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LEI Nº 0470/1996

LEI Nº 0470/1996


Define os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e institui o Plano Diretor do Município de Nova Hartz e dá outras providências.


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1450/2009

      ERNANI JOSÉ SCHMIDT, Prefeito Municipal de Nova Hartz, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES



Seção I
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR


Art. 1° Esta Lei cria o Plano Diretor do Município de Nova Hartz, define seus objetivos e diretrizes básicas e dispõe sobre os instrumentos para sua execução.

Art. 2° Constituem objetivos do Plano Diretor:

       Iordenar o espaço físico do Município, orientando a expansão do núcleo urbano e preservando áreas não apropriadas para usos urbanos;

       IIgarantir condições adequadas de infra-estrutura e equipamentos de uso coletivo para os terrenos destinados a receber atividades urbanas;

       IIIpreservar e valorizar o patrimônio cultural e natural do Município e proteger o meio ambiente através do controle do uso do solo;

       IVpromover a realização da função social da propriedade, especialmente através da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

       Vpossibilitar a desenvolvimento de atividades econômicas de forma ordenada, sem prejuízo para o desenvolvimento das demais atividades e funções urbanas.


Seção II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA


Art. 3° A propriedade urbana cumpre a sua função social quando os direitos a ela inerentes são exercidos de maneira compatível com os interesses públicos e coletivos, especialmente mediante:

       Ia compatibilização do seu aproveitamento e utilização para atividades urbanas com a capacidade de atendimento da infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos;

       IIa sua compatibilização com a preservação, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;

       IIIo adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;

       IVa sua utilização e aproveitamento compatíveis com a segurança e saúde dos usuários e população vizinha;

       Va recuperação da valorização acrescentada pelos investimentos públicos à propriedade particular.


CAPÍTULO II
DAS NORMAS TÉCNICAS



Seção I
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO EM ZONAS


Art. 4° O território do Município fica dividido em Zona Urbana e Zona Rural.

Art. 5º Os perímetros das Zonas Urbanas são os indicados nos mapas oficiais denominados Planta de Zoneamento 1 e Planta de Zoneamento 2 correspondendo, respectivamente, à sede do Município e ao  Núcleo Urbano de Campo Vicente.

Art. 6° A Zona Urbana da sede do Município é o estabelecido pelas Leis Municipais nºs 147/90 e 290/93;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1165/2005, 22/12/2005

Art. 6° A Zona Urbana da sede do Município é o estabelecido pelas Leis Municipais nºs 147/90 e 290/93, acrescido das seguintes áreas:

1. Vila do CTG até a Rua Felipe Arthur Blumm. 

Inicia no ponto extremo Nordeste da Quadra 156 e segue nesta direção com afastamento de 30 metros da margem do Arroio Wingert até 200 metros além da Rua Amanda Hess, deste ponto deflete em direção Sul acompanhando todo o traçado existente da Rua Amanda Hess numa largura de 200 metros ao Oeste até a confluência com a Rua Felipe Arthur Blumm, deste ponto segue pela margem Sul desta Rua numa largura de 30 metros até encontrar o perímetro existente.


2. Rua Vicente Mello até Vila do mesmo nome. 

Inicia no eixo da Rua Vicente Mello na altura do perímetro existente e segue até 1.100 metros ao Norte onde deflete ao Leste em 110 metros de onde deflete ao Sul por 1.100 metros até encontrar novamente o perímetro existente. 


3. Faixa em torno da Rua projetada Izabel Cristina Baum.

 Inicia a 44 metros ao Oeste da Quadra 54 e segue ao Sul contornando a margem Oeste desta Via até 30 metros de afastamento do Arroio da Bica, de onde segue ao Leste até encontrar o perímetro existente.


4. Área entre os Arroios da Bica e Arroio Grande; Rua do Engenho e Rua Riachuelo.

 Inicia no ponto extremo Sul da Quadra 164 e segue acompanhando o Arroio da Bica afastado em trinta metros da margem Norte até a distância de 30 metros afastados da confluência do Arroio Grande e por este segue ao Norte sempre afastado em 30 metros até encontrar o perímetro existente.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1165/2005, 22/12/2005

Art. 7° A Zona Urbana do Núcleo Urbano de Campo Vicente é o estabelecido pela Lei Municipal nº  147/90 acrescida da superfície delimitada pelo seguinte perímetro:
Uma linha que inicia num ponto que corresponde ao cruzamento do Perímetro Urbano de Campo Vicente (Lei 147/90) com a borda Oeste da Rua da Integração, a aproximadamente 50 metros da Rodovia RS-239; daí segue rumo Oeste sobre a borda Norte da citada Rodovia até encontrar uma linha seca e reta que corresponde ao prolongamento da borda Oeste da Estrada 2 de Dezembro; daí segue rumo Oeste ao longo da mesma borda Oeste da Estrada 2 de Dezembro até encontrar uma linha seca e reta que corresponde ao prolongamento da borda Sul do Beco do CTG; daí segue rumo Leste ao longo da mesma borda Sul até uma distância aproximada de 500 metros quando o referido Beco do CTG faz uma curva rumo Norte; a linha de perímetro aqui descrita acompanha então, rumo Norte, a borda Leste do referido Beco do CTG até encontrar uma linha imaginária paralela a Avenida 20 de Setembro que dista 40 metros ao Norte da borda Norte da referida Avenida 20 de Setembro; daí segue rumo Leste por sobre esta linha imaginária até encontrar uma linha imaginária, seca e reta, que corresponde ao prolongamento da borda Oeste da Rua São Jerônimo; daí segue rumo Norte ao longo dessa mesma linha imaginária até encontrar um ângulo de 90º. uma outra linha imaginária seca e reta paralela a Av. Vinte de Setembro e ao Norte desta cuja a origem é o vértice do Perímetro Urbano de Campo Vicente estabelecido pela Lei Municipal 147/90, aquele mais próximo da Rua Nova Roma.
 


Art. 7° A Zona Urbana do Núcleo Urbano de Campo Vicente é estabelecida pela Lei Municipal nº 147/90 acrescida da superfície delimitada pelo seguinte perímetro:

Uma linha que inicia num ponto que corresponde ao cruzamento do Perímetro Urbano de Campo Vicente (Lei 147/90) com a borda Oeste da Rua da Integração, a aproximadamente 50 metros da Rodovia RS-239; daí segue rumo Oeste sobre a borda Norte da citada Rodovia até encontrar uma linha seca e reta que corresponde ao prolongamento da borda Oeste da Estrada 2 de Dezembro; daí segue rumo Oeste ao longo da mesma borda Oeste da Estrada 2 de Dezembro até encontrar uma linha seca e reta que corresponde ao prolongamento da borda Sul do Beco do CTG até; daí segue rumo Leste ao longo da mesma borda Sul até uma distância aproximada de 500 metros quando o referido Beco do CTG faz uma curva rumo Norte; a linha de perímetro aqui descrita acompanha então, rumo Norte, a borda Leste do referido Beco do CTG até encontrar uma linha imaginária paralela a Avenida 20 de Setembro que dista 40 metros ao Norte da borda Norte da referida Avenida 20 de Setembro; daí segue rumo Leste por sobre esta linha imaginária até encontrar uma linha imaginária, seca e reta, que corresponde ao prolongamento da borda Oeste da Rua São Jerônimo; daí segue rumo Norte ao longo dessa mesma linha imaginária até encontrar um ângulo de 90º uma outra linha imaginária seca e reta paralela a Av. Vinte de Setembro e ao Norte desta cuja a origem é o vértice do Perímetro Urbano de Campo Vicente estabelecido pela Lei Municipal 147/90, aquele mais próximo da Rua Nova Roma.

Acrescido das seguintes áreas:
 
1 - Rua Valparaíso até a localidade de Campo Pinheiro, inclusive. 
Inicia no ponto extremo do perímetro existente na rua Valparaíso e segue por ambos os lados desta numa largura de 50 metros de cada lado a partir do alinhamento, até 24 metros da confluência com a Estrada Linea Maria Gewher no sentido norte até 30 metros antes da margem do Arroio Campo Pinheiro. Da confluência com a Rua da Cancha Reta, por ela em ambos numa largura de 50 metros até 460 metros ao oeste. 


