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LEI Nº 1450/2009

LEI Nº 1450/2009


Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:



CAPÍTULO I



TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz - PDDTA.

      § 1° Esta Lei será revisada a cada 10 (dez) anos, com avaliações periódicas em um período máximo de até cinco anos, realizadas em conferências, audiências e consultas públicas e baseadas em informações técnicas da Prefeitura Municipal e de outros órgãos públicos.

      § 2° O Plano Diretor abrange todo o território do Município e é parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas, bem como a elaboração de todos os planos, programas e projetos do Município.


TÍTULO II
DAS DIRETRIZES


Art. 2° São diretrizes da Política de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural o disposto nos capítulos de política urbana das Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, em especial:

       Io desenvolvimento sustentável da cidade;

       IIa proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural;

       IIIa gestão democrática e participativa;

       IVa cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade

       Vo desenvolvimento das atividades econômicas;

       VIa articulação do desenvolvimento da cidade no contexto regional e metropolitano.

Art. 3° A Política de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural do Município tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade mediante o planejamento para o crescimento sustentável e ainda:

       Iincorporar o enfoque ambiental no planejamento;

       IIpromover a qualidade de vida;

       IIIpromover a integração e articulações regionais;

       IVarticular as diversas zonas do Município, assegurando uma equilibrada relação entre o meio urbano e o meio rural;

       Vcriar um sistema de gestão democrática e participativa;

       VImonitorar o crescimento urbano, atualizando o cadastro imobiliário do Município em seus dados e informações a cada 5 (cinco) anos;

       VIIorientar e conscientizar a população quanto aos seus direitos e deveres bem como dos benefícios que o planejamento traz à municipalidade.

      § único As diretrizes mencionadas no caput deste artigo nortearão a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos municipais. 


TÍTULO III
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL


Art. 4° Esta Lei é o instrumento básico da Política Urbana e Rural do Município, estabelecendo regras e orientações de ocupação, uso e transformação do solo em todo o território municipal, orientando as ações dos agentes públicos e privados.

Art. 5º Sem prejuízo à autonomia municipal, esta Lei deverá ser compatível com os seguintes instrumentos:

       Iplanos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

       IIplanejamento da Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA.


TÍTULO IV
DO CONTEÚDO DO PDDTA


Art. 6º Esta Lei é constituída pelo conjunto de normas que disciplinam o uso, ocupação e transformação do solo municipal e visam nortear objetivos no tempo e no espaço do Município.

      § único Integram esta Lei os seguintes anexos:

       Iperímetro urbano;

       IIzoneamento geral;

       IIIplanilha de usos e regimes urbanísticos;

       IVsistema viário;

       Vpadrões para projetos viários;

       VIpadrões para guarda de veículos;

       VIIdireito de preempção;

       VIIIparcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

       IXáreas especiais de interesse social - AEIS;

       Xáreas de preservação permanente - APP;

       XIáreas especiais de interesse institucional - AEII;

       XIIinventário do patrimônio histórico municipal.

Art. 7º A política de desenvolvimento territorial do Município dar-se-á através desta Lei e dos seguintes instrumentos complementares: 

       Iplanos Setoriais - estudos e diretrizes;

       IIprojetos - ações com prazo;

       IIIcadastro Técnico Multifinalitário - sistema de informações imobiliárias e de infra-estrutura.


CAPÍTULO II



TÍTULO I
DAS ESTRATÉGIAS DE AÇÃO


Art. 8º Esta Lei prevê e é constituído de seis estratégias de ação:

       Iestratégia 1 - Infra-estrutura e Saneamento Ambiental;

       IIestratégia 2 - Política Habitacional;

       IIIestratégia 3 - Desenvolvimento Econômico;

       IVestratégia 4 - Desenvolvimento Social;

       Vestratégia 5 - Proteção e qualificação ambiental;

       VIestratégia 6 - Integração e Articulação Regional e Mobilidade Urbana. 


Seção I
 ESTRATÉGIA 1 - INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL


Art. 9° A estratégia Infra-Estrutura e Saneamento Ambiental inclui o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e os resíduos sólidos e tem como princípios de planejamento:

       Iplanejar o crescimento e o desenvolvimento do Município considerando o conjunto das bacias hidrográficas onde está inserido;

       IIadotar como meta o impacto zero - os novos empreendimentos comerciais, industriais ou residenciais não devem gerar impactos maiores que aqueles existentes antes de sua implantação;

       IIIpriorizar o uso de técnicas de drenagem que buscam compensar os efeitos da urbanização;

       IVcriar as condições adequadas para a realização dos serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos.

