IV
Do Prêmio por Assiduidade


Art. 97  Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 98  Interrompem o quinquênio, para efeito do artigo anterior, as seguintes ocorrências:

       Ipenalidade disciplinar de suspensão; 

       II afastamento do cargo em virtude de: 

       alicença para tratar de interesses particulares;

       blicença para tratamento em pessoa da família;

       ccondenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

       ddesempenho de mandato classista; e

       e licença para atividade política.

      § único As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio igual ao número de dias da licença.

Art. 99 O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


Seção V
Do Auxílio Para Diferença De Caixa 


Art. 100 O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.

      § 1°  O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio. 

      § 2° O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares. 


CAPÍTULO III
Das Férias



Seção I
Do Direito a Férias e Da Sua Duração


Art. 101 O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, em prejuízo da remuneração.

Art. 102  Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, nas seguintes proporções: 

       Itrinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

       IIvinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

       IIIdezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

       IVdoze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

      § único  É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 103  Não serão consideradas falta ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. 

Art. 104 O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos V, VI, e VII do art. 111.

Art. 105 Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

      § único Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho. 


Seção II
Da Concessão e Do Gozo De Férias


Art. 106 É obrigatória a concessão e gozo das férias, eventualmente em dois períodos, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

      § único As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. 

Art. 107 A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. 

Art. 108 Vencido o prazo mencionado no Artigo 106, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer as férias, sob pena de perda do direito às mesmas.

      § 1°  Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes. 

      § 2° Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias. 

      § 3° No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa de à metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.


Seção III
Da Remuneração Das Férias


Art. 109 O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).

      § 1°  Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serõ computados proporcionalmente, observados os valores atuais. 

      § 2° O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo. 


Seção IV
Dos Efeitos Da Exoneração


Art. 110  No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 

      § único O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Artigo 102, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.


CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS 



Seção I
Disposições Gerais


Art. 111  Conceder-se-á licença ao servidor:

       Iem razão de gestação;

       IIpor adoção;

       IIIem razão de paternidade;

       IVpor motivo de doença;

       Vpara o serviço militar;

       VIpara atividade política;

       VIIpara desempenho de mandato classista; e

       VIII para tratar de interesses particulares.

      § 1°  O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, exceção das hipóteses dos Incisos V, VI e VIII. 

      § 2° A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra de mesma espécie, será considerada como prorrogação, para todos os efeitos. 


Seção II
Da Licença Gestante


Art. 112 À servidora gestante, sem prejuízo de sua remuneração, será concedida licença de cento e vinte dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico probatório da sua gravidez e do tempo de gestação, a contar do nono mês de gravidez. 

      § 1° Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início por ocasião do parto. 

      § 2°  Por prescrição médica circunstanciada, a licença poderá ser antecipada. 

      § 3°  Em caso de aborto não criminoso ou de falecimento do filho por ocasião ou imediatamente após o parto, será mantido o prazo de licença.

Art. 113 Fica assegurado à servidora, após o nascimento do seu filho e até este completar seis meses de idade, o direito de afastar-se do trabalho por uma hora pela manhã e por uma hora à tarde, para amamentação, sem prejuízo da sua remuneração, mediante prévia convenção junto ao superior hierárquico.


Seção III
Da Licença Adotante


Art. 114 À servidora que adotar, ou judicialmente receber guarda de criança menor de dois anos, será concedida licença de noventa dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante a apresentação de documentação hábil.

      § 1°  A adoção ou guarda de criança maior de dois anos e menor de sete anos, ensejará uma licença de sessenta dias consecutivos.


Seção IV
Da Licença Paternidade 


Art. 115 Ao servidor que se tornar pai, será concedida licença de cinco dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante prévia ou subseqüente apresentação de certidão de nascimento de filho.

      § único Igual licença será concedida nos casos de adoção ou guarda de menor de sete anos, mediante apresentação hábil.


Seção V
Da Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família


Art. 116 Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, progenitor ou filho de qualquer condição, menor sob guarda ou tutela, padrasto ou madrasta, irmão ou enteado, ou colateral consagüíneo ou enfim até o segundo grau civil, mediante prévia comprovação médica oficial credenciada.

      § 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento pela Administração. 

