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LEI Nº 0617/1999

LEI Nº 0617/1999


“Altera a Lei Municipal Nº 512, de 19/07/97, e dá outras providências.”


      


Art. 1° É suprimida, da alínea "a", do Inciso IV, do Artigo 135, da Lei Municipal nº 512, de 29/07/97, a expressão : "...com superfície de até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída".

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa a 01/01/99.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.


      PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, 02 de março de 1999.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

Jaques Enrique Moeller
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 02/03/1999



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 1999

LEI Nº 0674/1999

“Dispõe sobre adoção de praças e dá outras providências.”

LEI Nº 0673/1999

“Cria dotação orçamentária na Lei de Meios de 2000 no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais)”

LEI Nº 0672/1999

“Autoriza o executivo Municipal a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.”

LEI Nº 0671/1999

“Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais) e utiliza como recurso a redução de dotação orçamentária de igual valor.”

LEI Nº 0670/1999

“Cria zona de expansão urbana e zona de expansão urbana industrial e dá outras providências.”

LEI Nº 0669/1999

“Autoriza permuta de áreas, e dá outras providências.”

LEI Nº 0668/1999

“Autoriza concessão de uso de área, e dá outras providências.”

LEI Nº 0667/1999

“Autoriza a doação de cesta básica a servidores municipais, e dá outras providências.”

LEI Nº 0666/1999

“Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e utiliza como recurso a redução de dotações orçamentárias de igual valor.”

LEI Nº 0665/1999

“Dispõe sobre o pagamento de diárias, e dá outras providências.”

LEI Nº 0664/1999

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000 e dá outras providências.”

LEI Nº 0663/1999

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do município, e dá outras providências...”

LEI Nº 0662/1999

“Dispõe sobre os feriados municipais, e dá outras providências...”

LEI Nº 0661/1999

Autoriza concessão de auxílio ao CEFIQUE, e dá outras providências.

LEI Nº 0660/1999

“Revoga o § 4º, do art. 41, da lei municipal 325/93, e dá outras providências...”

LEI Nº 0659/1999

“Autoriza o Poder Executivo a designar rua à prática de esporte dos Skatistas e dá outras providências...”

LEI Nº 0658/1999

“Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências...”

LEI Nº 0657/1999

“ DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 0656/1999

“Revoga a Lei Municipal n.° 548/97 e dá outras providências..."

LEI Nº 0655/1999

“Altera a redação da Lei Municipal nº 450/96, e dá outras providências.”

LEI Nº 0654/1999

“Altera a texto da Lei Municipal n.° 169/91, e dá outras providências..."

LEI Nº 0653/1999

“Dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI - e dá outras providências.”

LEI Nº 0652/1999

“Abre crédito especial na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e dá outras providências."

LEI Nº 0651/1999

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 0650/1999

“AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVOS À ATIVIDADE POLICIAL CIVIL, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

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