Art. 10 A implementação da Estratégia 1 estabelece para o abastecimento de água:

       Ipriorizar a captação, o armazenamento, o tratamento e a distribuição de água potável para o atendimento da população urbana e rural;

       IImonitorar a qualidade da água do sistema de abastecimento municipal através do controle pelo órgão responsável que deve tornar público e divulgar os resultados dos exames das amostras;

       IIIconstruir a rede de distribuição municipal em etapas e de acordo com projetos adequados às normas técnicas vigentes e aprovados pelos órgãos competentes;

       IVInstituir tarifas de cobrança dos serviços de fornecimento adequadas às condições econômicas das populações atendidas. 

Art. 11 A implementação da Estratégia 1 estabelece para o esgotamento sanitário:

       Iprevisão de construção de um sistema de captação e tratamento de esgoto cloacal para atender a população do Município;

       IIcondicionar a aprovação dos projetos de loteamentos, condomínios residenciais e edificações multifamiliares que venham a ser instalados no Município, a responsabilidade pela coleta e tratamento de seus efluentes;

       IIICondicionar a aprovação dos projetos de obras para novos empreendimentos industriais à apresentação do licenciamento ambiental emitido por órgão competente;

       IVcondicionar a "carta de habite-se" à execução da ligação do esgoto à rede de tratamento implantada ou à instalação de sistema de tratamento próprio, quando ainda não houver sistema de coleta e tratamento de esgoto municipal.

Art. 12 A implementação da Estratégia 1 (um) estabelece para a drenagem urbana: 

       Io controle das enchentes em áreas de várzea, cujas inundações são decorrentes do processo natural do ciclo hidrológico e do assoreamento dos leitos dos cursos d'água, principalmente no sistema compreendido pelos arroios do Município, nas áreas:

       aalagáveis não ocupadas não permitir a ocupação e utilizar estas áreas para o controle de enchentes;

       balagáveis já ocupadas buscar a relocação da população que as ocupam.

      § único Na implementação da Estratégia 1 (um) deverá ser executado um trabalho sistemático de limpeza dos leitos dos principais cursos d'água do Município.

       IIque deverá ser executado um trabalho sistemático de limpeza dos leitos dos principais cursos d'agua do Municipio.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IIo controle dos alagamentos devido à urbanização, inundações decorrentes da ocupação do solo com superfícies impermeáveis, que aumentam a magnitude e a freqüência das cheias naturais;

       IIIo controle dos alagamentos devido à urbanização, inundações decorrentes da ocupação do solo com superfícies impermeáveis, que aumentam a magnitude e a frequência das cheias naturais;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IIIpriorizar o uso de superfícies verdes e permeáveis nas áreas livres dos empreendimentos imobiliários, em parques e passeios públicos.

       IVpriorizar o uso de superfícies verdes e permeáveis nas áreas livres dos empreendimentos imobiliários, em parques e passeios públicos.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       Vque nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 10 (dez) famílias, comerciais com mais de 200,00 m² de área construída, indústrias de todos os tipos e portes, postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, obrigatoriamente, deverão prever coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       Vque nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 50 (cinquenta) famílias, comerciais com mais de 750m² de área construída, indústrias de todos os tipos e portes, postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, obrigatoriamente, deverão prever coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 1° As caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água potável, cuja a utilização da água da chuva será para usos secundários como lavagem de prédios, calçadas,   veículos, molhação de jardins e limpezas em geral.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 1° As caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água potável, a utilização da água da chuva será para usos secundários como lavagem de prédios, lavagem de veículos, irrigação de jardins, limpeza, banheiros, e afins, não podendo ser utilizadas nas canalizações de água potável.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 2° Os empreendimentos existentes terão o prazo de 2 (dois) anos para a(s) adaptação(ões) previstas na presente lei, a partir da sua regulamentação, sob pena de não renovação do alvará de funcionamento.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 2° Novos empreendimentos somente obterão o habite-se e alvará de funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 3° Os novos empreendimentos somente obterão o habite-se e alvará de funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva, conforme o porte e características do empreendimento, a ser regulamentado por Decreto Municipal.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 3° O dimensionamento das caixas coletoras deverá seguir as normas específicas da NBR.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 13 A implementação da Estratégia 1 (um) estabelece a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no Município e a implementação de um conjunto de ações articuladas que visam: 

