100%

LEI Nº 0405/1995

LEI Nº 0405/1995


Reformula cargos e funções no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 647/1999

      A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso III do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° São distribuídos, no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, os Cargos e funções a seguir especificados:
I - Cargos
DENOMINAÇÃO
QUANT.
CLASSE
NÍVEL
ATUAÇÃO
Professor
120
A à G
 -1-2-3--4-5-6-
 Docência em classe de  meio urbano e rural: classe de educação pré-escolar, de 1ª a 8ª série, classe ou escola especial, ensino supletivo.
Professor sem habilitação
20
A à G
Espec. 1 e 2
Docência em escola de periferia urbana e zona rural: classe de educação pré-escolar, de 1ª a 4ª série, ensino supletivo.
Especialista de Educação: Supervisor Escolar
05
A à G
-3-4-5-6-
Unidade Escolar ou Secretaria de Educação e Cultura.
Especialista de Educação: Orientador Educacional
03
A à G
3-4-5-6
Unidade Escolar ou Secretaria Educação e Cultura.
Especialista de Educação: Administrador escolar
05
A à G
-3-4-5-6-
Unidade escolar ou  Secretaria de Educação e Cultura.
II - FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
MATRÍCULA EXERCÍCIO
Diretor de Escola
FG 1
07
Até 100 alunos
 
FG 2
10
Superior a 100 alunos, em escola de 1º Grau Incompleto
 
FG 3
05
Superior à 200 alunos em escolas de 1º Grau Incompleto.
 
FG 3
05
Vice-diretor de Escola de 1º Grau Completo.
 
FG 4
04
Diretor de Escola de 1º Grau Completo.
Professor de Classe Especial
FG 2
03
Secretaria de Educação e Cultura ou Unidade Escolar.
Supervisor Escolar
FG 2
03
Secretaria de Educação e Cultura ou Unidade Escolar.
Supervisor Escolar
FG 4
05
Secretaria de Educação e Cultura ou Unidade Escolar.
Orientador
FG 4
03
Secretaria de Educação e Cultura ou Unidade Escolar
 


Art. 2° O vencimento do membro do Magistério correspondente ao nível de habilitação e classe de cada um, é feito multiplicando-se o valor do salário básico do quadro de carreira que é o nível I, classe A, pelos respectivos coeficientes, como segue:
I - NÍVEIS
NÍVEL
% SOBRE BÁSICO
COEFICIENTE              
REG. TRABALHO
1
 
210,12
22 H/S
2
15%
241,63
22 H/S
3
30%
273,15
22 H/S
4
45%
304,67
22 H/S
5
60%
336,19
22 H/S
6
75%
367,71
22 H/S
E2
Básico
176,04
22 H/S


Art. 2° O vencimento do membro do Magistério correspondente ao nível de habilitação e classe de cada um, é feito multiplicando-se o valor do salário básico do quadro de carreira que é o nível I, classe A, pelos respectivos coeficientes, como segue:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       INÍVEIS
NÍVEL
% SOBRE BÁSICO
COEFICIENTE
REG. TRABALHO
1
15%
R$ 282,40
22 H/S
2
15%
R$ 324,75
22 H/S
3
30%
R$ 367,11
22 H/S
4
45%
R$ 409,47
22 H/S
5
60%
R$ 451,83
22 H/S
6
75%
R$ 494,20
22 H/S
E2
Básico
R$ 236,59
22 H/S
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

Art. 3° Com a passagem de um nível para outro, os professores do Quadro do Magistério Público Municipal perceberão os 15%, 30%, 45%, 60%, 75% respectivamente sobre o vencimento básico do Nível 1 e regime de trabalho.
I - CLASSES
 
CLASSE
COEFICIENTE
A
Básico - nível habilitação
B
10%
C
20%
D
30%
E
40%
F
50%
G
60%


Art. 4° Fica fixado como valor do vemcimento básico do membro do Magistério do Quadro de Carreira, relativo à Classe, nível 1, regime de 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho, a importância de R$ 210,12 (duzentos e dez reais e doze centavos).

Art. 4° Fica fixado como valor do vencimento básico do membro do magistério do quadro de carreira, relativo à classe, nível I, regime de 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho a importânica de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

Art. 5° A gratificação adicional por triênio do serviço público municipal é fixado em 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento do professor ou especialista de educação, no Nível e Classe a que tem direito pela titulação alcançada e tempo de serviço respectivamente.

Art. 6° O membro do Magistério Público Municipal, na função de Diretor da Unidade Escolar, faz jus a uma gratificação cujo valor é como segue:

Art. 6° O membro do Magistério público Municipal, na função de Diretor da Unidade Escolar, faz jus a uma gratificação cujo valor é como segue:
I - FG1 - R$ 83,91
II - FG2 - R$ 117,54
II - FG3 - R$151,11
III - FG4 - R$184,70
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       IFG 1 - R$  62,44Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       IIFG2 - R$ 87,46Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       IIIFG3 - R$ 112,44Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

       IVFG4- R$ 137,43Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997

Art. 7° O professor faz jus à gratificação calculada sobre o vencimento básico do Nível Especial 1 e 2 e Nível 1 do Quadro de Carreira, observadas as condições definidas na Lei Municipal nº 121/90 de 03 de julho de 1990, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, nos seguintes casos:

       Iexercício em escola de difícil acesso e/ou provimento (20 à 50 por cento);

       IIpelo exercício em escola multisseriada (cinqüenta por cento).

      § 1° A gratificação por difícil acesso e/ou provimento é acumulável, com um dos itens abaixo, podendo o membro do Magistério fazer a opção, se for o caso.

       Iexercício de direção ou vice-direção em unidade escolar;

       IIexercício em escola.

      § 2° A gratificação de direção ou vice-direção em unidade escolar não é acumulável com a de exercício em escola de classe multisseriada.

Art. 8° Todas as vantagens decorrentes da reclassificação na Carreira do Magistério Público Municipal, têm efeito a partir de 01 de maio de 1995.

Art. 9° As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correm a conta de Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 122, de 03 de julho de 1990.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, em 25 de maio de 1995.


Ernani José Schmidt
Prefeito Municipal

Luiz Valdoir Soares
Secretário da Administração

Anexo I




Este texto não substitui o publicado no Mural 25/05/1995



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1995

LEI Nº 0408/1995

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um lote urbano, conforme descrição.

LEI Nº 0407/1995

Autoriza o Município de Nova Hartz parcelar débito com o INSS e dá outras providências.

LEI Nº 0406/1995

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0405/1995

Reformula cargos e funções no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0404/1995

Adota no Município de Nova Hartz, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0403/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 600,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0402/1995

Altera a Lei Municipal nº 144/90 e dá outras providências.

LEI Nº 0401/1995

Autoriza o Executivo Municipal a contratar a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0400/1995

"Dá denominação de via pública e dá outras providências".

LEI Nº 0399/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 1.400,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0398/1995

Altera a Lei Municipal nº 377/94 e dá outras providências.

LEI Nº 0397/1995

Autoriza a contratação de professores a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0396/1995

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Hartz a fazer parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

LEI Nº 0395/1995

Atribui denominação de via pública e dá outras providências.

LEI Nº 0394/1995

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120, de 03 de julho de 1990 e dá outras providências. Revogada, pelo art. 42 da Lei Municipal nº 404, de 25.05.1995, com efeitos retroativos a 01.05.1995.

LEI Nº 0393/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0392/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0391/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até R$ 5.000,00 e dá outras providências.

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