100%

LEI Nº 0404/1995

LEI Nº 0404/1995


Adota no Município de Nova Hartz, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.


      A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso III do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1° É adotado no Serviço Público do Município de Nova Hartz, o Plano de Classificação de Cargos estabelecidos por esta Lei.

Art. 2° O Plano de Classificação de Cargos, aplica-se a todos os funcionários, assim entendidos, os Servidores Municipais sujeitos ao Regime Único, assim definido pela Constituição Federal, com exceção da Lei que formula o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o Plano de Carreira e dá outras providências.

Art. 3° A organização do Quadro de Pessoal do Município, fica assim constituída:

       IQuadro Permanente de Cargos;

       IIQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

      § 1° O Quadro Permanente de Cargos, é constituído por cargos de provimento efetivo.

      § 2° O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, é integrado por todos os cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 4° Para os efeitos desta Lei, define-se "cargo", o criado pela Lei, em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades ao funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 5° Os cargos são de Provimento Efetivo ou em Comissão.

Art. 6° Os cargos de Provimento Efetivo, formam carreiras.

      § único Cargos de Carreira, são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes mediante promoção.

Art. 7° Classe é o agrupamento de cargos de mesma profissão ou atividade, com a mesma denominação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária.

Art. 8° Série é o conjunto de classes dispostas hierarquicamente, segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 9° A Lei que criar cargos, será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter Efetivo ou em Comissão, bem com estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão profissional.

Art. 10 Considera-se Função Gratificada, para efeitos desta Lei, a que corresponder atribuições de Chefia, Assessoramento e outras que a Lei determinar.


CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS


Art. 11 A organização do Quadro Permanente de Cargos, vincula-se aos fins do Município, estruturando-o em serviços, destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais, necessárias à execução daqueles fins.

Art. 12 A sistemática do Quadro Permanente de Cargos, se processa em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber:

       INível Principal - Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de conclusão de curso de nível superior ou médio. Funções administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao 2º Grau Completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento ou curso de especialização técnica, com o devido cadastro no conselho regional da categoria;

       IINível Médio - Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de nível de instrução correspondente ao 1º Grau Completo; suplementado, quando for o caso por especialização, ou 1º Grau Completo, desde que as aptidões profissionais assim o permitirem;

       IIINível Simples - Trabalho, geralmente, de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao 1º Grau Oitava Série - Sem experiência ou habilidades especiais; 1º Grau Incompleto, suplementado por alguma experiência profissional; sem exigência de instrução para atividades afins.

Art. 13 Cada nível poderá conter classes de cargos de valorização diversa, não podendo, entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.


CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS


Art. 14 A estrutura básica do quadro permanente de cargos é constituída dos seguintes serviços:

Art. 14 A estrutura básica do quadro permanente de cargos é constituída dos seguintes serviços:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       ISecretaria Municipal de Administração e Planejamento;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 656/1999, 09/11/1999

       IProcuradoria Geral do Município;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 656/1999, 09/11/1999

       IConsultoria Jurídica do MunicípioRedação dada pelo LEI ORDINARIA n° 548/1997, 19/12/1997Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 656/1999, 09/11/1999

       IISecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 

       IISecretaria Muncipal de Administração;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       IIISecretaria Municipal da Saúde;

       IIISecretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       IIISecretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente .Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 507/1997, 15/07/1997

       IVSecretaria Municipal da Fazenda.

       IVSecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       VSecretaria Municipal de Saúde e Ação Social;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       VISecretaria Municipal de Educação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       VIISecretaria Municipal da Fazenda;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       VIIISecretaria da Indústria e Comércio;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       IXSecretaria da Agricultura e Abastecimento.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

Art. 15 As classes de cargas serão distribuídas nos diversos serviços, observadas as características próprias de cada nível.