1. Rua ValParaíso até a localidade de Campo Pinheiro, inclusive. Inicia o ponto extremo do perímetro existente na Rua ValParaíso e segue por ambos os lados desta, por uma largura de 50 m de cada lado a partir do alinhamento, até 214 m da confluência com a estrada Linea Maria Gewher em direção leste. Desta confluência, pela estrada Linéia Maria Gewher, no sentido norte até 30 m antes da margem do Arroio Campo Pinheiro. Da confluência com a rua da Cancha Reta, por ela, em ambos os lados, numa largura de 50m, até 460m ao oeste. Redação dada pela Lei n° 688/00

2. Faixa de 300m para cada lado da RS 464, desde a Av. 20 de Setembro em direção a sede de Nova Hartz. Inicia na Quadra 03 onde o Arroio Campo Vicente corta a Linha do Perímetro atual e segue no sentido Noroeste numa faixa de 300 metros da margem Leste da Estrada da Integração - RS 464 até uma distância de 1050 metros de onde esta estrada corta o eixo da Av. 20 de Setembro, deflete em direção Sudoeste até atingir os 300 metros da margem Sudoeste e deste ponto deflete ao Sul pela mesma largura até encontrar o antigo perímetro.

3. Faixa de 30m para cada lado na Rua Augusta. Inicia num ponto do perímetro atual na face Norte da Av. 20 de Setembro, a 750 metros da interseção da mesma com a Estrada da Integração, segue ao Norte por 351,50 metros do eixo da Av. 20 de Setembro, numa faixa de 30 metros ao Leste da Rua Augusta, deflete ao Oeste até atingir uma faixa de 30 metros do alinhamento da Rua Augusta de onde segue ao Sul até encontrar a linha atual do perímetro.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 8º A Zona Urbana do Município fica subdividida, para fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, nas seguintes zonas:

Art. 8° A Zona Urbana do Município fica subdividida, para fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, nas seguintes zonas:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       aZona Comercial 1

       aZona Comercial 1Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       bZona Comercial 2

       bZona Comercial 2Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       cZona Residencial 1

       cZona Residencial 1Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       dZona Residencial 2

       dZona Residencial 2Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       eZona Industrial

       eZona IndustrialRedação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       fZona Especial de Preservação Ambiental

       fZona Especial de Preservação AmbientalRedação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       aZona Comercial 1
É a zona que apresenta maior concentração de residências e principalmente estabelecimentos de comércio e serviços, dispondo de boas condições de infra-estrutura que permitem sua densificação. Entretanto faz-se necessário um maior controle sobre os usos e atividades evitando o congestionamento do sistema viário, comprometimento da qualidade do ar, etc. 


       aZona Comercial 1
serviços, dispondo de boas condições de infra-estrutura que permitem sua densificação. Entretanto faz-se necessário um maior controle sobre os usos e atividades evitando o congestionamento do sistema viário, comprometimento da qualidade do ar, etc. Os usos permitidos nesta zona são: Residencial; Comércio e Serviços Diversificados; Comércio e Serviços Geradores de Ruídos; Estabelecimentos de Lazer e Recreação Noturna; Recreacional e Turístico. Nas edificações industriais existentes, poderá ser mantido o uso Industrial 1 e 2.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       bZona Comercial 2
É a zona que apresenta grande número de estabelecimentos de comércio eventual, principalmente pelas boas condições de acesso, infra-estrutura e serviços públicos. Apresenta bom padrão de urbanização e possui condições de ser densificada.


       bZona Comercial 2
É a zona que apresenta grande número de estabelecimentos de comércio eventual, principalmente pelas boas condições de acesso, infra-estrutura e serviços públicos. Apresenta bom padrão de urbanização e possui condições de ser densificada. Os usos permitidos nesta zona são: Residencial, Comércio e Serviços Diversificados, Comércio e Serviços Geradores de Ruídos, Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos, Comércio e Serviço Geradores de Tráfego Pesado, Indústria 1, Indústria 2 e Recreacional e Turístico.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       cZona Residencial 1
É uma zona, que pelas características de sua ocupação, condições de sítio, infra-estrutura e de serviços urbanos é adequada à ocupação residencial e as atividades vinculadas à residência, ou com ela compatíveis.


       cZona Residencial 1
É a zona, que pelas características de sua ocupação, condições de sítio, infra-estrutura e de serviços urbanos é adequada à ocupação residencial e as atividades vinculadas à residência, ou com ela compatíveis.Os usos permitidos nesta zona são: Residencial; Comércio e Serviços Diversificados; Recreacional e Turístico; Indústria 1; e Comércio e Serviços Geradores de Ruídos, Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos e Comércio e Serviço Geradores de Tráfego Pesado, estes somente nas vias principais.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       dZona Residencial 2
É uma zona que pelas características especiais de seu sítio (declividades acentuadas, existência de nascentes, etc.) pode ser ocupada para fins residenciais, porém de forma mais restrita. 


       dZona Residencial 2
É uma zona que pelas características especiais de seu sítio (declividades acentuadas, existência de nascentes, etc.) pode ser ocupada para fins residenciais, porém de forma mais restrita. Os usos permitidos nesta zona são: Residencial, Comércio e Serviço Diversificado e Recreacional e Turístico.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       eZona Industrial
É destinada a localização das indústrias de grande porte e com potencial poluidor. Apresenta boas condições de sítio e de acessibilidade por rodovia. 


       eZona Industrial
É destinada a localização das indústrias de grande porte e com potencial poluidor. Apresenta boas condições de sítio e de acessibilidade por rodovia. Os usos permitidos nesta zona são: Indústria 1, Indústria 2, Indústria 3, Comércio e Serviços Diversificados (exceto Serviços Educacionais e Culturais), Comércio e Serviços Geradores de Ruídos, Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado, Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos, Recreacional e Turístico.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       fZona Especial de Preservação Ambiental
É uma zona baixa com lençol freático elevado. Contém áreas de preservação. Seu uso deve ser restritivo com base na Lei Federal nº 4771/65, Lei Federal 6766/79 e Lei Estadual 9519/92.


       fZona Especial de Preservação Ambiental
É uma zona baixa com lençol freático elevado, ou contém áreas de preservação, seu uso deve ser restritivo com base na Lei Federal nº 4771/65, Lei Federal 6766/79 e Lei Estadual 9519/92.
§ 1º - Os perímetros das zonas mencionadas neste artigo são os indicados nos mapas oficiais denominados Planta de Zoneamento, na Escala 1:5.000, que devidamente assinados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, fazem parte integrante desta Lei.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 1° Os perímetros das zonas mencionadas neste artigo são os indicados nos mapas oficiais denominados Planta de Zoneamento, na Escala 1:5.000, que devidamente assinados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, fazem parte integrante desta Lei.

      § 1° Os perímetros das zonas mencionadas neste artigo são os indicados nos mapas oficiais denominados Planta de Zoneamento, na Escala 1:5.000, que devidamente assinados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, fazem parte integrante desta Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 2° Nas vias que delimitarem duas ou mais zonas, ambos os lados poderão utilizar os maiores índices, até uma profundidade máxima de 30 metros no lote, exceto nos limites com as zonas industriais e zonas especiais de Preservação Ambiental.

      § 2° Nas vias que delimitarem duas ou mais zonas, ambos os lados poderão utilizar os maiores índices, até
uma profundidade máxima de 30 metros no lote, exceto nos limites com as zonas industriais e zonas especiais de Preservação Ambiental.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 3° O parágrafo 2º. do presente artigo não se aplica à Zona Especial de Preservação Ambiental. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 9° Na Zona Rural não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos nem a implantação de conjuntos em condomínios ou loteamentos para sítios de lazer, sendo permitidas somente edificações de apoio à rodovia e as atividades rurais.

      § Único Todas as edificações em Zona Rural, exceto as instalações próprias para abrigo de animais
e produtos agrícolas, ficam sujeitas as normas estabelecidas neste plano. Devendo ser necessária a solicitação de alinhamento para muros e encaminhamento de projetos para construções.
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


Seção II
DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS


Art. 10 Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:

       IRESIDENCIAL - R -
Compreendendo Locais de moradia permanente, tais como:


       aresidências unifamiliares isoladas;

       bresidências agrupadas, geminadas ou em série;

       cresidências multifamiliares;

       dhabitações coletivas tais como internatos, asilos, casas de repouso, excluídos hotéis e motéis;

       econjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos;

       fcondomínios residenciais por unidades autônomas.

       IIComércio e Serviços Perigosos - CSP - Compreendendo: 
depósitos ou estabelecimentos de comércio de materiais perigosos, notadamente inflamáveis, explosivos, etc., conforme legislação específica. 
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 621/1999, 13/04/1999

       IIComércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSR - Compreendendo:

       aestabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, tais como:
- serrarias, carpintarias ou marcenarias com serras elétricas;
- serralherias;
- oficinas mecânicas com serviços de funilaria.


       bclínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.

       IIIEstabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN-
Compreendendo estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o período entre 22 horas e 6 horas, notadamente:
- salões de baile, salões de festas e de buffet;
- clubes noturnos, discotecas, boates;
- locais de ensaio de escolas de samba;
- bilhares, boliches, bingos.


       IVComércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP - Compreendendo:

       aagências e/ou garagens de companhias transportadoras, de mudanças e outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus;

       bpostos de abastecimento de veículos pesados tais como ônibus, caminhões, tratores e máquinas em geral;

       centrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias-primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros, tais como:
- insumos para agricultura e pecuária;
- materiais de construção;
- sucata.


       destabelecimentos de comércio ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte, especialmente os que lidam, entre outros com:
- máquinas agrícolas e outras "fora de estrada";
- tratores, caminhões;
- barcos e motores marítimos.


       VComércio e Serviços Diversificados - CSD -
Compreendendo quaisquer estabelecimentos de comércio ou serviços não incluídos nas categorias CSP, CSR, ERLN, CSTP, tais como: comércio de abastecimento, varejista, serviços profissionais, pessoais, de manutenção, comunicação, financeiros e administrativos, segurança, saúde, educacionais e culturais.


       VIRecreacional e Turístico - RT - Compreendendo hotéis, motéis, pousadas, restaurantes, clubes de associações recreativas e desportivas, bem como equipamentos para esportes ao ar livre.

       VIIUso Especial -
- cemitérios, capelas mortuárias;
- estádios e campos de esporte;
- terminais de transporte coletivo;
- bombeiros, quartéis e presídios;
- parque de diversões, locais para feiras e exposições;
- locais para camping, colônia de férias, clubes de campo e congêneres;
- mercados públicos, shopping centers;
- hospitais, prontos socorro, sanatórios;
- pedreiras;
- campos de tiro;
- postos de abastecimento.
- postos de abastecimento de combustível; Redação dada pela Lei n° 621/99
- depósitos ou estabelecimentos de comércio de materiais perigosos, notadamente: inflamáveis, explosivos, etc., conforme legislação específica.  Incluído pela Lei n° 621/99


       VIIIIndústrias 1 - (I1) Classificada como integrante da ZUD - Zona de Uso Diversificado, conforme Lei Federal nº 6.803/80 - A indústria que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não eliminem gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem.

       IXIndústrias 2 - (I2)
Classificada como integrante da ZUP I - Zona de Uso Predominantemente Industrial, conforme a Lei Federal nº 6803/80. A indústria cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas.


       XIndústria 3 - (I3)
Classificada como integrante da ZEI - Zona Estritamente Industrial conforme Lei Federal nº 6803/80. A indústria cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo a saúde, ao bem estar e a segurança das populações, mesmo depois da aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos das legislações vigente.


Art. 11 Fica vedada a implantação de curtumes em todo território municipal.

      § 1° A vedação a que se refere o "caput" deste artigo se restringe aos curtumes que desenvolvam a operação de ribeira, assim entendida como a etapa onde a maioria das estruturas e substâncias não formadoras do couro são removidas, estando incluídas as operações de remolho, depilação, caleiro, purga e o píquel.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 597/1998, 15/10/1998

      § 2° São permitidos a implantação no território municipal de curtumes que operem nas atividades de curtimento e acabamento do couro, desde que acompanhada da operação de tratamento dos efluentes líquidos e resíduos sólidos compatível com sua produção, devidamente licenciados pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente - FEPAM.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 597/1998, 15/10/1998

Art. 12 Havendo solicitação por parte interessada, caberá ao Executivo, por indicação da Sec. de Planejamento Municipal e do Conselho Municipal do Plano Diretor, mediante decreto, determinar a localização individualizada das categorias incluídas em VIII - Uso Especial.


Seção III
DO REGIME URBANÍSTICO


Art. 13 A cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos seguintes indicadores:

       IÍndice de Aproveitamento (IA) é o quociente entre a área máxima construída e a área total do lote. Pode ser IR (Índice para uso Residencial) ou ICS (Índice para Comércio e Serviços);

       IITaxa de Ocupação (TO) é a relação entre a projeção horizontal máxima das edificações sobre o lote e a área total do lote;

       IIIRecuo (r) é a distância entre a divisa do lote e o limite externo da área a ser ocupada pela edificação;

       IVCota ideal mínima (CI) é a porção mínima do terreno que corresponde teoricamente a cada economia do lote. A área do terreno dividida pela cota ideal fornece o número possível máximo de economias do lote;

       VRecuo de Frente (Recuo de Jardim) - é a distância entre o alinhamento e o limite externo frontal da área a ser ocupada pela edificação.

      § 1° Constituem também parte integrante do regime urbanístico a altura máxima das edificações, o lote mínimo para parcelamento e o agrupamento das atividades permitidas.

      § 2° A definição do IA e da TO deve ser coerente com as dimensões e áreas dos lotes e com as atividades a que se destinam, não podendo ser modificados isoladamente sem a consideração dos demais itens.

Art. 14 O regime urbanístico e os usos propostos para cada zona são constantes do Quadro I - QUADRO DE USOS E REGIME URBANÍSTICO.

Art. 14 O regime urbanístico e os usos propostos para cada zona são constantes do Quadro I - QUADRO
DE USOS E REGIME URBANÍSTICO.
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 15 Para o cálculo do IA e TO, bem como dos RECUOS, serão consideradas as áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote; 

Art. 15 Para o cálculo do IA e TO, bem como dos RECUOS, serão consideradas as áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote; vedado o aproveitamento cumulativo dos índices. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § único O IA e TO em prédios mistos são aplicados pelos usos predominantes no lote.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 16 Nos condomínios por unidades autônomas, de casas térreas ou assobradadas, o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação devem ser calculados sobre a totalidade da gleba sendo o potencial construtivo resultante transferido proporcionalmente a cada área privativa.

      § único O tamanho máximo de gleba permitido para implantação de condomínios por unidades autônomas é de 22.500m².

      § Único O tamanho máximo de gleba permitido para implantação de condomínios por unidades autônomas é de 22.500m², respeitando as dimensões de quadra previstas na Lei Municipal nº 116/90.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 17 Não serão computados no cálculo do índice de aproveitamento:

       Io pavimento térreo, desde que a área edificada corresponda ao máximo de 50% da área do pavimento-tipo e que tenha destinação de áreas de uso comum: circulação, zeladoria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço e apartamento para zelador;

       IIáreas correspondentes a casas de máquinas, elevadores e escadas;

       IIIa área de vagas de estacionamento.

      § único Nas habitações coletivas não serão computados no cálculo do IA e da TO as sacadas que se constituírem em corpos avançados em relação ao plano das fachadas do prédio, até a área máxima de 4,50m² por economia residencial.

Art. 18 Nos lotes com declividade superior a 20%, a área construída semi-enterrada poderá ser excluída do cálculo do índice de aproveitamento, quando ocupada por dependências de serviço e boxes de estacionamento, a juízo da Secretaria Municipal de Planejamento.

      § único As vias sem saída e de pedestres só serão utilizadas por força das condições geográficas da área a ser parcelada.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


Subseção I
DOS RECUOS
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 19 Na Zona Residencial 1 e 2, o recuo de frente será de 4m. 

Art. 19 Na Zona Residencial 1 e 2, o recuo de frente será de 4 metros, nos usos CSTP e I1 deverá ser deixado área para carga e descarga dentro do lote.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 20 Na  Zona Residencial 1 e 2, não é necessário recuo de frente até o 2o. pavimento quando o uso previsto for comércio e/ou serviços. 

Art. 20 Na Zona Comercial 1 e 2, o recuo de frente será de 4 metros para residências, e nos usos restantes permitidos não será necessário recuo, devendo serem observados os recuos de alargamento viário e as áreas de carga e descarga para CSTP, I1 e I2.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 21 Não será permitida a abertura de vãos nas fachadas laterais e fundo quando as mesmas não fores recuadas.

Art. 21 Na zona Industrial o recuo de frente será de 8 metros para as indústrias e 4 metros para as demais atividades permitidas.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § único Serão permitidas construções dentro da área de recuo, de guaritas de recepção com cobertura, apenas para um veículo.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 22 Toda e qualquer abertura voltada para as laterais e fundos de lote deverão obedecer um afastamento mínimo de 1,50m das divisas.

