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LEI Nº 0481/1997

LEI Nº 0481/1997


“CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1624/2011

      A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo inciso III do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA, órgão Consultivo e Deliberativo, que tem por finalidade assegurar, estudar e propor ao Executivo Municipal diretrizes de políticas governamentais para a preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos que compatibilizem o desenvolvimento econômico à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, objetivando a melhoria da qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Art. 2° Ao CONDEMA compete:

       IPropor diretrizes para a polícia ambiental do Município e controlar sua implementação;

       IIReceber e encaminhar denúncias ao órgão executor da política ambiental do Município, Estado ou União a ocorrência de danos causados ao meio ambiente para que sejam tomadas as devidas providências para avaliação do dano, identificação dos responsáveis e o repectivo enquadramento legal;

       IIIRepresentar o Município perante entidades públicas ou privadas de pesquisa e/ou de atuação na proteção ambiental de âmbito local, regional, estadual ou Federal;

       IVPropor e acompanhar medidas para proteção do patrimônio histórico e paisagístico;

       VEmitir parecer para o órgão executor da política ambiental Municipal sobre a localização, instalação de atividades potencialmente poluidoras ou exploradoras de recursos naturais, após liberação dos órgãos Estaduais e/ou Federais;

       VIDecidir sobre eventuais dúvidas que surjam na aplicação da Legislação ambiental face omissões existentes ou divergências de interpretação;

       VIIColaborar nos estudos de outros conselhos ou secretarias, toda vez tratarem de projetos que possam comprometer os recursos naturais, principalmente no parcelamento do solo, através da emissão de parecer;

       VIIIPropor e auxiliar o órgão executor da política ambiental Municipal na localização, delimitação, mapeamento e caracterização dos recursos naturais que devem ser protegidos com amparo legal visando a elaboração da Política Ambiental do Município de Nova Hartz;

       IXPropor e auxiliar no cadastramento das atividades poluidoras no Município, objetivando sua adequação ou relocalização;

       XFornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa regular e à comunidade em geral;

       XIColaborar em campanhas de conscientização ecológica;

       XIIConvocar audiências públicas, nos termos da legislação;

       XIIIPropor homologação de acordos, visando a transformação de penalidades pecuniárias em medidas de interesse para proteção ambiental; 

       XIVPropor a recuperação de ecossistemas degradados;

       XVAprovar seu Regimento Interno.

Art. 3° O Conselho é composto por 11 (onze) membros que representam as seguintes entidades:

- Brigada Militar - um membro;
- Associação de Moradores - um membro;
- Secretaria da Agricultura - um membro;
- Secretaria da Saúde e Ação Social - um membro;
- Secretaria da Educação e Cultura - um membro;
- Secretaria de Obras - um membro;
- Secretaria do Planejamento;
Departamento de Meio Ambiente - um membro;
Departamento de Turismo - um membro;
Departamento de Urbanismo - um Membro;
- Sindicato dos trabalhadores na Indústria de Calçados de Nova Hartz, - um membro;
- Representante das indústrias de Calçados de Nova Hartz - um membro;


Art. 3°  O Conselho é composto por 13 (treze) membros que representam as seguintes entidades:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       IO titular da Secretaria do Meio Ambiente e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       IIUm membro do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do Meio Ambiente e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       IIIUm membro do Departamento dos Serviços Urbanos da Secretaria do Meio Ambiente e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       IVUm membro da Secretaria de Obras e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       VUm membro da Secretaria da Educação e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       VIUm membro da Secretaria de Saúde e um suplente; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       VIIUm representante da PATRAM e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       VIIIUm representante da ANPHA e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       IXUm representante do CDL e um suplente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       XUm representante do Sindicato dos Sapateiros e um suplente; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       XIUm representante da COOPERHARTZ e um suplente; e Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

       XIIUm representante da Associação de Moradores de Bairro e um suplente. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 914/2002, 23/12/2002

Art. 4° O Conselho poderá contar com a consultoria de entidades como: FEPAM, METROPLAN, IBAMA, Promotoria Pública e de técnicos com especialização nas áreas de seu interesse.

Art. 5º A indicação de cada um dos membros deste Conselho é competência da entidade representada, que deverá fazê-lo dentro de 30 (trinta) dias da data da presente Lei.

      § 1° As indicações devem ser feitas formalmente, e por escrito, ao Prefeito Municipal, que terá o prazo improrrogável de quinze dias para editar as pertinentes portarias de nomeação. 

      § 2° Editadas as portarias, os designados deverão ser cientificados da respectiva nomeação, por escrito. 

      § 3° Não procedida a indicação de conselheiro por alguma das entidades indicadas, no prazo de 30 dias contada da solicitação do Executivo Municipal, esta ficará excluída do Conselho, para cuja vaga deverá ser indicada outra entidade afim, através de projeto de Lei do Executivo. 

Art. 6° Os integrantes do Conselho elegerão anualmente seu presidente, podendo ser reconduzido. 

Art. 7° Os membros do COMDEMA terão mandato de 02(dois) anos, podendo ser reconduzidos, e não serão remunerados de qualquer forma. 

Art. 8º A diretoria do conselho será formada por um presidente, um vice-presidente e um secretário, que serão eleitos entre os membros.

Art. 9° O CONDEMA reunir-se-a ordinariamente a cada 30 ou 60 dias extraordinariamente quando houver necessidade, horário, data e local definido por seus membros.

