100%

LEI Nº 0819/2001

LEI Nº 0819/2001


Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providência”.


      Edison Ubiratan Trindade, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:



TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1° Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Hartz.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3° Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público

      § único Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão. 

Art. 4° A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

      § 1° A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.

      § 2° As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.


TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA



CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO



Seção I
Disposições Gerais


Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: 

       Iser brasileiro; 

       II ter idade mínima de dezoito anos; 

       III estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

       IVgozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico; 

       Vter atendido a outras condições prescritas em lei

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por: 

       Inomeação;

       IIrecondução;

       IIIreadaptação; 

       IVreversão;

       Vreintegração;

       VIaproveitamento.


Seção II
Do concurso público


Art. 9° As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.

      § único Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10 Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

      § único O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade má- xima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

Art. 11 O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual prazo.


Seção III
Da nomeação


Art. 12 A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:

       Iem comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; 

       IIem caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13 A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público. 


Seção IV
Da posse e do exercício


Art. 14 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. 

      § 1° A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

      § 2° No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio. 

Art. 15 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

      § 1° É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

      § 2° Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 

      § 3° O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16 Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17 A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18 O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor

      § único Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19 O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

      § 1° - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes: 

       Idepósito em moeda corrente; 

       IIgarantia hipotecária;

       IIItítulo de dívida pública; 

       IVseguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

      § 2° No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.

      § 3° Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.

      § 4° O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.


Seção V
Da estabilidade


Art. 20 O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.

      § único O servidor estável só perderá o cargo: 

       Iem virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

       IImediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

       IIImediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 21 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: 

       Iassiduidade; 

       IIpontualidade; 

       IIIdisciplina;

       IVeficiência;

       Vresponsabilidade;

       VIrelacionamento.

      § 1° É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.

      § 2° A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. 

      § 3° Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.

      § 4° Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. 

      § 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo. 

      § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

      § 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

      § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

      § 9° Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

      § 10 A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. 

      § 11 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.

      § 12 O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22 Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. 


Seção VI
Da recondução


Art. 23 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 

      § 1° A recondução decorrerá de: 

       afalta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou 

       breintegração do anterior ocupante.

      § 2° A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.

      § 3° Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.


Seção VII
Da readaptação


Art. 24 Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

      § 1° A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.

      § 2° Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava

      § 3° Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento. 


Seção VIII
Da reversão


Art. 25 Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. 

      § 1° A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.

      § 2° Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. 

      § 3° Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26 Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27 Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade. 

Art. 28 A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.


Seção IX
Da reintegração


Art. 29 Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. 

      § único Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 


Seção X
Da disponibilidade e do aproveitamento


Art. 30 (VETADO)

Art. 31 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição à- quele de que era titular.

      § único No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. 

Art. 32 O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

      § único Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.


Seção XI
Da promoção


Art. 34 As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. 


CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA 


Art. 35 A vacância do cargo decorrerá de:

       Iexoneração;

       IIdemissão; 

       IIIreadaptação;

       IVrecondução;

       V aposentadoria;

       VIfalecimento. 

Art. 36 Dar-se-á a exoneração: 

       Ia pedido;

       IIde ofício quando: 

       ase tratar de cargo em comissão; 

       bde servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;

       cocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei

Art. 37 A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38 A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.

      § único A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei. 


TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS



CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 39 Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

      § 1° Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.

      § 2° Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso

Art. 40 O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.


CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO


Art. 41 Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.

      § 1° A remoção poderá ocorrer: 

       Ia pedido, atendida a conveniência do serviço;

       IIde ofício, no interesse da administração

Art. 42 A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43 A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados. 


CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


Art. 44 O exercício da função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada

Art. 45 A função gratificada é instituída por lei para atender atribui- ções de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão. 

      § único A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a setenta por cento (70%) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46 (VETADO)

Art. 47 O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. 

Art. 48 O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, luto, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49 Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura. 