       Iampliar a conscientização da população quanto aos aspectos de minimização da geração, cuidados para com os resíduos por eles gerados, separação dos resíduos recicláveis e de manutenção da limpeza urbana;

       IIcoletar, transportar e dar destinação adequada a todos os resíduos sólidos gerados nas residências, estabelecimentos comerciais e de serviços, espaços públicos e estabelecimentos de serviços de saúde;

       IIIcriar as condições adequadas para a realização dos serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos anteriormente descritos;

       IVproporcionar a geração de trabalho e renda através da triagem dos resíduos sólidos recicláveis;

       Vcorrigir eventuais impactos ambientais remanescentes da gestão praticada.

Art. 14 A implementação da estratégia 1 (um) será efetivada a partir da presente Lei, das Legislações Municipal, Estadual e Federal, do Sistema Integrado de Gestão Ambiental e dos Planos Municipais de:

       Iabastecimento de água;

       IIesgotamento Sanitário;

       IIIdrenagem Urbana;

       IVresíduos Sólidos.


Seção II
ESTRATÉGIA 2 - POLÍTICA HABITACIONAL


Art. 15 A Política Habitacional tem por objetivo orientar as ações do poder público e da iniciativa privada, propiciando o acesso à moradia ou a lote urbanizado, dentro dos princípios da habitabilidade e legalidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, num processo integrado com as políticas dos governos estadual e federal.

Art. 16 São diretrizes da Política Habitacional:

       Iintegrar-se com as demais políticas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade e acessibilidade, de geração de emprego e renda, de proteção do meio ambiente e de assistência social;

       IIatuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais dos municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA;

       IIIestimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias e lotes urbanizados, em especial os de interesse social;

       IVapoiar as cooperativas habitacionais;

       Velaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

       VIpromover a regularização fundiária urbanística, ambiental e jurídica, exceto em áreas de risco;

       VIIarticular a política de regularização fundiária com as políticas de geração de trabalho e renda, de preservação ambiental, tributária e orçamentária do Município;

       VIIIdiversificar as modalidades de acesso à moradia;

       IXestabelecer normas especiais de uso e ocupação do solo, de urbanização e de edificações em áreas ocupadas por população de menor renda, sem prejuízo das condições ambientais e de habitabilidade;

       Xinstituir Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS;

       XIpromover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em situação de risco;

       XIIpriorizar o atendimento das necessidades de habitação para idosos, portadores de necessidades especiais e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.

Art. 17 Para efeitos desta Lei entende-se por regularização fundiária a:

Art. 17 Acrescenta à Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009 o Anexo XIII que integra esta Lei.Redação dada pelo LEI COMPLEMENTAR n° 1984/2015, 10/12/2015

       Iregularização urbanística e ambiental - melhorias de infra-estrutura urbana, acessibilidade, mobilidade e disponibilidade de serviços públicos, integrando o assentamento à cidade formal, melhoria das condições do meio ambiente, incluindo-se o saneamento, o controle de risco de desastres naturais e a conservação da flora, da fauna e de cursos d'água;

       IIregularização jurídica - reconhecimento do direito à moradia por meio de escritura pública e/ou registro em cartório de títulos e documentos, inserindo a ocupação irregular nos mapas e cadastros da cidade, legalização de áreas, lotes, casas e atividades.

Art. 18 A implementação da Política Habitacional será efetivada a partir da presente Lei, das Legislações Municipal, Estadual e Federal e do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.


Seção III
ESTRATÉGIA 3 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


Art. 19 A Política de Desenvolvimento Econômico tem por objetivos a redução das desigualdades sociais, a geração de trabalho e renda e a melhoria da qualidade de vida da população do Município.

