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LEI Nº 0386/1994

LEI Nº 0386/1994


Altera a Lei Municipal nº 197/91 e dá outras providências.


      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso III do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° O artigo 47 do Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:

Art. 47 A alíquota do Imposto incidente sobre a base de cálculo é de 1,5% (um e meio por cento).

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 47 da Lei 197/91, entrando esta em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995. 


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, em 19 de dezembro de 1994


Ernani José Schmidt
Prefeito Municipal

Luiz Valdoir Soares
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 19/12/1994



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1994

LEI Nº 0390/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências.

LEI Nº 0389/1994

Autoriza firmar convênio com o CONSEPRO para manutenção do PML de Novo Hamburgo e dá outras providências.

LEI Nº 0388/1994

Concede desconto de 10% (dez por cento) no pagamento de quota única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a vencer em 10 de março de 1995 e dá outras providências.

LEI Nº 0387/1994

Estima a receita e fixa a despesa de Nova Hartz, para o exercício de 1995.

LEI Nº 0386/1994

Altera a Lei Municipal nº 197/91 e dá outras providências.

LEI Nº 0385/1994

Concede reajuste de vencimentos ao Quadro do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI Nº 0384/1994

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0383/1994

Autoriza o Executivo Municipal a dispender R$ 292,50 (duzentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos) e dá outras providências.

LEI Nº 0382/1994

Contrata auxiliar de monitora a titulo precário e dá outras providências.

LEI Nº 0381/1994

Contrata três médicos a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0380/1994

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 27.432,65 e utiliza como recurso o convênio com a COHAB/RS e o superávit financeiro.

LEI Nº 0379/1994

Altera a Lei Municipal nº 346/94 e os artigos 22 e 75 da Lei Municipal 197/91 e dá outras providências.

LEI Nº 0378/1994

Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 175.000,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0377/1994

Autoriza o Poder executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

LEI Nº 0376/1994

Autoriza o Executivo Municipal a contratar professores a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0375/1994

Disciplina o uso dos veículos da Prefeitura de Nova Hartz, a título de representação ou serviço e dá outras providências.

LEI Nº 0374/1994

Autoriza o Executivo Municipal a contratar professores a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0373/1994

Torna fixo o valor da UPM do mês de julho até o mês de dezembro do corrente ano e dá outras providências.

LEI Nº 0372/1994

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995 e dá outras providências.

LEI Nº 0371/1994

Contrata enfermeiro(a) padrão a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0370/1994

Concede reajuste de vencimentos ao Quadro do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI Nº 0369/1994

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0368/1994

Autoriza o Executivo Municipal a dispender o valor de R$ 600,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0367/1994

Dispõe sobre a criação de Patrulha Mecanizada no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 0366/1994

Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 91.000,00 e utiliza como recurso a redução de dotações orçamentárias de igual valor.

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