      § 2° Por motivo de superior interesse público, a licença poderá ser indeferida ou interrompida, em despacho fundamentado.

Art. 117  A licença será concedida sem prejuízo da remuneração nos seguintes casos e condições:

       Icom remuneração integral para a licença de até quinze dias.

       IIcom desconto de um terço da remuneração para a licença de até trinta dias. 

       IIIcom desconto de dois terços da remuneração para a licença de até sessenta dias.

      § 1° A partir de sessenta dias a licença deixará de ser remunerada.

      § 2°  Em qualquer hipótese, a licença não poderá exceder de no máximo dois anos.


Seção VI
Da Licença Para Serviço Militar


Art. 118 Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem remuneração

      § 1° A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial comprobatório da convocação. 

      § 2° O servidor desincorporado deverá reassumir o exercício efetivo do cargo dentro do prazo de quinze dias, se a desincorporação ocorrer no Estado, e dentro do prazo de trinta dias se a desincorporação ocorrer em outro estado da Federação.


Seção VII
Da Licença Para Atividade Política


Art. 119 O servidor efetivo terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidato à cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

      § 1° O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão, função de confiança ou gratificada, cargo de arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.

      § 2° A partir do registro da candidatura e até o quinto dia subsequente ao da eleição, o servidor efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.


Seção VIII
Da Licença Para Desempenho De Mandato Classista


Art. 120 É assegurado ao servidor efetivo o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria. 

      § 1° Se o servidor perceber remuneração da entidade, de qualquer natureza, forma ou qualquer título, deixará de fazer jus à remuneração do cargo público. 

      § 2° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção das referidas entidades.

      § 3° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. 


Seção IX
Da Licença Para Tratar De Interesses Particulares 


Art. 121 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo, estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

      § 1° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

      § 2° Não será concedida nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.

      § 3° Não se concederá a licença a servidor nomeado, transferido, readaptado, revertido, reintegrado, reconduzido, removido ou redistribuído, antes de completar um ano de exercício efetivo no novo cargo, órgão ou entidade. 


CAPÍTULO V
Do Afastamento Para Servir A Outro Órgão Ou Entidade 


Art. 122 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 

       I para exercício de função de confiança; 

       IIem casos previstos em leis específicas; e

       IIIpara cumprimento de convênio

      § único Na hipótese do inciso I deste Artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.


CAPÍTULO VI
Das Concessões


Art. 123 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 

       Ipor um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;

       IIaté dois dias, para se alistar como eleitor;

       IIIaté cinco dias consecutivos, por motivo de: 

       acasamento;

       bfalecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;

       IVaté dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Art. 124 Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

      § único Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 


CAPÍTULO VII
Do Tempo De Serviço


Art. 125 A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

      § 1° O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias. 

      § 2° Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 126 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 123, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 

       Iférias;

       IIexercício de cargo em comissão, no Município; 

       IIIconvocação para o serviço militar; 

       IVjúri e outros serviços obrigatórios por lei; 

       Vlicença:

       aà gestante, à adotante e à paternidade; 

       bpara tratamento de saúde, inclusive por acidentes em serviço ou moléstia profissional; e

       clicença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 127 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

       Ide serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;

       IIde licença para desempenho de mandato classista;

       III de licença para concorrer a cargo eletivo; e

       IVem que o servidor esteve em disponibilidade remunerada. 

Art. 128  Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao município. 

Art. 129 O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disponibilidades constitucionais ou legais específicas.

Art. 130  É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo. 


CAPÍTULO VIII
Do Direito De Petição


Art. 131  É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo.

      § Único As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 132 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Art. 133 Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

      § único Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou despacho houver sido o Prefeito. 

Art. 134 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 

      § único O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 135 O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar

      § 1° O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnador ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

      § 2°  O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa

Art. 136 A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

      § Único  Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigí-la direta ou sucessivamente às chefias superiores. 

Art. 137 É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.


