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LEI Nº 0197/1991

LEI Nº 0197/1991


“Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”


      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições eu me são conferidas pelo inciso III do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



TÍTULO I
Disposições preliminares 



CAPÍTULO I
Do elenco Tributário Municipal


Art. 1° É estabelecida por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2° Os tributos de competência do Município são os seguintes:

       IImposto sobre:

       aPropriedade predial e territorial urbana;

       bServiços de qualquer natureza;

       cVendas à varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

       dTransmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

       IITaxas de:

       aExpediente;

       bServiços Urbanos;

       cLicença para:

1 Localização e de fiscalização de estabelecimentos e de ambulantes;

2 Execução de Obras;

3 Fiscalização de serviços diversos.

       IIIContribuição de melhorias.


CAPÍTULO II
Do fato Gerador


Art. 3° É o fato gerador:

       IDo imposto sobre:

       aPropriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município;

       bServiços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

       cVendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

       dTransmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

       IIDa taxa:

       aA utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicose divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

       bO exercício do poder de polícia.

       IIIDa contribuição de melhoria: a melhoria decorrente da execução de obras públicas.


TÍTULO II
Dos Impostos



CAPÍTULO I
Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana



Seção I
Da incidência


Art. 4° O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

      § 1° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

       Imeio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

       IIabastecimento de água;

       IIIsistema de esgotos sanitários;

       IVrede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

       Vescola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

      § 2° A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, respeitando o disposto no parágrafo anterior.

      § 3° O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange ainda que o imóvel que seja utilizado, comprovadamente como sítio de recreio.

      § 4° Para efeito deste imposto, considera-se:

       Iprédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;

       IIterreno, o imóvel não edificado.

      § 5° É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:

       Ia estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;

       IIa prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5° A incidência de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.

Art. 5° A incidência de que trata este capítulo é calculada sobre o valor venal do imóvel.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

      § 1° Quando se tratar de prédio, a alíquota para cálculo do imposto será:

      § 1° Quando se tratar de prédio a alíquota para o cálculo do Imposto será:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

       Ide 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residencial e seu valor venal não exceder a 200 UPM;

       IDe 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residencial e seu valor venal não exceder a 550 UFIR"S".Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

       I1,00% (um por cento), para terrenos baldios; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1470/2009, 23/12/2009

       IIa 1% (um por cento) nos demais casos.

       IIDe 1% (um por cento), nos demais casos.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

       II0,30% (zero vírgula trinta por cento), para imóveis com edificação. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1470/2009, 23/12/2009

      § 2° Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo será de 2% (dois por cento), segundo a localização do imóvel em relação a face do quarteirão.

      § 2° Quando se trata de terreno, a alíquota para o cálculo será de 4% ( quatro por cento), segundo a localização do imóvel em relação a face do quarteirão.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

      § 3° A alíquota de que trata o parágrafo anterior, será acrescida de 0,5(meio por cento) ao ano a contar de 1992, até o limite máximo de 7% (sete por cento).

      § 4° Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, considera-se face do quarteirão a testada do imóvel e os melhoramentos existentes naquela área.

      § 5° Será considerado terreno sujeito às alíquotas previstas no parágrafo 2º, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 2º.

      § 6° Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança pública.

Art. 7° O valor venal do imóvel será determinado em função do seguintes elementos:

       Ina avaliação do terreno, entendido este com área inferior a dez mil metros quadrados (10.000m²), o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida.

       IIna avaliação da Gleba, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m²), o valor do hectare e a área real.

       IIIno caso da Gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se Terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas as obras estejam concluídas.

       IVna avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8° O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:

       Io índice médio de valorização;

       IIos preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;

       IIIo número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;

       IVos acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização; 

       Vqualquer outro dado informativo.

Art. 9° O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração: 

       IOs valores estabelecidos em contratos de construção;

       IIOs preços relativos às últimas transações imobiliárias;

       IIIO custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;

       IVquaisquer outros dados informativos.

Art. 10 Os preços do hectare, da gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos a atualização anualmente do Decreto do Executivo.

Art. 11 O valor venal do prédio é constituição pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências. 

Art. 12 O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço de metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo, obtida esta através da fórmula Harper.

      § 1° A área corrigida do terreno (AC) será determinada pela multiplicação da área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da relação entre a profundidade padrão (PP) e a profundidade do terreno ou profundidade média (PM), obtida esta pela divisão da área real pela testada.

      § 2° Para efeitos de correção de área, considera-se profundidade padrão de 30,00 m.

Art. 14 O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

      § único Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão competente, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.

Art. 15 A inscrição é promovida:

       Ipelo proprietário;

       IIpelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

       IIIpelo promitente comprador;

       IVde ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no Artigo 19.

Art. 16 A inscrição de que trata o artigo é procedida mediante a comprovação, por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.

      § 1° Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.

      § 2° Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

      § 3° O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, ainda que contíguas ou vizinhas e pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o tipo de utilização.

Art. 17 Estão sujeitos à nova inscrição, nos termos esta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:

       Ia alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;

       IIo desdobramento ou englobamento de áreas;

       IIIa transferência da propriedade ou do domínio;

       IVa mudança de endereço.

