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LEI Nº 1321/2007

LEI Nº 1321/2007


Cria padrão e cargos de provimento efetivo, altera o padrão de vencimento e carga horária, no quadro geral de provimento efetivo dos servidores municipais.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam criados novos padrões de vencimentos acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais, estabelecido pela Lei Municipal n.º 404/95 e alterações, os seguintes cargos de provimento efetivo:
Padrão  Valor do Vencimento
13 R$ 1.838,00
14 R$ 2.304,00
15 R$ 4.608,00
 


Art. 2° Ficam criados no quadro geral de servidores municipais, estabelecido pela Lei Municipal n.º 404/95 e alterações, os seguintes cargos de provimento efetivo:
Denominação do Cargo   Padrão  N.º de Cargos
Controlador Interno    13 01
Médico Plantonista 15 05
 


Art. 3° As atribuições, condições de trabalho, responsabilidades e qualificações exigíveis para o provimento do cargo da categoria funcional, criada pela presente Lei, são as que constituem o ANEXO I e II, que é parte integrante desta.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de dezembro de 2007.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo I



Anexo II




Este texto não substitui o publicado no Mural 26/12/2007



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2007

LEI Nº 1322/2007

Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal – refis municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1321/2007

Cria padrão e cargos de provimento efetivo, altera o padrão de vencimento e carga horária, no quadro geral de provimento efetivo dos servidores municipais.

LEI Nº 1320/2007

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2008.

LEI Nº 1319/2007

Autoriza a conceder incentivos às empresas já sediadas e às novas que desejarem instalar-se no Município, e dá outras providências.

LEI Nº 1318/2007

Suplementa o orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1317/2007

Altera o anexo único da Lei Municipal n.º 1252/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1316/2007

Abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 85.196,07 (oitenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sete centavos) e dá outras providências.

LEI Nº 1315/2007

Autoriza a destinação de recursos, ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Hartz – CONSEPRO, para serem repassados exclusivamente a Brigada Militar de Nova Hartz/RS.

LEI Nº 1314/2007

Autoriza a destinação de recursos para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS – CDL, e dá outras providencias.

LEI Nº 1313/2007

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1312/2007

Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1311/2007

Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.840,00 (dois mil e oitocentos e quarenta reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1310/2007

Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1309/2007

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Moradores do Canto Kirsch, visando à conclusão da construção do Centro Comunitário do Canto Kirsch.

LEI Nº 1308/2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1307/2007

Cria o programa de recuperação de créditos - REFIS MUNICIPAL e, dá outras providências.

LEI Nº 1306/2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

LEI Nº 1305/2007

Autoriza as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências

LEI Nº 1304/2007

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 798.700,00 (setecentos e noventa e oito mil e setecentos reais), no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1303/2007

Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentaria em igual valor.

LEI Nº 1302/2007

Altera a redação de dispositivos do Código Tributário Municipal, relacionados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

LEI Nº 1301/2007

Denomina de Rua Belmindo Ernesto Loth, uma via pública local e dá outras providências.

LEI Nº 1300/2007

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1299/2007

Abre crédito especial na importância de R$ 2.241,62 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), utiliza como recurso a transferência do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – PEJA.

LEI Nº 1298/2007

Abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 376.975,44 (trezentos e setenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e, da outras providências.

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