Art. 22 Na Zona Especial de Preservação Ambiental o recuo de frente será de 4 metros. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 23 Não são necessários os recuos laterais e de fundos nos dois primeiros pavimentos, desde que fique asseguradas condições de iluminação, vantilação e insolação adequadas em todos os compartimentos de acordo com a destinação da edificação. Os recuos laterais e de fundos deverão ser de 2,50m a partir do 3o. pavimento.

Art. 23 Na Zona Rural o recuo de frente será de 8 metros.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 24 Não será exigido recuo de frente para a pasagem de pedestre.

Art. 24 Nas Rodovias Estaduais deve ser obedecido recuo de 4 metros nas zonas urbanas e 10 metros nas zonas rurais, além da faixa de domínio estabelecida, conforme Decreto Estadual nº 34.215/92.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 25 Nas edificações em lotes de esquina será exigido recuo de 2,00m na maior testada a 4,00m da menor testada.

Art. 25 As atividades de Comércio e Serviço e Indústrias que possam causar incômodos a vizinhança também devem deixar recuos laterais e de fundos, mesmo inexistindo vãos.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 26 Garagens cuja cobertura esteja situada até o nível do terreno e recebam tratamento sob forma de jardim ou terraço poderão ser edificadas sob o recuo frontal.

Art. 27 A taxa de ocupação e os recuos poderão ser alterados a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e do Conselho do Plano Diretor mediante solicitação dos interessados nos seguintes casos: 

Art. 27 Todas as edificações devem deixar recuo lateral e fundos a partir do 3º pavimento.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Ipara preservação de árvores de porte, no interior dos imóveis ou no passeio, em especial aquelas declaradas imunes ao corte;

       IIpara melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio de implantação que tenha características excepcionais;

       IIIpara valorização e manutenção dos prédios de interesse histórico-cultural bem como para a preservação da  paisagem urbana.

Art. 28 As obras de reformas, ampliações ou pinturas de prédios de interesse histórico, cultural, integrantes do "Inventário do Patrimônio Cultural de Nova Hartz", deverão ser previamente analisadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, pelo Conselho do Plano Diretor e pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 28 Nas edificações em lotes de esquina o recuo será exigido em 50% na testada maior, salvo onde estiverem previstos recuos para alargamento viário nesta testada.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 29 Não será permitida a construção em lotes isolados com área inferior à especificada na zona considerada, salvo em terrenos escriturados ou averbados no Registro de Imóveis em data anterior à vigência da presente Lei.

Art. 29 Em terrenos cujo desnível em aclive, a partir do nível do passeio, atinja 2,20 metros, será permitida construção de garagem no recuo, desde que ocupe até 50% da testada, salvo onde estiverem previstos alargamentos viários. A cobertura deve ser em laje plana sob forma de jardim ou terraço.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 30 Os loteamentos populares terão lote mínimo de 200,00m2, com testada mínima de 10m e serão regrados por legislação específica.

Art. 30 A taxa de ocupação e os recuos poderão ser alterados a critério da SecretariaMunicipal de Planejamento eMeio Ambiente e do Conselho do Plano Diretor, mediante solicitação dos interessados nos seguintes casos:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 31 A cada zona corresponderá uma altura máxima para a edificação, expressa em pavimentos, conforme o Quadro I  - Quadro de Usos e Regime Urbanístico.

Art. 31 As obras de reformas, ampliações ou pinturas de prédios de interesse histórico, cultural, integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Nova Hartz, deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento eMeio Ambiente, pelo Conselho do Plano Diretor e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 1° A altura máxima da edificação é a distância medida do ponto médio do meio-fio ao forro do último pavimento. 

      § 2° A altura de cada pavimento corresponde a distância entre as faces superiores de duas lajes de piso consecutivas a qual não poderá exceder a 3,10m.


Subseção II
DOS LOTES
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 32 No cálculo do número de pavimentos das edificações não serão computados: 

Art. 32 Não será permitida a construção em lotes isolados com área inferior à especificada na zona, salvo em terrenos escriturados ou averbados no Registro de Imóveis em data anterior à vigência da presente Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Ipavimentos em subsolo; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIpavimentos superiores quando destinados a casas de máquinas de elevadores, reservatórios e outros serviços gerais do prédio. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 33 As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicaçõa, aos servidores de instalações de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 33 Os loteamentos populares terão lote mínimo de 200m², testada mínima de 10m e serão regrados por legislação específica.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 34 É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinados à habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços listados no Quadro II - Padrões para Estacionamento. 

Art. 34 Os lotes de Zonas Industriais terão área mínima de 2.500m², para uso industrial, podendo ser desmembrados em 50% para uso restrito às outras atividades permitidas nesta zona.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 1° As garagens em prédios de habitação coletiva, poderão ocupar toda a área abaixo do nível natural do terreno, excetuada aquela destinada a recuos viários e recuos de frente.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 2° As vagas decobertas para estacionamento poderão ocupar, no máximo, 50% da área livre garantida pela taxa de ocupação. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


Subseção III
DA ALTURA
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 35 Nos lotes de edificações destinadas às atividades de comércio e serviços listadas no Quadro II é obrigatória a previsão de local interno destinado à movimentação de carga, descarga e manobra de veículos em proporções adequadas, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 35 A cada zona corresponderá uma altura máxima para a edificação, expressa em pavimentos, conforme o Quadro 1 (Quadro de Usos e Regime Urbanístico).Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 1° A altura máxima da edificação é a distância medida do nível médio do passeio ao forro do último pavimento.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 2° A altura de cada pavimento corresponde a distância entre as faces superiores de duas lajes de piso consecutivas a qual não poderá exceder a 3,10m.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 36 Quaisquer construções, reformas ou ampliações de edificações industriais deverão atender o estabelecido no Quadro I de usos e regimes urbanísticos, e seus projetos deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento do Conselho do Plano Diretor e do Órgão estadual do Meio Ambiente.
QUADRO I - QUADRO DE USOS E REGIMES URBANÍSTICOS
 
IA
TO
COTA IDEAL (m)
RECUO FRENTE4 (m)
COTA FUNDO (m)
RECUO LATERAL (m)
LOTE MÍNIMO (m e m2)
ALTURA (PAV)
OBSERVAÇÕES
USOS PERMITIDOS
ZR1
IR 1,4 ICS 0.7Iind
0,7
20
4 Ep/indústria
2,5 a partir do 3º pv 4 p/ind.
2,5 a partir do 3º pav
12 testada 300 área
4
6.50m
p/pavilhões
14m testada 350m2 da área p/lotes de esquina
R. CSR (ao) longo das vias principais com área máxima de 1050m, CSTP (ao longo das vias principais, com área máxima de 1050m) CSD (c/ÁREA MÁXIMA DE 100M2) rt 11 (ÁREA MÁX. 1050M2)
 
IR 1,0 ICS 0.5 Iind 0,5
0,5
300
4
2,5
2,5
20 (restada)
600 (área)
2
2
6.50m
p/pavilhões
 
R. CSR (ao longo  das vias principais) ERLM  (ao longo  das  vias principais com área máxima de 450m2). CSD (c/área máx.  de 450 m2) RT. 11 (c/área máx. 450m2)
ZC2
IR 2.1 ICS 2,1
0,7
15
4 ou  no alinham. Para comércio e serviço até 2º pavim.
2.5 a partir 3º pav.4 para indúst
2.5 a partir 3º pav
 12 (testada) 300 (área)
6
100
p/ pavilhões
14m testada e 350m2 de área p/lotes de
R. CSR (com área máx. de 2.100m2) ERLN, CSD. RT
2C2
IR 2.1 ICS 2.1Iind 1.4
0.7
15
4 ou no alinham. Para comércio e serviço até 2º paviment.
2.5 a partir do 3º pav. 4 para indústria
2.5 a partir do 3º
12 (testada) 300 (área)
6
10m p/pavilhões
14m testada e 350m2  da área p/ lotes de
R. CSR. ERLN. CSTP. RT. I1, I2, CSP (com área máxia de 2.100 m2)
 
0.7
0,35
1.000
4
2.5
2.5
20 (test) 1.000(área)
2
Não poderá ser parcelada
Residencial Unifamiliar RT
A SER DEFINIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

OBS:  Os índices de aproveitamento constantes do QUADRO I não são cumulativos, ou seja, não podem ser simplesmente somados. São índices máximos cuja composição ficará a critério do interessado.  

Exemplo:
Na ZR1, o maior aproveitamento, em caso de edificação mista, residência mais comércio e serviços), dar-se-á pela utilização de no máximo IR= 0,7 somado ao ICS = 0,7.