      § único Quando se tratar de alienação parcial, será precedidade nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18 Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:

       Iquando se tratar de prédio:

       acom uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;

       bcom mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo iguais, pela de maior valor;

       IIquando se tratar de terreno:

       acom uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;

       binterno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que correspondam às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imginária equidistante destas;

       cde esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;

       dencravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

      § único O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19 O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:

       Iindicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

       IIas rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.

      § 1° No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o cadastro Imobiliário, no prazo de trinta dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.

      § 2° O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.

      § 3° No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de trinta dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis. 


Seção IV
Do Lançamento


Art. 20 O imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

      § único A alteração do o lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida: 

       Ia partir do mês seguinte:

       aao da expedição da Carta de Habilitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;

       b ao do aumento, demolição ou destruição.

       IIa partir do exercício seguinte:

       aao da expedição da Carta de Habilitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento da área;

       bao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;

       cno caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terreno ou prédios.

Art. 21 O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro imobiliário.

      § único Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimentos emitido em nome de um deles, com a designação de "Outros" para os demais.


CAPÍTULO II
Do imposto Sobre serviços de qualquer natureza



Seção I
Da incidência


Art. 22 O Imposto Sobre qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 379/1994, 27/10/1994

Art. 22 O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista adiante elencada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço , nos termos da legislação federal pertinente:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatários, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiólogos, protéticos (próteses dentárias).
5 - Assistência médica e congêneres previsto nos ítens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - (Vetado)
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaiquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica.
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícia, laudos, exames técnicos e análises técnicos.
27 - Tradução e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).
33 - Demolição.
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
35 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calefetação, polimento, lustração de pisos, paredes divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
42 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consócios.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realização por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto a realização por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachante.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizada a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
60 - Diversões Públicas:
a) Cinema, "taxi dancings" e congêneres;
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) Jogos eletrônicos;
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pulos ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda, prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes, cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens imóveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final de serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final de serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografias.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costuras, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados ou prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários; utilização de portos ou aeroportos; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas e terminais eletrônicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusive aos feitos fora do estabelecimento; elaboração de Segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangindo o ressarcimento, a instituição financeira, de gastos com porte de Correio, telegramas, telex, e teleprocessamento, necessário à apresentação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para o outro aparelho dentro do mesmo município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 379/1994, 27/10/1994

      § 1° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 2° De conformidade com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, a Lista de Serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é a seguinte:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 nihil
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3.06 Locação empresarial de bens móveis.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomcdicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 nihil
7.15 nihil
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testcmunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
9.04 - Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação pública.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuiçflo de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
12.18 - Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 nihil
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
13.06 - Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a transferência de propriedade) de filmes, videoteipes, disco-vídeo digital e congêneres, para videolocadoras, televisão e cinema.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como do Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Previdência Social.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos era geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e alterações; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 nihil
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoríng).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão. 
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
19.02 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os serviços postais explorados em regime de monopólio, nos termos do art. 9° da Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, quando executadas pela empresa pública da União ou suas agências franqueadas.
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 3° Ressalvadas as exceções expressas na lista acima elencada, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 4° O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 5° O imposto não incide sobre:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Ias exportações de serviços para o exterior do País;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIa prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIIo valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § único Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

Art. 23 Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. 

Art. 23 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Ido estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 22 desta Lei;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIda instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIIda execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IVda demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Vdas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       VIda execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       VIIda execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       VIIIda execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IXdo controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XnihilIncluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XInihilIncluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XIIdo florestamento, reflores ta mento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XIIIda execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XIVda limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XVonde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XVIdos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XVIIdo armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XVIIIda execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista acimaelencada; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XIXdo Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XXdo estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XXIda feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista acima elencada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       XXIIdo porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista acima elencada.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista acima elencada, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista acima, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada, observado os §§ 4° e 5° do art 25.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 4° Na prestação de serviços de televisão por assinatura com área de abrangência de mais de um Município, como o Serviço MMDS e o Serviço DTH, o imposto é devido aos Municípios de domicílio dos respectivos assinantes.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

Art. 24 A incidência do imposto independe:

Art. 24 Contribuinte é o prestador do serviço.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Ido cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

      § 1° Por força da presente Lei, responde pelo crédito tributário decorrente da incidência do imposto, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIdo resultado financeiro obtido.

      § 2° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 3° Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° 2 ° deste artigo, igualmente são responsáveis solidários:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Io ioinador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIa pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subi tens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,11.02, 17.05 e 17.10 da lista acima elencada.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 4° Serão considerados responsáveis solidários pela obrigação principal, todos os tomadores de serviço sempre que se utilizarem de serviços prestados por pessoas jurídicas que não comprovarem sua inscrição municipal neste ou outro município da Federação.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003


Seção II
Da base de Cálculo e Alíquotas


Art. 25 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Art. 25 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 1° Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela anexa.

      § 1° Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista acima elencada forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 2° Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.

