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LEI Nº 0855/2002

LEI Nº 0855/2002


Estabelece o regime Geral de Previdência Social como regime Previdênciário dos servidores do Município de Nova Hartz e dá outras providências.


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1559/2011

      EDISON UBIRATAN TRINDADE, Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.


Art. 1° O regime de previdência dos servidores municipais, ocupantes de cargos efetivos, passa a ser o regime Geral de Previdência Social- RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 

Art. 2° O município assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do regime Próprio de Previdência Social, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do Regime Próprio.

Art. 3° o Município passa a ser responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a cumprir o previsto no art 40 §§ 3º e 7º da Constituição Federal. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogados os arts. 191 a 232 da Lei Municipal nº 819/2001


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de abril de 2002.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal

ELIEZER DE SOUZA CABREIRA
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 30/04/2002



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 0916/2002

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2003 e dá outras providências.”

LEI Nº 0915/2002

Autoriza o Poder Executivo a reter valores dos repasses mensais feitos para Câmara Municipal de Vereadores.

LEI Nº 0914/2002

Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 481, de março de 1997, que cria e disciplina o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.

LEI Nº 0913/2002

“Concede abono salarial ao magistério municipal em efetivo exercício no magistério, ou seja, que exerceu atividade de docência no ensino fundamental, no ano de 2002, e dá outras providências”

LEI Nº 0912/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 172.025,63 (cento e setenta e dois mil, vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) e utiliza como recurso o excesso de arrecadação da Receita no exercício de 2002.

LEI Nº 0911/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 265.157,81 (Duzentos e sessenta e cinco mil cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos), e utiliza como recurso o excesso de arrecadação de retorno do INSS.

LEI Nº 0910/2002

Abre crédito especial na importância de R$ 107.517,93 (Cento e sete mil quinhentos e dezessete reais e noventa e três centavos), e utiliza como recurso o excesso de arrecadação de retorno do INSS.

LEI Nº 0909/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 76.974,37 (setenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e utiliza como recurso a redução de dotações orçamentárias de igual valor.

LEI Nº 0908/2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

LEI Nº 0907/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), e aponta recurso.

LEI Nº 0906/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 6.370,00 (seis mil, trezentos e setenta reais), e utiliza como recurso o superávit financeiro do exercício de 2001, apurado nas contas do PAB.

LEI Nº 0905/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 82.250,00 (oitenta e dois mil, duzentos e cinqüenta reais), e utiliza como recurso o excesso de arrecadação verificado nas contas do FUNFEF no exercício de 2002.

LEI Nº 0904/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), e utiliza como recurso a redução de dotações orçamentárias de igual valor.

LEI Nº 0903/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 46.500,00 ( quarenta e seis mil e quinhentos reais), e utiliza como recurso o excesso verificado nas contas do MDE no exercício de 2002.

LEI Nº 0902/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 44.900,00 ( quarenta e quatro mil e novecentos reais), e utiliza como recurso o excesso verificado nas contas do ASPS no exercício de 2002.

LEI Nº 0901/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$127.583,88 ( cento e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), e utiliza como recurso o excesso de arrecadação de receita verificado no exercício de 2002.

LEI Nº 0900/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$32.582,06 ( trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e seis centavos), e utiliza como recurso a redução de dotações orçamentarias de igual valor.

LEI Nº 0899/2002

“ Dispõe sobre a execução de Hinos nos Municípios que participarem de competições Esportivas e Amadoras.”

LEI Nº 0898/2002

Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso de bem imóvel do domínio Municipal.

LEI Nº 0897/2002

Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidora para a 2ª vara do Trabalho de Sapiranga, com ônus à origem, e dá outras providências.

LEI Nº 0896/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 6.500,00 ( seis mil reais), e utiliza como recurso o auxilio recebido.

LEI Nº 0895/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e utiliza como recurso o excesso de arrecadação da receita específica da Merenda Escolar no exercício de 2002

LEI Nº 0894/2002

Autoriza o Município de Nova Hartz firmar convênio com a A.P.A.D.A- Associação de Pais e amigos dos Deficientes Auditivos – E dá outras providências...

LEI Nº 0893/2002

Altera a Lei Municipal nº 876, de 09 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Patrulha Agrícola e dá outras providências.

LEI Nº 0892/2002

Abre crédito suplementar na importância de R$ 13.000,00 ( Treze mil reais), e utiliza como recurso a arrecadação a maior nas contas do Pab.

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