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LEI Nº 0199/1991

LEI Nº 0199/1991


“Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992 e dá outras providências.”


      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Mário Valdir Augustin, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições eu me são conferidas pelo inciso III do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° A receita do Município para o exercício de 1992, é orçada em Cr$ 3.800.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
1- Receitas Correntes .................... Cr$ 356.000.000,00
2- Receitas Patrimoniais ............... Cr$ 101.000.000,00
3- Transferências Correntes ......... Cr$ 3.044.000.000,00
4- Outras receitas correntes ......... Cr$ 98.000.000,00 - Cr$ 3.599.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1 - Operações de Crédito .............. Cr$ 110.000.000,00
2 - Alienação de bens ................... Cr$ 41.000.000,00
3 - Transferências de Capital ....... Cr$ 50.000.000,00 - Cr$ 201.000.000,00 - Cr$ 3.800.000.000,00


Art. 2° A despesa é fixada em Cr$ 3.800.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) e será realizada em conformidade com os quadros das dotações por órgãos do governo e respectivas unidades orçamentárias que ficam fazendo parte integrante desta lei:

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em qualquer mês do exercício financeiro, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64:

       IAbrir crédito suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada.

      § único A referida autorização não onera o limite previsto neste artigo, quando o crédito é destinado a suplementação de dotações destinadas ao atendimento de despesas relativas a pessoal e encargos sociais.

       IIRealizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, respeitados os limites estabelecidos pelas resoluções nº 62/75 e 93/76 do Senado Federal.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1992.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Hartz, em 12 de dezembro de 1991.


MÁRIO VALDIR AUGUSTIN
Prefeito Municipal

Edison Ubiratan Trindade
Secretário de Administração e Fazenda

Anexo I Parte I



Anexo I Parte II



Anexo I Parte III




Este texto não substitui o publicado no Mural 12/12/1991



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1991

LEI Nº 0202/1991

“Autoriza a celebração de convênio de parceria com a LBA e dá outras providências.”

LEI Nº 0201/1991

“Concede reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0200/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.”

LEI Nº 0199/1991

“Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992 e dá outras providências.”

LEI Nº 0198/1991

“Cria quadro de cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0197/1991

“Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”

LEI Nº 0196/1991

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Badesul, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social-Fundopimes.”

LEI Nº 0195/1991

“Autoriza concessão de uso do Quiosque da Praça Nascente do Vale.”

LEI Nº 0194/1991

“Dispõe sobre o recebimento de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores a 1991.”

LEI Nº 0193/1991

“Autoriza contratação e cedência de professores e dá outras providências.”

LEI Nº 0192/1991

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 0191/1991

“Altera a Lei Municipal nº 162 de 1º de abril de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0190/1991

“Altera o anexo I, a Lei Municipal nº 120 de 03 de julho de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0189/1991

“Altera a lei Municipal nº 118- A de 21 de junho de 1991.”

LEI Nº 0188/1991

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.”

LEI Nº 0187/1991

“Dispõe sobre os passeios públicos e dá outras providências.”

LEI Nº 0186/1991

“Atribui denominação a logradouros e dá outras providências.”

LEI Nº 0185/1991

“Altera a redação do Artigo 4º da lei Municipal nº 182 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0184/1991

“Altera redação dos Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº 181 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0183/1991

“Autoriza a cedência de servidores e dá outras providências.”

LEI Nº 0182/1991

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

LEI Nº 0181/1991

“Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Hartz e dá outras providências.”

LEI Nº 0180/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências”

LEI Nº 0179/1991

“Dispõe sobre o trânsito e dá outras providências”.

LEI Nº 0178/1991

Altera denominação de via pública e dá outras providências.

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