      § 2° Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Io valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços acima elencada a esta Lei;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IInihilIncluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIIo valor das sub-empreitadas, já tributadas pelo imposto, referente às obras constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços acima;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IVos valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços acima, já tributados pelo Imposto sobre Serviços.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 3° Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do § 1º do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao: 

      § 4° A base de cálculo, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Ivalor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

       Ié reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIvalor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 

       IIé acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 4° - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 90, 91, 92 do § 1º do artigo 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

      § 5° Para efeito do disposto no § 4°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal da rodovia.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 6° Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 7° Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, da lista acima forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 6°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

Art. 26 Considera-se local da prestação do serviço:

Art. 26 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       Io do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio prestador;

       InihilRedação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIno caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

       II2% (dois por cento) para os serviços constantes dos itens 9.02, 9.04, 10.01, 10.02, 10.03,10.04,10.05,10.06,10.07,10.08,10.09, e 10.10 da lista de serviços acima elencada;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       III3% (três por cento) para os demais serviços.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IV5% (cinco por cento) para os serviços constantes dos itens 12.01,12.02,12.03,12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 12,18, da lista de serviços acima elencada.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IV5% (cinco por cento) para os serviços constantes dos itens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 12.18, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18, bem como seus subitens, da lista de serviços acima elencada.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1302/2007, 07/11/2007

      § 1° O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IPela receita mensal do sujeito passivo, quando se tratar da prestação de serviços de caráter permanente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       IIPelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 2° Pela a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, em conformidade com o § 6° do artigo 25 supra, incidirão alíquotas fixas, as quais observarão os seguintes percentuais do valor da Unidade Padrão Municipal - UPM (equivalente nesta data a R$ 32,78), vigente na data do recolhimento do imposto, a cada exercício fiscal:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       aProfissionais liberais com curso superior = 200% da UPM a cada ano;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       bProfissionais com curso técnico e/ou médio = 150% da UPM a cada ano;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       cDemais profissionais autônomos = 100% da UPM a cada ano;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

       dServiços de táxi, por veículo = 100% da UPM a cada ano.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 3° Pela prestação de serviços por sociedades, a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, da lista acima, consoante preconizado pelo § 7o do artigo 25 retro, essas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

Art. 27 O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de quinze dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.

      § único Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28 Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:

       Io contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;

       IIhouver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;

       IIIo contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 29 Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30 A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de característica.


Seção III
Da inscrição


Art. 31 Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.

      § Único A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. 

Art. 32 Far-se-á a inscrição de ofício quando foram cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33 Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:

       Iexercidas no mesmo local, ainda que sujeitos à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

       IIembora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;

       IIIestiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.

      § único Não são consideradas locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34 Sempre que se altera o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza de atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta dias.

      § único O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício. 

Art. 35 A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta dias, através de requerimento.

      § 1° Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no artigo 41. 

      § 2° O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício. 

      § 3° A baixa da inscrição importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.


Seção IV
Do Lançamento 


Art. 36 O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37 No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. 

Art. 38 No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

      § único A falta de apresentação de guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40 No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41 Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42 A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. 

Art. 43 O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de quinze dias.


CAPÍTULO III
Do imposto Sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos



Seção I
Da Incidência


Art. 44 O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fator gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45 Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP (gás de cozinha) a o querosene iluminante, com ou sem estabelecimento fixo.

      § único São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.


Seção II
Da base de cálculo e alíquota


Art. 46 A base de cálculo do imposto é o preço unitário de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos fixado pelo Conselho Nacional de Petróleo - CNP, vedados quaisquer acréscimos. 

      § único O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.

Art. 47 A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento).

Art. 47 A alíquota do Imposto incidente sobre a base de cálculo é de 1,5% (um e meio por cento).Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 386/1994, 19/12/1994


Seção III
Da inscrição


Art. 48 A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, é obrigatória antes do início da atividade.

      § 1° Os contribuintes que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescidos de multa de 10% e a correção monetária.

      § 2° São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 49 Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.

      § único Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 50 Na alteração de razão ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar à Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de trinta dias.

Art. 51 Cessada a atividade, o fato será comunicado à fazenda Municipal, no prazo de trinta dias, através de requerimento.

      § 1° Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.

      § 2° A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais, pela Fazenda Municipal. 


Seção IV
Do Lançamento


Art. 52 O imposto, lançado por homologação, será obrigatoriamente recolhido quinzenalmente, sendo concedido prazo de cinco dias para o repasse ao Município.

Art. 53 A apuração do montante do combustível vendido para os casos do álcool e da gasolina, será efetuado através de anotação da numeração constante do marcador da bomba de combustível com a multiplicação do valor do imposto por litro, pelo total apurado no marcador. 

      § único Para os casos de aferição das bombas, será deduzida a quantidade de vinte litros diários, por bomba instalada, do total de litros tributáveis pela leitura.

Art. 54 A anotação dos números apontados pelos marcadores das bombas será feito ao final do expediente do último dia de cada quinzena, pelo responsável legal pelo abastecimento, sob as penas da lei, para o caso de falsidade ideológica verificada pelo fiscal da Prefeitura Municipal eventualmente destinado à conferência.