Art. 50 O provimento de função gratificada poderá recair, também, em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposi- ção do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51 É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente. 

Art. 52 A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. 


TÍTULO IV
DO REGIME DO TRABALHO



CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO


Art. 53 O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54 O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diá- rias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55 Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56 A freqüência do servidor será controlada:

       Ipelo ponto; 

       IIpela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. 

      § 1° Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída

      § 2° Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço. 


CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO


Art. 57 A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. 

      § 1° O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal. 

      § 2° Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias. 

Art. 58 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. 

      § único O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário. 


CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL


Art. 60 O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

      § 1° A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

      § 2° Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.

      § 3° Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61 Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno. 

      § único São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62 Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.


TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS



CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO


Art. 63 Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 64 Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei. 

      § único Os servidores poderão receber, a critério do Chefe do Executivo, sob a forma de adiantamento quinzenal, 40% (quarenta por cento) de sua remuneração.

Art. 65 Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal. 

Art. 66 Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 65 as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias. 

Art. 67 A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 68 O servidor perderá: 

       Ia remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; 

       IIa parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; 

       IIImetade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143. 

Art. 69 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

      § único Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 70 As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.

      § 1° O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.

      § 2° O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. 

Art. 71 O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. 

      § único A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.


CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS


Art. 72 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

       Iindenizações;

       IIgratificações e adicionais;

       IIIprêmio por assiduidade;

       IVauxílio para diferença de caixa

      § 1° As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

      § 2° As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73 Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.


Seção I
Das indenizações


Art. 74 Constituem indenizações ao servidor:

       Idiárias; 

       IIajuda de custo;

       IIItransporte.


Subseção I
Das diárias


Art. 75 Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

      § 1° Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, as diárias serão pagas por metade.

      § 2° Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.

      § 3° O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 76 Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias. 

Art. 77 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias. 

      § único Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.


Subseção II
Da ajuda de custo


Art. 78 A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

      § único A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79 A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.


Subseção III
Do transporte


Art. 80 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica

      § 1° Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias. 

      § 2° Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço. 


Seção II
Das gratificações e adicionais


Art. 81 Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

       I gratificação natalina; 

       IIadicional por tempo de serviço;

       IIIadicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; 

       IVadicional noturno. 


Subseção I
Da gratificação natalina


Art. 82 A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. 

      § 1° Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.

      § 2° A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83 A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

      § único Entre os meses de maio e outubro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84 - Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 85 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 


Subseção II
Do adicional por tempo de serviço


Art. 86 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.

      § 1° Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual. 

      § 2° O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. 


Subseção III
Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade


Art. 87 Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional.

      § único As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. 

Art. 88 O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores.

Art. 89 Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, incidente sobre o vencimento do servidor.

Art. 90 Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. 

Art. 91 O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. 


Subseção IV
Do adicional noturno


Art. 92 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo. 

      § 1° Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. 

      § 2° A hora do trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. 

      § 3° Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. 


Seção III
Do prêmio por assiduidade


Art. 93 Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. 

Art. 94 Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências: 

       Ipenalidade disciplinar de suspensão;

       IIafastamento do cargo em virtude de: 

       alicença para tratar de interesses particulares;

       blicença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada; 

       ccondenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; 

       ddesempenho de mandato classista; e 

       elicença para atividade política.

      § único As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.

Art. 95 O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 


Seção IV
Do auxílio para diferença de caixa


Art. 96 O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. 

      § 1° O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio. 

      § 2° O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares. 


CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS



Seção I
Do direito a férias e da sua duração


Art. 97 O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98 Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção: 

       Itrinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

       IIvinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

       IIIdezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

       IVdoze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas. 

      § único É vedado descontar, do período de férias, as faltas justificadas do servidor ao serviço.

Art. 99 Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. 

Art. 100 O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107.

Art. 101 Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. 

      § único Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho. 