Art. 16 São distribuídos no Quadro de Provimento Efetivo, os seguintes Cargos, Estruturados por séries:
 
 
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Nível
Denominação do Cargo
Padrão
Nº de Cargos
I
Assistente Social
12
01
 
Advogado
12
01  
II
Assistente Técnico
10
03  
 
Assessor Administrativo
08
02
 
Auxiliar de Cadastro
07
04
 
Agente de Fiscalização
07
02
 
Monitora
07
04
 
Auxiliar Administrativo
06
15  
 
Desenhista
06
01
III
Auxiliar de Monitora
05
10
 
Telefonista
05
08
 
Cozinheiras
04
06 
 
Auxiliar de Serviços Gerais
03 
30  
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
III
Operário Especializado
09
02  
 
Op. de Máq. Retroescavadeira
08
02  
 
 
Op. de Máq.Motoniveladora
08
02
 
Op.Máq. Trator Esteira
08
02
 
Supervisor de Obras
08
02
 
Mecânico
08
02
 
Op. Pá Carregadeira
07
01
 
Motorista de Ônibus
07
02  
 
Motorista Caminhão Basculante
07
06  
 
Mestre de Obras
07
04
 
Tratorista
07
01 
 
Eletricista
07
02
 
Motorista 
06
10  
 
Auxiliar de Topografia
06
01
 
Carpinteiro
04
03 
 
Pedreiro
04
10  
 
Vigilantes
04
06
 
Pintor
04
03
 
Operário Especializado
03
10 
 
Serventes
03
42  
III - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
 
Médico Clínico Geral
11 
10 
 
Médico Pediatra
11
02
 
Odontólogo
11
03
 
Bioquímico
11
01
 
Enfermeiro
11
02
 
Psicólogo
11
01  
 
Fisioterapeuta
11
01
II
Auxiliar de Enfermagem
07 
08 
 
Atendente de Enfermagem
06
05  
III
Motorista de Ambulância
08
04  
IV - SECRETARIA DA FAZENDA
I
Contador
12 
01
II
Técnico em Contabilidade
11
01 
 
Tesoureiro
10
01  
 
Auxiliar de Contabilidade
09
02 



CAPÍTULO IV
DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE


Art. 17 Entende-se por especificações de classe, a discriminação dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, recrutamento e acessão, sendo as seguintes:
 
Padrão
Nº de Cargos
Agente de Limpeza urbana 06 10
Assistente Social 
12
01
Advogado 
12
01
Contador 
12
01
Médico Clínico Geral 
11
10
Médico Pediatra 
11
02
Odontólogo 
11 
03
Bioquímico  
11
01
Enfermeiro
11
02   
Psicólogo 
11
01
Fisioterapeuta
11
01
Técnico em Contabilidade 
11
01
Tesoureiro
10
01  
Assistente Técnico 
10
03
Auxiliar de Contabilidade 
09
02
Operador Especializado
09
02
Assessor Administrativo 
08
02
Motorista de Ambulância
08
04 
Operador Máquina Retroescavadeira
08
02
Operador Máquina Motoniveladora 
08
02
Operador Máquina Trator de Esteira 
08
02
Mecânico 
08
02
Supervisor de Obras 
08
02
Auxiliar de Cadastro 
07
04
Agente de Fiscalização 
07
02
Monitora 
07
04
Operador Pá Carregadeira 
07
01
Motorista de Ônibus 
07
02
Motorista Caminhão Basculante 
07
06
Mestre de Obras 
07
04
Tratorista
07
01
Eletricista 
07
02
Auxiliar de Enfermagem 
07 
08  
Auxiliar Administrativo 
06
15  
Desenhista 
06
01
Auxiliar de Topografia
06
01
Motorista
06
10
Atendente de Enfermagem
06
05
Auxiliar de Monitora 
05
10
Telefonista 
05
08  
Cozinheira
04
06  
Carpinteiro 
04 
03
Pedreiro 
04 
10
Vigilante 
04
06
Pintor 
04 
03
Auxiliar de Serviços Gerais 
03 
30  
Operário Especializado 
03 
10
Servente 
03
42


Art. 18 Fazem parte integrante da presente Lei, como Anexo I, as especificações das classes do Quadro Permanente de Cargos, as quais só poderão ser alterados por Lei.

Art. 19 Toda e qualquer proposta de criação de novas classes de cargos deverá ser acompanhada das respectivas especificações.