TÍTULO VI
Do Regime Disciplinar



CAPÍTULO I
Dos Deveres


Art. 138 São deveres do servidor:

       Iexercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

       II lealdade às instituições a que servir;

       IIIobservância das normas legais e regulamentares;

       IVcumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

       Vatender com presteza:

       aao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

       bà expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e

       càs requisições para defesa da Fazenda Pública; 

       VIlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão de cargo;

       VIIzelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

       VIII guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 

       IXmanter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

       Xser assíduo e pontual ao serviço;

       XItratar com urbanidade as pessoas;

       XIIrepresentar contra ilegalidade ou abuso de poder;

       XIIIapresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado; 

       XIVobservar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

       XVmanter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; 

       XVIfreqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização; 

       XVIIsugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; e

       XVIII apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

      § único Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração. 


CAPÍTULO II
Das Proibições 


Art. 139  É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: 

       Irecusar fé a documento público;

       IIausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

       IIIretirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

       IVopor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço; 

       Vpromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 

       VIreferir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

       VIIcometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; 

       VIIIcompelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

       IXmanter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público; 

       Xvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

       XI atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau; 

       XIIreceber propina, comissão presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

       XIIIaceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da Lei;

       XIVpraticar usura sob qualquer de suas formas;

       XVproceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

       XVIcometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 

       XVIIutilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e

       XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 140 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.


CAPÍTULO III
Da Acumulação


Art. 141 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

      § 1° Executam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.

      § 2° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, Dos Territórios e dos Municípios.


CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades


Art. 142 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 143 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou terceiros.

      § 1° A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no Art.71.

      § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

      § 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 144 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 145 A responsabilidade administrativa resulta de ato imissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 146 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Art. 147  A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 


CAPÍTULO V
Das Penalidades


Art. 148 São penalidades disciplinares:

       IAdvertência;

       IISuspensão;

       IIIdemissão;

       IVCassação de aposentadoria e disponibilidade e

       Vdestituição de cargo ou função de confiança.

Art. 149 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 150 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

      § Único  No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 151 Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 152 A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.

      § Único Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 153 Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

       Icrime contra a administração pública;

       IIabandono de cargo;

       IIIindisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

       IVinassiduidade ou impontualidade habituais; 

       V improbidade administrativa;

       VI incontinência pública e conduta escandolosa; 

       VIIofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

       VIIIaplicação irregular de dinheiro público;

       IXrevelação de segredo apropriado em razão do cargo; 

       Xlesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

       XIcorrupção;

       XIIacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; e

       XIII transgressão do Artigo 139, Incisos X a XVI. 

Art. 154 A acumulação de que trata o Inciso XII do Artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção. 

      § 1° Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigados a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

      § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 155 A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do Artigo 153 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 

Art. 156 Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 157 A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anterior punições por advertências ou suspensão. 

Art. 158 O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 159 Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:

       Ipraticou , na atividade, falta punível com a demissão;

       IIaceitou ilegalmente cargo ou função pública;

       IIIpraticou usura, em qualquer das suas fromas.

Art. 160 A pena de destituição de função de Confiança será aplicada:

       Iquando se verificar falta de exação no seu desempenho;

       II  quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribui para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

      § Único  A aplicação da penalidade deste Artigo não implicará em perda do cargo efetivo. 

Art. 161 O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal. 

      § único Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 162 A demissão por infringência ao Artigo 139 Inciso X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos

      § único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do Artigo 153, Incisos I,V,VIII,X e XI.

Art. 163 A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição. 

Art. 164 As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional. 

Art. 165 - A ação disciplinar prescreverá:

       Iem dois anos, quanto à suspensão;

       IIem cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança; e 

      § 1°  A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este. 

      § 2°  O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência de falta.

      § 3°  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

      § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.


CAPÍTULO VI
Do Processo Disciplinar Em Geral



Seção I
 Disposições Preliminares


Art. 166 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

      § 1°  As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. 

      § 2° Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 167  As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

       Isindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;

       IIprocesso administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade.


Seção II
Da Suspensão Preventiva


Art. 168 A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 169 O servidor terá direito:

       Ià remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.

       IIà remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada. 


Seção III
Da Sindicância


Art. 170 A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

      § único A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 171 O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório à respeito.

      § 1° Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.

      § 2°  Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 172  A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: 

       Ipela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

       IIpela instauração de processo administrativo disciplinar; ou

       IIIarquivamento do processo.

      § 1° Entendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.

      § 2° De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste Artigo.


Seção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar


Art. 173 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. 