QUADRO II 
Padrões para Estacionamento 
Atividades
No. De vagas (p/automóveis)
Atividades familiares até 200m2 mais de 200m2
1 p/ unidade
1 p/ unidade
Depósitos, oficinas, lojas de matl. Constr.
1 p/150m2 de área  construída
Prédios comerciais c/ lojas, escritórios
1 p/75m2 de área  construída
Hospitais, clinicas e policlínicas  
1 p/ 150 m2 de área construída
Hoteis
1  p/3  unidades de alojamento
Centros comerciais (Shopping Centers, lojas de departamentos, bancos)
1 /75 m2 de área construída 
Moteis
1 p/ unidade de alojamento
Estabelecimento de ensino privado
p/ 200m2 de a.c. p/ estacionamento 2      p/100m2 de a.c. p/ parada
Indústrias com 500m2
1 p/cada 100m2 de área construída
Supermercados
1 p/cada 25m2 de área construída
 
Quadro alterado pela Lei 621/99


Art. 36 No cálculo do número de pavimentos das edificações não serão computados:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Ipavimentos em subsolo;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIpavimentos superiores quando destinados a casas de máquinas de elevadores, reservatórios e outros serviços gerais do prédio.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


Seção IV
DAS ÁREAS ESPECIAIS 
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 37 Constituiem Áreas Especiais de Proteção Ambiental as porções do território municipal, definidas em função do interesse social de preservação, manutenção e recuperação do patrimônio paisagístico ou ambiental, especialmente: 

Art. 37 As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalação de energia elétrica, à navegação aérea e a proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes, referidos nesta ei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Iaquelas declaradas de preservação de acordo com o Código Florestal (Lei Federal No. 4771 de 15 de setembro de 1965 e alterações posteriores) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIáreas impróprias para ocupação sob o ponto de vista geotécnico, ou nas quais seja recomendada a manutenção ou recuperação das características naturais.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 38 O Município poderá instituir Áreas Especiais de Proteção do Meio Ambiente, de Preservação do Patrimônio Cultural, bem como as Áreas Especiais de Interesse Social através de legislação específica que discipline o uso e ocupação do solo, o manejo dos recursos naturais e que regulamente a utilização e recuperação dos prédios a preservar. 

Art. 38 É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinados à habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços listados no Quadro II - Padrões para Estacionamento.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 1° As garagens em prédios de habitação coletiva, poderão ocupar toda a área abaixo do nível natural do terreno, excetuada aquela destinada a recuos viários e recuos de frente.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 2° As vagas descobertas para estacionamento poderão ocupar, no máximo, 50% da área livre garantida pela taxa de ocupação.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 39 Nos terrenos e glebas que contiverem total ou parcialmente prédios ou elementos constantes do "Inventário do Patrimônio Cultural de Nova Hartz" (Convênio Prefeitura Municipal/METROPLAN/IBPC), será permitida a transferência do potencial construtivo, na forma da Lei a ser editada no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta Lei. 

Art. 39 Nos lotes de edificações destinados às atividades de Comércio, Serviços e Indústrias listadas no Quadro II (Padrões para estacionamento), é obrigatória a previsão de local interno destinado à movimentação de carga, descarga e manobra de veículos em proporções adequadas, a critério da SecretariaMunicipal de Planejamento eMeio Ambiente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 40 Fica proibida a regularização e urbanização de assentamentos irregulares em Áreas Especias de Proteção Ambiental, de Preservação do Patrimônio Cultural e nas áreas em que as condições específicas do sítio são inadequadas à ocupação urbana, bem com a aprovação ou regularização de quaisquer construção, reforma ou ampliação de edificações aí situadas sem o parecer prévio do Conselho do Plano Diretor e do órgão Estadual de Meio Ambiente.

Art. 40 Quaisquer construções, reformas ou ampliações de edificações industriais deverão atender o estabelecido no Quadro I de Usos e Regimes Urbanísticos, e seus projetos deverão ser submetidos à aprovação da SecretariaMunicipal de Planejamento eMeio Ambiente, do Conselho do Plano Diretor e do Órgão Estadual do Meio Ambiente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


Subseção IV
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 41 Constituem Áreas Especiais de Interesse Social aquelas destinadas prioritariamente à habitação de interesse social compreendendo as seguintes situações.

Art. 41 Constituem Áreas Especiais de Proteção Ambiental, as porções do território municipal, definidas em função do interesse social de preservação, manutenção e recuperação do patrimônio paisagístico ou ambiental, especificamente, conforme abaixo:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Iloteamentos e conjuntos habitacionais em relação aos quais houver interesse público na promoção da regularização jurídica do parcelamento, na implementação ou complementação da infraestrutura ou de equipamentos comunitários, ou na recuperação ambiental;

       Iaquelas declaradas de preservação de acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 4771/65 e alterações posteriores) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIterrenos ou glebas não edificados, subutilizados ou vagos necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social; 

       IIáreas impróprias para a ocupação sob o ponto de vista geotécnico, ou nas quais seja recomendada a manutenção ou recuperação das características naturais.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIIterrenos públicos ou particulares invadidos por população de baixa renda ou assentamentos similares, onde haja e interesse público em promover a urbanização e a regularização jurídica da posse da terra.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 42 As vilas irregulares e clandestinas existentes na data de aprovação desta Lei, são assemelháveis às Áreas Especiais de Interesse Social, para fins de regularização. 

Art. 42 O Município poderá instituir Áreas Especiais de Proteção do Meio Ambiente, de Preservação o Patrimônio Cultural, bem como Áreas Especiais de Interesse Social através de legislação específica que discipline o uso e ocupação do solo, o manejo dos recursos naturais e que regulamente a utilização e recuperação dos prédios a preservar.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 43 Na regularização de vilas e invasões o Poder Público procurará manter os moradores nos locais onde se encontram, salvo se estiverem localizados em terrenos destinados a vias ou áreas verdes, ou terrenos insalubres ou inseguros, quando deverão ser removidos.

Art. 43 Nos terrenos e glebas que contiverem total ou parcialmente prédios ou elementos constantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Nova Hartz (Convênio PrefeituraMunicipal/METROPLAN/IBPC), será permitida a transferência do potencial construtivo, na forma da Lei a ser editada no prazo de 360 dias a contar da aprovação desta Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 44 São declaradas Áreas Especiais de Interesse Social as glebas onde foram implantados conjuntos habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS.

Art. 44 Fica proibida a regularização e urbanização de assentamentos irregulares em Áreas Especiais de Proteção Ambiental, de Preservação do Patrimônio Cultural e nas áreas em que as condições específicas do sítio são inadequados à ocupação urbana, bem como a aprovação ou regularização de qualquer construção reforma ou ampliação de edificações aí situadas sem o parecer prévio do Conselho do Plano Diretor e do Órgão Estadual deMeio Ambiente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 45 As Áreas Especiais de Interesse Social obedecerão aos usos das zonas em que estiverem inseridas e terão regime urbanístico específico a ser definido em lei. 

Art. 45 Constituem Áreas Especiais de Interesse Social aquelas destinadas prioritariamente à habitação de interesse social compreendendo as seguintes situações:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Iloteamentos e conjuntos habitacionais em relação aos quais houver interesse público na promoção da regularização jurídica do parcelamento, na implementação ou complementação da infraestrutura ou de equipamentos comunitários, ou na recuperação ambiental;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIterrenos ou glebas não edificadas subutilizados ou vagos necessários a implantação de programas habitacionais de interesse social;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIIterrenos públicos ou particulares invadidos por população de baixa renda ou assentamentos similares onde haja interesses públicos em promover a urbanização e a regularização jurídica e da posse da terra.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 1° No processo de regularização de parcelamentos e conjuntos habitacionais, o Executivo Municipal poderá criar padrões específicos de ocupação do solo, desde que autorizado por Lei Municipal específica.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 2° Os proprietários de lotes ou glebas situados em Áreas Especiais de Interesse Social poderão apresentar propostas de plano de urbanização, com base em diretrizes fornecidas pelo Executivo Municipal através da Secretaria Municipal do Planejamento.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


Seção V
DO SISTEMA VIÁRIO 
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 46 O sistema viário básico é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana. 

Art. 46 As vilas irregulares e clandestinas existentes na data de aprovação desta Lei, são assemelháveis as Áreas Especiais de Interesse Social, para fins de regularização.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 47 O sistema viário básico deverá acompanhar as curvas de nível e ser locado, sempre que possível, em áreas com baixas declividades.