Seção II
Da concessão e do gozo das férias


Art. 102 É obrigatória a concessão e gozo das férias, eventualmente em dois períodos, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

      § único As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse pú- blico, por ato devidamente motivado

Art. 103 A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação

Art. 104 Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias. 

      § 1° Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.

      § 2° Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.

      § 3° No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições. 


Seção III
Da remuneração das férias


Art. 105 O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço). 

      § 1° As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.

      § 2° O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo. 


Seção IV
Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria


Art. 106 No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.

      § único O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.


CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS



Seção I
Disposições Gerais


Art. 107 Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: 

       Ipor motivo de doença em pessoa da família;

       II- para o serviço militar obrigatório; 

       IIIpara concorrer a cargo eletivo;

       IVpara tratar de interesses particulares;

       Vpara desempenho de mandato classista

      § 1° - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V. 

      § 2° A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. 


Seção II
Da licença por motivo de doença em pessoa da família


Art. 108 Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município

      § 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.

      § 2° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:

       Ide 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;

       IIde 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;

       IIIsem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos. 


Seção III
Da licença para o serviço militar


Art. 109 Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração

      § 1° A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação. 

      § 2° O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorpora- ção ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.


Seção IV
Da licença para concorrer a cargo eletivo


Art. 110 Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

      § único O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.


Seção V
Da licença para tratar de interesses particulares


Art. 111 A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

      § 1° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

      § 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

      § 3° Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição. 


Seção VI
Da licença para desempenho de mandato classista


Art. 112 É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.

      § 1° Se o servidor perceber remuneração da entidade, de qualquer natureza, forma ou a qualquer título, deixará de fazer jus à remuneração do cargo pú- blico.

      § 2° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade. 

      § 3° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.


CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE


Art. 113 O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

Art. 113 O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1752/2013, 08/05/2013

       Ipara exercício de função de confiança;

       Ipara exercício de função de confiança;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1752/2013, 08/05/2013

       IIem casos previstos em leis específicas e 

       IIem casos previstos em leis específicas eRedação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1752/2013, 08/05/2013

       IIIpara cumprimento de convênio.

       IIIpara cumprimento de convênio.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1752/2013, 08/05/2013

      § único Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio. 

      § único Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1752/2013, 08/05/2013


CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES


Art. 114 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 

       Ipor um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, ou quando houver determinação médica; 

       IIaté dois dias, para se alistar como eleitor; 

       IIIaté cinco dias consecutivos, por motivo de: 

       acasamento;

       bfalecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos, avô ou avó; 

       cnascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

      § único A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.

Art. 115 Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.

      § único Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.


CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO 


Art. 116 A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

      § único - O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 117 Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 

       Iférias; 

       IIexercício de cargos em comissão, no Município; 

       IIIconvocação para o serviço militar;

       IVjúri e outros serviços obrigatórios por lei;

       Vlicença: 

       aà gestante e à paternidade;

       bpara tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e

       cpara tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada. 

Art. 118 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:

       Ide contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;

       IIde licença para desempenho de mandato classista;

       IIIde licença para concorrer a cargo eletivo e

       IVem que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

      § único Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Art. 119 Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 120 O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.


CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO


Art. 122 É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

      § único As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 123 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

      § único O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124 Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

      § único Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

      § único O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. 

Art. 126 O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. 

      § 1° O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. 

      § 2° O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.

Art. 127 A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

      § único Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores

Art. 128 É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco (05) dias


TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR



CAPÍTULO I
DOS DEVERES


Art. 129 São deveres do servidor: 

       Iexercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

       IIlealdade às instituições a que servir;

       IIIobservância das normas legais e regulamentares;

       IVcumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

       Vatender com presteza:

       aao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

       bà expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e

       càs requisições para a defesa da Fazenda Pública;

       VIlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; 

       VIIzelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

       VIIIguardar sigilo sobre assuntos da repartição; 

       IXmanter conduta compatível com a moralidade administrativa;

       Xser assíduo e pontual ao serviço; 

       XItratar com urbanidade as pessoas;

       XIIrepresentar contra ilegalidade ou abuso de poder; 

       XIIIapresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; 

       XIVobservar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

       XVmanter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

       XVIfreqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização; 

       XVIIapresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e 

       XVIIIsugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço. 