CAPÍTULO V
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS


Art. 20 O Quadro de Cargos em Comissões e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, fica constituído da seguinte forma:
DISCRIMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
Nº DE CARGOS
Chefe de Setor 
CC1 ou FG1
16
Secretário da Junta de Serviço Militar 
CC2 ou FG2
01
Secretário Executivo 
CC2 ou FG2
02
Comprador 
CC2 ou FG2
01
Oficial de Gabinete 
CC4 ou FG4
01
Diretor de Departamento 
CC4 ou FG4
09
Administrador 
CC5 ou FG5 
01
Diretor de Creche 
CC5 ou FG5
02
Divisão de Recursos Humanos 
CC6 ou FG6
01
Assessor Técnico de Serviços de Topografia 
CC6 ou FG6
01
Assessor Técnico de Serviço de Arquitetura CC7 ou FG7 01
Consultor Jurídico  CC8 ou FG8 06
Secretário  CC8 ou FG8 06


Art. 20 O quadro de cargos em comissões e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, fica constituído da seguinte forma:
 
DISCRIMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO Nº DE CARGOS
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR
CC1/FG1
10  05 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC1/FG1 07 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC1/FG1 08 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR
CC2/FG2
10 05 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC2/FG2 09 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC2/FG2 09 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR
CC3/FG3
10 05 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC3/FG3 08 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC3/FG3 08 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO
CC4/FG4
12 06 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO CC4/FG4 03 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO CC4/FG4 03 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO
CC5/ FG5
06 03 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO CC5/ FG5 03 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO
CC6/ FG6
02
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC7/ FG7
03
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO CC7/ FG7 01 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC8/ FG8
05
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO CC8/ FG8 03 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC9/ FG9
02 Revogado pela Lei 753/01
SECRETÁRIO/ CONSULTOR JURÍDICO
CC10/ FG10
09 Revogado pela Lei 753/01
Diretor de Departamento CC11  21 Redação dada pela Lei 753/01
Diretor de Departamento CC12 20  Redação dada pela Lei 1392/09
Chefe de Setor CC12 24 Redação dada pela Lei 753/01
Chefe de Setor CC14 20 Redação dada pela Lei 1392/09
Assessor Técnico  CC11 10 Redação dada pela Lei 1392/09
 
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997


Art. 20 O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal é constituído da seguinte forma:
Denominação do Cargo
Padrão
Número de Cargos
Secretário Municipal
CC 06
11
Assessor Jurídico Especial
CC 06
01
Diretor Geral
CC 05
14
Assessor
CC 04
14
Diretor de Departamento
CC 03
25
Chefe de Divisão
CC 02
25
Chefe de Setor
CC 01
20
 
 
Denominação
Número de Cargos
FG 01
05
FG 02
07
FG 03
07
FG 04
06
FG 05
05
 
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1708/2013, 09/01/2013

Art. 21 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem, sendo as mesmas de livre nomeação e exoneração. 

Art. 21 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo os mesmos de livre nomeação e exoneração".Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

Art. 22 As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23 A carga horária para os Cargos em Comissão será de trinta horas semanais.


CAPÍTULO VI
DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO


Art. 24 O recrutamento externo, será feito mediante Edital que instruirá o processo seletivo, através de preenchimento de cargos criados por Lei Municipal.

Art. 25 A Promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe, para a imediatamente superior.

Art. 26 Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última, a final de carreira.

Art. 27 Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente da classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 28 As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 29 O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:

       Icinco anos para a classe "B";

       IIcinco anos para a classe "C";

       IIIcinco anos para a classe "D";

       IVcinco anos para a classe "E"; e

       Vcinco anos para a classe "F".

Art. 30 Com a passagem de uma classe para outra, o servidor fará jus a percepção de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da classe que ocupava.

Art. 30 Com a passagem de uma classe para outra, o servidor fará jus a percepção de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da classe que ocupava".Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

Art. 31 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

      § único O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês em que completar o anuênio.

Art. 32 Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal, das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

      § 1° Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

      § 2° Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

       Isomar duas penalidades de advertência;

       IIsofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

       IIIcompletar três faltas injustificadas ao serviço;

       IVsomar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

      § 3° Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. 

Art. 33 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

       Ias licenças e afastamentos sem direito à remuneração;

       IIas licenças para tratamento de saúde no que se excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

       IIIas licenças para tratamento de saúde em pessoa de família.

Art. 34 A prorrogação terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo do exercício exigido.


