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LEI Nº 1471/2009

LEI Nº 1471/2009


Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1° Fica criado, como entidade autárquica municipal, Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da Administração Indireta, com sede no Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo de patrimônio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.

      § 1° Para todos os efeitos, Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - será denominada, nesta lei, de Serviço Autárquico.

      § 2° Fica mantida a titularidade do Município de Nova Hartz em relação à operação, manutenção, conservação e exploração, bem como todos os demais atos decorrentes, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais serão prestados por meio do Serviço Autárquico.

Art. 2° O Serviço Autárquico exercerá sua ação em todo o município de Nova Hartz, competindo-lhe, com exclusividade:

Art. 2° O Serviço Autárquico exercerá sua ação em todo o município de Nova Hartz, competindo-lhe: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1943/2015, 15/05/2015

       Iestudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, as obras e serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

       IIatuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação e/ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

       IIIoperar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários em todo o território do Município de Nova Hartz;

       IVlançar, fiscalizar e arrecadar taxas e/ou tarifas de contribuição que incidirem sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com tais serviços;

       Vexercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário compatíveis com as leis gerais e especiais.

Art. 3° O Serviço Autárquico terá a seguinte estrutura orgânica:

       ISuperintendência;

       IIDepartamento Administrativo;

       aDivisão de Finanças;

       bDivisão de Recursos Humanos;

       IIIDepartamento de Planejamento

       aDivisão de controle de Qualidade;

       IVDepartamento Operacional:

       aDivisão de Água;

       bDivisão de Esgoto.

Art. 4° E facultado ao Chefe do Poder Executivo celebrar convênio(s) com instituição(ões) públicas(s) e/ou privada(s) especializada(s) em engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de saneamento do município.

      § único Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou contratos com instituições públicas e/ou privadas para promover ações técnicas e administrativas de apoio ao desenvolvimento das atividades institucionais do Serviço Autárquico.

Art. 5º Fica criado, como órgão consultivo em relação às questões de saneamento do Município, envolvendo os serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, o Conselho Municipal de Saneamento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o qual será composto por sete membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, cabendo a si, dentre seus membros, eleger seu Presidente.

      § 1° As atribuições do conselho, o qual não remunerará seus conselheiros serão os estabelecidos nesta Lei e nos regimentos internos.

      § 2° O Conselho Municipal de Saneamento será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser respeitada a seguinte proporcionalidade, tanto em efetivos quanto em suplentes: 03 (três) membros que participem de entidades municipais legalmente constituídas, 03 (três) membros dentre o quadro de servidores do Poder Executivo e 01 (um) membro dentre o quadro de servidores do Poder Legislativo.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:

       Imanifestar-se sobre:

       ainstalação e prestação de serviços do Serviço Autárquico, bem como as penalidades por infrações;

       bapuração dos custos, para efeito de aumento real, acima dos índices inflacionários, das tarifas de remuneração dos serviços;

       IImanifestar-se sobre as normas e instruções referentes à operação e manutenção dos sistemas e a procedimentos administrativos;

       IIIexpedir recomendações e opiniões sobre:

       aorçamento analítico, balancetes mensais, balanço anual e relatório de gestão financeira e patrimonial;

       ba constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre suas aplicações;

       ca realização de operações de créditos;

       das tarifas de remuneração dos serviços;

       ea alienação e a oneração de bens;

       ga celebração de acordos, contratos, convênios e congêneres.

       IVopinar, ainda, sobre:

       aorçamento plurianual de investimentos;

       bprograma anual de trabalho;

       corçamento sintético anual;

       dpedidos de créditos adicionais;

       equalquer outra matéria que o Superintendente do Serviço Autárquico lhe submeter;

       Vsugerir medidas visando:

       aa melhoria dos serviços do Serviço Autárquico;

       bo aperfeiçoamento das relações do Serviço Autárquico com órgãos públicos entidades e empresas particulares;

Art. 7º A Diretoria do Serviço Autárquico será composta por um Superintendente e por três diretores de departamentos.

      § 1° O Superintendente, que será remunerado de forma equivalente aos secretários municipais, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá apresentar no ato da nomeação a Declaração de bens.

      § 2° Os diretores de departamentos serão remunerados de forma equivalente aos diretores municipais, e serão remunerados de forma equivalente aos diretores municipais, e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 

      § 3° Os chefes das divisões serão remunerados de forma equivalente aos chefes de divisões municipais, e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

      § 4° Incumbe ao Superintendente representar o Serviço Autárquico, ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.

Art. 8º Compete ao Superintendente levar à apreciação do Conselho Municipal de Saneamento o seu regimento interno.

Art. 9° O Serviço Autárquico poderá atuar em articulação, com outros serviços autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltados para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial. 

