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LEI Nº 0406/1995

LEI Nº 0406/1995


“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1934/2015

      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Artigo 67, Inciso III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. No âmbito municipal, far-se-á através de:

       Ipolíticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que promovam o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como, à conveniência familiar e comunitária;

       IIpolíticas e programas de promoção e ação social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

       IIIserviços especiais de prevenção e atendimento médico psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

       VIserviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

       Vproteção jurídico-social, por parte do Município, de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

      § 1° É vedada a criação de programas de caráter supletivo, pela ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

      § 2° O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

      § 3° O Município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2° As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das suas unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes em regime de:

       Iorientação e apoio sócio-familiar;

       IIapoio sócio-educativo em meio aberto;

       IIIcolocação familiar;

       IVabrigo;

       Vliberdade;

       VIsemi-liberdade;

       VIIinternação.

Art. 3° São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

       IConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       IIFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       IIIConselho Tutelar.


TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Ação Social e/ou Departamento de Ação Social.

Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente será composto com metade dos conselheiros de órgãos do Poder Público e outra metade por representante de entidades da sociedade civil.

      § único Os membros do Poder Público são os seguintes:

       aUm representante da Secretaria Municipal de Educação e Ação Social;

       bUm representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

       cUm representante da Secretaria Municipal da Saúde;

       dUm representante da Câmara Municipal de Vereadores;

       eUm representante do Gabinete do Prefeito.

       fUm representante da Secretária Municipal de Administração e Planejamento.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 413/1995, 16/08/1995

Art. 6° Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de sua confiança e com poder de decisão no âmbito de sua competência.

Art. 7° O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 8°  Os conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos por um colégio eleitoral formado por representantes de entidades da comunidade legalmente constituídos há, pelo menos, um ano e cadastrados em registro próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para tal, essas entidades devem manter parcial ou totalmente programas de atendimento a crianças e adolescentes.

      § 1° As entidades mencionadas no caput deste artigo deverão credenciar seus candidatos (um de cada entidade) até quinze dias antes da data da eleição.

      § 2° Nas eleições, cada entidade poderá votar em até 6(seis) candidatos de sua preferência.

      § 3° Os seis candidatos mais votados serão titulares do Conselho Municipal e os demais, pela ordem de votação, serão os suplentes, substituindo os titulares em suas ausências e sucedendo-os em caso de vacância.

      § 4° Em caso de empate, considerar-se-á o eleito com mais tempo de serviço prestado à comunidade.

Art. 9° O credenciamento inicial e o primeiro processo eleitoral dos representantes de entidades da sociedade civil serão coordenadas pela Comissão Provisória composta por:

       aUm representante do Poder Legislativo;

       bUm representante do Poder Executivo;

       cUm representante da Brigada Militar;

       dUm representante de Associação de Moradores;

       eUm representante das Escolas.

Art. 10 Essa mesma Comissão Provisória, após viabilização do pleito das representantes de entidades e apuração do resultado final, aclamará a primeira reunião oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, isso em consonância com o refeito Municipal.

Art. 11 A ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no decurso do mandato, implicará a exclusão automática do representante, ficando o suplente na condição de titular.

      § único Os motivos para a justificativa das faltas serão estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 As entidades participantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão mandato de 02(dois) anos.

Art. 13 A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 14 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

       aNa primeira sessão anual, eleger seu presidente, vicepresidente e secretário;

       bDeliberar sobre a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

       cDeliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e dos adolescentes;

       dDeliberar sobre captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive estabelecendo critérios de utilização através de planos de aplicação das doações e demais;

       eSugerir idéias com relação às estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

       fEfetuar a inscrição dos programas de proteção e sócio-educativos das entidades governamentais e não-governamentais que atuam total ou parcialmente com crianças e adolescentes, bem como registrar as entidades não-governamentais na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 9069/90. A cópia dessas inscrições e registros deverão ser encaminhados para o Conselho Tutelar e para o Juizado da Infância e da Juventude.

       gDeterminar e fiscalizar o trabalho da Diretoria Executiva;

       hContribuir na elaboração do orçamento municipal destinado à área da criança e do adolescente na assistência social, saúde e educação, garantindo as modificações necessárias à consecução da política formulada;

       iElaborar e aprovar o Regimento Interno;

       jEstabelecer política de formação de pessoal com vistas à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;

       lManter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

       mRealizar e incentivar campanhas promocionais de concientização dos direitos da Criança e do Adolescente;

       nDefinir o programa e o cronograma de implantação do Conselho Tutelar, bem como coordenar o processo eletivo dos Conselhos Tutelares;

      § único A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.

