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LEI Nº 0822/2001

LEI Nº 0822/2001


Altera a Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001.


      Edison Ubiratan Trindade, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2° O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento do Prefeito nas atividades relativas às convenções e protocolo, às relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, às audiências públicas, à correspondência pessoal do Prefeito, é constituído pelo seguinte departamento:

       I....

       IIRevogado.

Art. 4° .....

       IDepartamento de Pessoal e Administrativo, subdividido em dois Setores:

       aSetor de Concursos Públicos e Administrativo com competência para acompanhar e fiscalizar a realização de concursos públicos no Município; receber recursos; encaminhar editais para publicações; coordenar o protocolo e coordenar os serviços de fotocópias.

       bSetor de Pessoal com competência para promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de pessoal; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando o fortalecimento do plano de classificação de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuados pelo Município, visando o cumprimento da legislação Federal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, subdivide-se em quatro Departamentos e dez setores, assim distribuídos:

       I............

       II..........

       arevogado;

       III............

       IVDepartamento de Saneamento trata das questões relativas: à rede, monitoramento e distribuição de água de qualidade para a população; à rede e tratamento de esgoto cloacal; aos problemas de drenagem urbana pluvial, escoamentos, contenção de enchentes, riscos de alagamentos, dragagem de arroios; à coleta, ordenamento e disposição final de resíduos sólidos e ao controle dos vetores transmissores de zoonoses como leptospirose, transmitida pelos ratos, dengue, transmitida pelo mosquito da dengue, controle dos simulídeos e da raiva.

       aSetor de Água e Esgoto é responsável pela gestão dos recursos hídricos do Município, tais como, abastecimento, tratamento e monitoramento da água potável e das relativas à rede, coleta e tratamento do esgoto cloacal e pluvial.

Art. 6° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, e Desporto tem por competência oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, observando o que determina o artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), estando subdividida em três Departamentos e um Setor, assim distribuídos:

       I...

       IIIrevogado.

Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social tem por atribuição planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção Estadual; planejar e executar programas e atividades de caráter social. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social subdivide-se em quatro Departamentos e quatro Setores, assim distribuídos:

       I...

       IIDepartamento de Assistência Social, com as seguintes atribuições:

       aimplantar e implementar os programas pertinentes à política de assistência social do Município, visando o bem estar social da comunidade, através da inclusão social;

       bexecutar ações que visem ao amparo e proteção das crianças, adolescentes e famílias, em conjunto com os Conselhos Municipais, legalmente constituídos e atuantes;

       cdesenvolver ações continuadas que visem amparar cidadãos e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, em conjunto com as demais instâncias de governo;

       dapoiar e acompanhar a recuperação dos usuários da assistência social, nos seus aspectos físicos, mentais e sociais, mediante ações individuais e coletivas;

       edesenvolver toda e qualquer política de assistência social em parceria com as entidades que prestam serviços comunitários no Município, visando a promoção e proteção da população em âmbito municipal; e 

       fdesenvolver programa específico para habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e com problemas de dependência química, promovendo sua integração à vida comunitária.

       II.......

       IVDepartamento de Transportes e Remoções com atribuição de: manter sob sua coordenação e controle veículos de transportes especiais (ambulâncias e outros veículos) da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social; fazer escalas, conferir as planilhas dos veículos, controlar o abastecimento e manutenção dos mesmos, coordenar a remoção de pacientes

Art. 10 A Secretaria Municipal das Obras tem por competência coordenar os projetos e a execução de obras viárias; executar projetos de urbanização de áreas verdes e áreas institucionais; fiscalizar a execução e manutenção de arruamentos; executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação, estando subdividida em um Departamento e quatro Setores, assim distribuídos:

       IDepartamento de Obras com atribuição de manter a malha rodoviária do Município, conservando-a em condições de tráfego; manter a iluminação pública em boas condições, proporcionando segurança aos munícipes; controlar os bens vinculados à Secretaria de Obras; elaborar projetos de pavimentação, iluminação, obras viárias e prédios públicos.

       aSetor de Pavimentação Asfáltica, com competência para executar e ou fiscalizar a implantação de programa de pavimentação asfáltica no Município;

       bSetor de Campo Vicente, tem por competência elaborar e executar plano de ação integrada, visando a melhoria dos logradouros públicos do Bairro de Campo Vicente e áreas adjacentes.

       cSetor de Almoxarifado, Oficinas e Garagens, com competência para cumprir e fazer cumprir todas as medidas legais para organização e manutenção e preservação de bens móveis e semoventes, ferramentas e materiais existentes no âmbito da Secretaria de Obras;

       dSetor de Iluminação Pública e Conservação de Prédios, com competência para elaborar projetos de execução e manutenção de rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais; elaborar projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município.

Art. 11 A Secretaria Municipal Especial de Governo, com atribuição de atuar como elo de ligação entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como, acompanhar e assessorar os Conselhos Municipais, é composta por um departamento, assim denominado:

       Irevogado

       II....

Art. 2° Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 outubro de 2001.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

ELIEZER DE SOUZA CABREIRA
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 26/10/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 0836/2001

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 0835/2001

Estabelece prazos em cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001.

LEI Nº 0834/2001

Autoriza a revisão de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.

LEI Nº 0833/2001

Autoriza a permuta de áreas e dá outras providências

LEI Nº 0832/2001

Autoriza o Poder Executivo a pagar parte da locação do imóvel destinado à sede da 3ª Vara Judicial de Sapiranga e dá outras providências

LEI Nº 0831/2001

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, e dá outras providências

LEI Nº 0830/2001

“DESAFETA ÁREA PÚBLICA, DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0829/2001

Altera a Lei Municipal nº 653, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI.

LEI Nº 0828/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências...

LEI Nº 0827/2001

“Altera disposições da Lei Municipal nº 694/2000 e dá outras Providências..”.

LEI Nº 0826/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 22.000,00 , com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0825/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 168.000,00, com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0824/2001

Cria cargo de provimento efetivo, acrescendo-o aos já existentes na Lei Municipal Nº404/95.

LEI Nº 0823/2001

Altera a Lei Municipal nº 336, de 18 de janeiro de 1994, que institui normas para concessão de auxílios e subvenções.

LEI Nº 0822/2001

Altera a Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 0821/2001

Altera a Lei Municipal nº 752/00, de 29 de dezembro de 2000.

LEI Nº 0820/2001

¨ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MANTIMENTOS, ORIGINÁRIOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...¨

LEI Nº 0819/2001

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providência”.

LEI Nº 0818/2001

Inclui meta na Lei Municipal nº 726/00-Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial na importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) e aponta recursos.

LEI Nº 0817/2001

“ Denomina de Getúlio Dorneles Vargas o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz.”

LEI Nº 0816/2001

Institui como atividade curricular, em caráter complementar, nas Escolas da Rede Escolar do Município, a disciplina de Técnicas Agrícolas e dá outras providências.

LEI Nº 0815/2001

Institui, como atividade curricular, nas escolas Municipais, o Ensino de Educação para o Trânsito.

LEI Nº 0814/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Hartz para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 0813/2001

"Dispõe sobre a impressão de mensagem, da campanha "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida", nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o cadastro de doadores e dá outras providências."

LEI Nº 0812/2001

“Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 406/95 e dá outras providências.”

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