      § único Mediante detido exame e por meio dos instrumentos legais a serem firmados, o Serviço Autárquico poderá vir a utilizar-se de recursos humanos e materiais de outras autarquias e/ou do Município de Nova Hartz/RS pelo tempo que for necessário, sem prejuízo à implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro do Serviço Autárquico.

Art. 10 Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do Serviço Autárquico comporão o Orçamento Geral do Município.

      § único O Serviço Autárquico terá plano de contas destacado e especifico de suas atividades, competindo-lhe acompanhar a execução financeira e orçamentária.

Art. 11 O Serviço Autárquico submeterá, anualmente, à apreciação do Prefeito Municipal o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, os quais também serão apreciados pelo Conselho Municipal de Saneamento e Câmara de Vereadores.

Art. 12 O Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, os quais fícarão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

      § único Compete à administração do Serviço Autárquico admitir e dispensar servidores do quadro próprio ou cedidos, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas cm regimento interno.

Art. 13 O patrimônio inicial do Serviço Autárquico será constituído por todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios que foram e vierem a ser destinados a si pelo Município.

Art. 14 O Serviço Autárquico contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:

       Ido produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e de esgoto, tais como taxas e tarifas, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de
terceiros, dentre outros congêneres, multas e outras receitas pertinentes às finalidades da autarquia;


       IIdas taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água e esgoto;

       IIIdas contribuições de melhorias e implantação de obras novas;

       IVdos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por organismos de cooperação nacional e internacional, públicos e/ou privados;

       Vde produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

       VIdo produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;

       VIIde produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;

       VIIIde doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.

      § 1° Fica a Superintendência do Serviço Autárquico autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.

      § 2° Mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá o Serviço Autárquico realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e de esgoto.

Art. 15 Os planos de trabalho do Serviço Autárquico serão elaborados conjuntamente com o Poder Executivo Municipal.

Art. 16 Competirá ao Serviço Autárquico coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.

Art. 17 O Serviço autárquico deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologias apropriada ao saneamento rural.

Art. 18 A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas, as remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão as estabelecidas em regulamento.

      § 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar periodicamente, por sugestão da Superintendência, por decreto, os valores das taxas, tarifas e demais preços, utilizando sempre o percentual acumulado do índice inflacionário desde o reajuste imediatamente anterior.

      § 2° No caso das tarifas e remunerações previstas neste artigo, haverá o reajuste periódico em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo Serviço Autárquico, de modo a garantir sua auto-suficiência econômica e financeira.

Art. 19 É expressamente vedado ao Serviço Autárquico promover novas isenções e/ou reduções de taxas, tarifas e de remuneração pelos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto, sem a observância dos critérios previstos em lei.

Art. 20 As ligações de água e esgoto somente poderão ser requeridas pelo proprietário do imóvel, ou por terceiro que apresente documento idôneo comprovando o legítimo direito sobre o terreno, em cujo nome será extraída a conta e aquém caberá a responsabilidade, inclusive custos, da respectiva ligação.

Art. 21 Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de esgoto ao usuário que não efetuar o pagamento de três faturas.

      § único Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover o desligamento do sistema de fornecimento de água e de esgoto do usuário que, após 15 dias contados da interrupção, não efetuar o pagamento das faturas em atraso.

Art. 22 Aplicam-se ao Serviço Autárquico, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.

Art. 23 O Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei, expedirá todos os atos que se fizerem necessários à completa regulamentação da presente lei.

      § único No âmbito da regulamentação de que trata o caput estão compreendidos o regulamento dos serviços de água, de esgoto e o Regimento Interno do Serviço Autárquico.

Art. 24 O Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, o qual será definido através de lei específica, ficando autorizado a utilizar, com ônus a si, os servidores municipais que por ventura vierem a ser requisitados pelo Serviço Autárquico.

      § único O regime funcional e disciplinar dos servidores do Serviço Autárquico será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Hartz.

Art. 25 Fica o Serviço Autárquico autorizado a valer-se, para o desenvolvimento de suas atividades, além dos servidores de que trata o art. 24, de profissionais, pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas na forma da Lei Federal n° 8.666/93 e de servidores pertencentes a outras esferas de governo, seja federal, estadual ou municipal, ou de outras pessoas jurídicas de direito público.

Art. 26 Ocorrendo a extinção do Serviço Autárquico, todo o seu acervo patrimonial mobiliário e imobiliário será transferido à Administração Direta do Município de Nova Hartz.

      § único A extinção do Serviço Autárquico somente ocorrerá obedecida a seguinte sequência:

       Isugestão escrita e fundamentada do Superintendente;

       IIanálise, com parecer favorável à extinção, por 2/3 do Conselho Municipal de Saneamento;

       IIIencaminhamento ao Prefeito Municipal para que este, se assim o entender, encaminhe projeto de lei ao Legislativo Municipal para extinção do serviço autárquico.

Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 Ficam revogadas as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 23 de dezembro de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 23/12/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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