Art. 15 O número de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a composição partidária, mediante proposta do presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros referidos no Art. 5º, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Assim, a alteração deverá constar na Lei, fazendo-se necessária a aprovação no Legislativo Municipal e sanção do Prefeito Municipal.


TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 17 Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente:

       aRecursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;

       bRecursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para o atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo Município;

       cDoações, subvenções e legados de origem nacional ou internacional;

       dMultas previstas na Lei nº 8.069/90.

       eRetorno de suas aplicações e investimentos.

Art. 18 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social, sendo que será administrado por uma Diretoria Executiva.

Art. 18 O Fundo Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente é de Responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Ação Social e/ou Departamento de Ação Social.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 413/1995, 16/08/1995

Art. 18 O FMCA será administrado pelo Poder Executivo, através de seu ordenador de despesa, segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo ser auxiliado por uma Diretoria Executiva.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 450/1996, 19/06/1996

      § único A Diretoria Executiva fica obrigada a executar as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como limitada à autorização deste para liberação de recursos para programas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

      § ÚNICO A Secretaria Municipal da fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMCA, obedecido o previsto na Lei nº 4320/64 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 450/1996, 19/06/1996

Art. 19 A Diretoria Executiva será composta pelos representantes das Secretarias de Ação Social e da Fazenda no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 20 São atribuições da Diretoria Executiva:

       aRegistrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

       bRegistrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       cManter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança;

       dExecutar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       eTrimestralmente, apresentar em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sua destinação;

       fApresentar os planos de aplicação e a apresentação de contas ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias;

       gAnualmente, apresentar à população os planos de aplicação e prestação de contas, mediante publicação dos mesmos.

Art. 21 Sempre que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitar, a Diretoria Executiva deverá prestar contas de suas atividades.


TÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR



Seção I
Disposições Gerais


Art. 22 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros eleitos por um mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Art. 23 Os conselheiros tutelares serão escolhidos pela comunidade de Nova Hartz, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. A forma de escolha será o sufrágio universal facultativo.

Art. 24 O processo de escolha dos conselheiros tutelares será regulamentada por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Seção II
Da competência, das atribuições e funcionamento do conselho.


Art. 25 A Competência do Conselho Tutelar é determinada pelo que dispõe o artigo 147 da Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 26 As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas na mesma Lei federal 8069/90.

      § Único Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento necessário.

Art. 27 O coordenador do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado, para um mandato de um ano.

      § Único Na falta ou impedimento do coordenador, assumirá a coordenação sucessivamente o conselheiro mais votado.

Art. 28 As sessões instaladas por quórum mínimo de três conselheiros.

Art. 29 O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das previdências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata apenas o essencial.

      § único As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

Art. 30 O atendimento à população será feito individualmente por cada conselheiro, a-referendum do conselho, à exceção dos casos abaixo, quando o conselho designará sempre mais de um de seus membros para o cumprimento da atribuição:

       IFiscalização de instituições;

       IIVerificação de infração administrativo-educacional praticada contra os direitos da criança e do adolescente;

       IIIÍtens VI, IX e X do artigo da Lie Federal nº 8069/90.

      § único Os relatórios, pareceres e propostas serão submetidos à provação do Conselho.

Art. 31 O horário de atendimento será definido em regimento interno, pelo próprio Conselho Tutelar, sendo garantidos os seguintes regimes:

       IDiariedade do atendimento;

       IIPlantão noturno, feriados e finais de semana, obedecida a escala de rodízio e garantida a folga compensatória;

       IIIQuarenta horas semanais, incluindo os plantões;

       IVDuas reuniões públicas por mês, sendo em horário que favoreça a participação da comunidade, para discussão, debates e recebimentos de denuncias, sendo permitidas a realização dessas reuniões em locais de não funcionamento do Conselho.

Art. 32 O Conselho contará com:

       IEquipe técnica destinada ao suporte necessário ao funcionamento, utilizando-se de instalações e serviços de funcionários da Prefeitura Municipal, conforme necessidade;

       IISecretaria geral, com funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal;

       IIISede própria, cedida pela Prefeitura Municipal, em loca de fácil acesso aos órgãos competentes da área da criança e do adolescente no Município de Nova Hartz.

