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LEI Nº 1390/2009

LEI Nº 1390/2009


Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos Serviços Municipais, conceituando e designando as atribuições e dá outras providências.


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 1707/2013

      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° O Poder Executivo estrutura-se através de Secretarias, Departamentos, Divisões, Setores e demais unidades e órgãos administrativos, contendo a seguinte composição organizacional:

       IGabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;

       IIProcuradoria - Geral do Município - P. G. M.;

       IIISecretaria Municipal da Administração;

       IVSecretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;

       VSecretaria Municipal da Habitação e Planejamento;

       VISecretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

       VIISecretaria Municipal da Saúde;

       VIIISecretaria Municipal do Desenvolvimento Social;

       IXSecretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;

       XSecretaria Municipal da Fazenda;

       XISecretaria Municipal das Obras e Serviços Urbanos;

       XIISecretaria Municipal da Mobilidade Urbana.

Art. 2° O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento do Prefeito nas atividades relativas às convenções e protocolo, às relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, às audiências públicas, bem como elaborar e implantar métodos e sistemas de comunicação da administração municipal com os meios de comunicação, comunidade e entre os demais órgãos do governo, assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, auxiliar no atendimento e no encaminhamento dos munícipes aos Órgãos competentes do Município, para solucionar ou atender as suas reivindicações ou consultas, bem como fiscalizar as atividades de todos os Órgãos do Município, mantendo o Prefeito informado sobre os acertos e deficiências de cada um; assistir e acompanhar nos contatos com entidades, órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais, receber e elaborar correspondência pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito, promover reuniões periódicas com os Secretários para coordenação geral dos serviços das diversas Secretarias e Órgãos Municipais, exercer funções protocolares e de cerimônia, auxiliar na coordenação das atividades gerais da Administração, manter o serviço de divulgação da Administração Municipal, exercer função de assessoria de comunicação de todas as atividades do Poder Executivo, exercer função de assessoria técnica, exercer a implementação e gerencia das relações com a comunidade e outros.

      § único A Estrutura Organizacional básica do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito compreende as seguintes unidades administrativas:

       IGabinete do Prefeito;

       IIGabinete do Vice-Prefeito;

       IIIDepartamento Especial de Gabinete;

       IVDepartamento Administrativo de Gabinete;

1 Divisão Administrativa de Gabinete;
1.1. Setor Administrativo de Gabinete;


       VDepartamento de Comunicação;

1 Divisão de Comunicação;
1.1. Setor de Comunicação;


       VIDepartamento de Relações Comunitárias;
1. Divisão de Orçamento Participativo;
1.1. Setor da Região Um;
1.2. Setor da Região Dois;
1.3. Setor da Região Três;
1.4. Setor da Região Quatro;
2. Divisão de Políticas Públicas Específicas;
1.1. Setor da Juventude;
1.2. Setor da Mulher;
1.3. Setor da Melhor Idade;
1.4. Setor da Promoção de Igualdade Sócio-Cultural.


Art. 3° A Procuradoria Geral do Município - P.G.M. compete representar, mediante mandado outorgado pelo Prefeito Municipal, o Município de Nova Hartz perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, defendendo o Município nas ações contra ele propostas; propondo ações judiciais e administrativas de seu interesse, promovendo medidas preliminares, preventivas ou assecuratórias dos seus direitos, com poderes gerais para o Foro, além de estudar elaborar, redigir e examinar anteprojetos de Lei, Decretos e Regulamentos; assim como elaborar minutas de contratos, convênios; elaborar minutas de resposta para o Ministério Público Estadual e Federal; elaborar escrituras e quaisquer outros atos jurídicos; assessorar no Contencioso Externo nas áreas Civis, Trabalhistas, Tributárias, Fiscais e outros, com atribuição de representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial que seja autor, réu, assistente, oponente ou, de qualquer forma, interessado; promover cobrança de dívida ativa e promover ações de desapropriação amigáveis ou judiciais; assessorar o Contencioso Interno nas áreas Administrativas, de Recursos Humanos, Imobiliária e outros, com atribuição de fixar as medidas que entender necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação municipal; centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica do Município; assessorar e orientar todas as Secretarias Municipais. 

