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LEI Nº 1470/2009

LEI Nº 1470/2009


Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Fica alterada a planta de valores de terrenos situados dentro do perímetro urbano do Município de Nova Hartz/RS para cálculo do Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI e para apuração do valor venal para o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, estabelecida na Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal que passa ser a expressa através do anexo II que é parte integrante desta Lei.

Art. 2° Os valores venais dos terrenos e prédios situados dentro do perímetro urbano do Município de Nova Hartz/RS, serão apurados mediante as fórmulas e tabelas expressas no anexo I que é parte integrante desta Lei.

Art. 3° O valor venal dos imóveis conforme disposto nesta Lei, será atualizado anual e automaticamente, segundo a variação do índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 4° Após apurados os valores venais dos imóveis, as alíquotas constantes no artigo 5.° da Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal passam a ser as seguintes:

       I1,00% (um por cento), para terrenos baldios;

       II0,30% (zero vírgula trinta por cento), para imóveis com edificação.

Art. 5º O pagamento anual do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, poderá ser pago em cota única ou parcelado mensalmente.

      § 1° O pagamento em cota única deverá ser efetuado até o dia 10 de abril de cada ano.

      § 2° O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, até o limite de 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo, conforme o seguinte calendário de pagamento:
PARCELA DATA DE VENCIMENTO
1.ª Parcela 10 de abril
2.ª Parcela 10 de maio
3.ª Parcela 10 de junho
4.ª Parcela 10 de julho
 


      § 3° Excepicionalmente no exercício de 2010, o pagamento em cota única deverá ser efetuado até o dia 10 de maio de 2010.

      § 3° Excepicionalmente no exercício de 2010, o pagamento em cota única deverá ser efetuado até o dia 10 de junho de 2010, com desconto de 10% (dez por cento).Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1488/2010, 04/05/2010

      § 3° Excepicionalmente no exercício de 2010, o pagamento em cota única deverá ser efetuado até o dia 10 de julho de 2010, com desconto de 10% (dez por cento).Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1500/2010, 15/06/2010

      § 4° Excepcionalmente no exercicio de 2010, o contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, até o limite de 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo, conforme o seguinte calendário de pagamento:
PARCELA DATA DE VENCIMENTO
1.ª Parcela 10 de maio de 2010
2.ª Parcela 10 de junho de 2010
3.ª Parcela 10 de julho de 2010
4.ª Parcela 10 de agosto de 2010


      § 4° Excepcionalmente no exercido de 2010, o contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, até o limite de 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo, conforme o seguinte calendário de pagamento:
 
PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
1ª Parcela
10 de junho de 2010
2ª Parcela
10 de julho de 2010
3ª Parcela
10 de agosto de 2010
4ª Parcela
10 de setembro de 2010
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1488/2010, 04/05/2010


      § 4° Excepcionalmente no exercido de 2010, o contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, até o limite de 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo, conforme o seguinte calendário de pagamento:
PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
1ª Parcela
10 de junho de 2010
2ª Parcela
30 de julho de 2010
3ª Parcela
30 de agosto de 2010
4ª Parcela
30 de setembro de 2010
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1500/2010, 15/06/2010

      § 5º As parcelas pagas após o vencimento, serão acrescidas de correção monetária, de acordo com a variação da IGP-M, de multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora de l% (um por cento) ao mês, ou fração.

Art. 6° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, obtido consoante as formulas de cálculo e planta de valores, constantes nos anexos I e II desta Lei.

Art. 7º A gleba acima de 20.000m², situada dentro do perímetro urbano do Município, que comprovadamente esteja sendo explorada por atividades agropecuárias ou de extração, e sirva de único meio de sustentação familiar, poderá, a pedido do contribuinte, até o dia 30 de novembro de cada ano, ser isenta de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 8º Considera-se terreno baldio todo o imóvel que, embora construído, contiver uma área edificada igual ou menor que 12m².

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n.° 197/91.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 23 de dezembro de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo I



Anexo II




Este texto não substitui o publicado no Mural 23/12/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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