Art. 20 São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico:

       Icriar áreas para a implantação de indústrias com infra-estrutura adequada;

       IIestimular à implantação de empresas de serviços, transportes, centros de distribuição e indústrias limpas de alta tecnologia não poluente;

       IIIestimular a locação de incubadoras e berçários empresariais de apoio tecnológico na interface entre as áreas industriais e centros de ensino e pesquisa;

       IVestimular à integração e convênios com universidades e instituições de ensino e pesquisa;

       Vcriar compensações, incentivos e prestar apoio aos serviços e obras de conservação, reabilitação e restauração em prédios de valor histórico e cultural e seu entorno;

       VIdesenvolver o potencial turístico do Município, como fonte de empregos e geração de renda;

       VIIestimular o turismo agro-ecológico em propriedades rurais;

       VIIIcriar e incrementar um roteiro turístico;

       IXestimular a construção de equipamentos de hospedagem visando aumentar a taxa de permanência média de turistas na cidade;

       Xfortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais;

       XIfortalecer a produção agropecuária local através da criação de uma rede de consumo no Município;

       XIIapresentar alternativas ao pequeno produtor de como utilizar suas terras de forma racional, rentável e ambientalmente sustentável;

       XIIIestimular a agroindústria familiar;

       XIVfortalecer as atividades comerciais através da estruturação e qualificação dos centros existentes.


Seção IV
ESTRATÉGIA 4 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL


Art. 21 A Política de Desenvolvimento Social compreende o processo de transformação do Município na busca de melhores condições de vida associadas à qualificação das políticas de assistência social, saúde, educação, esporte, lazer e cultura, priorizando suas áreas mais carentes. 

Art. 22 A Política Municipal de Assistência Social deverá propiciar:

       Iinserção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas atividades produtivas e na economia local;

       IIintegração da política de assistência social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica dos cidadãos atendidos;

       IIIatuação preventiva aos processos de exclusão social;

       IVfomento a estudos e pesquisas para a identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social. 

Art. 23 A Política de Saúde deverá contemplar as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda:

       Ia ampliação do sistema municipal de saúde mediante a implantação de novas unidades de saúde de atenção básica e especializada, de acordo com critérios de atenção à saúde;

       IIa qualificação da estrutura municipal existente;

       IIIa promoção da integração das ações e a descentralização dos serviços;

       IVa vigilância sanitária das atividades que possam vir a ocasionar riscos ou danos à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

Art. 24 São consideradas atividades que possam vir a ocasionar riscos ou danos à saúde, à vida ou à qualidade de vida: aquelas que geram fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, outros fatores antrópicos nocivos, as atividades relativas à criação e à procriação de animais para finalidades comerciais e as questões do saneamento ambiental - abastecimento de água, drenagem urbana, esgoto cloacal e os resíduos sólidos - que afetem a saúde da população.

Art. 25 A Política de Educação deverá promover:

       Ia implantação das disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

       IIa democratização do acesso à educação infantil e fundamental, em colaboração com poder público estadual;

       IIIa garantia do acesso ao ensino formal para jovens e adultos;

       IVo dimensionamento dos serviços de ensino em relação à sua demanda potencial;

       Va ampliação e qualificação da estrutura escolar, adequando-a as necessidades da população;

       VIo fomento à implantação de escolas técnicas, centros profissionalizantes e extensões universitárias;

       VIIa implantação do Sistema Municipal de Educação;

       VIIIa elaboração do Plano Municipal de Educação.

Art. 26 A política de lazer e esporte têm como objetivo promover o entretenimento, a integração, a inclusão social e o bem estar da população e, ainda:

       Ia reserva de áreas para a construção de praças, quadras de esporte e parques;

       IIa qualificação da estrutura de praças já existente com equipamentos e arborização;

       IIIa construção de parque de eventos, esportes e lazer municipal.

Art. 27 A Política de cultura tem como objetivo promover o desenvolvimento da cultura local e, ainda:

       Ia implantação e a qualificação de bibliotecas, tele-centros de informática e outros espaços que proporcionem o acesso à cultura no Município;

       IIa criação dos instrumentos de proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;

       IIIa implantação de programa de proteção e revitalização do patrimônio histórico e cultural.


Seção V
ESTRATÉGIA 5 - PROTEÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL


Art. 28 A estratégia de proteção e qualificação ambiental têm como objetivo a proteção e a qualificação do meio ambiente natural e do ambiente construído através de ações de planejamento e gestão, devendo promover:

       Ia qualificação da estrutura administrativa de planejamento urbano e gestão ambiental no Município;

       IIações integradas com as políticas de proteção ambiental dos governos estadual e federal;

       IIIa proteção dos cursos de água, das linhas de drenagem natural, das áreas de mata nativa e topos e encostas de morros;

       IVa implantação de empreendimentos que estimulem a presença responsável do homem na relação com o ambiente natural;

       Va elaboração de um plano de recomposição e manutenção da mata nas margens dos arroios e encostas de morros;

       VIa educação ambiental formal e não-formal;

       VIIa prevenção e o controle da poluição do ar, da água, do solo, do subsolo, sonora e visual, radioativa e eletromagnética;

       VIIIconvênios com universidades, centros de pesquisa e Organizações Não Governamentais - ONG(s) voltadas à proteção ambiental;

       IXa transformação de áreas com elevado valor ambiental em Unidades de Conservação.