      § único A Estrutura Organizacional básica da Procuradoria-Geral do Município compreende as seguintes unidades administrativas:

       IProcurador-Geral;

       IIAssessoria Técnica de Contencioso Externo;

       IIIAssessoria Técnica de Contencioso Interno;

       IVAssessoria Técnica em Licitações, Contratos e Convênios;

       VDepartamento Administrativo Jurídico;

1 Divisão Administrativo Jurídico;
1.1. Setor Administrativo Jurídico.


Art. 4° A Secretaria Municipal da Administração compete coordenar a execução das atividades inerentes à administração de Recursos Humanos; administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios administrativos do Município, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares; implementação e Gerenciamento de Sistemas, Métodos e Rotinas administrativas e informatização; gerenciar, atualizar e gerar relatório da folha de pagamento, bem como atualizar os Encargos Sociais dos servidores públicos; gerenciar os Arquivos e Registro Funcional; gerenciar os Concursos e Seleção Pública; implementar e gerenciar o Sistema e Protocolo da Administração; implementar, gerenciar e capacitar os servidores sobre o sistema de informatização; implementar e gerenciar os serviços e o patrimônio público; gerenciar o almoxarifado; gerenciar a frota da Secretaria; gerenciar a telefonia e a área de informática do Município.

      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Administração compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal da Administração;

       IIDepartamento de Gestão de Pessoas;
Divisão de Gestão;
1.1. Setor de Pessoal;


       IIIDepartamento de Administração;
1. Divisão de Administração;
1.1. Setor Administrativo;
1.2. Setor de Tecnologia;
1.3.Setor de Arquivo;


       IVDepartamento de Atendimento ao Público;
1.Divisão de Atendimento ao Público;
1.1. Setor de Protocolo;


       VDepartamento de Patrimônio Público;
1. Divisão de Controle;
1.1. Setor de Frota;
1.2. Setor de Patrimônio;
2. Divisão de Almoxarifado;
2.1. Setor de Almoxarifado.


Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura compete, na agricultura, desenvolver e orientar o procedimento correto no cultivo de verduras, legumes, frutas, grãos e outros, também visar parcerias com os governos Estadual e Federal, e desenvolver projetos e programas que tem por objetivo melhorar as condições de cultivo e dar qualidade à agricultura no Município de Nova Hartz; no meio ambiente compete desenvolver e orientar o procedimento correto de saneamento ambiental, também visando parcerias com os governos Estadual e Federal, e desenvolvendo projetos e programas que
tem como objetivo auxiliar e melhorar as condições de vivencia dos munícipes, promover a educação ambiental, proteção e preservação do meio ambiente através de campanhas e combate à poluição ambiental, orientar e incentivar o procedimento correto para exploração dos recursos naturais; e gerenciar a limpeza urbana no Município; 


      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

       IIDepartamento do Meio Ambiente;
1. Divisão de Tratamento de Água;
1.1. Setor de Projetos;
2. Divisão de Meio Ambiente;
2.1. Setor de Educação Ambiental;
3. Divisão de Planejamento Ambiental;
3.1. Setor de Planejamento Ambiental;


       IIIDepartamento de Limpeza Urbana;
1. Divisão de Limpeza;
1.2. Setor de Coleta;


       IVDepartamento de Agricultura;
1. Divisão Técnica;
1.1. Setor de Produção.


