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LEI Nº 0403/1995

LEI Nº 0403/1995


Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 600,00 e dá outras providências.


      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso III do artigo 67 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), para suprir gastos no evento do dia 08 de junho, quando será realizada a Cerimônia de Julgamento à Bandeira.

Art. 2° As despesas de que trata o artigo 1º serão com divulgação, fotos, transporte e alimentação das autoridades participantes do evento.

Art. 3° Os encargos advindos desta Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, em 12 de maio de 1995.


Ernani José Schmidt
Prefeito Municipal

Luiz Valdoir Soares
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 12/05/1995



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1995

LEI Nº 0408/1995

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um lote urbano, conforme descrição.

LEI Nº 0407/1995

Autoriza o Município de Nova Hartz parcelar débito com o INSS e dá outras providências.

LEI Nº 0406/1995

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0405/1995

Reformula cargos e funções no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0404/1995

Adota no Município de Nova Hartz, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0403/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 600,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0402/1995

Altera a Lei Municipal nº 144/90 e dá outras providências.

LEI Nº 0401/1995

Autoriza o Executivo Municipal a contratar a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0400/1995

"Dá denominação de via pública e dá outras providências".

LEI Nº 0399/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a quantia de R$ 1.400,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0398/1995

Altera a Lei Municipal nº 377/94 e dá outras providências.

LEI Nº 0397/1995

Autoriza a contratação de professores a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0396/1995

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Hartz a fazer parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

LEI Nº 0395/1995

Atribui denominação de via pública e dá outras providências.

LEI Nº 0394/1995

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120, de 03 de julho de 1990 e dá outras providências. Revogada, pelo art. 42 da Lei Municipal nº 404, de 25.05.1995, com efeitos retroativos a 01.05.1995.

LEI Nº 0393/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0392/1995

Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0391/1995

Autoriza o Executivo Municipal a dispender até R$ 5.000,00 e dá outras providências.

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