      § único Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no ço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.


CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES


Art. 130 É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: 

       Iausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

       IIretirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 

       IIIrecusar fé a documentos públicos; 

       IVopor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;

       Vpromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 

       VIreferir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

       VIIcometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

       VIIIcompelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

       IXmanter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;

       Xvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

       XIatuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições pú- blicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

       XIIreceber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

       XIIIaceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;

       XIVpraticar usura sob qualquer de suas formas;

       XVproceder de forma desidiosa no desempenho das funções; 

       XVIcometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

       XVIIutilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e 

       XVIIIexercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 

Art. 131 É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente, na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral. 


CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO 


Art. 132 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

       aa de dois cargos de professor;

       ba de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

       ca de dois cargos privativos de médico.

      § 1° É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

      § 2° A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.


CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES


Art. 133 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 134 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.

      § 1° A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.

      § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

      § 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 136 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 137 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria. 


CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES


Art. 139 São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

       Iadvertência; 

       IIsuspensão;

       IIIdemissão;

       IVcassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e

       Vdestituição de cargo ou função de confiança.

Art. 140 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 141 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

      § único No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142 Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão

Art. 143 A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. 

      § único Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 144 Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

       Icrime contra a administração pública;

       IIabandono de cargo;

       IIIindisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas; 

       IVinassiduidade ou impontualidade habituais; 

       Vimprobidade administrativa; 

       VIincontinência pública e conduta escandalosa;

       VIIofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

       VIIIaplicação irregular de dinheiro público; 

       IXrevelação de segredo apropriado em razão do cargo;

       Xlesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 

       XIcorrupção;

       XIIacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; 

       XIIItransgressão do art. 130, incisos X a XVI.

Art. 145 A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.

      § 1° Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

      § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 146 A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147 Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148 A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão. 

Art. 149 O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150 Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade: 

       Ipraticou falta punível com a pena de demissão

       IIaceitou ilegalmente cargo ou função pública;

       IIIpraticou usura, em qualquer das suas formas. 

Art. 151 A pena de destituição de função de confiança será aplicada:

       Iquando se verificar falta de exação no seu desempenho;

       IIquando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço

      § único A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo. 

Art. 152 O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

      § único Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153 A demissão por infringência ao art. 130 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.

      § único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 154 A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 155 As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 156 A ação disciplinar prescreverá:

       Iem cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confian- ça;

       IIem dois anos, quanto à suspensão; e 

       IIIem cento e oitenta dias, quanto à advertência. 

      § 1° A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este. 

      § 2° O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. 

      § 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.

      § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recome- çará a correr no dia imediato ao da interrupção. 


CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL



Seção I
Disposições preliminares


Art. 157 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 129.

      § único Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: 

       Isindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso; 

       IIprocesso administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.


Seção II
Da suspensão preventiva


Art. 159 A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 160 O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.


Seção III
Da sindicância


Art. 161 A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

      § único A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 162 O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.

      § 1° Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.

      § 2° Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

      § 3° O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório. 

Art. 163 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: 

       Ipela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; 

       IIpela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

       IIIarquivamento do processo

      § 1° Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.

      § 2° De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo. 


Seção IV
Do processo administrativo disciplinar 


Art. 164 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

      § único A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 165 A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166 O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito

Art. 167 Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

      § único Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168 O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 169 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 170 Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 171 A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.

      § 1° Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.

      § 2° Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

      § 3° Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 172 O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

      § único Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 173 Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

      § 1° Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

      § 2° O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 174 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175 O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

      § 1° O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

      § 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 176 As testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

      § único Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

      § 1° As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

      § 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179 Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.