Art. 6° A Secretaria Municipal da Habitação e Planejamento compete na habitação, planejar, executar e fiscalizar todos projetos relativos ao Plano Habitacional do Município, que tem por objetivo facilitar a aquisição de terrenos, bem como a construção e reforma de casas através de recursos próprios; e através de parcerias com os governos Estadual e Federal; assim como ao que define o planejamento urbano como a planificação de ações com vistas a regularização de loteamentos; incentivar a participação da população e seus segmentos organizados na Regularização Fundiária; evitar ocupações irregulares, bem como elaborar e executar programas e projetos que visem o ordenamento do espaço urbano e a transferência de propriedade mobiliária aos seus ocupantes, tanto em áreas públicas como em áreas privadas; orientar os moradores sobre os procedimentos e documentos necessários para qualificar as suas condições de moradia; realizar o diagnóstico permanente da cidade; buscar fontes de informação que subsidie a atualização do cadastro imobiliário e expedição de habite-se; implementar políticas para inibir loteamentos e construções irregulares; planejar a estrutura urbana do Município, projetando o futuro da cidade (Plano Diretor), bem como elaborar os projetos técnicos das obras públicas.

      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Habitação e Planejamento compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal da Habitação e Planejamento;

       IIDepartamento de Habitação e Regularização Fundiária;
1. Divisão de Regularização Fundiária.
2. Divisão de Habitação;
2.1. Setor de Projetos;
3. Divisão de Produção Habitacional;
3.1. Setor de Programas;
3.2. Setor de Atendimento;


       IIIDepartamento de Planejamento;
1. Divisão Técnica;
1.1. Setor de Programas e Projetos;


       IVDepartamento de Cadastro e Fiscalização;
1. Divisão de Cadastro e Fiscalização;
1.1. Setor de Cadastro;
1.2. Setor de Fiscalização.


Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compete gerenciar a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, observando o que determina o artigo 11, inc. V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9394/96); aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de Ensino sob sua responsabilidade; matricular todos os educandos a partir de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada; estabelecer mecanismos para progressão da rede pública municipal do ensino fundamental; integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do município ao Sistema Nacional de Avaliação do Rendimento Escolar; realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções; ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino; coordenar, juntamente com as equipes diretivas, todos os locais públicos municipais que oferecem a educação infantil; coordenar, juntamente com as equipes diretivas, todas as escolas municipais que oferecem o ensino fundamental; coordenar o EJA, oportunizando que pessoas fora da idade escolar sejam incluídas no processo escolar; criar estratégias formais ou informais, em conjunto com as demais secretarias, no sentido de informar, divulgar e conscientizar a população a respeito da importância da questão ambiental; criar estratégias formais ou informais, em conjunto com as demais secretarias, no sentido de informar, divulgar e conscientizar a população a respeito da importância da questão voltada à saúde bucal, corporal e mental; realizar e executar projetos visando desenvolver as atividades e os trabalhos da Secretaria, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; gerenciar e executar atendimento especializado às crianças com problemas mentais, familiar e outros, visando o desenvolvimento em educação escolar; elaborar um sistema de controle de qualidade da merenda escolar, garantindo uma alimentação saudável a todos os usuários da rede pública de educação, bem como supervisionar o preparo das merenda nas escolas da rede municipal de ensino; organizar o processo de escolha dos diretores de escolas municipais; organizar e oportunizar o acesso a todas e quaisquer manifestações culturais, individuais ou coletivas, integrando toda comunidade por meio de políticas públicas que gerem condições para tal, visando o interesse público; coordenar e implementar projetos que busquem incentivar o gosto pela leitura; incentivar e implementar a valorização do patrimônio histórico do Município e as manifestações culturais em geral; executar e buscar a história do Município, visando valorizar a colonização local; executar projetos visando desenvolver a valorização
do patrimônio histórico e da cultura no Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; viabilizar e democratizar o acesso dos alunos e da comunidade aos esportes e ao lazer no Município, visando o desenvolvimento das crianças; gerenciar, implementar e organizar atividades esportivas nas escolas do Município; gerenciar, implementar e organizar eventos no âmbito local, Regional e Federativo; gerenciar os veículos da Secretaria Municipal e manter a conservação dos mesmos e solicitar reparos; gerenciar os veículos da secretaria, controlar a saída e a chegada dos
mesmos nas escolas, bem como controlar o livro de bordo dos motoristas. 


