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LEI Nº 0474/1997

LEI Nº 0474/1997


“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 404 E 405 DE 25 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 647/1999

      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais a mim conferidas pelo inciso III do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° Os artigos 14, 16, 20, 21, 30, 35 e 36 da Lei Municipal nº 404 de 25 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14 A estrutura básica do quadro permanente de cargos é constituída dos seguintes serviços:

       IProcuradoria Geral do Município;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 656/1999, 09/11/1999

       IConsultoria Jurídica do MunicípioRedação dada pelo LEI ORDINARIA n° 548/1997, 19/12/1997Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 656/1999, 09/11/1999

       IISecretaria Muncipal de Administração;

       IIISecretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

       IIISecretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente .Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 507/1997, 15/07/1997

       IVSecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

       VSecretaria Municipal de Saúde e Ação Social;

       VISecretaria Municipal de Educação;

       VIISecretaria Municipal da Fazenda;

       VIIISecretaria da Indústria e Comércio;

       IXSecretaria da Agricultura e Abastecimento.

Art. 16 Os cargos serão redistribuídos no quadro de provimento efeitvo por Decreto do Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observadas as caracteristicas próprias de cada nível.

Art. 20 O quadro de cargos em comissões e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, fica constituído da seguinte forma:
 
DISCRIMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO Nº DE CARGOS
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR
CC1/FG1
10  05 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC1/FG1 07 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC1/FG1 08 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR
CC2/FG2
10 05 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC2/FG2 09 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC2/FG2 09 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR
CC3/FG3
10 05 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC3/FG3 08 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SETOR CC3/FG3 08 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO
CC4/FG4
12 06 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO CC4/FG4 03 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO CC4/FG4 03 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO
CC5/ FG5
06 03 Redação dada pela Lei 1076/05
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO CC5/ FG5 03 Redação dada pela Lei 1393/09
ASSESSOR/ CHEFE DE SERVIÇO
CC6/ FG6
02
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC7/ FG7
03
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO CC7/ FG7 01 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC8/ FG8
05
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO CC8/ FG8 03 Redação dada pela Lei 753/01
ASSESSOR/ CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC9/ FG9
02 Revogado pela Lei 753/01
SECRETÁRIO/ CONSULTOR JURÍDICO
CC10/ FG10
09 Revogado pela Lei 753/01
Diretor de Departamento CC11  21 Redação dada pela Lei 753/01
Diretor de Departamento CC12 20  Redação dada pela Lei 1392/09
Chefe de Setor CC12 24 Redação dada pela Lei 753/01
Chefe de Setor CC14 20 Redação dada pela Lei 1392/09
Assessor Técnico  CC11 10 Redação dada pela Lei 1392/09
 


Art. 20 O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal é constituído da seguinte forma:
Denominação do Cargo
Padrão
Número de Cargos
Secretário Municipal
CC 06
11
Assessor Jurídico Especial
CC 06
01
Diretor Geral
CC 05
14
Assessor
CC 04
14
Diretor de Departamento
CC 03
25
Chefe de Divisão
CC 02
25
Chefe de Setor
CC 01
20
 
 
Denominação
Número de Cargos
FG 01
05
FG 02
07
FG 03
07
FG 04
06
FG 05
05
 
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1708/2013, 09/01/2013

Art. 21 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo os mesmos de livre nomeação e exoneração".

Art. 30 Com a passagem de uma classe para outra, o servidor fará jus a percepção de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da classe que ocupava".

Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
PADRÕES VENCIMENTOS EM R$
3 - ................................................................................................................................182,00
4 - ................................................................................................................................211,00
5 - ................................................................................................................................237,00
6 - ................................................................................................................................283,00
7 - ................................................................................................................................313,00
8 - ................................................................................................................................390,00
9 - ................................................................................................................................497,00
10 - ..............................................................................................................................602,00
11 - ..............................................................................................................................753,00
12 - ..............................................................................................................................934,00
13 -............................................................................................................................1.838,00 Incluído pela Lei n° 1321/07
14 -............................................................................................................................2.304,00 Incluído pela Lei n° 1321/07
15 -............................................................................................................................4.608,00 Incluído pela Lei n° 1321/07