Art. 55 O controle do valor a ser tributado em razão dos combustíveis gasosos, será feito através de informação do varejista, com possibilidade de auditagem por parte do fiscal municipal, em relação a documentação contábil do aludido varejista.

Art. 56 Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, incidem e são aplicáveis, naquilo que couber, as normas e disposições emergentes dos regimentos tributários em vigor, disciplinadores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente quanto à tipificação e incidência de penalidades, multas, acréscimos, juros, correção monetária, e, cumprimento de obrigações acessórias, em tudo aplicáveis ao imposto acima.


CAPÍTULO IV
Do imposto de transmissão ïnter-vivos" de bens imóveis



Seção I
Da incidência


Art. 57 O Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

       Ia transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; 

       IIa transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

       IIIa cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 58 Considera-se ocorrido o fato gerador:

       Ina adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;

       II na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

       IIIna dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

       IVno usufruto do imóvel, decretado pelo juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;

       Vna extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou fato jurídico determinado da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

       VIna remissão, na data de depósito em juízo;

       VIIna data da formalização do ato ou negócio jurídico:

       ana compra e venda pura ou condicional;

       bna dação do pagamento;

       cno mandato em causa própria e seus subestabelecimentos;

       dna permuta;

       ena cessão de contrato de promessa de compra e venda;

       fna transmissão do domínio útil;

       gna instituição do usufruto convencional;

       hnas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direito à aquisição;

      § único Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 59 Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:

       Io solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

       IItudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.


Seção II
Do Contribuinte


Art. 60 O Contribuinte do imposto é:

       Inas sessões de direito, o cedente;

       IIna permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

       IIInas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.


Seção III
Da base de cálculos e alíquotas


Art. 61 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

      § 1° Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. 

      § 2° A avaliação prevalecerá pelo prazo de sessenta dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 62 São, também, bases de cálculos do imposto:

       Io valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;

       IIo valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;

       IIIa avaliação fiscal ou o preço, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 63 Não se inclui na avaliação do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:

       Io projeto aprovado e licenciado para a construção;

       IInotas fiscais do material adquirido para a construção;

       IIIpor quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 64 A alíquota do imposto é:

       Inas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da habitação:

       asobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;

       bsobre o valor restante: 2%;

       IInas demais transmissões: 2%.

      § 1° A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquotas de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do sistema financeiro da habitação.

      § 2° Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por tempo de serviço liberado para aquisição do imóvel. 


Seção IV
Da não incidência 


Art. 65 O imposto não incide:

       Ina transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;

       IIna desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

       IIIna transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

       IVna retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;

       Vna usucapião;

       VIna extinção de domínio, sobre o valor que não exceder ao da quotaparte de cada condômino;

       VIIna transmissão de direitos possessórios; 

       VIIIna promessa de compra e venda;

       IXna incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de quota de capital.

       Xna transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. 

      § 1° O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os principais alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

      § 2° As disposições dos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividades preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

      § 3° Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinqüenta (50%) por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos seguintes à aquisição decorrer da venda, administração ou cessão de direito à aquisição de imóveis.

      § 4° Verificada a preponderância a que se refere os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.


Seção V
Das Obrigações de terceiros


Art. 66 Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.

      § 1° Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.

      § 2° Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária. 


TÍTULO III
Das Taxas



CAPÍTULO I
Da taxa de expediente



Seção I
Da incidência


Art. 67 A taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. 

Art. 68 A expedição de documento ou a prática de ato referido no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.

      § único A taxa será devida:

       Ipor requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato não exigido;

       IItantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;

       IIIpor inscrição em concurso;

       IVoutras situações não especificadas.


Seção II
Da base de Cálculo e Alíquotas


Art. 69 A taxa, diferenciado em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela anexa. 


Seção III
Do lançamento


Art. 70 A taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.


CAPÍTULO II
Da taxa de Serviços Urbanos



Seção I
Da Incidência
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013

Art. 71 A taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou parcialmente, pelo serviços de:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013

       acoleta de lixo;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013

       blimpeza e conservação de logradouros.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013


Seção II
Da Base de Cálculo
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013

Art. 72 A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base a Unidade Padrão Monetário (UPM), no forma de tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013


Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013

Art. 73 O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013

      § único Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subseqüente.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013


CAPÍTULO III
Da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimentos e de Atividade Ambulante 



Seção I
Da incidência e licenciamento


Art. 74 A taxa de localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório. 

Art. 75 A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 379/1994, 27/10/1994

Art. 76 Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.

Art. 76 Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, obedecidas as exigências desta Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

      § 1° Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estantes, veículos automotores, de tração animal, inclusive quando localizados em feiras.