      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

       IIDepartamento de Ensino Pedagógico;
1. Divisão de Educação Infantil e Creches;
2. Divisão de Ensino Fundamental;
2.1. Setor de Ensino de Suplência;
2.2. Setor de Quadro Funcional;
2.3. Setor de Educação Ambiental;
2.4. Setor de Educação;
2.5. Setor de Projetos;
3. Divisão de Atendimento Especializado;


       IIIDepartamento de Nutrição;
1. Divisão de Acompanhamento Nutricional;
1.2. Setor de Distribuição de Alimentos;


       IVDepartamento de Cultura;
1. Divisão de Difusão Cultural;
1.1. Setor de Espaço Cultural;
1.2. Setor de Biblioteca;
2. Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural;
2.1. Setor de Museu;
2.2. Setor de Programas e Projetos;


       VDepartamento de Esporte e Lazer;
1. Divisão de Esportes Diversos;
1.1. Setor de Desporto Escolar;
2. Divisão de Lazer e Apoio a Eventos;


       VIDepartamento de Transportes e Frota;
1. Divisão de Transporte Escolar;
1.1. Setor de Manutenção e Controle.


Art. 8° A Secretaria Municipal da Saúde compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações; gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS; organizar e supervisionar serviços administrativos; gerenciar as ofertas das consultas médicas especializadas e eletivas nas unidades de saúde, via telefone ou terminal de computador, objetivando otimizar o encaminhamento de paciente para atendimento nas unidades de saúde do Município; gerenciar equipe(s) de saúde, para acolher os pacientes, fazendo uma avaliação imediata de suas condições, bem como sendo adotado o critério de atendimento ao paciente que esteja em estado de urgência ou emergência, descentralizando os atendimentos; coordenar e controlar o uso de transporte especial da área, fazer escalas, conferir planilhas dos veículos, controlar abastecimento, revisão e manutenção dos mesmos, agendar as viagens para hospitais de outras localidades e de consultas e exames solicitados pelos médicos das Unidades de Saúde do Município, controlar o estado de conservação dos veículos e gerenciar a manutenção dos mesmos; controlar e supervisionar os medicamentos da farmácia básica do Município; solicitar a compra de medicamentos; organizar, executar e gerenciar os serviços de fiscalização sanitária e ambiental no Município; gerenciar a vigilância epidemiológica para controle e prevenção de epidemias e outras tarefas pertinentes; implementar um sistema de atendimento aos munícipes; coordenação e acompanhamento médico; atendimento de especialidade odontológica; implementação e gestão de uma política de Saúde Mental; elaboração e implementação de Saúde Nutricional; planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços da área, empregando processos de rotina e os específicos, bem como controlar os medicamentos ambulatoriais e coordenar a remoção de pacientes; implementar e gerenciar projetos visando desenvolver a saúde preventiva no Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; implantar saúde preventiva através do programa Estratégico da Saúde da Família - ESF, promovendo educação em saúde e implantando o acolhimento e humanização no Sistema Único de Saúde - SUS.

      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Saúde compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal da Saúde;

       IIDepartamento de Administração em Saúde;
1. Divisão de Marcação e Agendamento de Consultas;
1.1. Setor de Acolhimento;
1.2. Setor de Marcação;
2. Divisão de Transportes;
2.1. Setor de Controle e Manutenção;
2.2. Setor de Agendamento;
3. Divisão Administrativa;
3.1. Setor de Orçamento;
3.2. Setor de Controle e Supervisão;
4. Divisão de Projetos da Rede Física;
4.1. Setor de Projetos da Rede Física;


