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LEI Nº 0739/2000

LEI Nº 0739/2000


“Estabelece a taxa de licenciamento e dispõe sobre a classificação das atividades de impacto local, sujeitas ao licenciamento ambiental, e dá outras providências...”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1624/2011

      EDISON UBIRATAN TRINDADE, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1° Para fins de licenciamento ambiental, fica estabelecida a Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, recuperação e conservação do meio-ambiente, e é devida pela pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental vigente, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.

Art. 2° A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise de projetos, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base o índice governamental vigente, que sirva de referência à alteração da UPM, diferenciado em função do porte e impacto ambiental.

      § único Os valores correspondentes à Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licença, constarão no Código Tributário do Município.

Art. 3° As atividades de impacto local, passíveis de licenciamento ambiental, são as constantes do anexo à presente lei, de acordo com a Resolução CONAMA N.° 237/97, de 19 de dezembro de 1997, e a Resolução CONSEMA N.° 05/98, de 19 de agosto de 1998.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência em 01.01.2001, revogadas as disposições em contrário.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de Dezembro de 2000.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

Mauro José Schuck
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 27/12/2000



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2000

LEI Nº 0752/2000

“Institui o organograma e a estrutura funcional do Poder Executivo do Município de Nova Hartz, e dá outras providências...”

LEI Nº 0751/2000

“Cria cargos de provimento efetivo, acrescendo aos já existentes na Lei Municipal 404/95.”

LEI Nº 0750/2000

“Acrescenta parágrafo único no texto da Lei Municipal n.º 162/91, e dá outras providências...”

LEI Nº 0749/2000

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e emergencial, 01 (um) Médico Ginecologista e dá outras providências...”

LEI Nº 0748/2000

“Atualiza o valor monetário da base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências...”a

LEI Nº 0747/2000

“Concede desconto aos contribuintes pelo pagamento em cota única do IPTU e dá outras providências...”

LEI Nº 0746/2000

“Altera a Lei 550/97 e dá outras providências.”

LEI Nº 0745/2000

“Fixa taxa de coleta de limpeza pública , e dá outras providências...”

LEI Nº 0744/2000

“Estabelece valores de ISSQN e taxas diversas, e dá outras providências...”

LEI Nº 0743/2000

“Estabelece a tabela de valores pelo serviço de abastecimento de água, prestado pelo Município de Nova Hartz, e dá outras providências...”

LEI Nº 0742/2000

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.001, e dá outras providências...”

LEI Nº 0741/2000

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e emergencial, 04 (quatro) Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências...”

LEI Nº 0740/2000

“Estabelece a taxa de licença para localização e/ou funcionamento de atividades, e dá outras providências...”

LEI Nº 0739/2000

“Estabelece a taxa de licenciamento e dispõe sobre a classificação das atividades de impacto local, sujeitas ao licenciamento ambiental, e dá outras providências...”

LEI Nº 0738/2000

"Estabelece a taxa de licenciamento e dispõe sobre a classificação das atividades de impacto local, sujeitas ao licenciamento ambiental, e dá outras providências..."

LEI Nº 0738/2000

“Cria o Setor de Trânsito e dá outras providências...”

LEI Nº 0737/2000

Altera o texto da Lei Municipal nº 670/99, e dá outras providências.

LEI Nº 0736/2000

Revoga a Lei Municipal nº 650/99, e dá outras providências.

LEI Nº 0735/2000

Altera expressão contida no texto da Lei Municipal nº 644/99, e dá outras providências.

LEI Nº 0734/2000

Altera a redação da Lei nº 653/99, e dá outras providências.

LEI Nº 0733/2000

Fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Nova Hartz, bem como, a verba de representação do Presidente e do Primeiro Secretário da Câmara Municipal, para a Legislatura 2001/2004, e dá outras providências.

LEI Nº 0732/2000

"Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, para a legislatura 2001/2004, e dá outras Providências."

LEI Nº 0731/2000

Regulariza as propagandas em estabelecimentos bancários e comerciais, e dá outras providências.

LEI Nº 0730/2000

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

LEI Nº 0729/2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial na importância de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) e aponta recurso, e dá outras providências.

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