Art. 47 Na regularização de vilas e invasões o Poder Público procurará manter os invasores nos locais onde se encontram, salvo se estiverem localizados em terrenos destinados a vias ou áreas verdes, ou terrenos insalubres ou inseguros, quando deverão ser removidos.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 48 As vias que compõe o sistema viário básico classificam-se em:

Art. 48 As áreas especiais de interesses sociais obedecerão aos usos das zonas em que estiverem inseridas e terão regime urbanístico específico a ser definido em Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IRodovias - Gabarito variável, entendendo-se por rodovias todas as vias que forem implantadas sob controle direto dos orgaos governamentais estaduais e federais;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIVias Principais - Gabarito mínimo de 25 metros e declividade máxima de 8%, sendo destinados aos fluxos regionais e interzonais e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIIVias Coletoras - Gabarito mínimo de 18 metros, declividade máxima de 8%, sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de circulação local e utilizados pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IVVias Locais - Gabarito mínimo de 14 metros, declividade máxima de 12%, sendo destinadas a distribuir o fluxo no interior dos bairros, permitir o acesso a pontos internos específicos, canalizar o tráfego para as vias coletoras e ser utilizadas pelo veículos de carga limitada e pelos veículos particulares; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VVias Locais em Loteamentos Industriais - Gabarito de 22m, declividade de 6%Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIVias Locais de cul-de-sac - Gabarito mínimo de 14 metros e um raio mínimo de 10 metros para a praça de retorno, sendo que a extensão da via somada à praça de retorno terá no máximo 100 metros de comprimento, e serão destinadas a distribuir os fluxos no interior dos parcelamentos urbanos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § Único Quando for utilizada a solução cul-de-sac, a distância sem continuidade viária entre as vias paralelas a ela não deverá exceder a soma das dimensões máximas de dois quarteirões definidos na legislação municipal, devendo permitir a continuidade das vias coletoras dos parcelamentos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIIPassagens para Pedestres - Gabarito mínimo de 6 metros, são destinadas à circulação de pedestres, situam-se no interior dos quarteirões e não comportam circuação de veículos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIIVIAS DE PEDESTRES - gabarito mínimo de 6 metros, são destinadas à circulação de pedestres, situam-se no interior dos quarteirões e não comportam circulação de veículos.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIIIQuando houver necessidade de ocupação urbana ao longo das rodovias esta deverá ser submetida a aprovação dos órgãos federais ou estaduais competentes.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 1° No processo de regularização de parcelamentos e conjuntos habitacionais, o Executivo Municipal poderá criar padrões específicos de ocupação do solo, desde que autorizado por lei municipal específica.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § 2° Os proprietários de lotes ou glebas situadas em áreas especiais de interesse social poderão apresentar propostas de plano de urbanização com base em diretrizes fornecidas pelo Executivo Municipal através da SecretariaMunicipal do Planejamento eMeio Ambiente.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


Seção V
DO SISTEMA VIÁRIO
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 49 O sistema viário básico é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 50 O sistema viário básico deverá acompanhar as curvas de nível e ser locado, sempre que possível em áreas de baixas declividades.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 51 As vias que compõem o Sistema Viário Básico classificam-se em:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IRODOVIAS - gabarito variável, entendendo-se por rodovias todas as vias que forem implantadas sob controle direto dos órgãos governamentais estaduais e federais, os quais devem ser consultados sobre faixas de domínio e recuos;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIVIAS PRINCIPAIS - gabarito mínimo de 20 metros e declividade máxima de 8% (oito por cento), sendo destinadas aos fluxos regionais e interzonais e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIIVIAS COLETORAS - gabarito mínimo de 18 metros, declividade máxima de 8% (oito por cento), sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de circulação local e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IVVIAS LOCAIS - gabarito mínimo de 14 metros, declividade máxima de 12% (doze por cento), sendo destinadas a distribuir o fluxo no interior dos bairros, permitir o acesso a pontos internos específicos, canalizar o tráfego para as vias coletoras e ser utilizadas pelos veículos de carga limitada e pelos veículos particulares;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VVIAS LOCAIS EM LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS - gabarito mínimo de 18 metros e declividade de 6% (seis por cento).Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIVIAS SEMSAÍDA - também conhecidas como "cul de sac", gabarito mínimo de 14 metros e um raio mínimo de 10 metros para a praça de retomo, sendo que a extensão da via somada a praça de retorno terá no máximo 100 metros de comprimento, e serão destinadas a distribuir os fluxos no interior dos parcelamentos urbanos.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 49 Os perfis das vias, conforma classificação do Art. 51, estão definidos no Quadro III - Sistema Viário, em anexo. 

Art. 52 Os perfis das vias, conforme classificação do artigo anterior, estão definidas no Quadro III - Sistema Viário, em anexo.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 53 As Rodovias Estaduais existentes no Município são:
Rodovia Estadual RS 239: faixa de domínio - 70 metros
Rodovia Estadual RS 464: faixa de domínio - 40 metros.
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 50 São consideradas vias principais as seguintes vias (trechos existentes e prolongamentos projetados):
Rua Val Paraíso 
Rua da Integração 
Av. Vinte de Setembro 
Rua Igrejinha 
Rua Linéa Maria Gewehr
Rua Henrique Hoffmann
Rua Emílio Jost
Rua Minas Novas 
Rua 2 de Dezembro
Rua Pedro Alvares Cabral 
Rua da Bica
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1164/2005, 15/12/2005

Art. 54 São consideradas VIAS PRINCIPAIS (20 metros) as seguintes vias, nos trechos existentes e prolongamentos projetados:
Rua Henrique Hoffmann gabarito atual: 16 metros
(trecho entre Rua Jacob Pilger e zona rural)
Rua Emílio Jost gabarito atual: 18 metros
Rua 2 de Dezembro gabarito atual: 18 metros
Rua LinéaMaria Gewehr gabarito atual: 15 metros
Rua Valparaíso gabarito atual: 16 metros
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1164/2005, 15/12/2005

Art. 51 São consideradas Coletadoras as seguintes vias (trechos existentes e prolongamentos projetados): 
Av. Vinte de Setembro
Rua Brasil 
Rua Tafona 
Rua Ana Nery 
Rua Petrópolis 
Rua da Escola
Rua Cidreira 
Rua Arapongas 
Rua São Manoel
Rua Riachuelo 
Rua do Engenho 
Rua Guilherme Albino Muller
Rua Jacob Pilger 
Rua Henrique Hoffmann 
Rua Marau 
Rua Iguatemi 
Rua das Violetas 
Rua Ajuricaba
Rua Mangueira
Rua Machado de Assis


Art. 55 São consideradas VIAS COLETORAS (18 metros) as seguintes vias, nos trechos existentes e prolongamentos projetados:
Rua da Escola gabarito atual: 15 metros
Rua Guilherme A. Muller gabarito atual: 18 metros
Rua Jacob Pilger gabarito atual: 18 metros
Rua Cidreira gabarito atual: 15 metros
Rua Arapongas gabarito atual: 16 metros
Rua Ajuribaca gabarito atual: 14 e 15 metros
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 52 É considerado caso especial de via, a Av. Irmãos Hartz, que deverá ter gabarito de 35m no trecho compreendido entre a Rua da Bica e Rua do Engenho.

Art. 56 São considerados casos especiais de vias as já implantadas, como a Avenida Irmãos Hartz (trecho entre a Rua da Bica e Rua São Manoel) com gabarito mínimo de 35 metros, com a seção do Arroio Grande, e a Av. 20 de Setembro (Antiga Via Férrea) com gabarito atual de 24 metros.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 53 As novas edificações estarão sujeitas a recuos viários decorrentes do sistema viário proposto no presente plano.

Art. 57 As novas edificações estarão sujeitas a recuos viários decorrentes do sistema proposto no presente plano.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 54 As vias executadas anteriormente à promulgação desta Lei, com os gabaritos definidos pela legislação anterior, não sofrerão modificações, salvo quando forme exigidos recuos para alarmaneto viário. 

Art. 58 As vias executadas anteriormente à promulgação desta Lei, com os gabaritos definidos pela legislação anterior, não sofrerão modificações, salvo quando forem exigidos recuos para alargamentos viários.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 55 As vias projetadas laterais à RS 239 devem seguir especificações do órgão rodoviário competente.
GABARITO DE VIAS em anexo


Art. 59 As vias projetadas lateralmente à RS 239 e RS 464 devem seguir especificações do órgão rodoviário competente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO 



Seção I
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS


Art. 60 Todos  os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes deste plano.