       IIIDepartamento de Vigilância em Saúde;
1. Divisão de Vigilância Sanitária;
1.1. Setor de Fiscalização;
2. Divisão de Vigilância Ambiental;
2.1. Setor de Fiscalização;
3. Divisão de Epidemiologia;
3.1. Setor de Imunização;


       IVDepartamento Técnico em Saúde;
1. Divisão de Clínico;
1.1. Setor de Medicina;
1.2. Setor de Odontologia;
1.3. Setor de Saúde Mental;
1.4. Setor de Nutrição;
2. Divisão de Enfermagem;
2.1. Setor de Projetos e Programas;
2.2. Setor de Acolhimento e Humanização;
3. Divisão de Farmácia;
3.1. Setor de Acolhimento;
3.2. Setor de Estoque/ Armazenamento
4. Divisão de Atenção Básica;
4.1. Setor de Estratégia de Saúde da Família;
4.2. Setor de Educação em Saúde.


Art. 9° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete promover o desenvolvimento social do Município, como realizar programas e adotar políticas sociais de amparo e respeito à dignidade humana; promover o resgate da cidadania; promover a integração do munícipe ao mercado de trabalho e ao meio social; promover a integração das comunidades; amparar as dificuldades, realizar e gerenciar projetos e programas visando o desenvolvimento dos portadores de necessidades especiais, idosos, adolescentes e crianças do Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; gerenciar o programa de bolsa família implementado pelo Governo Federal; implementar a geração de renda e parcerias com as instituições privadas e públicas do Município e da região; gerenciar o plantão social para os munícipes; implementar e/ou gerenciar a realização de cursos de capacitação para os munícipes; implementar políticas comunitárias; implementar e gerenciar conselhos municipais e oferecer assistência jurídica para os munícipes carentes. 

      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Desenvolvimento Social compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

       IIDepartamento Técnico;
1. Divisão de Programas e Projetos;
1.1. Setor de Bolsa Família;
1.2. Setor de Cadastro e Atendimento;
2. Divisão de Assistência Jurídica;


       IIIDepartamento de Trabalho e Cidadania;
1. Divisão de Desenvolvimento Social;
1.1. Setor de Formação e Capacitação;
1.2. Setor de Programas Sociais;
1.3. Setor de Conselhos Municipais.


Art. 10 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete promover o desenvolvimento das atividades econômicas do Município, incumbindo-lhe planejar e executar ações voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico do município e a consolidação de seu segmento empresarial; fomentar iniciativas em percentuais que desenvolvam o comércio local; criar ações conjuntas com administração pública e entidades locais realizando campanhas de conscientização de comércio local; incentivar que a indústria e o comércio atuem juntos buscando o bem comum da comunidade local, com isso aumentando a geração de emprego e renda, desenvolvendo o comércio e a indústria; fomentar, implementar e gerenciar projetos visando desenvolver a Indústria e o Comércio do Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; implementar um programa municipal de turismo; valorizar o turismo como base econômica de sustentação social e meio de preservação do patrimônio cultural; fomentar e regulamentar o turismo no âmbito da cidade; apoiar o desenvolvimento do potencial turístico rural já existente no Município; estruturar o conselho municipal de turismo para que o mesmo exerça sua função; implementar e gerenciar projetos visando desenvolver o Turismo no Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; e implementar e coordenar programas de capacitação profissional.

      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Desenvolvimento Social compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

       IIDepartamento de Indústria e Comércio;
1. Divisão de Relações, Indústria e Comércio;
1.1. Setor de Programas e Projetos;
1.2. Setor de Capacitação Profissional;


       IIIDepartamento de Turismo;
1. Divisão de Turismo;
1.1. Setor de Programas e Projetos.


