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LEI Nº 0835/2001

LEI Nº 0835/2001


Estabelece prazos em cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001.


      Edison Ubiratan Trindade, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° O Poder Executivo, por seu órgão competente, observará os seguintes prazos para os atos a que se refere o art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001:

       Ivinte (20) dias, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, tais como loteamentos, conjuntos habitacionais, centros comerciais e outros, que por suas dimensões ou complexidade se lhes assemelhem;

       IItrinta (30) dias, para aprovação de projetos de loteamento com ou sem edificação;

       IIIquinze (15) dias, para aprovação de projetos de desmembramento, fracionamento ou desdobro de lotes;

       IVquinze (15) dias, para aprovação de conjuntos habitacionais formados de prédios plurifamiliares;

       Vquinze (15) dias, para aprovação de condomínios Horizontais.

       VIquinze (15) dias, para aprovação de projetos de prédios e apartamentos ou de salas comerciais com mais de 20 (vinte) unidades;

       VIIquinze (15) dias, para aprovação de edificações residenciais unifamiliares ou de prédios de apartamentos ou salas comerciais de até 20 unidades;

       VIIIquinze (15) dias, para aprovação de construções destinadas a atividades comerciais, de serviços e industriais;

       IXquinze (15) dias, para aprovação de quaisquer outros projetos que se enquadrem nas especificações dos incisos anteriores;

       Xquinze (15) dias, para realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras.

      § único Os prazos começam a contar do primeiro dia útil imediato ao do protocolo do requerimento.

Art. 2° Na hipótese de serem necessários esclarecimentos ou apresentação de elementos complementares para a devida apreciação dos estudos e projetos, o interessado será notificado por qualquer meio eficaz, a complementar a instrução do expediente, no prazo de dez (10) dias úteis, durante o qual não correrá o prazo em curso nos termos do art. 1º. 

Art. 3° O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, os elementos que, para cada projeto ou conjunto de projeto, devam ser apresentados pelo interessado quando do requerimento para exame e edição do ato administrativo objetivado. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO DE NOVA HARTZ, 19 de dezembro de 2001.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

ELIEZER DE SOUZA CABREIRA
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 19/12/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 0836/2001

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 0835/2001

Estabelece prazos em cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001.

LEI Nº 0834/2001

Autoriza a revisão de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.

LEI Nº 0833/2001

Autoriza a permuta de áreas e dá outras providências

LEI Nº 0832/2001

Autoriza o Poder Executivo a pagar parte da locação do imóvel destinado à sede da 3ª Vara Judicial de Sapiranga e dá outras providências

LEI Nº 0831/2001

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, e dá outras providências

LEI Nº 0830/2001

“DESAFETA ÁREA PÚBLICA, DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0829/2001

Altera a Lei Municipal nº 653, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI.

LEI Nº 0828/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências...

LEI Nº 0827/2001

“Altera disposições da Lei Municipal nº 694/2000 e dá outras Providências..”.

LEI Nº 0826/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 22.000,00 , com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0825/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 168.000,00, com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0824/2001

Cria cargo de provimento efetivo, acrescendo-o aos já existentes na Lei Municipal Nº404/95.

LEI Nº 0823/2001

Altera a Lei Municipal nº 336, de 18 de janeiro de 1994, que institui normas para concessão de auxílios e subvenções.

LEI Nº 0822/2001

Altera a Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 0821/2001

Altera a Lei Municipal nº 752/00, de 29 de dezembro de 2000.

LEI Nº 0820/2001

¨ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MANTIMENTOS, ORIGINÁRIOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...¨

LEI Nº 0819/2001

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providência”.

LEI Nº 0818/2001

Inclui meta na Lei Municipal nº 726/00-Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial na importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) e aponta recursos.

LEI Nº 0817/2001

“ Denomina de Getúlio Dorneles Vargas o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz.”

LEI Nº 0816/2001

Institui como atividade curricular, em caráter complementar, nas Escolas da Rede Escolar do Município, a disciplina de Técnicas Agrícolas e dá outras providências.

LEI Nº 0815/2001

Institui, como atividade curricular, nas escolas Municipais, o Ensino de Educação para o Trânsito.

LEI Nº 0814/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Hartz para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 0813/2001

"Dispõe sobre a impressão de mensagem, da campanha "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida", nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o cadastro de doadores e dá outras providências."

LEI Nº 0812/2001

“Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 406/95 e dá outras providências.”

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