Art. 29 As ações que visam qualificar o ambiente construído têm como objetivo geral à compatibilidade das relações ambientais, sociais e econômicas do Município.

Art. 30 A qualificação do ambiente construído tem como objetivos específicos:

       Iexigir a contigüidade e gabarito das ruas existentes nos novos empreendimentos imobiliários;

       IIexecutar obras de pavimentação de ruas somente após a implantação de, no mínimo, rede de drenagem e meio-fio dos dois lados da rua;

       IIIestimular a pavimentação de ruas com material que permita maior permeabilidade do solo;

       IVincentivar à construção de passeios públicos;

       Vimplantar a sinalização de ruas na área urbana e de estradas rurais;

       VIpromover o embelezamento de passeios, pontes e estradas.


Seção VI
ESTRATÉGIA 6 - INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL E MOBILIDADE URBANA


Art. 31 A Integração e Articulação Regional e Mobilidade Urbana compreende o processo de articulação do Município com redes, atividades e interesses em diferentes níveis de abrangência, visando integrar o Município de Nova Hartz aos múltiplos processos de desenvolvimento regional.


Subseção I
INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL


Art. 32 A Integração e Articulação Regional buscam aproximar as relações de parceria entre municípios, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população e deve propiciar a realização de convênios, consórcios ou associações intermunicipais para a elaboração e execução de projetos de interesse comum. 


Subseção II
MOBILIDADE URBANA


Art. 33 A Mobilidade Urbana busca promover a qualificação dos padrões de mobilidade e transporte, como:

       Iestimular a implantação de linhas de transporte coletivo municipal;

       IIqualificar o sistema de transporte e circulação existente;

       IIIqualificar a infra-estrutura vinculada às conexões da sede do Município com suas áreas rurais e municípios vizinhos;

       IVqualificar as vias principais de acesso à sede municipal;

       Vestimular o uso da bicicleta como meio de transporte através da instalação de ciclovias e bicicletários;

       VIgarantir a segurança nos deslocamentos humanos;

       VIIgarantir a acessibilidade universal;

       VIIIcriar programa que vise revitalizar, recuperar e construir passeios, viabilizando e qualificando a circulação de pedestres;

       IXimplantar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;

       Xestabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;

       XIcriar cadastro das vias não pavimentadas e incluí-las em programa de pavimentação;

       XIIelaborar o Plano Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.

       XIIIdeterminar que os projetos de novos loteamentos e novas edificações protocolados a partir da publicação da presente Lei e sua regulamentação, deverão prever a construção de calçada mista com ajardinamento, que fica denominado de "Calçada Verde".Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       XIIIdeterminar que as novas edificações aprovadas a partir da publicação da presente Lei deverão executar a calçada destinada ao passeio público, sendo que as mesmas poderão ser mista com ajardinamento ou totalmente pavimentada. Caso seja optado pela execução da calçada mista com ajardinamento (calçada verde), a mesma deverá seguir o regramento do Anexo V.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 1° A unidade administrativa competente, quando acionada, fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação da Calçada Verde.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 1° A unidade administrativa competente, quando acionada, fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação da calçada. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 2° Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das calçadas verdes correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando da sua implantação.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 2° Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das calçadas verdes correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando da sua implantação.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 3° As Novas edificações somente obterão o habite-se mediante a comprovada execução da Calçada Verde.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 3° As novas edificações somente obterão o habite-se mediante a comprovada execução da calçada nos termos desta Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 4° O regramento com dimensões e especificações será estabelecido em Decreto Municipal específico.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 4° O regramento com dimensões e especificações será estabelecido em Decreto Municipal específico.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 5° Quando houver rebaixo de meio fio para estacionamento dentro do recuo do lote, o passeio público deverá ter uma inclinação máxima de 3%. O restante da área destinada a estacionamento que se encontrar no interior do lote, ficará a cargo do proprietário, desde que resguardado o direito de acessibilidade, conforme NBR específica. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 6° Em prédios comerciais, industriais, prédios públicos e condomínios, quando houver rebaixo total de meio fio para viabilizar vagas de estacionamento frontal, o proprietário deverá se comprometer a disponibilizar a metade das vagas para uso público, sendo estas delimitadas com placas indicativas de estacionamento público. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 7° Em residências unifamiliares, não será permitido o rebaixo total de meio fio, sendo permitido o rebaixo em uma extensão máxima de 3,50m. Havendo mais de um rebaixo de meio fio, o mesmo somente será permitido respeitando um intervalo de 5,00m entre ambos. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015