Art. 11 A Secretaria Municipal da Fazenda compete cumprir a Legislação Tributária Municipal, Estadual e Federal, propondo alterações, quando necessário, que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; analisar, fiscalizar e se for o caso alterar os procedimentos executados para que sempre estejam de acordo com a legislação; planejar e acompanhar o bom andamento das atividades contábeis executadas; acompanhar o ingresso das receitas Municipais, Estaduais e Federais; acompanhar as despesas efetuadas pelo Município; emitir empenhos conforme ordem de compra e recebimento dos serviços e materiais e, efetuar a liquidação dos mesmos; registrar os valores pagos e recebidos pelo Município, seja, de arrecadação própria, transferências intergovernamentais e rendimentos financeiros; executar os registros contábeis e todos os procedimentos orçamentários desempenhados na contabilidade, mantendo o equilíbrio entre receita e despesa; elaborar e coordenar sistema de controle e fiscalizar a sua execução; manter atualizado o cadastro imobiliário e fiscal do Município; fiscalizar o cumprimento da legislação vigente no Município, no que diz respeito aos valores e percentuais cobrados, tais como multas, juros e outros; acompanhar a arrecadação dos tributos Municipais, tais como IPTU, ISSQN, contribuição de melhorias e outros; manter o controle das dívidas, procurar através de lei e parcelamentos, para que não haja renúncia de receitas; acompanhar o endividamento Municipal, visando manter dentro dos limites previstos em lei; promover todas as aquisições do Município, emitindo ordens de compra; coordenar pesquisas de preços, elaborando pareceres para comissão de licitação, quando o valor de aquisição atingir o montante exigido para deflagração de processo licitatório; manter o cadastro de
preços e fornecedores atualizados; acompanhar junto a administração todos os contratos efetuados pelo Município; controlar todas as aquisições de materiais realizadas pelo Município; elaborar e acompanhar a execução dos contratos pactuados pelo Município; acompanhar a execução de todos os convênios pactuados pelo Município, inclusive fazendo a prestação de contas dos valores recebidos; efetuar as compras do Município através de requisições, e quando o valor exigir licitação, deve abrir processo licitatório e proceder conforme a legislação vigente; e implementar, gerenciar e executar a captação de recursos junto aos governos Estadual, Federal e outros entes. 


      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Fazenda compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal da Fazenda;

       IIDepartamento de Contabilidade, Planejamento, Controle e Fiscalização;
1. Divisão de Contabilidade e Planejamento;
1.1. Setor de Receitas Públicas;
1.2. Setor de Despesas Públicas;
1.3. Setor de Empenho e liquidação;
1.4. Setor de Tesouraria;
1.5. Setor Orçamentário;
2. Divisão de Controle e Fiscalização;
2.1. Setor de Cadastro;
2.2. Setor de Fiscalização;
2.3. Setor de Tributação;
2.4. Setor de Dívida Ativa;
2.5. Setor de Dívida Pública


       IIIDepartamento de Compras e Licitações;
1. Divisão de Compras;
1.1. Setor de Compras e Licitações;
1.2. Setor de Contratos;
1.3. Setor de Convênios;
1.4. Setor de prestações de contas;


       IVDepartamento de Captação de Recursos;
1. Divisão de Captação de Recursos;
1.1. Setor de Captação de Recursos;


Art. 12 A Secretaria Municipal das Obras e Serviços Urbanos compete coordenar os projetos e a execução de obras viárias; executar projetos de urbanização de áreas verdes e áreas institucionais; fiscalizar a execução e manutenção de arruamentos; manter a malha viária do Município, conservando-a em condições de tráfego; manter a iluminação pública em boas condições, proporcionando segurança aos munícipes; controlar os bens vinculados à Secretaria de Obras; implementar projetos de pavimentação, iluminação, obras viárias e prédios públicos; cumprir e fazer cumprir todas as medidas legais para organização e manutenção e preservação de bens móveis e semoventes, ferramentas e materiais existentes no âmbito da Secretaria; manter conservados os veículos da Secretaria e a infra-estrutura da cidade; receber, baixar e controlar as mercadorias da Secretaria; implementar e gerenciar o embelezamento da cidade; elaborar projetos de execução e manutenção de rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e prédios municipais, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; visar parcerias com os governos Estadual e Federal; e manter em estado adequado de uso as instalações elétricas de iluminação dos prédios públicos e vias públicas do Município.