Art. 33 São vedadas quaisquer restrições ao funcionamento do Conselho Tutelar, particularmente quanto a:

       IAcesso a quaisquer órgãos públicos, empresa privada ou quaisquer informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;

       IIRetenção, por parte da autoridade municipal, dos recursos orçamentários previstos para o seu funcionamento e/ou recusa, por parte da autoridade, de suplementação dos recursos, quando assim o obrigar a conjuntura econômica, obedecidos os procedimentos legais.

Art. 34 O primeiro Conselho Tutelar terá um prazo de 30 dias após a posse para elaborar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser debatido e analisado numa reunião pública especialmente convocada para tal, conforme assegurado no artigo 31 desta Lei. 

Art. 35 A candidatura é individual e apartidária.

Art. 36 Somente poderão concorrer à escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

Art. 36 Somente poderão concorrer às eleições, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 812/2001, 04/09/2001

Art. 36 Somente poderão concorrer às eleições, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

       IReconhecida idoneidade moral, com apresentação das respectivas certidões;

       IReconhecida idoneidade moral, com apresentação das respectivas certidões;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 812/2001, 04/09/2001

       IReconhecida idoneidade moral, com apresentação das respectivas certidões;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

       IIIdade superior a vinte e um anos;

       IIIdade superior a vinte e um anos;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 812/2001, 04/09/2001

       IIidade superior a vinte e um anos;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

       IIIResidir no Município;

       IIIResidir no Município;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 812/2001, 04/09/2001

       IIIresidir no município;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

       IVEscolaridade mínima de 1º Grau Completo.

       IVEscolaridade mínima de 1º Grau Completo;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 812/2001, 04/09/2001

       IVEscolaridade mínima de 1º grau completo. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

       VDeverá constar no Edital de Eleição, que os canditados deverão participar de cursos, seminário ou palestras, a ser realizado pela Secretaria de Educação do Município, antes da eleição. O curso, seminário ou palestras deverão ser de conhecimento Gerais e de durabilidade mínima de 05 (cinco) dias. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

       VIapós eleito, deverá participar obrigatoriamente de cursos de qualificação na área familiar, de no mínimo uma vez por mês, que será realizado através da Secretaria competente do Município. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

      § Único Deverá constar do Edital que os candidatos deverão participar de curso, seminário ou palestra, a ser realizado pela Secretaria de Educação do Município, antes da eleição.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 812/2001, 04/09/2001

      § Único Os inscritos deverão participar de prova classificatória de 50% dos acertos. Esta prova será elaborada e aplicada por um Instituto de Ensino Superior, devidamente regulamentado. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1087/2005, 12/04/2005

Art. 37 É vedada a propaganda eleitoral dos candidatos em qualquer modalidade, admitindo-se a realização de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igualdade de condições para todos os candidatos.


Seção III
Da Proclamação, Nomeação e Posse Dos Conselheiros


Art. 38 Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.

       IOs cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes;

       IIHavendo empate na votação, será considerado eleito o mais idoso;

       IIIOs eleitos tomarão posse como Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores;

       IIIOs eleitos tomarão posse como conselheiros no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 450/1996, 19/06/1996

       aa posse dos primeiros Conselheiros Tutelares será em primeiro de junho de 1996.

       a"A posse dos primeiros Conselheiros Tutelares será ao final do mês de maio de 1996."Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 440/1996, 20/03/1996

       aa posse dos primeiros Conselheiros Tutelares será em primeiro de junho de 1996.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 450/1996, 19/06/1996

Art. 39 Os suplentes serão convocados:

       IPara cumprimento do restante do mandato do conselheiro, em caso de perda ou cassação de mandato, morte ou renúncia;

       IIPara exercício provisório de mandato em caso de impedimento legal do titular por mais de trinta dias e pelo tempo que durar o impedimento.

      § único Nos casos de impedimentos legais inferiores a trinta dias, caberá ao Conselho Tutelar tomar medidas que o mantenham em funcionamento normal.


Seção IV
Dos Impedimentos


Art. 40 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, antecedentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto e enteado.

      § único Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Magistério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.


Seção V
Da Remuneração, do Exercício e da Perda do Mandato


Art. 41 Na qualidade de conselheiros eleitos por mandato, os conselheiros serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito a remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando por base os níveis do funcionalismo público municipal de grau médio, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço. 