      § 1° Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estantes, veículos automotores, detração animal, inclusive quando localizados em feiras.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

       IÉ vedado o comércio ambulante em veículos automotores, exceto em pontos fixos, definidos pelo Prefeito Municipal e mediante pagamento de taxa que determinar esta Lei.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

       IIO comércio ambulante em tendas, trailers ou estantes, só poderão ser instalados na praça Nascente do Vale, ou em outros locais, por Decreto do Prefeito Municipal, mediante pagamento de taxa na forma da Lei.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

      § 2° A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:

      § 2° As disposições do inciso II do parágrafo anterior, poderão funcionar no horário das 7:00 às 19:00 horas, cabendo ao licenciado recolher-se do ponto ao final do expediente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

       Icolocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

       IIconduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixoRevogado pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

      § 3° Os espaços na Praça Nascente do Vale serão definidos pela Secretaria de Planejamento, mediante solicitação do cadastro imobiliário, respeitados os locais para as crianças.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

      § 4° Nos eventos públicos ou quando autorizados pelo Prefeito Municipal, não poderão os ambulantes instalarem-se na Praça.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 550/1997, 19/12/1997

      § 5º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.

      § 6° Deverá ser requerida ao prazo de trinta dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.

      § 7º A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta dias para efeito de baixa.

      § 8º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.


Seção II
Da base de Cálculo e Alíquota


Art. 77 A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base a Unidade Padrão Monetário (UPM).


Seção III
Do lançamento e Arrecadação


Art. 78 A taxa será lançada:

       Iem relação à Licença localização, simultaneamente com a arrecadação, seja decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;

       IIem relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do artigo 75, realizando-se a arrecadação até trinta dias após a notificação da prática do ato administrativo;

       IIIem relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais da licença.


CAPÍTULO IV
Da taxa de licença para execução de obras



Seção I
Incidência e Licenciamento


Art. 79 A taxa de licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.

      § único A taxa incide ainda, sobre:

       Ia fixação do alinhamento;

       IIaprovação ou reavaliação do projeto;

       IIIa prorrogação de prazo para execução de obra;

       IVa vistoria e a expedição de carta de Habitação;

       Vaprovação de loteamento.

Art. 80 Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.

      § único A licença para a execução de obra será comprovada mediante "alvará".


Seção II
Da base de cálculo e alíquota


Art. 81 A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, constantes da tabela anexa, tendo por base a Unidade Padrão M9onetário (UPM).


Seção III
Do lançamento


Art. 82 A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.


TÍTULO IV
Da contribuição de melhoria



CAPÍTULO único



Seção I
Fato gerador, incidência e cálculo


Art. 83 A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 84 A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 85 Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:

       Iabertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;

       IInivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;

       IIIinstalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;

       IV proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento; 

       Vaterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;

       VIconstrução, ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;

       VIIoutras obras similares, de interesse público.

Art. 86 A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 87 Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observando o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 88 No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

      § único Serão incluídos nos orçamentos dos custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.


Seção II
Do sujeito Passivo


Art. 89 Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

      § 1° No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

      § 2° Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma desta Lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.


Seção III
Do programa de Execução de Obras


Art. 90 As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:

       IOrdinário - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de propriedade estabelecida pelo Município.

       IIExtraordinário - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por dois terços (2/3) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).


Seção IV
Da fixação da zona de influência e dos coeficientes de participação dos imóveis


Art. 91 A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:

       IA zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;

       IIa determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;

       IIIpara cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;

       IVa contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 92 É o Executivo autorizado a substituir a delimitação das áreas de influência (indireta) na forma estabelecida nesta lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até trinta por cento (30%) do custo da respectiva obra pública.

      § único No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria em percentual não inferior a setenta por cento (70%) do custo total, somente, os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.


Seção V
Do lançamento e da Arrecadação


Art. 93 Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

       Idelimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;

       IIMemorial descritivo do projeto;

       IIIorçamento total ou parcial do custo das obras;

       IVdeterminação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 94 Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 95 O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição correspondente a cada imóvel, notificado a proprietário, diretamente ou por edital, do:

       Ivalor da contribuição de melhoria lançada;

       IIprazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;

       IIIprazo para impugnação;

       IVlocal de pagamento.

      § único Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a trinta dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:

       Ierro na localização e dimensões do imóvel;

       IIcálculo dos índices atribuídos;

       IIIvalor da contribuição de melhoria;

       IVnúmero de prestações.

Art. 97 A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança. 

Art. 98 Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

      § único A impugnação deverá ser dirigida ao prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 99 O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o artigo 95, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

Art. 100 Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente. 


TÍTULO V
Da Fiscalização 



CAPÍTULO I
Da competência


Art. 101 Compete à fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 102 A fiscalização tributária será efetivada:

       Idiretamente, pelo agente do fisco;

       IIindiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 103 A Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:

       Iao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e

       IIas salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária a sua presença.

      § 1° Constituem elementos, que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:

       Ilivros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

       IIelementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;

       IIItítulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;

       IVos comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

      § 2° Na falta dos elementos descritivos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.


CAPÍTULO II
Do processo Fiscal


Art. 104 Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

       Iauto de infração;

       IIreclamação contra lançamento;

       IIIconsulta;

       IVpedido de restituição.

Art. 105 As ações ou comissões contrárias à Legislação tributária serão apuradas por autorização por atuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 106 Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

       Icom a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a fazenda Municipal;

       IIcom a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;

       IIIcom a lavratura de auto de infração;

       IVcom qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

      § 1° Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime de fiscalização.