      § único A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 174 A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensando dos serviços normais da repartição.

Art. 175 O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 

Art. 176 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução. 

      § único  Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 177 O prazo para conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 178  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. 

Art. 179 Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado. 

Art. 180 A citação do indicado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada. 

      § 1° Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, duas testemunhas

      § 2° Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. 

      § 3°  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 181 O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

      § único Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 182 Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

      § único  Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 183 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicas e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 

Art. 184 O indiciado tem direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

      § 1° O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

      § 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito

Art. 185 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com ciente do intimado, ser anexada aos autos.

      § único Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a iquirição.

Art. 186 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

      § 1° As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

      § 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 187 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. 

Art. 188 Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

      § único  O prazo de defesa será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais os indiciados. 

Art. 189 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual contará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicado a pena cabível e seu fundamento legal.

      § único O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 190 A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária. 

Art. 191 Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo: 

       Identro de cinco dias:

       apedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;

       bencaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência; 

       IIdespachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do disposto.

      § Único Nos casos do Inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 192 Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta lei. 

Art. 193 As Irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. 

Art. 194 O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado, à pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 

      § único Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado a pena para apurar abandono de cargo, quando poderá haver exoneração, à pedido, a juízo da autoridade competente.


Seção V
Da Revisão Do Processo


Art. 195 A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando: 

       Ia decisão for contrária ao texto de lei ou evidência dos autos;

       IIa decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; 

       IIIforem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interesse ou de autorizar diminuição da pena. 

      § único A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo

Art. 196 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 

Art. 197 O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 198 As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentada, dentro de dez dias. 

Art. 199 Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.


TÍTULO VII
Da Seguridade Social Do Servidor
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 200 O município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único  O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência social, para qual contribuirão o Município e o servidor. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 201 O plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Igarantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIproteção à maternidade, à doação e à paternidade;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIIassistência à saúde. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 202 Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Iquanto ao servidor: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       aaposentadoria; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       bauxílio-natalidade;  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       csalário família; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       dlicença para tratamento de saúde; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       elicença à gestante, à adotante e à paternidade;  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       flicença por acidente em serviço; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIquanto ao dependente: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       apensão por morte; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       bauxílio-funeral; e Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       cauxílio-reclusão. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


CAPÍTULO II
Dos Benefícios 
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção I
Da Aposentadoria
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 203 O servidor será aposentado: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Ipor invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIIvoluntariamente: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       aaos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       baos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       caos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       d aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o incluso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondioloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 204 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 205  A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1° A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento da saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 206  O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 207 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no Artigo 203, parágrafo único, terá o provento integralizado. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 208  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 209 Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Io valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIo adicional por tempo de serviço; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       III o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 210 Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção II
Do Auxílio Natalidade 
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 211 O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinqüenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de nati-morto. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1°  Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção III
Do Salário-família
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 212 O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que tiver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 213 O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de três por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1° Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 3° É assegurado o pagamento do salário-família durante o período e que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 214 O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único  O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção IV
Da Licença Para Tratamento De Saúde
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 215  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 216 Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 217 Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 218 A licença poderá ser prorrogada:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Ide ofício, por decisão do órgão competente; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIa pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 219 O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção V
Da Licença À Gestante, Adotante e Paternidade
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 220  Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1° A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 3° No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 4° No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 221  A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único No caso de adoção de criança com mais de um ano, até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 222 A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data de nascimento do filho, sem prejuízo de remuneração.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção IV
Da Licença Por Acidente De Serviço
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 223 Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 224 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor em que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único Equipara-se ao acidente em serviço o dano: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Idecorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIsofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 225  O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 226 A prova do acidente será feito no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção VII
Da Pensão Por Morte
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 227 A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar de óbito, observada a procedência estabelecida no Artigo 229.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oito por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 228 O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 229 São beneficiários de pensão por morte, na condição de dependentes do servidor: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Icônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIos pais, desde que comprovem dependência econômica do serviço; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIIos irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrastos, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IVas pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1°  Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 3°  A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 230 A importância total da pensão será rateada: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Icinqüenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir côjuge ou companheiro remanescente; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIem partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1° O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2°  O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 231 Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta seção. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1° Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 232 Acarreta perda da qualidade de beneficiário: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Io seu falecimento; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIo casamento, para qualquer pensionista; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       III a anulação do casamento;  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IVa cessação da invalidez, em se tratando de beneficiários Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Va maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto os inválido, ao completar dezoito anos de idade. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único Nos casos previstos neste Artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 233 Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 234 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção VIII
Do Auxílio Funeral
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 236 O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do município.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1°  Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste Artigo. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão do óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


