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LEI Nº 1469/2009

LEI Nº 1469/2009


Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:



CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais:


Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2010 e compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social dos Poderes Executivo e Legislativo.

      § único São parte integrantes desta Lei, na forma de anexos, as tabelas explicativas das receitas e das despesas do Município de Nova Hartz/RS.

Art. 2° A receita do Município de Nova Hartz, para o Exercício de 2010, é estimada em R$ 26.835.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
 R$24.347.500,00
 
1.1 - Receitas Tributárias
R$ 1.605.450,00
 
1.2 - Receitas de Contribuições
R$ 315.000,00
 
1.2 - Receitas Patrimoniais
R$ 137.445,00
 
1.3 - Receitas de Serviços
R$ 150.150,00
 
1.4 - Transferências Correntes
R$ 21.363.285,00
 
1.5 - Outras Receitas Correntes
R$ 776.170,00
 
 
 
2.0 - RECEITA DE CAPITAL
R$ 5.286.800,00
 
2.1 - Operações de Crédito
R$ 4.600.000,00
 
2.2 - Alienação de Bens
R$ 11.550,00
 
2.3 - Amortização de Empréstimos
R$ 5.250,00
 
Subtotal
R$ 29.634.300,00
 
9. Deduções da Receita Corrente
R$ 2.799.300,00
 
TOTAL
R$ 26.835.000,00
 


Art. 3° A Despesa, para o Exercício de 2010, é fixada em R$ 26.835.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros em anexo, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
I - DESPESAS CORRENTES R$ 20.251.025,00
II - DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.483.975,00
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00
Total da Despesa Autoriza  R$ 26.835.000,00
 



CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:


Art. 4° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Nova Hartz, atende ao disposto a Lei Complementar n.° 101/2000 no que tange ao equilíbrio das contas públicas, eis que o valor da receita estimada é igual à soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência.


CAPÍTULO III
Da Apresentação e Alteração do Orçamento:



Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa:


Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE para a plena execução do orçamento.

Art. 6º A despesa fixada está demonstrada na estrutura programática e pela natureza da despesa até o nível de elemento da despesa, conforme disposto no Art. 15 da Lei n.° 4.320/64.

      § único Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar, transferir ou excluir desdobramentos dos elementos de despesa para fins de execução orçamentária.


Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares:


Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com os dispostos nos artigos 7.°, 42 e 43 da Lei n.° 4.320/64 e no Art. 165, § 8.° da Constituição Federal:

       Ia abrir créditos suplementares até o limite de 4% (quatro por cento) da despesa fixada por esta Lei, mediante a utilização de recursos dispostos no § Io do Art. 43 da Lei n° 4.320/64, bem como os oriundos da Reserva de Contingência;

       IIa abrir crédito suplementar, para atender despesas relativa a transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite do valor recebido;

       IIIa abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentária dentro do mesmo órgão ou Unidade, existindo os elementos de despesa, até o limite de dotação disponível;

       IVa abrir crédito suplementar, com saldo de recursos vinculados não utilizados em exercícios anteriores, até o limite do saldo bancário disponível.


Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências:


Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias.

      § único Transposições, remanejamentos e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentárias diferenciados de créditos adicionais, sendo definidos como:

       ITransposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

       IIRemanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos e valores de dotações relativas a servidores cujas lotações sejam alteradas durante o exercício;

       IIITransferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.


CAPÍTULO IV
Da Autorização para a Contratação de Operações de Crédito:


Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no decorrer do exercício, desde que atendidas as disposições do Art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000 e Resolução do Senado Federal que dispõe sobre a matéria após prévia e necessária autorização do Poder Legislativo, através de Lei.


CAPÍTULO V
Das Disposições Finais:


Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz - RS, 23 de dezembro de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo (Parte 1)



Anexo (Parte 2)



Anexo (Parte 3)



Anexo (Parte 4)




Este texto não substitui o publicado no Mural 23/12/2008



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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