Art. 41 Na qualidade de Conselheiro eleito por mandato, os Conselheiros serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito a remuneração correspondente ao padrão 05, sem prejuízo da contagem de tempo de serviços.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 440/1996, 20/03/1996

Art. 41 Os membros do Conselho Tutelar, cargo eletivo, receberão a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) reajustáveis na mesma data e nos mesmos níveis que forem os vencimentos dos servidores municipais.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 450/1996, 19/06/1996

Art. 41 O Conselheiro Tutelar perceberá, mensalmente, valor equivalente ao padrão 10 (dez), hoje representado pela quantia de R$ 602,00 (seiscentos e dois reais), reajustáveis nas mesmas épocas e índices que a remuneração dos servidores efetivos do município.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 655/1999, 09/11/1999

Art. 42 Os conselheiros tutelares terão direito a férias, 13º salário e outras garantias asseguradas na lei.

Art. 42 O desempenho da função de membro do conselho tutelar é considerado de relevância para o Município.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 450/1996, 19/06/1996

Art. 43 Constará da Lei Orçamentária municipal, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 44 Sendo o conselheiro escolhido funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, respeitadas as resoluções da Constituição Federal. 

Art. 44 Sendo o Conselheiro funcionário público, terá que optar pelos vencimentos de Conselheiro, vedado a acumulação de vencimentos, exceto quando houver compatibilidade de horários.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 450/1996, 19/06/1996

Art. 45 O Conselheiro, sendo funcionário público, deverá ser licenciado da função pelo tempo que durar o exercício do mandato, sem que lhe resulte da licença qualquer prejuízo, contando o tempo de mandato como efetivo exercício para todos os efeitos legais. 

Art. 46 O exercício de mandato de Conselheiro não pode ser acumulado com qualquer outro cargo ou função pública, incorrendo, neste caso, na perda definitiva do mandato, exceto nos casos previstos no artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal.

Art. 47 O tempo de mandato é contado na forma ininterrupta, seja ele exercido pelo titular ou suplente, não sendo admitida prorrogação a qualquer título.

Art. 48 É passível de perda de mandato o conselheiro que:

       INão cumprir a jornada de trabalho estabelecida ou não cumprir, injustificadamente, nos prazos estabelecidos as tarefas que lhe forem confiadas pelo conselho;

       IISe ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato;

       IIIFor condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

       IVConcorrer ou exercer mandato público eletivo;

       IVTomar posse em cargo público eletivo;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 701/2000, 24/05/2000

       VDivulgar, qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança ou adolescente, ou a sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal 8069/90

       VIDesrespeitar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente.

      § 1° A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante provocação do Juiz da infância e da Juventude, do Ministério Público, do próprio Conselho Tutelar ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

      § 2° O Conselheiro, para concorrer o cargo público eletivo, deverá afastar-se de suas funções até 3 (três) meses antes da eleição, garantida a percepção integral de sua remuneração.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 701/2000, 24/05/2000


Seção VII
Disposições Finais


Art. 49 O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 192/91.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, EM 16 DE JUNHO DE 1995.


Ernani José Schmidt
Prefeito Municipal

Luiz Valdoir Soares
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 16/06/1995



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1995

LEI Nº 0408/1995

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um lote urbano, conforme descrição.

LEI Nº 0407/1995

Autoriza o Município de Nova Hartz parcelar débito com o INSS e dá outras providências.

LEI Nº 0406/1995

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0405/1995

Reformula cargos e funções no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0404/1995

Adota no Município de Nova Hartz, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0403/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 600,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0402/1995

Altera a Lei Municipal nº 144/90 e dá outras providências.

LEI Nº 0401/1995

Autoriza o Executivo Municipal a contratar a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0400/1995

"Dá denominação de via pública e dá outras providências".

LEI Nº 0399/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 1.400,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0398/1995

Altera a Lei Municipal nº 377/94 e dá outras providências.

LEI Nº 0397/1995

Autoriza a contratação de professores a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0396/1995

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Hartz a fazer parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

LEI Nº 0395/1995

Atribui denominação de via pública e dá outras providências.

LEI Nº 0394/1995

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120, de 03 de julho de 1990 e dá outras providências. Revogada, pelo art. 42 da Lei Municipal nº 404, de 25.05.1995, com efeitos retroativos a 01.05.1995.

LEI Nº 0393/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0392/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0391/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até R$ 5.000,00 e dá outras providências.

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