      § 1° A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos, e edificações, públicas ou privadas, situados na zona urbana, obras e edificações implantadas na Zona rural desde que compatíveis com a mesma, ficam sujeitos às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.

Art. 57 O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto à aprovação de projetos de licenciamento de construções, será regulado pelo Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:

Art. 61 O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto à aprovação de projetos de licenciamento de construções, será regulado pelo Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Ideclaração municipal informativa das condições urbanísticas de ocupação do solo, vigorantes na data de sua expedição; 

       Ideclaração municipal informativa das condições urbanísticas de ocupação do solo, vigentes na data de sua expedição;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIinstituição de expediente administrativo único, para o procedimento, expedição e registro dos seguintes atos:

       IIinstituição de expediente administrativo único, para o procedimento, expedição e registro dos seguintes atos:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       aaprovação da viabilidade urbanística da edificação, em consonância com o traçado e o regime urbanístico estabelecidos nesta Lei, vigorantes na zona onde está situada a gleba ou lote de terreno onde se pretenda construir;

       aaprovação da viabilidade urbanística da edificação, em consonância com o traçado e o regime urbanístico estabelecidos nesta Lei, vigentes na zona onde está situada a gleba ou lote de terreno onde se pretenda construir;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       baprovação de projeto e licenciamento  da construçã da edificação; 

       baprovação de projeto e licenciamento da construção da edificação;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       cvistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habitação.

       cvistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habitação.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIIestabelecimento de prazos máximo de validade para atos referidos no inciso II - letra "a" e "b" e do número máximo admitido de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos;

       IIIestabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso II - letras "a" e "b" e do número máximo admitido de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IVadoção de documentos gráficos padronizados, adequados à instrução do expediente referido no inciso II, e ao registro de informações junto à Secretaria Municipal de Planejamento; 

       IVadoção de documentos gráficos padronizados, adequados à instrução do expediente referido no inciso II, e ao registro de informações junto à SecretariaMunicipal de Planejamento eMeio Ambiente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 58 O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos, observadas, no que couber, as normas gerais constantes do artigo anterior. 

Art. 66 O processo, administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos, observadas, no que couber, as normas gerais constantes do artigo anterior. 

Art. 59 O processo administrativo referente ao licenciamento da atividade industrial compreenderá além do disposto nesta Lei, a anuência da Secretaria Municipal de Saúde e licenciamento do órgão estadual do Meio Ambiente.

Art. 63 O processo administrativo referente ao licenciamento da atividade industrial compreenderá além do disposto nesta Lei, a anuência da Secretaria Municipal de Planejamento eMeio Ambiente, e licenciamento do órgão estadual do Meio Ambiente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 64 As obras cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à data da vigância desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação de projeto.

Art. 61 Esta Lei aplica-se aos processos administrativos em cursos nos orgaos tecnicos municipais, observado o dispósto no artigo 59.

Art. 65 Esta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, observado o disposto no artigo 62.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 66 Serão examinados de acordo com o traçado e o regime urbanístico vigentes anteriormente e a esta Lei, desde que seus requerimentos hajam sido protocolados na Prefeitura Municipal antes da vigência da lei, os processos administrativos de: 

       Iaprovação de projetos ou de suas modificações, ainda não concedida, desde que no prazo de 12 (doze) meses seja licenciada a construção e iniciada a obra;

       IIlicenciamento de construção ou de suas modificações, ainda não concedido, relativo a projeto já aprovado, desde que no prazo de 6 (seis) meses haja iniciada a obra;

       IIIaprovação de projetos e licenciamento de conmstrução de conjuntos residenciais ou de suas modificações, desde que no prazo de validade dos projetos e do alvará de licenciamento sejam iniciadas as obras respectivas;

       IVaprovação de estudo de viabilidade, equiparado a projeto para os efeitos desta Lei, desde que no prazo de 06 (seis) meses seja também requerida a aprovação do projeto que lhe corresponder.

      § 1° Os prazos referidos neste artigo serão contados:

1 na hipótese do inciso I, a partir da data de concessão da aprovação de projeto de que se trata ou de sua modificação.

2 na hipótese do inciso II, a partir da data de licenciamento da construção de que se trata ou de sua modificação; 

3 na hipótese do inciso IV, a partir da vigência desta Lei.

      § 2° As obras referidas no inciso III deverão estar concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados de seu início. 

      § 3° Não será concedida revalidação da aprovação de projetos e do licenciamento de construção, referidos neste artigo, que não estejam adequados ao disposto neste Lei.


Seção II
DOS USOS E DOS IMÓVEIS NÃO CONFORMES


Art. 67 São considerados não conformes os usos, lotes e edificações autorizados em data anterior à vigência desta Lei e que não atendam ao disposto nesta. 

Art. 68 Os usos não conformes, já efetivamente implantados, na data da publicação desta Lei, poderão permanecer na zona e no imóvel em que se situam.

      § 1° Nas edificações de uso não conforme com a zona em que se localizam não serão autorizadas ampliações, admitindo-se apenas reparos essenciais à segurança das edificações, instalações e equipamentos. 

      § 2° As edificações não conformes só poderão sofrer reformas que não agravem sua desconformidade.

Art. 69 Os prédios existentes somente poderão ser reutilizados com usos permitidos na respectiva zona.

Art. 70 As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são permitidas, desde que o novo uso seja permitido pela presente lei na zona em que se instalar.


Seção III
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA


Art. 71 Somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura poderão assinar como responsáveis técnicos, quaisquer projetos de edificação e de parcelamento do solo com respectivas especificações, a serem submetidos ao exame do órgão competente do Município. 

      § Único Só poderão ser inscritos na Prefeitura profissionais que apresentem a certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 

Art. 72 A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculos  e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais que as construírem. 


Seção IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 73 A infração a quaisquer dispositivos desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multa, embargo e interdição de atividade, de canteiro de obras ou de construção, e demolição do imóvel ou de partes do imóvel em desacordo com as disposições desta Lei. 

Art. 74 A infração a quaisquer dispositivos desta Lei que implique perigo de caráter público ou à pessoa que o execute, ensejará embargo imediato da atividade ou da obra ou interdição do imóvel,  sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.

      § Único O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa de 100 UFIR, por dia de prosseguimento da atividade à revelia do embargo e - cumulativamente - sujeitará o infrator a demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei.  

Art. 75 A infração aos dispositivos desta lei que não implique perigo, ensejará notificação do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado. 

      § 1° O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a: 

       Imulta conforme valores especificados no parágrafo único deste artigo, por dia de prosseguimento da situação irregular;

       IIembargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização

      § 2° São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo da infração:

       aapresentar projeto para exame da Prefeitura com indicações falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: 40 UFIR/dia;

       bexecutar obras em desacordo com o projeto, aprovado ainda que as mesmas estejam em conformidade com as normas técnicas desta Lei: 20 UFIR/dia;

       cedificar sem o respectivo alvará: 50 UFIR/dia;

       dedificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos: 50 UFIR/dia;

       eexecutar obras em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 50 UFIR/dia;

       futilizar imóvel para exercício de atividade de comércio, serviços ou industrial sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 50 UFIR/dia.

       gutilizar imóvel para residência sem Carta de Habitação ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 30 UFIR/dia.

Art. 72 Nas residências a multa será aplicada em dobro.

Art. 76 Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 77 A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não desobriga  o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.


CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR


Art. 78 Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor, como órgão de cooperação governamental, objetivando auxiliar e assessorar o Poder Executivo no Planejamento e desenvolvimento do Município e na interpretação e elaboração de pareceres sobre todas as questões pertinantes, cujas decisões ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal. 

      § Único Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor:

       Iestabelecer intepretação uniforme para a legislação municipal pertinente ao desenvolvimento urbano do Município, ao parcelamento do solo e às edificações urbanas;

       IIopinar sobre os projetos de lei e de decretos necessários à atualização e complementação da lei do Plano Diretor, a Lei de parcelamento do Solo e do Código de Obras; 

       IIIsugerir alterações, atualizações e complementações da legislação urbanísticas municipal; 

       IVacompanhar o cumprimento da legislação pertinente ao parcelamento do solo, uso do solo e edificações;

       Vopinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual no âmbito do planejamento urbano de Nova Hartz;

       VIinterpretar os casos omissos na presente Lei;

       VIIoutras atribuições que lhe venham a ser conferidas.