Seção IX
Do Auxílio-reclusão
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 237  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Idois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IImetade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


CAPÍTULO III
Da Assistência À Saúde
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 238 A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


CAPÍTULO IV
Do Custeio
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 239 O plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias: Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       Idos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

       IIdo Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § único Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

Art. 240 Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do Artigo 200, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 1° O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 2° O Município assegurará, também o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constante do rol da entidade de previdência. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991

      § 3° Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.  Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 191/1991, 10/10/1991


TÍTULO VIII
Da Contratação Temporária De Excepcional Interesse Público


Art. 241 Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo indeterminado. 

Art. 242 Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: 

       Iatender as situações de calamidade pública;

       II combater surtos epidêmicos;

       IIIatender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 243 As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses.

Art. 244 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos três meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. 

Art. 245 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: 

       I- remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;

       IIjornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei; 

       III- férias proporcionais, ao término do contrato; e

       IV inscrição em sistema oficial de previdência social.


TÍTULO IX
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais



CAPÍTULO I
Disposições Gerais 


Art. 246 O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 247 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias que não haja expediente.

Art. 248 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual. 

      § único Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 249 Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seus cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.


CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias e Finais


Art. 250  As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas. 

Art. 251 Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei. 

      § 1° Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.

      § 2° Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis. 

      § 3° No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime. 

Art. 252 Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do Artigo anterior.

Art. 253 Os servidores celetistas não concursados e estáveis, nos termos do Artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei. 

Art. 254 Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no Artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de noventa dias a contar da vigência desta Lei.

      § 1°  Durante o prazo de que trata este Artigo, o Município promoverá a realização de concurso público para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.

      § 2°  Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 255 Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios. 

      § único Na hipótese de o valor recebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante da transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Art. 256 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 257 Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação. 


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, 01 DE ABRIL DE 1991.


MÁRIO VALDIR AUGUSTIN
Prefeito Municipal

Edison Ubiratan Trindade
Secretário de Administração e Fazenda


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/04/1991



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1991

LEI Nº 0202/1991

“Autoriza a celebração de convênio de parceria com a LBA e dá outras providências.”

LEI Nº 0201/1991

“Concede reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0200/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.”

LEI Nº 0199/1991

“Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992 e dá outras providências.”

LEI Nº 0198/1991

“Cria quadro de cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0197/1991

“Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”

LEI Nº 0196/1991

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Badesul, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social-Fundopimes.”

LEI Nº 0195/1991

“Autoriza concessão de uso do Quiosque da Praça Nascente do Vale.”

LEI Nº 0194/1991

“Dispõe sobre o recebimento de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores a 1991.”

LEI Nº 0193/1991

“Autoriza contratação e cedência de professores e dá outras providências.”

LEI Nº 0192/1991

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 0191/1991

“Altera a Lei Municipal nº 162 de 1º de abril de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0190/1991

“Altera o anexo I, a Lei Municipal nº 120 de 03 de julho de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0189/1991

“Altera a lei Municipal nº 118- A de 21 de junho de 1991.”

LEI Nº 0188/1991

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.”

LEI Nº 0187/1991

“Dispõe sobre os passeios públicos e dá outras providências.”

LEI Nº 0186/1991

“Atribui denominação a logradouros e dá outras providências.”

LEI Nº 0185/1991

“Altera a redação do Artigo 4º da lei Municipal nº 182 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0184/1991

“Altera redação dos Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº 181 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0183/1991

“Autoriza a cedência de servidores e dá outras providências.”

LEI Nº 0182/1991

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

LEI Nº 0181/1991

“Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Hartz e dá outras providências.”

LEI Nº 0180/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências”

LEI Nº 0179/1991

“Dispõe sobre o trânsito e dá outras providências”.

LEI Nº 0178/1991

Altera denominação de via pública e dá outras providências.

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