      § único O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 180 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

      § único O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 181 A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182 Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:

       Identro de cinco dias:

       apedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;

       bencaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;

       IIdespachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.

      § único Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 183 Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 184 As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185 O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

      § único Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.


Seção V
Da revisão do processo


Art. 186 A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

       Ia decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

       IIa decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

       IIIforem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

      § único A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 187 No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 188 O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 189 As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 190 Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.


TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR



CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 191 O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas neste Título VII.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 1° O Plano de Seguridade Social será parcialmente prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 2° As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 3° O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social de que trata este Título VII.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 192 O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Igarantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       II(VETADO)Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       III(VETADO)Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 193 Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Iquando ao servidor:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       aaposentadoria;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       bsalário-família;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       clicença para tratamento de saúde;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       dlicença à gestante;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIquanto ao dependente:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       apensão por morte;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       bauxílio-reclusão.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, serão atendidas mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme lei específica.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção I
Da aposentadoria
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 194 O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Ipor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIcompulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIIvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       a60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       b65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 2° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 3° Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 195 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 196 A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 1° A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 2° Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 197 O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 198 São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 199 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, §1°, terá o provento integralizado.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 200 Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 201 Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Io valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola, se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIo adicional por tempo de serviço;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIIo adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 202 Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       ISe a vantagem for paga pelo Instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção II
Do salário-família
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 203 O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 204 O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 1° Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 2° Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 3° É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 205 O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção III
Da licença para tratamento de saúde
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 206 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 207 Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 208 Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 209 A licença poderá ser prorrogada:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Ide ofício, por decisão do órgão competente;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIa pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 210 O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção IV
Da licença à gestante
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 211 Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 212 A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 213 No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção V
Da licença por acidente em serviço
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 214 Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 215 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único Equipara-se ao acidente em serviço ou dano:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Iagressão sofrida e não provocada pelo servidor em exercício do cargo;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIacidente sofrido no percurso da residência para o trabalho e viceversa.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 216 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 217 A prova do acidente será feita através de sindicância no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção VI
Da pensão por morte
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 218 A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 220.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável parao provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 219 (VETADO)Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 220 São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Io cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIos pais;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIIo irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 1° A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 2° O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a de pendência econômica.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 5º Para comprovação do vínvulo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Icertidão de nascimento de filho havido em comum;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIcertidão de casamento religioso;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIIdeclaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IVdisposições testamentárias;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Vanotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       VIdeclaração especial feita perante tabelião;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       VIIprova de mesmo domicílio;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       VIIIprova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IXprocuração ou fiança reciprocamente outorgada;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Xconta bancária conjunta;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       XIregistro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       XIIanotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       XIIIapólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       XIVficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       XVescritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       XVIdeclaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ouRevogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       XVIIquaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 221 A importância total da pensão será rateada:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Icinqüenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIem partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de procedência.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 1° o rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 2° O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I, do art. 220 desta lei.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 222 Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 1° Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § 2° Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 223 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       Io seu falecimento;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIa anulação do casamento;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IIIa cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

       IVa maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de idade.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

      § único Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 224 Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 225 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 226 As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência a concessão de pensão, na forma da lei.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção VII
Do auxílio-reclusão
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 227 Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 228 O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


Seção VIII
Do auxílio funeral
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 229 (VETADO)Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 230 O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 231 Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de previdência social, ou, de, por lei, extinguir seu sistema próprio de previdência, os servidores municipais serão compulsoriamente inscritos no regime geral de previdência social do INSS, a cujas leis e regulamentos ficarão vinculados.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002

Art. 232 Ocorrendo a hipótese prevista no art. 230, os servidores municipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município, previsto no Título VII desta Lei.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 855/2002, 30/04/2002


TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO


Art. 233 Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 234 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

       Iatender a situações de calamidade pública;

       IIcombater surtos epidêmicos;

       IIIatender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 235 As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo do seis meses.

