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LEI Nº 1460/2009

LEI Nº 1460/2009


Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1° Fica instituído, no Município de Nova Hartz/RS, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

       Io Sistema de Controle Interno ficará integrado e vinculado diretamente à estrutura do Gabinete do Prefeito;

       IIos Poderes Executivo e Legislativo Municipal submeter-se-ão à coordenação da Unidade Central de Controle Interno, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.

Art. 2° Entende-se por Sistema de Controle Interno, o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma integrada, tendo como atribuições:

       Iavaliar o cumprimento dos programas, diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;

       IIverificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

       IIIverificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

       IVverificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respectivo limite;

       Vverificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

       VIaferir a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

       VIIverificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;

       VIIIcontrolar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

       IXavaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;

       Xverificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

       XIcontrolar a destinação de recursos para os setores público e privado;

       XIIavaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

       XIIIverificar a escrituração das contas públicas;

       XIVmedir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos, através das atividades de auditoria, a serem realizadas nos diversos sistemas administrativos;

       XVapreciar os relatórios de gestão fiscal, assinando-os; 

       XVIavaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

       XVIIapontar e alertar formalmente a autoridade administrativa, quanto às falhas, atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos, que resultem em prejuízo ao erário, apuradas através das auditorias, sob pena de responsabilidade solidária, além de indicar as soluções;

       XVIIIverificar a implementação das soluções indicadas;

       XIXcriar condições para atuação do controle externo, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado - TCE, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

       XXorientar e expedir atos normativos para os Setores e Secretarias;

       XXIparticipar continuamente de treinamentos, seminários, cursos e palestras que tenham como objetivo o aperfeiçoamento dos membros que fazem parte do Sistema de Controle Interno;

       XXIIverificar a exatidão e a fidelidade das informações, e assegurar a observância de todos os dispositivos constitucionais, especialmente os dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

       XXIIIverificar através das diversas unidades da estrutura organizacional, a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

       XXIVcontrolar o uso e guarda dos bens e pertences do Município, efetuado pelos órgãos próprios;

       XXVverificar o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, e de Contabilidade e Finanças;

       XXVverificar o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, e de Contabilidade e Finanças;

       XXVImanifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

       XXVIIrevisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais, instauradas pela Administração Pública Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE;

       XXVIIIrepresentar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

       XXIXemitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

       XXXelaborar seu regimento interno, a ser regulamentado por Decreto do Executivo;

       XXXIdesempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições;

       XXXIIelaborar Normas Internas de Procedimentos para serem aplicadas no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 3° O Sistema de Controle Interno será composto pelo órgão de coordenação central, denominado Unidade Central de Controle Interno e pelas Unidades Executoras, responsáveis pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior.

      § único Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno, as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas, ou de caráter administrativo.

Art. 4° A Unidade Central de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:

       I01 (um) servidor concursado no cargo de Controlador Interno, que será o Coordenador;

       II02 (dois) servidores com experiência comprovada em administração pública municipal, que ocuparão os cargos de membros assistentes do controle interno.

      § único Os membros assistentes de que trata o inciso II serão nomeados pelo Prefeito dentre os servidores Municipais.

      § 1° Os membros assistentes de que trata o inciso II serão nomeados pelo Prefeito dentre os servidores Municipais.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1565/2011, 05/07/2011

      § 2° Excepcionalmente, durante o afastamento legal do servidor investido no Cargo de Controlador Interno, o Prefeito Municipal designará substituto escolhido dentre os servidores municipais, na forma do § 1.º.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1565/2011, 05/07/2011

      § 3° Na hipótese do § 2.º, o coordenador da Unidade Central de Controle interno será escolhida pelo Prefeito Municipal dentre os três servidores designados.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1565/2011, 05/07/2011

Art. 5º F vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado à Unidade Central de Controle Interno, dc pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:

       Iresponsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

       IIpunidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

       IIIcondenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.° 7492 de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8429, de 2 de junho de 1992.

Art. 6º Os integrantes membros assistentes da Unidade Central de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma Gratificação mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), que será reajustada na mesma época e índice eni que for reajustado o vencimento dos Servidores Públicos Municipais;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1585/2011, 14/09/2011

Art. 1° Fixa em R$400,00 (quatrocentos reais) o valor da bonificação mensal devida a cada membro titular da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais em revisão geral anual, não incidindo sobre décimo terceiro salário e férias.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1718/2013, 01/03/2013

Art. 7º A Unidade Central de Controle Interno sempre que necessário, poderá requerer parecer técnico ao Órgão Jurídico e/ou Órgão Contábil do Município. 

Art. 8° As orientações do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Normas Internas de Procedimentos, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal e/ou Presidente do Legislativo, quando for o caso, possuirão caráter normativo. 

Art. 9° As Normas Internas de Procedimentos serão emitidas pela Unidade Central de Controle Interno, assinadas pelo Coordenador, pelo Prefeito e/ou pelo Presidente do Legislativo, quando for o caso, e implantadas nos diversos órgãos da Administração Pública Municipal.

      § único A partir da implantação de uma Norma Interna de Procedimento, cada órgão a qual cabe a responsabilidade do atendimento da mesma, será o responsável pelo controle de sua execução. 

Art. 10 São obrigações dos servidores integrantes da Unidade Central de Controle interno:

       Imanter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade  e imparcialidade;

       IIrepresentar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra o servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;

       IIIguardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara e para expedição de recomendações. 

Art. 11 Os responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, referente à auditoria procedida em cada um dos referidos poderes.

      § 1° Caso não tenha sido tomadas providências para corrigir as irregularidades relatadas pelo Controle Interno, no prazo de 90 (noventa) dias após a ciência do relatório, a Unidade Central de Controle Interno emitirá oficio ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, solicitando pronunciamento a respeito;

      § 2° Não havendo resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis à solicitação feita pela Unidade Central de Controle Interno, o caso deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, conforme prevê o art. 74, inciso IV, § 1.º, da Constituição Federal. 

Art. 12 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno. 

Art. 13 Os membros da Unidade Central de Controle Interno reunir-se-ão, no mínimo, 02 (duas) vezes por mês, registrando em ata própria os assuntos discutidos na reunião. 

Art. 14 Na segunda quinzena do mês de janeiro de cada ano, a Unidade Central de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.

Art. 15 O sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento, é considerada como relevante serviço público obrigatório. 

Art. 16 Nenhum processo, documento ou informação, poderá ser sonegado aos serviços da Unidade de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. 

      § único O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo, á atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 17 As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão à conta de dotações Orçamentáras próprias. 

Art. 18 O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno, em até 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 20 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs. . º 797/2001 e 1129/2005.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 16 de dezembro de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 16/12/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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