      § 2° Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 107 O auto de infração, lavrado, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:

       Ilocal, dia e hora da lavratura;

       IInome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;

       IIInúmero da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso;

       IVdescrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;

       Vcitação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;

       VIcálculo dos tributos e multas;

       VIIreferência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;

       VIIIintimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;

       IXenumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

      § 1° As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

      § 2° Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.

      § 3° O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.

      § 4° A assinatura do auto deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob o protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso ser registrado o fato.

Art. 108 O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.

      § único As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.


TÍTULO VI
Da intimação, reclamação e recurso



CAPÍTULO I



Seção I
Da intimação


Art. 109 Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.


Seção II
Da intimação de Lançamento do tributo


Art. 110 O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:

       Ida imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;

       IIdiretamente, por servidor municipal ou aviso postal;

       IIIde edital.

      § único No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte. 


Seção III
Da intimação de Infração


Art. 111 A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:

       IIntimação Preliminar;

       IIauto de infração;

       IIIintimação do auto de infração.

Art. 112 A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso IV, do artigo 116 para que, no prazo de vinte dias, o contribuinte regularize sua situação.

      § 1° Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar serão tomadas as medidas fiscais cabíveis. 

      § 2° Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.

      § 3° Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 113 O Auto de Infração será lavrado pelo Agente Fiscal, quando o contribuinte incorrer nas infrações capitulares no artigo 116 desta lei.


CAPÍTULO II
Das reclamações e recursos voluntários


Art. 114 Ao contribuinte é facultado encaminhar:

       Ireclamação ao titular do órgão fazendário, dentro do prazo de:

       atrinta (30) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;

       bvinte (20) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, ou da Intimação Preliminar;

       cquinze (15) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando deste, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis;

       IIPedido de Reconsideração à mesma autoridade, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação de decisão denegatória;

       IIIrecurso ao Prefeito, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da decisão denegatória.

      § 1° O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do imposto de Transmissão "Inter-vivos" de bens imóveis. 

      § 2° O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

      § 3° Na hipótese de incidência do imposto de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 115 A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 114, quando referida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.


TÍTULO VI
Das infrações e penalidades



CAPÍTULO Único


Art. 116 O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:

       Iigual a 50% do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:

       ainstruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento do imposto, determinando redução ou supressão de tributos;

       bnão promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;

       cprestar declaração, prevista no artigo 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;

       dnão comunicar, dentro dos prazos legais, quaisquer alteração de construção, licenciamento ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento de tributo; 

       IIigual a 100% do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé objetivando sonegação;

       IIIde um décimo da Unidade de Padrão Monetário quando:

       anão comunicar, dentro dos prazos legais e transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;

       bdeixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.

       IVde cinco (05) décimos da Unidade de Padrão Monetário Municipal, quando:

       aembaraçar ou iludir, por qualquer forma, à ação fiscal;

       bresponsável por escrita fiscal ou contábil no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.

       Vde importância correspondente à unidade de Padrão Monetário quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial;

       VIde hum (01) a cinco (05) décimos da Unidade Padrão Monetário:

       ana falta de autenticação de serviço de jogos e diversões públicas;

       bquando permitir, sem prévia vistoria, ou com prazo de validade vencido ou funcionamento de elevador ou escada-rolante;

       cquando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.

       VIIde duas a dez vezes a Unidade Padrão Monetário na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.

      § 1° Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

      § 2° As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 117 No cálculo das penalidades, as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) serão arredondadas para a unidade imediata. 

Art. 118 Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.

      § único Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 119 Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada a orientação.

Art. 120 Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:

       I10% do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 116;

       II10% do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.


TÍTULO VIII
Da arrecadação dos tributos



CAPÍTULO I


Art. 121 A arrecadação dos tributos será precedida:

       Ià boca de cofre;

       IIatravés de cobrança amigável; ou

       IIImediante ação executiva.

      § único A arrecadação dos tributos, se efetivará através da Tesourarias do Município, do Agente do fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 122 A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:

       IO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez no mês de março, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;

       IIO imposto sobre serviços de qualquer natureza:

       IIO imposto sobre serviços de qualquer natureza:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1302/2007, 07/11/2007

       ano caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em duas parcelas nos meses de fevereiro e junho, respectivamente; 

       ano caso de atividade sujeita à alíquota fixa, conforme calendário a ser fixado pelo Poder Executivo;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1302/2007, 07/11/2007

       bno caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o último dia útil do mês seguinte ao mês de competência;

       IIIO imposto sobre a venda de combustíveis líquidos gasosos (IVVC) será arrecado, através de guia de recolhimento, até o dia 15 do mês seguinte ao mês de competência;

