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LEI Nº 0512/1997

LEI Nº 0512/1997


Concede Isenção do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano à aposentados, pensionistas da previdência social, deficientes físicos e/ou mentais, e órfãos menores não emancipados".


      Edison Ubiratan Trindade, Prefeito Municipal de Nova Hartz, no uso de suas atribuições legais, tendo a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovado, sanciona e promulga a seguinte LEI:


Art. 1° O inciso IV do artigo 135 da Lei Municipal n.º 197/91, de 12.12.91, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigir com a seguinte redação: 

Art. 135 ...

       IVaposentados, pensionistas da previdência social, deficientes físicos e/ou mentais, e órfãos menores, não emancipados, que preencham as seguintes condições: 

       asejam proprietários de um único imóvel no território municipal, com superfície de até 70 m2 (setenta metros quadrados), de área construída, o qual efetivamente ocupem para fins residenciais, isoladamente, ou com familiares seus dependentes, ou tutores ou curadores; Suprimida pela Lei Municipal n° 617/99.

       bnão exerçam qualquer atividade lucrativa e/ou remunerada;

       ccomprovem que os respectivos rendimentos mensais não ultrapassem valor igual ao de 330 UFIRs (Trezentos e trinta Unidades Fiscais de Referência). 

       ccomprovem que os respectivos rendimentos mensais não ultrapassem valor igual ao de um e meio salários mínimos federais.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1005/2003, 11/11/2003

Art. 2° São acrescidos dois parágrafos no artigo 135 da Lei Municipal n.º 197/91, de 12.12.91, que institui o Código Tributário Municipal, passando o parágrafo único atualmente existente, a denominar-se parágrafo primeiro: 

      § 1° Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:

      § 2° A tranferência do domínio, ou dos direitos sobre o imóvel, após a obtenção do benefício pelo vendedor ou cedente, transfere ao comprador ou cessionário, o direito a isenção. 

      § 3° A transferência do domínio, ou dos direitos sobre o imóvel, após reivindicada a isenção pelo vendedor ou cedente, mas antes da efetiva concessão do benefício pela Administração Municipal, somente aproveitará ao comprador ou cessionário, se o mesmo igualmente preencher os requisitos exigidos para a obtenção da isenção, e editar o requerimento respectivo, instruindo-o adequadamente.

Art. 3° O artigo 139 da Lei Municipal nº 197/91, DE 12.12.91, Que institui O Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: 

Art. 139 O contribuinte, em gozo de isenção tributária, fica obrigado a comprovar, documentalmente, até o dia 30 de novembro de cada ano, a continuidade do preenchimento das condições que o benefício asseguram, sob pena de cancelamento do mesmo, a partir do exercício imediatamente subsequente.

Art. 139 O contribuinte, em gozo de isenção tributária, fica obrigado a comprovar, documentalmente, no período compreendido entre os dias 1.° de julho a 30 de setembro de cada ano, a continuidade das condições para usufruir do benefício, sob pena de cancelamento do mesmo, a partir do exercício imediatamente subsequente.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1576/2011, 29/08/2011

      § 1° A Administração Municipal reserva-se o direito de conferir a veracidade e autenticidade das declarações e documentos, feitos e apresentados pelo interessado na obtenção e/ou mantença de isenção tributária, e em comprovando inverdade e/ou falsidade, negar ou cancelar o benefício. 

      § 1° O disposto neste artigo não se aplica ao imposto de Transmissão "inter-vivos"de bens imóveis.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1576/2011, 29/08/2011

      § 2° O disposto neste artigo não se aplica à isenção do pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

      § 2° O prazo estabelecido no caput também deverá ser observado quanto ao preenchimento das condições iniciais para concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1576/2011, 29/08/2011

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


      Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Hartz, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e sete.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/07/1997



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1997

LEI Nº 0550/1997

“Altera o Código Tributário Municipal, revoga Lei Municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0549/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispender até RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e dá outras providências...”

LEI Nº 0548/1997

“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 474, de 06 de janeiro de 1997 e dá outras providências...”

LEI Nº 0547/1997

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE NOVA HARTZ/ RS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.”

LEI Nº 0546/1997

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a prorrogar e renovar contratos emergenciais e contratar professores em caráter excepcional e dá outras providências...”

LEI Nº 0545/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar créditos da inadimplência dos Munícipes e dá outras providências...”

LEI Nº 0544/1997

“Institui na Câmara Municipal de Nova Hartz, a SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE.”

LEI Nº 0543/1997

"Dispõe sobre o armazenamento, venda e distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências."

LEI Nº 0542/1997

“Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0541/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional e dá outras providências..."

LEI Nº 0540/1997

“Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 389.480,00 ( trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais) e utiliza como recurso a arrecadação a maior da Receita referente ao exercício de 1997.”

LEI Nº 0539/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Móveis, mediante Leilão e dá outras providências...”

LEI Nº 0538/1997

“”Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências...”

LEI Nº 0537/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal contratar a Título Precário Assistente Social e dá outras providências.

LEI Nº 0536/1997

Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.

LEI Nº 0535/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal celebrar acordo de cooperação com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos e dá outras providências.

LEI Nº 0534/1997

Autoriza Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o INCRA e dá outras providências.

LEI Nº 0533/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a renovar os contratos emergenciais até 20 de dezembro de 1997.

LEI Nº 0532/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Campanha de Arrecadação de materias de construção, vestuário e gêneros alimentícios não perecíveis, promovida pela Departamento de Ação Social, e dá outras providências.”

LEI Nº 0531/1997

Autoriza a destinação de 25% das vagas das creches municipais aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e da outras providências.

LEI Nº 0530/1997

Faculta ao Poder Executivo, a instalação do Projeto Emergencial de Alimentação às Famílias Carentes.

LEI Nº 0529/1997

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.”

LEI Nº 0528/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a União, mediante representação da Receita Federal e dá outras providências.

LEI Nº 0527/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, celebrar CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA com a ASPEUR e dá outras providências.

LEI Nº 0526/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar verba na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), utilizando recursos oriundos do convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

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