      § 1° Das reuniões lavar-se-á sempre ata circunstanciada, da qual constarão as respectivas deliberações justificadas e votos dissonantes. As proposições dos membros serão sempre submetidas à votação. 

      § 2° O COMDEMA manterá livro de presenças, no qual deverá constar a data de reunião e assinatura dos membros presentes.

      § 3° As reuniões extraordinárias serão precedidas de convocação formal, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo presidente ou pelo menos 03 (três) membros.

      § 4° As reuniões somente serão realizadas quando houver o comparecimento de no mínimo 06 (seis) membros.

      § 5º O conselho manterá seis arquivos de todas as suas sugestões, deliberações e manifestações, e protocolos de remessa delas aos interessados.

Art. 10 Será exoneado pelo Prefeito Municipal a pedido do presidente do COMDEMA, o conselheiro que deixar de compor a 05 (cinco) reuniões consecutivas, ou a 06 (seis) intercaladas, no prazo do biênio para o qual foi designado. 

      § 1° O conselheiro que não comparecer a mais de 03 (três) reuniões consecutivas poderá apresentar justificativa ao Presidente, que julgará a procedência, sendo a decisão devidamente registrada em ata.

      § 2° Exonerado o Conselheiro, deverá ser cientificada a entidade que o designou, devendo ser indicado imediatamente outro representante para concluir o período de atuação do conselheiro exonerado. 

Art. 11 Ao COMDEMA resta faculdado solicitar a administração Municipal, e à entidade local tudo o que entender necessário ao atendimento dos objetivos para os quais foi instituído, devendo suas reivindicações, na medida do possível, serem atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

      § 1° Implicando qualquer necessidade do COMDEMA, em dispêndio, o atendimento poderá ser feito de pleno, pleno Prefeito Municipal, existindo previsão orçamentária adequada.

      § 2° O CONDEMA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo demonstrada situação de força maior, quando então será prorrogado tal prazo por igual período. 

      § 3° Decidida qualquer circunstância pela Administração Municipal, com base em parecer do CONDEMA, e insurgindo-se o interessado à decisão, mediante regular recurso administrativo, a matéria deverá ser devolvida ao CONDEMA para reapreciação, observando o estatuído no parágrafo anterior, antes da decisão final do Prefeito Municipal. 

Art. 12 Ao Prefeito resta assegurado convocar o COMDEMA a qualquer tempo, em ocorrendo circunstância grave que exija solução imediata.

Art. 13 O COMDEMA, por solicitação do Poder Legislativo Municipal, poderá emitir parecer sobre assunto de sua competência. 

Art. 14 O COMDEMA, por solicitação do Poder Legislativo Municipal, relatório suscinto das atividades desenvolvidas, manifestações feitas, pareceres fornecidos e sugestões sobre alterações, complementações e programas para o exercício seguinte, no que tange a sua área. 

Art. 15 As despesas desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogasdas as disposições contrárias.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, em 18 de março de 1997.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 18/03/1997



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1997

LEI Nº 0550/1997

“Altera o Código Tributário Municipal, revoga Lei Municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0549/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispender até RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e dá outras providências...”

LEI Nº 0548/1997

“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 474, de 06 de janeiro de 1997 e dá outras providências...”

LEI Nº 0547/1997

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE NOVA HARTZ/ RS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.”

LEI Nº 0546/1997

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a prorrogar e renovar contratos emergenciais e contratar professores em caráter excepcional e dá outras providências...”

LEI Nº 0545/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar créditos da inadimplência dos Munícipes e dá outras providências...”

LEI Nº 0544/1997

“Institui na Câmara Municipal de Nova Hartz, a SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE.”

LEI Nº 0543/1997

"Dispõe sobre o armazenamento, venda e distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências."

LEI Nº 0542/1997

“Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras providências...”

LEI Nº 0541/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional e dá outras providências..."

LEI Nº 0540/1997

“Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 389.480,00 ( trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais) e utiliza como recurso a arrecadação a maior da Receita referente ao exercício de 1997.”

LEI Nº 0539/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Móveis, mediante Leilão e dá outras providências...”

LEI Nº 0538/1997

“”Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências...”

LEI Nº 0537/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal contratar a Título Precário Assistente Social e dá outras providências.

LEI Nº 0536/1997

Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.

LEI Nº 0535/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal celebrar acordo de cooperação com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos e dá outras providências.

LEI Nº 0534/1997

Autoriza Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o INCRA e dá outras providências.

LEI Nº 0533/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a renovar os contratos emergenciais até 20 de dezembro de 1997.

LEI Nº 0532/1997

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Campanha de Arrecadação de materias de construção, vestuário e gêneros alimentícios não perecíveis, promovida pela Departamento de Ação Social, e dá outras providências.”

LEI Nº 0531/1997

Autoriza a destinação de 25% das vagas das creches municipais aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e da outras providências.

LEI Nº 0530/1997

Faculta ao Poder Executivo, a instalação do Projeto Emergencial de Alimentação às Famílias Carentes.

LEI Nº 0529/1997

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.”

LEI Nº 0528/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a União, mediante representação da Receita Federal e dá outras providências.

LEI Nº 0527/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, celebrar CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA com a ASPEUR e dá outras providências.

LEI Nº 0526/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar verba na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), utilizando recursos oriundos do convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

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