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LEI Nº 1458/2009

LEI Nº 1458/2009


Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1° O Regime excepcional de adiantamento, previsto no art. 68, da Lei Federal n.° 4.320/64, à conta de dotações orçamentárias, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2° O adiantamento só é permitido nos seguintes casos:

       Iquando se tratar de serviços e/ou materiais que, pela urgência, não permitam subordinar-se ao processo normal de empenho da despesa pública;

       IIquando se tratar de despesas a ser paga em lugar distante da fonte pagadora;

       IIIquando se tratar de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, nas diversas unidades orçamentárias.

Art. 3° As requisições de adiantamento serão expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito Municipal e limitadas, no valor máximo, ao equivalente da dispensa de licitação, estabelecido nos parágrafos I, II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93.

Art. 4° As requisições de adiantamento deverão satisfazer as seguintes condições:

       Iindicar o valor do adiantamento pretendido, em algarismo e por extenso, o órgão requisitante e o nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento.

       IIindicação da dotação orçamentária por onde deve ocorrer a despesa.

       IIIindicação para que fim se destina o adiantamento e do período de sua aplicação.

Art. 5º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas às que figurarem na respectiva requisição.

Art. 6º Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem as classificações da despesa - Material de Consumo ou Outros Serviços de Terceiros - com base no Plano de Contas do TCE/RS.

Art. 7º A prestação de contas das despesas com o adiantamento deverá ser demonstrada, em forma de relatório, apresentado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, observado o seguinte:

       Idocumentos Fiscais comprobatórios de despesas, efetuadas em data posterior à do recebimento do adiantamento;

       IIreferir-se a serviços e/ou materiais fornecidos no período indicado na requisição do adiantamento;

       IIIdocumentos visados pelo responsável pelo adiantamento e pelo requisitante;

       IVse for o caso, a comprovação do recolhimento do saldo do adiantamento.

Art. 8º No caso de restituição de saldos de adiantamentos, proceder-se-á de acordo com as normas contábeis.

Art. 9° Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres do Município.

Art. 10 A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada à Secretaria Municipal da Fazenda dentro do prazo estabelecido na requisição, que nunca será superior a 50 (cinquenta) dias a contar da data do recebimento do numerário, e em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a data do encerramento do exercício, 31 de dezembro.

      § único Não será feito adiantamento ao servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos.

Art. 11 O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos dentro do prazo determinado, será considerado em alcance, e serão tomadas as providências cabíveis para a regularização de tal situação.

Art. 12 Os responsáveis por qualquer adiantamento depositarão o numerário recebido em bancos oficiais, observado o seguinte:

       IO depósito será feito em conta corrente especial - Conta Adiantamento - em nome do responsável pelo adiantamento, com a indicação do cargo ou função que exerce;

       IIA conta bancária será movimentada pelo responsável mediante cheque nominal a favor dos credores ou, excepcionalmente, ao portador, para despesas que devem ser pagas em espécie pelo responsável;

       IIIO extrato da conta bancária deverá acompanhar a prestação de contas para verificação de sua movimentação.

      § único Fica dispensado a abertura de "Conta Adiantamento" e depósito do respectivo numerário, os responsáveis por adiantamento, cujas despesas sejam efetuadas num período não superior a 10 (dez) dias úteis, prazo em que deverá ser feita a prestação de contas.

      § 1° Fica dispensado da abertura de "Conta Adiantamento" e depósito do respectivo numerário, o responsável por adiantamento, cujas despesas sejam efetuadas num período não superior a 10 (dez) dias úteis, prazo em que deverá ser feita a prestação de contas, para valores superiores a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1502/2010, 29/06/2010

      § 2° Para valores superiores a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) torna obrigatório a abertura de "Conta Adiantamento" e depósito do respectivo numerário, o responsável por adiantamento, cujas despesas sejam efetuadas num período superior a 10 (dez) dias úteis, limitando ao prazo estipulado no Art. 10, prazo que deverá ser efetuada a prestação de contas.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1502/2010, 29/06/2010

      § 3° Para valores inferiores a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) fica dispensada a abertura de "Conta Adiantamento" e depósito do respectivo numerário, devendo ser respeitado o prazo da prestação de contas disposto no Art. 10.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1502/2010, 29/06/2010

Art. 13 Os órgãos contemplados com adiantamento deverão manter rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos relativos à prestação de contas pelos responsáveis.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.

Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 92/1990.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 11 de dezembro de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/12/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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