Art. 75 O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de 11 (onze) membros e respectivos suplentes, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, para desempenhar as funções de conselheiros por dois anos consecutivos, facultada a recondução uma única vez, e observado o seguinte:

Art. 79 O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de 11 (onze) membros e respectivos suplentes, nomeados por portaria de Prefeito Municipal, para desempenhar as funções de conselheiros por dois anos consecutivos, facultada a recondução uma única vez, e observado o seguinte:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Itrês representantes do Poder Executivo, sendo o titular da Secretaria do Planejamento, um servidor muniicpal arquiteto ou engenheiro lotado na Secretaria de Planejamento, e um representante da assessoria jurídica do Município. 

       Itrês representantes do Poder Executivo, sendo o titular da Secretaria do Planejamento, um servidor municipal arquiteto ou engenheiro lotado na Secretaria de Planejamento eMeio Ambiente, e um representante da Assessoria Jurídica do Município;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIum representante da Câmara de Vereadores escolhido a partir de lista tríplice elaborada pelo Poder Legislativo;

       IIum representante da Câmara de Vereadores escolhidos a partir da lista tríplice elaborada pelo Poder Legislativo;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IIIum representante da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional;

       IIIum representante da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IVum representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Hartz indicado pela diretoria da mesma; 

       IVum representante da Associação Industrial de Nova Hartz indicado pela diretoria da mesma;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       Vum representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetors de Nova Hartz indicado pela diretoria da mesma; ou representante da classe na comunidade; 

       Vum representante da Associação Comercial de Nova Hartz, indicado pela diretoria da mesma;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIum representante das associações de moradores de Nova Hartz escolhido em Assembléia Geral da União das Associações de Moradores de Nova Hartz, ou na inexistência destas, um representante da comunidade; 

       VIum representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Nova Hartz indicado pela diretoria da mesma, ou representante da classe na comunidade;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIIum representante do movimento preservacionista local; 

       VIIum representante das associações de moradores de Nova Hartz escolhido em Assembléia Geral da União das Associações deMoradores de Nova Hartz, ou na inexistência desta, um representante da comunidade;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       VIIIum representante do Ordem dos Advogados do Brasil.

       VIIIum representante deMovimento Preservacionista local ou COMDEMA;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

       IXum representante da Ordem dos Advogados do Brasil.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § Único Não procedidas indicações de conselheiros pelas entidades previstas neste artigo, o Prefeito Municipal desinará servidor ou integrante da comunidade para suprir a falta.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 80 O titular da Secretaria Municipal de Planejamento será o Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor. 

Art. 81 O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamento a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente quando houver necessidade, em horários e locais a serem definidos pelos seus membros, na reunião inaugural de instalação do Conselho. 

Art. 82 É facultado ao Conselho Municipal do Plano Diretor solicitar ao Executivo Municipal, e à Câmara de Vereadores, tudo o que entender necessário ao atendimento dos objetivos, para os quais foi instituído, devendo suas revindicação, na medida do possível, serem atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 

      § Único Sempre que qualquer solicitação do Conselho Municipal do Plano Diretor, implicar dispêndio para o erário municipal, o atendimento poderá ser feito pelo Executivo Municipal, havendo previsão orçamentária adequada. 

Art. 83 O Conselho terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir complementação ou no caso de força maior, quando o prazo será prorrogado até a juntada da complementação necessária ou, na segunda hipótese, por igual período.

Art. 84 O Executivo Municipal poderá convocar o Conselho Municipal do Plano Diretor a qualquer tempo, ocorrendo circunstância grave ou que exija solução imediata.

Art. 85 O Conselho Municipal do Plano Diretor poderá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, e à Câmara de Vereadores relatório sucinto das atividades desenvolvidas, manifestações feitas e pareceres  fornecidos, e igualmente, na mesma oportunidade apresentará sugestões sobre alterações, atualizações complementares e programações a serem feitas no exercício seguinte relativamente ao desenvolvimento urbano e às edificações no território municipal, além de eventuais alterações no Plano Diretor do Município. 

Art. 86 As decisões do Conselho Municipal do Plano Diretor denominam-se de resoluções e servirão como
embasamento às decisões análogas a serem tomadas por este.
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 


Art. 82 As áreas de mineração existentes nas encostas de morros situadas na área urbana, deverão após o encerramento daquelas atividades, ser objeto de projetos urbanísticos de recomposição da paisagem e de urbanização, os quais deverão ser implantados pela empresa responsável pela atividade mineira.

Art. 87 As áreas de mineração existentes nas encostas de morros situadas na área urbana, deverão após o encerramento daquelas atividades, ser objeto de projetos urbanísticos de recomposição da paisagem e de urbanização, os quais deverão ser implantados pela empresa responsável pela atividade mineradora.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

      § Único As áreas de mineração localizadas na zona rural, após encerramento das atividades, deverão ser objeto de projeto de recuperação ambiental a ser implantado pela empresa responsável pela atividade mineradora.

      § único As áreas de mineração localizadas na zona rural, após encerramento das atividades, deverão ser objeto de projeto de recuperação ambiental a ser implantado pela empresa responsável pela atividade mineradora.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 83 O Poder Executivo Municipal disporá de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para dotar os órgãos municipais de estrutura, meios e regulamentos adequados ao exato cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 88 O Poder Executivo Municipal disporá de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para dotar os órgãos municipais de estrutura, meios e regulamentos adequados ao exato cumprimento das disposições desta Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 84 O Poder Executivo Municipal disporá de 180 dias a contar da data da promulgação desta Lei para encaminhar à Câmara Municipal os projetos de lei decorrentes das revisões da Lei de Parcelamento do Solo e do Código de Obras. 

Art. 89 Caberá ao Poder Executivo Municipal igual prazo do artigo anterior, para remeter ao Poder Legislativo Municipal os projetos de Lei decorrentes das revisões da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, do Código de Obras.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 85 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotaçções orçamentárias próprias.

Art. 90 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de Dotações Orçamentárias próprias.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997

Art. 86 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 91 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 524/1997, 01/10/1997


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, em 28 de novembro de 1996.


Ernani José Schmidt
Prefeito Municipal

Rubervan Luiz Vieira Amaral
Sec. Adm. e Planejamento

Anexo



Quadro alterado pela Lei 621/99




Este texto não substitui o publicado no Mural 28/11/1996



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1996

LEI Nº 0473/1996

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

LEI Nº 0472/1996

Estima a receita e fixa a despesa de Nova Hartz/RS para o exercício de 1997.

LEI Nº 0471/1996

“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO.”

LEI Nº 0470/1996

Define os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e institui o Plano Diretor do Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 0469/1996

Autoriza o Poder Executivo a gastar até o valor de R$ 500,00 e dá outras providências.

LEI Nº 0468/1996

Autoriza o Poder Executivo alterar denominação de via pública do Município e dá outras providências.

LEI Nº 0467/1996

Autoriza o Executivo Municipal a contratar a título precário e dá outras providências.

LEI Nº 0466/1996

Autoriza o Poder Executivo a denominar de "Rua Otto Kauer", uma via pública do Município.

LEI Nº 0465/1996

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE “RUA IVANIR PATRÍCIO DA FONSECA”, UMA VIA PÚ- BLICA DO MUNICÍPIO”.

LEI Nº 0464/1996

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE “RUA NELSON JOST”, UMA VIA PÚBLICA DO MUNICIPIO.”

LEI Nº 0463/1996

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0462/1996

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR VERBA A SOCIEDADE DE CANTO IRMÃOS UNIDOS DE CANUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0461/1996

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0460/1996

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0459/1996

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E UTILIZA COMO RECURSO A ARRECADAÇÃO A MAIOR DA RECEITA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996.”

LEI Nº 0458/1996

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A GASTAR ATÉ VALOR DE R$ 600,00 COM AS SOLENIDADES SETE DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0457/1996

“DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO SEXUAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0456/1996

“CRIA E DENOMINA GRUPO DE DANÇAS TÍPICAS ALEMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.”

LEI Nº 0455/1996

“TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0454/1996

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 E UTILIZA COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE IGUAL VALOR.”

LEI Nº 0453/1996

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 390.000,00 E UTILIZA COMO RECURSO O PRODUTO DE CONVÊNIO E ARRECADAÇÃO A MAIOR DA RECEITA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996.”

LEI Nº 0452/1996

“TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE CAIXAS DE CORRESPONDÊNCIA NAS RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0451/1996

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 0450/1996

“ALTERA OS ARTIGOS 18,38,III, 41, 42 E 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 406/95 DE 16 DE JUNHO DE 1995.”

LEI Nº 0449/1996

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TALONÁRIOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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