CAPÍTULO III



TÍTULO I
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE


Art. 34 A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais da ordenação da cidade, expressas nesta Lei, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

      § 1° A propriedade urbana igualmente cumpre a sua função social quando os direitos a ela inerentes são exercidos de maneira compatível com os interesses públicos coletivos, especialmente mediante:

       Ia utilização adequada à capacidade de atendimento da infra-estrutura, dos equipamentos e dos serviços públicos;

       IIa proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural;

       IIIo aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;

       IVa sua utilização e aproveitamento não conflitantes com a segurança e saúde dos usuários e população vizinha;

       Va recuperação da valorização acrescentada pelos investimentos públicos à propriedade particular.

      § 2° As glebas localizadas dentro do perímetro urbano, totalmente desocupadas, por não atenderem às exigências de ordenação da cidade, não cumprem a função social da propriedade.

Art. 35 A presente Lei estabelece as exigências fundamentais de ordenação da cidade para o cumprimento da função social da propriedade com a finalidade de:

       Irecuperar a valorização acrescentada pelos investimentos públicos à propriedade privada, através dos instrumentos legais pertinentes;

       IIcondicionar a utilização do solo urbano aos princípios de proteção e valorização do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural;

       IIIpromover a geração de recursos para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários públicos;

       IVdefinir o adequado aproveitamento de terrenos e edificações de acordo com os parâmetros estabelecidos e com as diretrizes de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei;

       Vpromover o acesso à propriedade regular e à regularização fundiária.


CAPÍTULO IV



TÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS


Art. 36 Na aplicação dos planos, programas e projetos, o Município utilizará:

       Inormas de uso, ocupação e transformação do solo;

       IIdireito de preempção;

       IIItransferência do direito de construir;

       IVáreas especiais de interesse social - AEIS;

       Váreas de preservação permanente - APP;

       VIáreas especiais de interesse institucional - AEII;

       VIIoperações urbanas consorciadas;

       VIIIparcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

       IXimposto predial territorial urbano progressivo no tempo - IPTU progressivo;

       Xdesapropriação com pagamento em títulos;

       XIusucapião especial de imóvel urbano;

       XIIdireito de superfície - áreas urbanas e rurais;

       XIIIestudo de impacto de vizinhança - EIV;

       XIVestudo de viabilidade urbanística - EVU.


Seção I
NORMAS DO USO, OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO


Art. 37 O uso, ocupação e transformação do solo são definidos em função de normas relativas às atividades, à edificação e ao parcelamento do solo conforme disposto nos Capítulos VII, VIII e IX desta Lei.


Seção II
DIREITO DE PREEMPÇÃO


Art. 38  O direito de preempção consiste no direito de preferência conferido ao Município para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

      § 1° O direito de preempção deverá ser estabelecido por Lei Municipal específica em áreas delimitadas no mapa anexo à presente Lei, para a instalação de equipamentos urbanos de interesse público.

      § 2° A Lei Municipal especifica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

      § 3° O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para:

       Iregularização fundiária;

       IIexecução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

       IIIconstituição de reserva fundiária;

       IVordenamento e direcionamento da expansão urbana;

       Vimplantação de equipamentos urbanos e comunitários;

       VIcriação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

       VIIcriação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

       VIIIproteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.


Seção III
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR


Art. 39 A transferência do direito de construir deverá ser regulamentada por Lei Municipal específica e baseada na presente Lei, que poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano público ou privado a exercer em outro local ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir previsto nesta Lei, quando o referido imóvel for considerado necessário para:

       Iimplantação do sistema viário projetado;

       IIinstalação de equipamentos comunitários de uso público;

       IIIpreservação de imóveis de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural. 

