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LEI Nº 0813/2001

LEI Nº 0813/2001


"Dispõe sobre a impressão de mensagem, da campanha "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida", nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o cadastro de doadores e dá outras providências."


      Edison Ubiratan Trindade, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, tendo a Câmara APROVADO, SANCIONA e PROMULGA à seguinte Lei:


Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a imprimir mensagem, da campanha "Doe sangue, Doe órgãos, Salve uma vida" nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência social, bem como a realização de um Cadastro de Doadores.

Art. 2° Estas mensagens serão divulgadas através de expedientes de qualquer natureza da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência de Nova Hartz.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Nova Hartz 04 de setembro de 2001.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

ELIEZER DE SOUZA CABREIRA
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 04/09/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 0836/2001

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 0835/2001

Estabelece prazos em cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001.

LEI Nº 0834/2001

Autoriza a revisão de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.

LEI Nº 0833/2001

Autoriza a permuta de áreas e dá outras providências

LEI Nº 0832/2001

Autoriza o Poder Executivo a pagar parte da locação do imóvel destinado à sede da 3ª Vara Judicial de Sapiranga e dá outras providências

LEI Nº 0831/2001

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, e dá outras providências

LEI Nº 0830/2001

“DESAFETA ÁREA PÚBLICA, DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0829/2001

Altera a Lei Municipal nº 653, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI.

LEI Nº 0828/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências...

LEI Nº 0827/2001

“Altera disposições da Lei Municipal nº 694/2000 e dá outras Providências..”.

LEI Nº 0826/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 22.000,00 , com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0825/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 168.000,00, com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0824/2001

Cria cargo de provimento efetivo, acrescendo-o aos já existentes na Lei Municipal Nº404/95.

LEI Nº 0823/2001

Altera a Lei Municipal nº 336, de 18 de janeiro de 1994, que institui normas para concessão de auxílios e subvenções.

LEI Nº 0822/2001

Altera a Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 0821/2001

Altera a Lei Municipal nº 752/00, de 29 de dezembro de 2000.

LEI Nº 0820/2001

¨ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MANTIMENTOS, ORIGINÁRIOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...¨

LEI Nº 0819/2001

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providência”.

LEI Nº 0818/2001

Inclui meta na Lei Municipal nº 726/00-Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial na importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) e aponta recursos.

LEI Nº 0817/2001

“ Denomina de Getúlio Dorneles Vargas o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz.”

LEI Nº 0816/2001

Institui como atividade curricular, em caráter complementar, nas Escolas da Rede Escolar do Município, a disciplina de Técnicas Agrícolas e dá outras providências.

LEI Nº 0815/2001

Institui, como atividade curricular, nas escolas Municipais, o Ensino de Educação para o Trânsito.

LEI Nº 0814/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Hartz para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 0813/2001

"Dispõe sobre a impressão de mensagem, da campanha "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida", nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o cadastro de doadores e dá outras providências."

LEI Nº 0812/2001

“Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 406/95 e dá outras providências.”

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