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LEI Nº 0828/2001

LEI Nº 0828/2001


Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências...


      EDISON UBIRATAN TRINDADE, Prefeito do Município de Nova Hartz, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2002, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do Anexo I.

      § único Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo II, de metas fiscais, conforme § 1º, do art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo:

       acálculo da receita corrente líquida, modelo 4;

       bresultado nominal e primário, modelo 5;

       cconsolidação da dívida pública, modelo 6;

       ddemonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7 para o Executivo e modelo 8 e 8-1 para o legislativo;

       eprevisão da receita para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, a realizada nos exercícios de 1999 e 2000 e a projetada para o exercício corrente, modelo 9;

       fdemonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, modelo 10;

       gdemonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000, modelo 11.

Art. 2° A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2002, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.

      § 1° Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.

      § 2° A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotação destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101/2000.

      § 3° O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3° A receita prevista para o exercício de 2002 está estimada em R$ 7.600.000,00, devendo ter a seguinte destinação:

       apara reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 5º da LC 101-2000, o percentual de 5% (cinco porcento) da receita recorrente líquida;

       bpara atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;

       cpara atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e

       dpara investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.

      § Único A reserva de contingência terá aplicação na forma da alínea ¨b¨, do inciso III do art. 5º da LC nº101/2000.

Art. 4° Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 5° As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

      § 1° Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

      § 2° Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

      § 3° Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que ocorreu o ingresso, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000.

      § 4° Conforme art. 9º da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei.


      § 5º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra ¨b¨, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, serão utilizados os seguintes critérios:

       acorte das despesas de manutenção dos órgãos;

       bsuspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; e

       cdemissão de ocupantes de cargo em comissão.

      § 6º Para efeito do §2º, do art. 9º e do §3º, art. 16 Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 2.000,00 realizada a manutenção de órgãos municipais.

      § 7º Ao final dos quadrimestres de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará, em audiência pública na Câmara Municipal, o cumprimento das estimativas realizadas.

Art. 6º Na estimativa das receitas serão consideradas os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:

       Iconsolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;

       IIadequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal;

       IIIrevisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;

       IVas isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.

Art. 7° As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 8º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:

       Ipara abertura de créditos suplementares;

       IIpara a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;

       IIIpara realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Subseção III, Seção IV, Capítulo VII , da LC 101/2000.

Art. 9° As transferências de recursos ou de benefícios a entidade privadas e às pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93.

Art. 10 Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá ser atendido o disposto no art. 116 da Lei Federal 8.666-93 e no art. 62 da LC 101/2000.

Art. 11 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a:

       Iprover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;

       IIconceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 12 A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem, ou o aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto nos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.

Art. 13 As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da LC 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, alíneas ¨a ¨e ¨b¨ da referida Lei.

Art. 14 São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:

       Iproporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;

       IImelhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;

       IIIcapacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;

       IVracionalizar os recursos materiais e humanos, visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;

       Vdesenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado, em conformidade com a alínea ¨e¨, do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000.

Art. 15 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo  recebimento dos recursos, conforme artigo 62 da LC 101/2000.

Art. 16 O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Art. 17 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do §3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.

Art. 18 O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, que vigirão
também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.


Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 Revogam-se as disposições de contrário.


      GABINETE DO PREFEITO DE NOVA HARTZ, em 12 de novembro de 2001.


ARLINDO PAULO DOS SANTOS
Prefeito em Exercício

ELIEZER DE SOUZA CABREIRA
Secretário da Administração

Anexo




Este texto não substitui o publicado no Mural 12/11/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 0836/2001

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 0835/2001

Estabelece prazos em cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 10.257, de 11 de julho de 2001.

LEI Nº 0834/2001

Autoriza a revisão de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.

LEI Nº 0833/2001

Autoriza a permuta de áreas e dá outras providências

LEI Nº 0832/2001

Autoriza o Poder Executivo a pagar parte da locação do imóvel destinado à sede da 3ª Vara Judicial de Sapiranga e dá outras providências

LEI Nº 0831/2001

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, e dá outras providências

LEI Nº 0830/2001

“DESAFETA ÁREA PÚBLICA, DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0829/2001

Altera a Lei Municipal nº 653, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI.

LEI Nº 0828/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências...

LEI Nº 0827/2001

“Altera disposições da Lei Municipal nº 694/2000 e dá outras Providências..”.

LEI Nº 0826/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 22.000,00 , com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0825/2001

Abre crédito suplementar na importância de R$ 168.000,00, com recursos de arrecadação a maior da receita.

LEI Nº 0824/2001

Cria cargo de provimento efetivo, acrescendo-o aos já existentes na Lei Municipal Nº404/95.

LEI Nº 0823/2001

Altera a Lei Municipal nº 336, de 18 de janeiro de 1994, que institui normas para concessão de auxílios e subvenções.

LEI Nº 0822/2001

Altera a Lei Municipal nº 754, de 20 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 0821/2001

Altera a Lei Municipal nº 752/00, de 29 de dezembro de 2000.

LEI Nº 0820/2001

¨ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MANTIMENTOS, ORIGINÁRIOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...¨

LEI Nº 0819/2001

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providência”.

LEI Nº 0818/2001

Inclui meta na Lei Municipal nº 726/00-Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial na importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) e aponta recursos.

LEI Nº 0817/2001

“ Denomina de Getúlio Dorneles Vargas o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Hartz.”

LEI Nº 0816/2001

Institui como atividade curricular, em caráter complementar, nas Escolas da Rede Escolar do Município, a disciplina de Técnicas Agrícolas e dá outras providências.

LEI Nº 0815/2001

Institui, como atividade curricular, nas escolas Municipais, o Ensino de Educação para o Trânsito.

LEI Nº 0814/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Hartz para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 0813/2001

"Dispõe sobre a impressão de mensagem, da campanha "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida", nas mensagens e correspondência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o cadastro de doadores e dá outras providências."

LEI Nº 0812/2001

“Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 406/95 e dá outras providências.”

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