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LEI Nº 0550/1997

LEI Nº 0550/1997


“Altera o Código Tributário Municipal, revoga Lei Municipal e dá outras providências...”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1013/2003

      A Câmara municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 1998, será calculado sobre sessenta por cento (60%) do valor venal do imóvel.

Art. 2° A taxa de Licença de Localização das atividades econômicas é devida, anualmente, pela pessoa física ou jurídica que, se instale para exercer atividade comercial industrial, prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório e autônomos, na forma da Lei.

      § 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas será pago, no ano de 1998, de uma só vez até 10 de março, ou em 4(quatro) parcelas, vencendo a primeira em março; a Segunda em maio; a terceira em julho e a quarta em setembro, sempre no dia 10 de seu respectivo mês.

      § 2° A taxa de licença de Localização e ou vistoria de estabelecimento, no que se refere a sua renovação, em 1998, será paga em 02(duas)parcelas; a primeira em fevereiro e a segunda em junho, com vencimento no dia 10 de seu respectivo mês.

      § 2° A taxa de licença de localização e/ou vistoria de estabelecimento, no que se refere a sua renovação, será paga em parcela única, no mês de junho, com vencimento no dia 30.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 746/2000, 29/12/2000

      § 3° O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, em caso de atividade sujeita à alíquota fixa, será pago em parcela única, no mês de junho, com vencimento no dia 30.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 746/2000, 29/12/2000

Art. 3° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, será pago, em 2(duas) parcelas, nos meses de fevereiro e junho, também com vencimento no dia 10 de seu respectivo mês.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § único As atividades econômicas com alíquota variável reger-se-ão na forma da Lei 197/91( Código Tributário Municipal).Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

Art. 4° A taxa de licença para execução de obras constantes na Lei nº 197/91 (Código Tributário Municipal) para o exercício de 1998, será cobrada a partir de janeiro, tal qual o estabelecido na Lei Municipal nº 433/95.

Art. 5° Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº197/91 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° A incidência de que trata este capítulo é calculada sobre o valor venal do imóvel.

      § 1° Quando se tratar de prédio a alíquota para o cálculo do Imposto será:

       IDe 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residencial e seu valor venal não exceder a 550 UFIR"S".

       I1,00% (um por cento), para terrenos baldios; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1470/2009, 23/12/2009

       IIDe 1% (um por cento), nos demais casos.

       II0,30% (zero vírgula trinta por cento), para imóveis com edificação. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1470/2009, 23/12/2009

      § 2° Quando se trata de terreno, a alíquota para o cálculo será de 4% ( quatro por cento), segundo a localização do imóvel em relação a face do quarteirão.

      § 3° Fica revogada na íntegra."

Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal nº346/94, de 16 de março de 1994, na íntegra.

Art. 7° A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 1998 reger-se-á na forma do disposto no art.22º do Código Tributário Municipal (Lei nº197/91), reconhecendo-se como serviço o elencado no parágrafo 1º do artigo.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 1° A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

      § 2° O imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma de tabela do Código Tributário Municipal (Lei 197/91).Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

Art. 8º Na aprovação de Projetos na área da construção civil, além da taxa respectiva, o profissional responsável pelo mesmo pagará ISSQN correspondente aos profissionais liberais com curso superior, numa única vez.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1013/2003, 23/12/2003

Art. 9° Fica alterado o Art.76º do Código Tributário Municipal (Lei 197/91) que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 76 Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, obedecidas as exigências desta Lei.

      § 1° Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estantes, veículos automotores, detração animal, inclusive quando localizados em feiras.

       IÉ vedado o comércio ambulante em veículos automotores, exceto em pontos fixos, definidos pelo Prefeito Municipal e mediante pagamento de taxa que determinar esta Lei.

       IIO comércio ambulante em tendas, trailers ou estantes, só poderão ser instalados na praça Nascente do Vale, ou em outros locais, por Decreto do Prefeito Municipal, mediante pagamento de taxa na forma da Lei.

      § 2° As disposições do inciso II do parágrafo anterior, poderão funcionar no horário das 7:00 às 19:00 horas, cabendo ao licenciado recolher-se do ponto ao final do expediente.

      § 3° Os espaços na Praça Nascente do Vale serão definidos pela Secretaria de Planejamento, mediante solicitação do cadastro imobiliário, respeitados os locais para as crianças.

      § 4° Nos eventos públicos ou quando autorizados pelo Prefeito Municipal, não poderão os ambulantes instalarem-se na Praça.

Art. 10 Os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 76 do Código Tributário Municipal, passam a ser 5º, 6º, 7º e 8º respectivamente.

Art. 11 A taxa para o Executivo de atividade do comércio ambulante, para 1998, será estabelecida por Decreto do Executivo, aqui entendido, quando efetivado por veículos automotores, devidamente autorizado pelo
Prefeito Municipal.


Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de disposições orçamentárias próprias.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, 19 DE DEZEMBRO DE1997.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 19/12/1997



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1997

LEI Nº 0550/1997

“Altera o Código Tributário Municipal, revoga Lei Municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0549/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispender até RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e dá outras providências...”

LEI Nº 0548/1997

“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 474, de 06 de janeiro de 1997 e dá outras providências...”

LEI Nº 0547/1997

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE NOVA HARTZ/ RS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.”

LEI Nº 0546/1997

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a prorrogar e renovar contratos emergenciais e contratar professores em caráter excepcional e dá outras providências...”

LEI Nº 0545/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar créditos da inadimplência dos Munícipes e dá outras providências...”

LEI Nº 0544/1997

“Institui na Câmara Municipal de Nova Hartz, a SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE.”

LEI Nº 0543/1997

"Dispõe sobre o armazenamento, venda e distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências."

LEI Nº 0542/1997

“Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0541/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional e dá outras providências..."

LEI Nº 0540/1997

“Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 389.480,00 ( trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais) e utiliza como recurso a arrecadação a maior da Receita referente ao exercício de 1997.”

LEI Nº 0539/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Móveis, mediante Leilão e dá outras providências...”

LEI Nº 0538/1997

“”Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências...”

LEI Nº 0537/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal contratar a Título Precário Assistente Social e dá outras providências.

LEI Nº 0536/1997

Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.

LEI Nº 0535/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal celebrar acordo de cooperação com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos e dá outras providências.

LEI Nº 0534/1997

Autoriza Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o INCRA e dá outras providências.

LEI Nº 0533/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a renovar os contratos emergenciais até 20 de dezembro de 1997.

LEI Nº 0532/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Campanha de Arrecadação de materias de construção, vestuário e gêneros alimentícios não perecíveis, promovida pela Departamento de Ação Social, e dá outras providências.”

LEI Nº 0531/1997

Autoriza a destinação de 25% das vagas das creches municipais aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e da outras providências.

LEI Nº 0530/1997

Faculta ao Poder Executivo, a instalação do Projeto Emergencial de Alimentação às Famílias Carentes.

LEI Nº 0529/1997

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.”

LEI Nº 0528/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a União, mediante representação da Receita Federal e dá outras providências.

LEI Nº 0527/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, celebrar CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA com a ASPEUR e dá outras providências.

LEI Nº 0526/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar verba na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), utilizando recursos oriundos do convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

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