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
PADRÃO DE VENCIMENTOS
VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 03
308,00
Padrão 04
340,00
Padrão 05
358,00
Padrão 06
388,00
Padrão 07
420,00
Padrão 08
490,00
Padrão 09
590,00
Padrão 10
650,00
Padrão 11
800,00
Padrão 12
970,00
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 941/2003, 19/06/2003


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS   
PADRAO DE VENCIMENTO VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 05 843,94
Padrão 06 524,50
Padrão 07 567,75
Padrão 08 662,38
Padrão 09 797,57
Padrão 10 878,69
Padrão 11 1.081,45
Padrão 12 1.311,26
Padrão 13 1.838,00
Padrão 14 2.304,00
Padrão 15 4.608,00
Padrão 16 5.464,00 Incluído pela Lei 1412/09 
Padrão 16 7.074,68 Redação dada pela Lei 1432/09
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1329/2008, 02/04/2008


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
PADRÃO E NÍVEL DE VENCIMENTO
VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 05
651,41
Padrão 06
706,02
Padrão 07
764,23
Padrão 08
891,61
Padrão 09
1.073,59
Padrão 10
1.169,97
Padrão 11
1.439,93
Padrão 12
1.745,92
Nível 1A (EF - 20h)
673,18
Nível 1A (EI - 25h)
841,47
Nível 2 (EF - 20h)
1.009,78
Nível 1B (EF - 20h)
774,14
Nível 3 (EF - 20h)
1.043,46
Nível 2 (EI - 25h)
1.262,31
Nível 3 (EI - 25h)
1.304,32
Nível 1C (EF - 20h)
875,13
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1595/2011, 20/10/2011


Art. 35 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos constituída dos seguintes padrões:
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
PADRÃO E NÍVEL DE VENCIMENTO
VALOR EM REAIS (R$)
Padrão 05
651,41
Padrão 06
706,02
Padrão 07
764,23
Padrão 08
891,61
Padrão 09
1.073,59
Padrão 10
1.169,97
Padrão 11
1.439,93
Padrão 12
1.745,92
Nível 1A (EF - 20h)
719,38
Nível 1A (EI - 25h)
899,23
Nível 2 (EF - 20h)
1.067,40
Nível 1B (EF - 20h)
818,32
Nível 3 (EF - 20h)
1.103,00
Nível 2 (EI - 25h)
1.334,34
Nível 3 (EI - 25h)
1.378,75
Nível 1C (EF - 20h)
925,07
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1597/2011, 26/10/2011

      § ÚNICO Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais".

Art. 36 A tabela de pagamento pagamento para os cargos em comissão e funções gratificadas, fica contituída dos seguintes padrões:
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO VENCIMENTOS EM R$
CC1 - ........................................................................................................................................310,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC2 - .......................................................................................................................................400,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC3 - .......................................................................................................................................460,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC4 - .......................................................................................................................................560,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC5 - .......................................................................................................................................800,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC6 - .....................................................................................................................................1.300,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC7 - ....................................................................................................................................1.550,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC8 - .....................................................................................................................................1.800,00Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC9 - ....................................................................................................................................2.000,00  Revogada pela Lei Municipal n° 753/01
CC10 - ...................................................................................................................................2.500,00
CC11 - ......................................................................................................................................900,00 Incluído pela Lei Municipal n° 753/01
CC12 - ......................................................................................................................................400,00 Incluído pela Lei Municipal n° 753/01
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VENCIMENTO EM R$
FG1 - .........................................................................................................................................84,00  100,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG2 - .......................................................................................................................................118,00  150,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG3 - .......................................................................................................................................152,00 230,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG4 - .......................................................................................................................................185,00 340,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG5 - .......................................................................................................................................219,00 450,00 Redação dada pela Lei n° 1076/05
FG6 - .......................................................................................................................................252,00
FG7 - ........................................................................................................................................353,00
FG8 - .......................................................................................................................................403,00
FG9 - .......................................................................................................................................800,00
FG10 - ...................................................................................................................................1.200,00


Art. 36 A tabela de pagamento para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas fica constituída dos seguintes padrões:
CARGOS EM COMISSÃO
Padrão
Vencimentos em Real
CC 01
R$1.102,52
CC 02
R$1.418,27
CC 03
R$2.048,61
CC 04
R$3.151,70
CC 05
R$3.297,40
CC 06
R$4.794,11
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 01
R$151,55
FG 02
R$227,33
FG 03
R$348,57
FG 04
R$515,27
FG 05
R$681,97
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1708/2013, 09/01/2013

      § ÚNICO Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais próprias.

