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LEI Nº 0753/2001

LEI Nº 0753/2001


“Extingue Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, com fundamento no artigo 169, parágrafo 3º inciso I, da Constituição Federal , mantém o CC10, cria o CC11 e CC12, como cargos em comissão, atribuindo-lhes valores e dá outras providências”.


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1079/2005

      EDISON UBIRATAN TRINDADE, Prefeito Municipal de Nova Hartz, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei :


Art. 1° Ficam extintos, no quadro geral dos Servidores Municipais, os Cargos em Comissão previstos no artigo 36 da Lei Municipal 474/97, que vão do CC 01 ao CC 09.

      § 1° Ficam mantidos oito (8) Cargos de Provimento em Comissão CC10, Secretários Municipais, com os subsídios previstos no artigo 4º da Lei Municipal 732/00.

      § 2° Fica mantido um (1) Cargo de Provimento em Comissão CC10, Procurador Geral do Município, com vencimentos previstos no artigo 36 da Lei Municipal 474/97.

Art. 2° Ficam criados, o quadro geral de Servidores Municipais, 45(quarenta e cinco) cargos em comissão CC11 e CC12, com os seguintes vencimentos:
Denominação do Cargo Nº de Cargos Vencimento Mensal
CC11 Diretor de Departamento 21 R$ 900,00
CC12 Chefe de Setor 24 R$ 400,00
 


Art. 3° Ficam extintos, no quadro geral dos Servidores Municipais, cinco (5) FGs 01; cinco (5) FGs 02; cinco (5) FGs 03; seis (6) FGs 04; duas (2) FGs 07; duas (2) FGs 08; duas (2) FGs 09; nove (9) FGs 10.

      § 1° No quadro geral dos Servidores Municipais, ficam mantidas as Funções Gratificadas relacionadas abaixo com os vencimentos previstos no artigo 36 da Lei Municipal 474/97.

FG 01..............................05 CARGOS
FG 02..............................05 CARGOS
FG 03..............................05 CARGOS
FG 04..............................06 CARGOS
FG 05..............................06 CARGOS
FG 06..............................02 CARGOS
FG 07..............................01 CARGOS
FG 08..............................03 CARGOS


Art. 4° As alterações de que trata à presente Lei estão respaldadas no artigo 169, parágrafo 3º inciso I , da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correção por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as das Leis Municipais nº 404/95 e 474/97.


      GABINETE DO PREFEITO DE NOVA HARTZ, em 20 de fevereiro de 2001.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

ELIEZER DE SOUZA CABREIRA
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 20/02/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 0836/2001

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 0835/2001

Estabelece prazos em cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001.

LEI Nº 0834/2001

Autoriza a revisão de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.

LEI Nº 0833/2001

Autoriza a permuta de áreas e dá outras providências

LEI Nº 0832/2001

Autoriza o Poder Executivo a pagar parte da locação do imóvel destinado à sede da 3ª Vara Judicial de Sapiranga e dá outras providências

LEI Nº 0831/2001

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, e dá outras providências

LEI Nº 0830/2001

“DESAFETA ÁREA PÚBLICA, DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0829/2001

Altera a Lei Municipal nº 653, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI.

LEI Nº 0828/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências...

LEI Nº 0827/2001

“Altera disposições da Lei Municipal nº 694/2000 e dá outras Providências..”.

LEI Nº 0826/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 22.000,00 , com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0825/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 168.000,00, com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0824/2001

Cria cargo de provimento efetivo, acrescendo-o aos já existentes na Lei Municipal Nº404/95.

LEI Nº 0823/2001

Altera a Lei Municipal nº 336, de 18 de janeiro de 1994, que institui normas para concessão de auxílios e subvenções.

LEI Nº 0822/2001

Altera a Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 0821/2001

Altera a Lei Municipal nº 752/00, de 29 de dezembro de 2000.

LEI Nº 0820/2001

¨ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MANTIMENTOS, ORIGINÁRIOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...¨

LEI Nº 0819/2001

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providência”.

LEI Nº 0818/2001

Inclui meta na Lei Municipal nº 726/00-Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial na importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) e aponta recursos.

LEI Nº 0817/2001

“ Denomina de Getúlio Dorneles Vargas o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz.”

LEI Nº 0816/2001

Institui como atividade curricular, em caráter complementar, nas Escolas da Rede Escolar do Município, a disciplina de Técnicas Agrícolas e dá outras providências.

LEI Nº 0815/2001

Institui, como atividade curricular, nas escolas Municipais, o Ensino de Educação para o Trânsito.

LEI Nº 0814/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Hartz para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 0813/2001

"Dispõe sobre a impressão de mensagem, da campanha "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida", nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o cadastro de doadores e dá outras providências."

LEI Nº 0812/2001

“Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 406/95 e dá outras providências.”

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