       IVO imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis (ITBI) será arrecado:

       ana transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;

       bna transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular no prazo de quinze dias cotados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;

       cna arrematação, no prazo de trinta dias cotados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;

       dna adjudicação, no prazo de trinta dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;

       ena adjudicação compulsória, no prazo de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;

       fna extinção do usufruto, no prazo de trinta dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
1. antes da lavratura, se por escritura pública;
2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;


       gna dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;

       hna remissão, no prazo de trinta dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;

       ino usufruto de imóvel concedido pelo juiz da Execução, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da sentença e antes da carta de constituição;

       jquando verificada a preponderância de que trata o § 3º do Art. 65, no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;

       lnas cessões de direitos hereditários:
1. antes da lavratura da escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
2. no prazo de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
2.2 quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;


       mnas transmissões de bens imóveis ou de direito reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta dias, contados da ocorrência do ato no ofício competente;

       né facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do Imposto correspondente à extinção do usufruto, quando a alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concominante instituição em favor de terceiro;

       oo pagamento antecipado nos moldes da letar "m", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;

       Vas taxas quando lançadas isoladamente:

       ano ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
1. expediente;
2. licença para localização e para execução de obras;
 


       bapós a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;

       cjuntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos;

       VIa contribuição de melhoria, após a realização da obra:

       ade uma só vez, quando a parcela individual for inferior à Unidade Padrão Monetário;

       bquando superior, em prestações mensais;

       co prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a dois anos.

Art. 123 Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:

       I no que respeita ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira trinta dias após a data da intimação;

       IIno que se respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

       aquando tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
1. nos casos previstos no Artigo 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
2. dentro de trinta dias da intimação, para as parcelas vencidas;


       bquando se trata de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no Artigo 38, dentro de trinta dias da intimação para o período vencido;

       IIIno que respeita ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de trinta dias da intimação para o período vencido;

       IVno que se respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 124 Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 20%, da comissão de cobrança e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração. 

      § único No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 10% (dez por cento).

Art. 125 A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.


CAPÍTULO II
Da dívida ativa


Art. 126 Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

      § único A dívida será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 127 A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até trinta e um de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.

      § único No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até sessenta (60) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 128 O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

       Io nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

       IIa quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;

       IIIa origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

       IVa data em que foi inscrita;

       Vo número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.

      § único A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e poderá ser excluída através de processamento eletrônico.

Art. 129 O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a cinco parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.


CAPÍTULO III
Da restituição


Art. 130 O contribuinte terá direitos, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código tributário Nacional, observados as condições ali fixadas.

Art. 131 A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicados pela causa da restituição.

      § 1° As importâncias objeto de restituição, serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% ao mês. 

      § 2° A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 132 As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.

      § único Para efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:

       Icertidão em que conste o fim a que se destinar, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;

       IIcertidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento; 

       IIIcópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 133 Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município. 

Art. 134 Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto o artigo anterior.


TÍTULO IX
Das isenções



CAPÍTULO I
Do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana


Art. 135 São isentos do pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana:

       Ientidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;

       IIsindicato e associação de classe;

       IIIentidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:

       a10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;

       b5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres;

       IVviúvas e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;

       IVaposentados, pensionistas da previdência social, deficientes físicos e/ou mentais, e órfãos menores, não emancipados, que preencham as seguintes condições: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

       asejam proprietários de um único imóvel no território municipal, com superfície de até 70 m2 (setenta metros quadrados), de área construída, o qual efetivamente ocupem para fins residenciais, isoladamente, ou com familiares seus dependentes, ou tutores ou curadores; Suprimida pela Lei Municipal n° 617/99.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

       bnão exerçam qualquer atividade lucrativa e/ou remunerada;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

       ccomprovem que os respectivos rendimentos mensais não ultrapassem valor igual ao de 330 UFIRs (Trezentos e trinta Unidades Fiscais de Referência). Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

       ccomprovem que os respectivos rendimentos mensais não ultrapassem valor igual ao de um e meio salários mínimos federais.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1005/2003, 11/11/2003

       Vproprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a cinco anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;

       VIproprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.

      § único Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:

      § 1° Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

       Idos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;

       IIno inciso IV, o prédio cujo o valor venal não seja superior a 50 vezes a Unidade de Padrão Monetário, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

      § 2° A tranferência do domínio, ou dos direitos sobre o imóvel, após a obtenção do benefício pelo vendedor ou cedente, transfere ao comprador ou cessionário, o direito a isenção. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

      § 3° A transferência do domínio, ou dos direitos sobre o imóvel, após reivindicada a isenção pelo vendedor ou cedente, mas antes da efetiva concessão do benefício pela Administração Municipal, somente aproveitará ao comprador ou cessionário, se o mesmo igualmente preencher os requisitos exigidos para a obtenção da isenção, e editar o requerimento respectivo, instruindo-o adequadamente.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997


CAPÍTULO II
Do imposto sobre serviços de qualquer natureza


Art. 136 São isentos do pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

       Ias entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;

       IIa pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre. 


CAPÍTULO III
Do Imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis


Art. 137 É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:

       Io terreno situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a vinte e cinco valores da Unidade de Padrão Monetário;

       IIda casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a cinqüenta valores da Unidade de Padrão Monetário.

      § 1° Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:

       aPrimeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;

       bcasa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.

      § 2° O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de doze meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der o imóvel destinação diversa.

