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LEI Nº 1076/2005

LEI Nº 1076/2005


“Reestrutura as Funções Gratificadas, com fundamento no art. 169, §3°, Inciso I, da Constituição, atribuindo-lhes novos níveis e valores e dá outras providências...”


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1393/2009

      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam reestruturados, no quadro geral dos servidores municipais, os níveis e valores das Funções Gratificadas constantes no art. 20, da Lei Municipal nº 404/97, alterado pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 474 e pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 753/01, nos seguintes termos:

Nível:
Quantidade:
Valor R$:
Total R$:
FG 1
07
100,00
700,00
FG 2
09
150,00
1.350,00
FG 3
08
230,00
1.840,00
FG 4
03
340,00
1.020,00
FG 5
03
450,00
1.350,00
Total:
30
-x -x -x -x -
6.260,00


Art. 2° Ficam mantidos os níveis e valores das Funções Gratificadas dos cargos administrativos/pedagógicos, de Direção e vice- Direção das Escolas Municipais, nos termos do que dispõe o artigo 26, seu parágrafo único, do inciso II do art. 27, da LeiMunicipal nº 647/99, com as alterações procedidas pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 917/03, e modificações introduzidas pelo art. 4º e seus parágrafos, da Lei nº 959/03.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as das Leis Municipais nº 404/95, 474/97 e 753/01.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, 1º de março de 2005.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/03/2005



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1169/2005

Abre crédito suplementar na importância de 1.043.715,00 (um milhão e quarenta e três mil e setecentos e quinze reais) no orçamento vigente e da outras providencias

LEI Nº 1168/2005

Cria e acrescenta o Parágrafo Único, ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1071/2004, que estima a receita e fixa despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2005 e dá outras providências.

LEI Nº 1167/2005

Abre crédito especial na importância de R$ 6.844,16, utiliza como recurso o recebimento do repasse do Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola e dá outras providencias.

LEI Nº 1166/2005

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2006.

LEI Nº 1165/2005

Altera e cria novas confrontações ao perímetro urbano da sede do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1164/2005

Altera o art. 50 da Lei Municipal nº 470/96, instituído e renumerado como art.54, pela redação dada pelo art.18 da Lei Municipal nº 524/97, e dá outras providências.

LEI Nº 1163/2005

Abre crédito Suplementar na importância de R$7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinqüenta reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1162/2005

Abre crédito suplementar na importância de R$ 72.205,71 (setenta e dois mil duzentos e cinco reais e setenta e um centavos), aponta os recursos para a cobertura e dá outras providencias.

LEI Nº 1161/2005

Abre crédito suplementar na importância de R$ 9.538,20 (nove mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte centavos), aponta os recursos para a cobertura e dá outras providencias.

LEI Nº 1160/2005

Abre crédito especial na importância de R$ 6.672,00, utiliza como recurso o recebimento do repasse voluntário do Programa Brasil Alfabetizado 2005, autoriza o repasse na forma de ajuda de custo aos alfabetizadores voluntários do programa e dá outras providencias.

LEI Nº 1159/2005

Abre crédito especial na importância de R$ 2.018,80 e utiliza como recurso os rendimentos da aplicação financeira do convênio 834/2003.

LEI Nº 1158/2005

Abre crédito especial na importância de R$ 7.560,00, utiliza como recurso o recebimento do convênio Programa Nacional Alimentação das Creches – PNAC e dá outras providencias.

LEI Nº 1157/2005

Abre crédito suplementar na importância de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), aponta os recursos para a cobertura e dá outras providencias.

LEI Nº 1156/2005

Autoriza o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa até 31/12/2004 e dá outras providências.

LEI Nº 1155/2005

Dispõe sobre a filiação e contribuição do Município à Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos – AMVRS e dá outras providências

LEI Nº 1154/2005

Autoriza criação de laboratórios de informática nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Bernardo Lemke e Maria Almerinda Paz de Oliveira, no Município de Nova Hartz.

LEI Nº 1153/2005

Abre Crédito Especial na importância de R$19.028,03 (dezenove mil, vinte e oito reais e três centavos), e utiliza como recurso financeiro referente contrato de repasse n° 012998634/2001 /SEDU/CAIXA.

LEI Nº 1152/2005

Abre Crédito Suplementar na importância de R$18.635,84 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e utiliza como recurso o excesso de arrecadação.

LEI Nº 1151/2005

Abre Crédito Suplementar na importância de R$13.000,00 (treze mil reais), e utiliza como recurso a redução de dotações orçamentárias.

LEI Nº 1150/2005

Abre crédito especial na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), e utiliza como recurso.

LEI Nº 1149/2005

Autoriza a destinação de recursos, para possibilitar o atendimento de pessoas portadoras de câncer, à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz.

LEI Nº 1148/2005

Autoriza a destinação de recursos, para incentivar na promoção de atividades da cultura tradicionalista do Município de Nova Hartz, ao Centro de Tradições Gaúchas Querência de Nova Hartz.

LEI Nº 1147/2005

Autoriza a destinação de recursos, para auxiliar no atendimento de pessoas portadoras de deficiências, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

LEI Nº 1146/2005

Autoriza a destinação de recursos, para a Promoção Natal Premiado 2005, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS.

LEI Nº 1145/2005

Autoriza a destinação de recursos, para auxiliar no transporte de estudantes universitários do Município de Nova Hartz, à Associação dos Estudantes Universitários de Nova Hartz – AEUNH.

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