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LEI Nº 1005/2003

LEI Nº 1005/2003


Altera a redação do artigo 135, inciso IV da Lei Municipal nº 197/91, de 12.12.1991 (Código Tributário Municipal), com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 512/97.


      EDISON UBIRATAN TRINDADE, Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° A alínea "c" do inciso IV da Lei Municipal nº 197/91, de 12 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Municipal, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 512/97, de 29 de julho de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 135 ...

       IV...

       ccomprovem que os respectivos rendimentos mensais não ultrapassem valor igual ao de um e meio salários mínimos federais.

Art. 2° Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, aos 11 dias do mês de novembro de 2003.


Edison Ubiratan Trindade
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/11/2003



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1015/2003

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2004 e dá outras providências.”

LEI Nº 1014/2003

Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem público da respectiva destinação de uso comum do povo para condição de bem dominical.

LEI Nº 1013/2003

Altera a redação dos dispositivos do Código Tributário Municipal relacionados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

LEI Nº 1012/2003

Autoriza a contratação temporária de pessoal, para atendimento de serviços de técnico em enfermagem, e dá outras providências.

LEI Nº 1011/2003

Abre crédito especial na importância de R$ 6.000,00(Seis mil reais), e utiliza como recurso à redução de dotações orçamentárias própria.

LEI Nº 1010/2003

Abre crédito especial na importância de R$408,02(quatrocentos e oito reais e dois centavos), e utiliza como recurso recebimento de auxilio a maior.

LEI Nº 1009/2003

Dispõe sobre vagas para deficientes em estacionamento.

LEI Nº 1008/2003

“Denomina “Rua Osmar Jost” via pública local, e dá outras providências.

LEI Nº 1007/2003

Abre crédito especial na importância de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais), e utiliza como recurso a redução de dotações orçamentárias próprias.

LEI Nº 1006/2003

Autoriza a concessão de auxílio pecuniário.

LEI Nº 1005/2003

Altera a redação do artigo 135, inciso IV da Lei Municipal nº 197/91, de 12.12.1991 (Código Tributário Municipal), com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 512/97.

LEI Nº 1004/2003

Autoriza a concessão de auxílio pecuniário.

LEI Nº 1003/2003

“Abre crédito especial na importância de R$ 144.611,99 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e nove centavos ), e utiliza como recurso o recebimento de auxílio”.

LEI Nº 1002/2003

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, e dá outras providências...

LEI Nº 1001/2003

“ Institui, no Município de Nova Hartz, os JOMEEX - Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais e dá outras providências” .

LEI Nº 1000/2003

“Altera a Lei Municipal nº 174/91 de 06 de julho de 1991.”

LEI Nº 0999/2003

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Nova Hartz, e dá outras providências”.

LEI Nº 0998/2003

“Autoriza a destinação de recursos para o custeio das despesas da Miss Nova Hartz e dá outras providências”.

LEI Nº 0997/2003

“Abre crédito suplementar na importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), e utiliza como recurso a redução de dotaçoes orçamentárias próprias”.

LEI Nº 0996/2003

“Abre crédito suplementar na importância de R$ 1.209.100,00(Hum milhão duzentos e nove mil e cem reais, e utiliza como recurso o execesso de arrecadação.

LEI Nº 0995/2003

“Abre crédito especial na importância de R$ 1.356,02,00(Hum mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos), e utiliza como recurso o recebimento de auxílio”.

LEI Nº 0994/2003

“Abre crédito especial na importância de R$ 2.941,88,00(dois mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), e utiliza como recurso o recebimento de auxílio”.

LEI Nº 0993/2003

“Abre crédito especial na importância de R$ 500,00(sete mil reais), e utiliza como recurso o recebimento de auxílio.”

LEI Nº 0992/2003

“Cria a premiação “Aluno Nota Dez” , para estudantes do Ensino Fundamental e Médio nas redes de ensino do Município de Nova Hartz, e dá outras providências” .

LEI Nº 0991/2003

“ Denomina de H. ROBERTO OHLWEILER a praça localizada na Rua Londres, Bairro das Rosas do Município de Nova Hartz.”

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