      § único Os equipamentos comunitários de uso público cujo potencial construtivo é passível de transferência são:

       apraças e parques municipais;

       bequipamentos municipais, tais como: estabelecimentos de educação e cultura, saúde e transporte;

       cárea destinada à implantação de equipamentos de captação, armazenamento, abastecimento e tratamento de água, de captação, tratamento e bombeamento de esgoto.

Art. 40 Em Lei Municipal específica será disciplinada a aplicação da transferência do direito de construir.

Art. 41 Poderá ser autorizado ao proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto nesta Lei ou em legislação urbanística dela decorrente, referente à parte atingida pela desapropriação ou tombamento.

      § 1° Deverá ser observada a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação dos órgãos técnicos municipais competentes.

      § 2° Quando se tratar do direito de construir no próprio local, a capacidade construtiva final do imóvel é definida pela capacidade construtiva dada pela aplicação do índice de aproveitamento, sobre o terreno remanescente, acrescida da capacidade construtiva dada pela aplicação do índice de aproveitamento, sobre a parte atingida pela vinculação da qual se trata, caracterizando compensação pela desapropriação.

Art. 42 A transferência do direito de construir poderá ser utilizada em condições especiais, nas operações urbanas consorciadas, envolvendo mais de um imóvel, com finalidade prevista no Art. 53 desta Lei.


Seção IV
ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS


Art. 43 As Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, indicadas conforme mapa integrante desta Lei são porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, a produção de lotes urbanizados e habitação de interesse social.

      § único Entende-se por habitação de interesse social aquela destinada à população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 44 São objetivos das Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS:

       Ipermitir a inclusão de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;

       IIgarantir a qualidade de vida e a equidade social;

       IIIreduzir os custos de infra-estrutura por lote ou unidade habitacional;

       IVpossibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas;

       Vassegurar a regularização fundiária de ocupações consolidadas.

Art. 45 As Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS obedecerão a seguinte classificação:

       IAEIS I - assentamentos auto-produzidos por população de baixa renda em áreas públicas ou privadas, com incidência significativa de edificações precárias, não plenamente concluídas, degradadas, na maioria das vezes com carência de equipamentos públicos e comunitários;

       IIAEIS II - loteamentos públicos ou privados irregulares ou clandestinos que atendam às condições de habitabilidade;

       IIIAEIS III - imóveis não-edificados, subutilizados que venham a ser destinados à implantação de Habitação de Interesse Social com interveniência do Poder Público.

      § 1° As áreas instituídas como AEIS I e II integrarão os programas de regularização fundiária, com o objetivo da manutenção de habitação de interesse social, sem a remoção dos moradores, exceção feita às moradias em áreas de risco e em casos de excedentes populacionais. 

      § 2° No âmbito da regularização fundiária de interesse social, deverá ser executado o procedimento de demarcação urbanística, onde deverá ser demarcado o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.

      § 3° A delimitação e localização de áreas destinadas à nova produção de habitação de interesse social dar-se-á pela instituição de AEIS III pelo Poder Executivo Municipal, considerado o déficit de habitação de interesse social e permitindo a promoção de parcerias, incentivos ou outras formas de atuação para a consecução dos objetivos.

      § 4° Consideram-se condições de habitabilidade o atendimento a padrões de qualidade de vida e o equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança, conforme regulamentação específica. 

      § 5º A instituição das AEIS, bem como a regularização fundiária e recuperação urbana levadas a efeito pelos programas municipais, não exime o loteador das responsabilidades civis e criminais e da destinação de áreas públicas, sob a forma de imóveis, obras ou valor correspondente em moeda corrente a ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

      § 6º A regularização fundiária de núcleos habitacionais em áreas de propriedade pública dar-se-á pela instituição de AEIS I, mediante a Concessão de Uso Especial, atendidos os requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2001 ou Lei que venha a substituí-la.

Art. 46 As áreas caracterizadas como bens de uso comum do povo atingido por Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS I e II somente serão objeto de processo de desafetação, se:

       Ia população a ser beneficiada pela área de uso comum no bairro for consultada em audiência pública e aprovar a medida de desafetação;

       IIa desafetação aprovada pela comunidade do bairro, conforme inciso I somente poderá ocorrer após a aquisição de gleba de igual área, situada no mesmo bairro, com a mesma finalidade e destinação pelos ocupantes da área desafetada. 