CAPÍTULO VII
DO PLANO DE PAGAMENTO


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
PADRÕES
VENCIMENTOS EM R$
3
182,00
4
211,00
5
237,00
6
283,00
7
313,00
8
390,00
 9
497,00
10
602,00
11
753,00
12
934,00


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
PADRÕES VENCIMENTOS EM R$
3 - ................................................................................................................................182,00
4 - ................................................................................................................................211,00
5 - ................................................................................................................................237,00
6 - ................................................................................................................................283,00
7 - ................................................................................................................................313,00
8 - ................................................................................................................................390,00
9 - ................................................................................................................................497,00
10 - ..............................................................................................................................602,00
11 - ..............................................................................................................................753,00
12 - ..............................................................................................................................934,00
13 -............................................................................................................................1.838,00 Incluído pela Lei n° 1321/07
14 -............................................................................................................................2.304,00 Incluído pela Lei n° 1321/07
15 -............................................................................................................................4.608,00 Incluído pela Lei n° 1321/07
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
PADRÃO DE VENCIMENTOS
VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 03
308,00
Padrão 04
340,00
Padrão 05
358,00
Padrão 06
388,00
Padrão 07
420,00
Padrão 08
490,00
Padrão 09
590,00
Padrão 10
650,00
Padrão 11
800,00
Padrão 12
970,00
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 941/2003, 19/06/2003


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS   
PADRAO DE VENCIMENTO VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 05 843,94
Padrão 06 524,50
Padrão 07 567,75
Padrão 08 662,38
Padrão 09 797,57
Padrão 10 878,69
Padrão 11 1.081,45
Padrão 12 1.311,26
Padrão 13 1.838,00
Padrão 14 2.304,00
Padrão 15 4.608,00
Padrão 16 5.464,00 Incluído pela Lei 1412/09 
Padrão 16 7.074,68 Redação dada pela Lei 1432/09
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1329/2008, 02/04/2008


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
PADRÃO E NÍVEL DE VENCIMENTO
VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 05
651,41
Padrão 06
706,02
Padrão 07
764,23
Padrão 08
891,61
Padrão 09
1.073,59
Padrão 10
1.169,97
Padrão 11
1.439,93
Padrão 12
1.745,92
Nível 1A (EF - 20h)
673,18
Nível 1A (EI - 25h)
841,47
Nível 2 (EF - 20h)
1.009,78
Nível 1B (EF - 20h)
774,14
Nível 3 (EF - 20h)
1.043,46
Nível 2 (EI - 25h)
1.262,31
Nível 3 (EI - 25h)
1.304,32
Nível 1C (EF - 20h)
875,13
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1595/2011, 20/10/2011


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
PADRÃO E NÍVEL DE VENCIMENTO
VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 05
651,41
Padrão 06
706,02
Padrão 07
764,23
Padrão 08
891,61
Padrão 09
1.073,59
Padrão 10
1.169,97
Padrão 11
1.439,93
Padrão 12
1.745,92
Nível 1A (EF - 20h)
719,38
Nível 1A (EI - 25h)
899,23
Nível 2 (EF - 20h)
1.067,40
Nível 1B (EF - 20h)
818,32
Nível 3 (EF - 20h)
1.103,00
Nível 2 (EI - 25h)
1.334,34
Nível 3 (EI - 25h)
1.378,75
Nível 1C (EF - 20h)
925,07
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1597/2011, 26/10/2011

      § Único Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais.

      § ÚNICO Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais".Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

Art. 36 A tabela de pagamento para os cargos em comissão e funções gratificadas, fica constituída dos
seguintes padrões:
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO
VENCIMENTOS EM R$
CC1
310,00
CC2
400,00
CC3
460,00
CC4
560,00
CC5
800,00
CC6
1.300,00
CC7
1.550,00
CC8
1.800,00
CC9
2.000,00
CC10
2.500,00
 
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO
VENCIMENTO EM R$
FG1
84,00
FG2
118,00
FG3
152,00
FG4
185,00
FG5
219,00
FG6
252,00
FG7
353,00
FG8
403,00
FG9
800,00
FG10
1.200,00