Art. 2° Os artigos 2º, 4º e 6º da Lei Municipal nº 405, de 25 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2° O vencimento do membro do Magistério correspondente ao nível de habilitação e classe de cada um, é feito multiplicando-se o valor do salário básico do quadro de carreira que é o nível I, classe A, pelos respectivos coeficientes, como segue:

       INÍVEIS
NÍVEL
% SOBRE BÁSICO
COEFICIENTE
REG. TRABALHO
1
15%
R$ 282,40
22 H/S
2
15%
R$ 324,75
22 H/S
3
30%
R$ 367,11
22 H/S
4
45%
R$ 409,47
22 H/S
5
60%
R$ 451,83
22 H/S
6
75%
R$ 494,20
22 H/S
E2
Básico
R$ 236,59
22 H/S


Art. 4° Fica fixado como valor do vencimento básico do membro do magistério do quadro de carreira, relativo à classe, nível I, regime de 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho a importânica de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).

Art. 6° O membro do Magistério público Municipal, na função de Diretor da Unidade Escolar, faz jus a uma gratificação cujo valor é como segue:
I - FG1 - R$ 83,91
II - FG2 - R$ 117,54
II - FG3 - R$151,11
III - FG4 - R$184,70


Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, mediante a transferência das dotações orçamentárias consignadas para as Secretarias Municipais, bem como proceder as demais orçamentárias necessárias ao cumprimento de Lei Orçamentária para o exercício de 1997, inclusive diante aglutinação e transformação de Projetos-Atividades.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.


      Nova Hartz, 06 de janeiro de 1997.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 06/01/1997



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1997

LEI Nº 0550/1997

“Altera o Código Tributário Municipal, revoga Lei Municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0549/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispender até RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e dá outras providências...”

LEI Nº 0548/1997

“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 474, de 06 de janeiro de 1997 e dá outras providências...”

LEI Nº 0547/1997

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE NOVA HARTZ/ RS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.”

LEI Nº 0546/1997

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a prorrogar e renovar contratos emergenciais e contratar professores em caráter excepcional e dá outras providências...”

LEI Nº 0545/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar créditos da inadimplência dos Munícipes e dá outras providências...”

LEI Nº 0544/1997

“Institui na Câmara Municipal de Nova Hartz, a SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE.”

LEI Nº 0543/1997

"Dispõe sobre o armazenamento, venda e distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências."

LEI Nº 0542/1997

“Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0541/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional e dá outras providências..."

LEI Nº 0540/1997

“Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 389.480,00 ( trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais) e utiliza como recurso a arrecadação a maior da Receita referente ao exercício de 1997.”

LEI Nº 0539/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Móveis, mediante Leilão e dá outras providências...”

LEI Nº 0538/1997

“”Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências...”

LEI Nº 0537/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal contratar a Título Precário Assistente Social e dá outras providências.

LEI Nº 0536/1997

Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.

LEI Nº 0535/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal celebrar acordo de cooperação com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos e dá outras providências.

LEI Nº 0534/1997

Autoriza Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o INCRA e dá outras providências.

LEI Nº 0533/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a renovar os contratos emergenciais até 20 de dezembro de 1997.

LEI Nº 0532/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Campanha de Arrecadação de materias de construção, vestuário e gêneros alimentícios não perecíveis, promovida pela Departamento de Ação Social, e dá outras providências.”

LEI Nº 0531/1997

Autoriza a destinação de 25% das vagas das creches municipais aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e da outras providências.

LEI Nº 0530/1997

Faculta ao Poder Executivo, a instalação do Projeto Emergencial de Alimentação às Famílias Carentes.

LEI Nº 0529/1997

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.”

LEI Nº 0528/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a União, mediante representação da Receita Federal e dá outras providências.

LEI Nº 0527/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, celebrar CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA com a ASPEUR e dá outras providências.

LEI Nº 0526/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar verba na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), utilizando recursos oriundos do convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

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