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LEI Nº 0187/1991

LEI Nº 0187/1991


“Dispõe sobre os passeios públicos e dá outras providências.”


      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições eu me são conferidas pelo inciso III do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° O proprietário de terreno com testada para o logradouro já pavimentado terá o prazo improrrogável de seis meses após liberação de alinhamento pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, para execução de um muro e calçada, conforme croquis anexos.

Art. 2° Após conclusão da pavimentação do logradouro o proprietário do terreno deverá providenciar na execução de muro e calçada, nas condições e prazos previstos no Artigo anterior. 

Art. 3° A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento fará o alinhamento de muro gratuitamente, para o proprietário executar o previsto no artigo 1º desta Lei.

Art. 4°  Toda execução de muro e calçada realizada em conformidade com esta Lei dará ao proprietário do lote de abatimento correspondente a vinte por cento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 5° A conservação dos passeios públicos, compostos da calçada, do ajardinamento e da arborização, é atribuição do proprietário do lote, que em retribuição terá direito ao abatimento, anual, correspondente a dez por cento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto perdurar o bom estado de conservação, a juízo da Administração Municipal.

Art. 6°  O proprietário de terreno que não atender ao disposto nesta Lei verá a execução de muro e da calçada ser realizada pelo Poder Público que além de reembolsar-se das despesas cobrará a taxa de dez por cento à título de taxa de execução.

Art. 7° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Hartz, 19 de setembro de 1991.


MÁRIO VALDIR AUGUSTIN
Prefeito Municipal

Edison Ubiratan Trindade
Secretário de Administração e Fazenda

Anexo




Este texto não substitui o publicado no Mural 19/09/1991



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1991

LEI Nº 0202/1991

“Autoriza a celebração de convênio de parceria com a LBA e dá outras providências.”

LEI Nº 0201/1991

“Concede reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0200/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.”

LEI Nº 0199/1991

“Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992 e dá outras providências.”

LEI Nº 0198/1991

“Cria quadro de cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0197/1991

“Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”

LEI Nº 0196/1991

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Badesul, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social-Fundopimes.”

LEI Nº 0195/1991

“Autoriza concessão de uso do Quiosque da Praça Nascente do Vale.”

LEI Nº 0194/1991

“Dispõe sobre o recebimento de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores a 1991.”

LEI Nº 0193/1991

“Autoriza contratação e cedência de professores e dá outras providências.”

LEI Nº 0192/1991

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 0191/1991

“Altera a Lei Municipal nº 162 de 1º de abril de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0190/1991

“Altera o anexo I, a Lei Municipal nº 120 de 03 de julho de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0189/1991

“Altera a lei Municipal nº 118- A de 21 de junho de 1991.”

LEI Nº 0188/1991

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.”

LEI Nº 0187/1991

“Dispõe sobre os passeios públicos e dá outras providências.”

LEI Nº 0186/1991

“Atribui denominação a logradouros e dá outras providências.”

LEI Nº 0185/1991

“Altera a redação do Artigo 4º da lei Municipal nº 182 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0184/1991

“Altera redação dos Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº 181 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0183/1991

“Autoriza a cedência de servidores e dá outras providências.”

LEI Nº 0182/1991

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

LEI Nº 0181/1991

“Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Hartz e dá outras providências.”

LEI Nº 0180/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências”

LEI Nº 0179/1991

“Dispõe sobre o trânsito e dá outras providências”.

LEI Nº 0178/1991

Altera denominação de via pública e dá outras providências.

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