Art. 36 A tabela de pagamento pagamento para os cargos em comissão e funções gratificadas, fica contituída dos seguintes padrões:
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO VENCIMENTOS EM R$
CC1 - ........................................................................................................................................310,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC2 - .......................................................................................................................................400,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC3 - .......................................................................................................................................460,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC4 - .......................................................................................................................................560,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC5 - .......................................................................................................................................800,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC6 - .....................................................................................................................................1.300,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC7 - ....................................................................................................................................1.550,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC8 - .....................................................................................................................................1.800,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC9 - ....................................................................................................................................2.000,00  Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC10 - ...................................................................................................................................2.500,00
CC11 - ......................................................................................................................................900,00 Incluído pela Lei Municipal n° 753/01
CC12 - ......................................................................................................................................400,00 Incluído pela Lei Municipal n° 753/01
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VENCIMENTO EM R$
FG1 - .........................................................................................................................................84,00  100,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG2 - .......................................................................................................................................118,00  150,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG3 - .......................................................................................................................................152,00 230,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG4 - .......................................................................................................................................185,00 340,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG5 - .......................................................................................................................................219,00 450,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG6 - .......................................................................................................................................252,00
FG7 - ........................................................................................................................................353,00
FG8 - .......................................................................................................................................403,00
FG9 - .......................................................................................................................................800,00
FG10 - ...................................................................................................................................1.200,00
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997


Art. 36 A tabela de pagamento para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas fica constituída dos seguintes padrões:
CARGOS EM COMISSÃO
Padrão
Vencimentos em Real
CC 01
R$1.102,52
CC 02
R$1.418,27
CC 03
R$2.048,61
CC 04
R$3.151,70
CC 05
R$3.297,40
CC 06
R$4.794,11
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 01
R$151,55
FG 02
R$227,33
FG 03
R$348,57
FG 04
R$515,27
FG 05
R$681,97
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1708/2013, 09/01/2013

      § único  Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais próprias.

      § ÚNICO Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais próprias.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 37 Os atuais servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo em extinção, serão aproveitados em cargos semelhantes, designados pelo Chefe do Executivo.

Art. 38 O funcionário aprovado em Concurso Público, poderá computar, para efeitos de concessão de avanços trienais, o tempo anterior de serviço na Administração Pública Municipal de Nova Hartz.

Art. 39 O servidor que, estando em exercício de função pública no Município na data da publicação desta Lei, regido pelo Estatuto dos Funcionários, poderá computar tempo anterior de Serviço Público Municipal de Nova Hartz.

Art. 40 A Administração Municipal deverá promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento do Serviço Público, aproveitando para tanto, os cursos, encontros e seminários colocados à disposição por Órgãos Estaduais e Federais.

Art. 41 Os cargos de Operador de Máquinas, serão extintos assim que vagarem.

Art. 42 Revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais nº 168/91, 175/91, 190/91, 215/92, 270/93, 284/93, 335/93, 354/94 e 394/95, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 1995. 


      PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, em 25 de maio de 1995.


Ernani José Schmidt
Prefeito Municipal

Luiz Valdoir Soares
Secretário da Administração

Anexo (Parte 1)



Anexo (Parte 2)




Este texto não substitui o publicado no Mural 25/05/1995



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1995

LEI Nº 0408/1995

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um lote urbano, conforme descrição.

LEI Nº 0407/1995

Autoriza o Município de Nova Hartz parcelar débito com o INSS e dá outras providências.

LEI Nº 0406/1995

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0405/1995

Reformula cargos e funções no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0404/1995

Adota no Município de Nova Hartz, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0403/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 600,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0402/1995

Altera a Lei Municipal nº 144/90 e dá outras providências.

LEI Nº 0401/1995

Autoriza o Executivo Municipal a contratar a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0400/1995

"Dá denominação de via pública e dá outras providências".

LEI Nº 0399/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 1.400,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0398/1995

Altera a Lei Municipal nº 377/94 e dá outras providências.

LEI Nº 0397/1995

Autoriza a contratação de professores a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0396/1995

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Hartz a fazer parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

LEI Nº 0395/1995

Atribui denominação de via pública e dá outras providências.

LEI Nº 0394/1995

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120, de 03 de julho de 1990 e dá outras providências. Revogada, pelo art. 42 da Lei Municipal nº 404, de 25.05.1995, com efeitos retroativos a 01.05.1995.

LEI Nº 0393/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0392/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0391/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até R$ 5.000,00 e dá outras providências.

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