      § 3° Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação Fiscal será convertida em Unidade de Padrão Monetário, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.

      § 4° As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.


CAPÍTULO IV
Das disposições sobre as isenções


Art. 138 O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei com vigência:

       Ino que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:

       ado exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;

       bda data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;

       IIno que respeita ao imposto sobre serviços de Qualquer Natureza:

       aa partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;

       ba partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;

       ca partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos trinta dias seguintes;

       IIIno que respeita ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 139 O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia trinta de novembro dos anos terminados em zero e cinco que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob a pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 139 O contribuinte, em gozo de isenção tributária, fica obrigado a comprovar, documentalmente, até o dia 30 de novembro de cada ano, a continuidade do preenchimento das condições que o benefício asseguram, sob pena de cancelamento do mesmo, a partir do exercício imediatamente subsequente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

Art. 139 O contribuinte, em gozo de isenção tributária, fica obrigado a comprovar, documentalmente, no período compreendido entre os dias 1.° de julho a 30 de setembro de cada ano, a continuidade das condições para usufruir do benefício, sob pena de cancelamento do mesmo, a partir do exercício imediatamente subsequente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1576/2011, 29/08/2011

      § único O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis.

      § 1° A Administração Municipal reserva-se o direito de conferir a veracidade e autenticidade das declarações e documentos, feitos e apresentados pelo interessado na obtenção e/ou mantença de isenção tributária, e em comprovando inverdade e/ou falsidade, negar ou cancelar o benefício. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

      § 1° O disposto neste artigo não se aplica ao imposto de Transmissão "inter-vivos"de bens imóveis.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1576/2011, 29/08/2011

      § 2° O disposto neste artigo não se aplica à isenção do pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 512/1997, 29/07/1997

      § 2° O prazo estabelecido no caput também deverá ser observado quanto ao preenchimento das condições iniciais para concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1576/2011, 29/08/2011

Art. 140 O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 141 Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:

       Iaté exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou débito perante a Fazenda Municipal;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1786/2013, 11/09/2013

       IIa área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.


TÍTULO X
Disposições Gerais


Art. 142 O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.
Da taxa de licença de localização, de fiscalização de estabelecimento e de ambulantes


Art. 143 Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada pelo índice oficial da inflação na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência. 

      § único O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 144 O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da correção monetária e juros de 1% (hum por cento) ao mês. 

      § único Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.

Art. 145 Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se do vencimento.

      § único Os prazos só iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 146 O valor da Unidade Padrão Monetário para os fins e efeitos do disposto neste código é fixado em Cr$ 42.200,00 para o mês de janeiro de 1992.

      § único O valor da Unidade Padrão Monetário - UPM, será atualizada mensalmente com base na variação da inflação oficial.

Art. 147 O regime jurídico tributário das microempresas será disciplinado em eli especial, no prazo de cento e vinte (120) dias contados da vigência deste código.

Art. 148 O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 149 Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 150 Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que disponham sobre matéria


      Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Hartz, 12 de dezembro de 1991.


MÁRIO VALDIR AUGUSTIN
Prefeito Municipal

Edison Ubiratan Trindade
Secretário de Administração e Fazenda

Anexo




Este texto não substitui o publicado no Mural 12/12/1991



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1991

LEI Nº 0202/1991

“Autoriza a celebração de convênio de parceria com a LBA e dá outras providências.”

LEI Nº 0201/1991

“Concede reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0200/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.”

LEI Nº 0199/1991

“Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992 e dá outras providências.”

LEI Nº 0198/1991

“Cria quadro de cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 0197/1991

“Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”

LEI Nº 0196/1991

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Badesul, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social-Fundopimes.”

LEI Nº 0195/1991

“Autoriza concessão de uso do Quiosque da Praça Nascente do Vale.”

LEI Nº 0194/1991

“Dispõe sobre o recebimento de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores a 1991.”

LEI Nº 0193/1991

“Autoriza contratação e cedência de professores e dá outras providências.”

LEI Nº 0192/1991

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 0191/1991

“Altera a Lei Municipal nº 162 de 1º de abril de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0190/1991

“Altera o anexo I, a Lei Municipal nº 120 de 03 de julho de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0189/1991

“Altera a lei Municipal nº 118- A de 21 de junho de 1991.”

LEI Nº 0188/1991

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.”

LEI Nº 0187/1991

“Dispõe sobre os passeios públicos e dá outras providências.”

LEI Nº 0186/1991

“Atribui denominação a logradouros e dá outras providências.”

LEI Nº 0185/1991

“Altera a redação do Artigo 4º da lei Municipal nº 182 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0184/1991

“Altera redação dos Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº 181 de 29 de agosto de 1991 e dá outras providências.”

LEI Nº 0183/1991

“Autoriza a cedência de servidores e dá outras providências.”

LEI Nº 0182/1991

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

LEI Nº 0181/1991

“Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Hartz e dá outras providências.”

LEI Nº 0180/1991

“Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências”

LEI Nº 0179/1991

“Dispõe sobre o trânsito e dá outras providências”.

LEI Nº 0178/1991

Altera denominação de via pública e dá outras providências.

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