Art. 235 As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e terão duração de até 12 (doze) meses.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1958/2015, 14/08/2015

Art. 236 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 236 A contratada gestante terá seu contrato prorrogado, para garantia da estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1958/2015, 14/08/2015

      § único A confirmação da gravidez deverá ser atestada por Médico do Município.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1958/2015, 14/08/2015

Art. 237 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

       Iremuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;

       IIjornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;

       IIIférias proporcionais, ao término do contrato;

       IVinscrição no Regime Geral da Previdência Social.


TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS



CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 238 O Dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito de outubro.

Art. 239 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 240 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do art. 220.

Art. 241 Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 242 As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 243 Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

      § 1° Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei.

      § 2° Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela nomeação para cargo público.

      § 3° No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 244 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

      § 1° O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

      § 2° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores efetivos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC nº 20-98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

      § 3° São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98 aos servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 245 Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 246 Observado o disposto no art. 244, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 194, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da E.C. nº 20-98, quando o servidor, cumulativamente:

       Itiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

       IItiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

       IIIcontar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

       a35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

       bum período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

      § 1° O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20-98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

       Icontar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

       a30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e

       bum período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20- 98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

       IIos proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).

      § 2° O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.


      § 3° O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 247 A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.


Art. 248 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 162/91, 191/91, 247/92 e 750/2000.

Art. 249 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO DE NOVA HARTZ, em 08 de outubro de 2001.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

Anexo




Este texto não substitui o publicado no Mural 08/10/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 0836/2001

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 0835/2001

Estabelece prazos em cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001.

LEI Nº 0834/2001

Autoriza a revisão de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.

LEI Nº 0833/2001

Autoriza a permuta de áreas e dá outras providências

LEI Nº 0832/2001

Autoriza o Poder Executivo a pagar parte da locação do imóvel destinado à sede da 3ª Vara Judicial de Sapiranga e dá outras providências

LEI Nº 0831/2001

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, e dá outras providências

LEI Nº 0830/2001

“DESAFETA ÁREA PÚBLICA, DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0829/2001

Altera a Lei Municipal nº 653, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI.

LEI Nº 0828/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências...

LEI Nº 0827/2001

“Altera disposições da Lei Municipal nº 694/2000 e dá outras Providências..”.

LEI Nº 0826/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 22.000,00 , com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0825/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 168.000,00, com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0824/2001

Cria cargo de provimento efetivo, acrescendo-o aos já existentes na Lei Municipal Nº404/95.

LEI Nº 0823/2001

Altera a Lei Municipal nº 336, de 18 de janeiro de 1994, que institui normas para concessão de auxílios e subvenções.

LEI Nº 0822/2001

Altera a Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 0821/2001

Altera a Lei Municipal nº 752/00, de 29 de dezembro de 2000.

LEI Nº 0820/2001

¨ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MANTIMENTOS, ORIGINÁRIOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...¨

LEI Nº 0819/2001

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providência”.

LEI Nº 0818/2001

Inclui meta na Lei Municipal nº 726/00-Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial na importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) e aponta recursos.

LEI Nº 0817/2001

“ Denomina de Getúlio Dorneles Vargas o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz.”

LEI Nº 0816/2001

Institui como atividade curricular, em caráter complementar, nas Escolas da Rede Escolar do Município, a disciplina de Técnicas Agrícolas e dá outras providências.

LEI Nº 0815/2001

Institui, como atividade curricular, nas escolas Municipais, o Ensino de Educação para o Trânsito.

LEI Nº 0814/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Hartz para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 0813/2001

"Dispõe sobre a impressão de mensagem, da campanha "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida", nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o cadastro de doadores e dá outras providências."

LEI Nº 0812/2001

“Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 406/95 e dá outras providências.”

Selecione o ano desejado para listar