      § único A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria Municipal das Obras e Serviços Urbanos;

       IIDepartamento de Obras Públicas e Serviços;
1. Divisão de Serviços Urbanos, Manutenção e Almoxarifado;
1.1. Setor de Manutenção e Almoxarifado;
1.2. Setor de Atendimento;
2. Divisão de Embelezamento da Cidade;
2.1. Setor de Manutenção de Equipamentos Comunitários;


       IIIDepartamento de Campo Vicente;
1. Divisão de Campo Vicente;
1.1. Setor de Atendimento;


       IVDepartamento de Iluminação Pública;
1. Divisão de Programas e Projetos;
1.1. Setor de Manutenção;


Art. 13 A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana compete executar, fiscalizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, transporte urbano dentro dos limites do Município, controle de multas de trânsito e tudo o mais que for necessário para o atendimento da legislação de trânsito federal, em conformidade com as legislações municipal e estadual aplicáveis; executar e conservar a sinalização do trânsito nas ruas, avenidas e estradas de competência do Município; implementar e gerenciar a segurança no trânsito; manter ações de Defesa Civil, controle de tráfego rodoviário e urbano, patrulhamento da cidade, matas, mananciais, estradas, rios e lagos; implementar a guarda municipal; administrar o que for de interesse público local; e administrar, planejar e conservar os cemitérios e casas velatórias do Município.

      § 1° A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana compreende as seguintes unidades administrativas:

       ISecretaria da Mobilidade Urbana;

       IIDepartamento de Trânsito e Transporte Público;
1. Divisão de Trânsito;
1.2. Setor de Trânsito;
2. Divisão de Transporte Público;
2.1. Setor de Transporte Público;


       IIIDepartamento de Administração de Cemitérios e Casas Velatórias do Município;
1. Divisão de Administração de Cemitérios e Casas Velatórias do Município;
1.1. Setor de Administração de Cemitérios e Casas Velatórias do Município;


       IVDepartamento de Segurança Pública;
1. Divisão de Segurança Pública;
1.1. Setor de Segurança Pública;


      § 2° A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana será órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregada de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito Municipal.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

      § 3° O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

      § 4° Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, no âmbito da circunscrição Municipal:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       Icumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       IIplanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       IIIimplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       IVcoletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       Vestabelecer, em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       VIexecutar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       VIIaplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       VIIIfiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       IXexercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       Ximplantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XIarrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XIIcredenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XIIIintegrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XIVimplantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XVpromover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XVIplanejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XVIIregistrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XVIIIconceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XIXarticular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XXfiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XXIvistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

       XXIIcelebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1442/2009, 04/11/2009

Art. 14 O Cargo de Assessoria Técnica tem como função assessorar as Secretarias do Governo em suas áreas específicas. Este profissional deve ter qualificação compatível com a função, curso superior completo e registrado nos seus respectivos órgãos de classe e conselhos regionais.

Art. 15 Integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação respectiva, os Conselhos Municipais, com atribuições e encargos consultivos, de assessoramento, de deliberação e de execução, consoante as competências erigidas em regulamentos próprios e específicos.

Art. 16 Mediante legislação específica, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal poderá passar a compreender órgãos autárquicos, como entidades autônomas do serviço público municipal, constituídas com personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas independentes, com a finalidade de executar atividades típicas da Administração Municipal, ou dar cumprimento a serviços ou encargos próprios do Município, objetivando seu adequado e melhor funcionamento, tendo presentes os princípios fundamentais de descentralização, delegação de competências, planejamento,  coordenação e controle no serviço público municipal, os quais, não obstante, serão dotados de gestão administrativa e financeira descentralizada.

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.°s. 752/2000 e 1077/2005.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 03 de fevereiro de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 03/02/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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