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LEI Nº 1412/2009

LEI Nº 1412/2009


Cria padrão e cargos de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Fica criado novo padrão de vencimento acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais, estabelecido pela Lei Municipal n.º 404/95 e alterações, o seguinte cargo de provimento efetivo: 
Padrão  Valor de Vencimento 
16 R$ 5.464,00
 


Art. 1° Fica criado novo padrão de vencimento acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais, estabelecido pela Lei Municipal n.º 404/95 e alterações, o seguinte cargo de provimento efetivo: 
Padrão Valor do Vencimento
16 R$ 7.074,68
 
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1432/2009, 26/08/2009


Art. 1° Fica criado novo padrão de vencimento acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais, estabelecido pela Lei Municipal n.º 404/95 e alterações, o seguinte cargo de provimento efetivo:
 
Padrão Valor do Vencimento
16 R$ 8.721,00
 
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1619/2011, 22/12/2011

Art. 2° Ficam criados no quadro geral de servidores municipais, estabelecido pela Lei Municipal n.º 404/95 e alterações, os seguintes cargos de provimento efetivo:
Denominação do Cargo   Padrão  N.º de Cargos
Médico (a) de Saúde Coletiva  16 03
Enfermeiro (a) de Saúde Coletiva 13 03
Técnico (a) em Enfermagem de Saúde Coletiva 09 06
Odontólogo (a) de Saúde Coletiva 14 03
Auxiliar de Consultório Dentário  07 03
 


Art. 2° Ficam criados no quadro geral de servidores municipais, estabelecido pela Lei Municipal n.º 404/95 e alterações, os seguintes cargos de provimento efetivo:
                                     
Denominação do Cargo Padrão N.º de Cargos
Técnico(a) em Enfermagem de Saúde Coletiva 10 06
                    
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1628/2012, 27/02/2012

Art. 3° As atribuições, condições de trabalho, responsabilidades e qualificações exigíveis para o provimento dos cargos da categoria funcional, criada pela presente Lei, são as que constituem os ANEXOS I, II, III, IV e V, que é parte integrante desta.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


      Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo I



Anexo II



Anexo III



Anexo IV



Anexo V




Este texto não substitui o publicado no Mural 08/05/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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