Art. 47 As Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS serão definidas através de um processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os seguintes procedimentos:

       Ias AEIS I e II serão instituídas por decreto do Poder Executivo e as AEIS III mediante Lei Ordinária;

       IIa definição de regime urbanístico será por decreto quando a sua alteração restringir-se ao uso e outros indicadores - não modificando índices de aproveitamento e densificação em relação ao entorno - e por lei ordinária quando as alterações modificarem índices de aproveitamento e densificação.

      § 1° A regularização de loteamento, bem como a instituição de AEIS II para a sua regularização, poderá ser requerida pelos adquirentes dos lotes ou pelo loteador.

      § 2° O proprietário de imóvel que pretenda construir habitação de interesse social ou loteamento de interesse social poderá solicitar ao Poder Executivo a instituição de Área Especial de Interesse Social sobre sua gleba mediante Estudo de Viabilidade Urbanística, o qual deverá conter:

       Ipadrões específicos do parcelamento do solo e, quando necessário, também das edificações;

       IIformas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, empreendedores imobiliários ou associações e cooperativas de moradores.

      § 3° Será garantida, na forma a ser definida em lei, a participação dos moradores diretamente, através de suas entidades representativas no processo de identificação, delimitação e detalhamento da Área Especial de Interesse Social - AEIS.

      § 4° As AEIS I e II terão como padrões aqueles estabelecidos nos respectivos cadastros.

      § 5º Incluem-se no cadastro referido no parágrafo anterior as edificações existentes destinadas a práticas religiosas, equiparando-se à habitação para efeito de regularização ou remoção.


Seção V
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP(s)


Art. 48 As Áreas de Preservação Permanente - APP(s) para os fins desta Lei são aquelas definidas pela Lei Federal n.º 4.771/1965 - Código Florestal, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 7.803/1989.

      § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

      § 2° Consideram-se, ainda APP(s) quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:

       Iatenuar a erosão das terras;

       IIformar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

       IIIauxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

       IVproteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

       Vabrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

       VIassegurar condições de bem-estar público.

Art. 49 As Áreas de Preservação Permanente - APP(s) devem respeitar:

       Ias faixas de proteção previstas na Lei Federal n.º 4.771/65 e Lei Federal n.º 6.766/79, e em seus regulamentos;

       II15 (quinze) metros para cada lado, contados a partir do extremo da borda do talude de contenção, nos cursos d'água canalizados dentro do perímetro urbano; 

       IIIos demais casos de APP, previstos na Lei Federal n.° 4.771/65.

      § 1° No processo de licenciamento de cada empreendimento, a autoridade licenciadora pode estabelecer exigências específicas em relação às APP(s), incluindo faixas maiores do que as previstas em lei, em função do respectivo plano de bacia hidrográfica.

      § 2° Admite-se a supressão da vegetação de APP(s) por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, nos casos previstos pela Lei n.º 4.771/65, e seus regulamentos, por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e por esta Lei.

      § 3° As APP(s) em relação às quais não se obteve da autoridade licenciadora autorização para supressão da vegetação, por utilidade pública ou interesse social, devem permanecer como faixas não-edificáveis;

      § 4° A APP pode ser transposta pelo sistema viário ou utilizada para a implantação e manutenção de sistemas de drenagem de águas pluviais e outras obras exigidas pelo Poder Público e concessionário de serviços públicos, desde que a intervenção seja de baixo impacto ambiental e não a descaracterize.

Art. 50 Em parcelamentos do solo para fins urbanos, as Áreas de Preservação Permanente - APP(s) podem ser utilizadas como espaços livres de uso público ou de uso comum dos condôminos para implantação de atividades educacionais, de lazer e culturais ao ar livre, desde que:

       Ia vegetação seja preservada ou recomposta, de forma a assegurar o cumprimento integral dos objetivos ecológicos da APP;

       IIa utilização da área não gere degradação ambiental;

       IIIhaja autorização prévia da autoridade licenciadora.

      § único Nas APP(s) utilizadas como espaços livres de uso público ou de uso comum dos parcelamentos do solo para fins urbanos na forma do caput, fica vedada a movimentação de terra, a menos que se destine ao controle de cheias, à regularização de vazão, à proteção dos mananciais ou à estabilização de encostas, com autorização prévia da autoridade licenciadora.

Art. 51 Os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP deverão respeitar a Resolução CONAMA 369/2006 ou outra legislação que venha substituí-la.


Seção VI
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL


Art. 52 As Áreas Especiais de Interesse Institucional - AEII são aquelas destinadas a implantação de equipamentos urbanos necessários à qualificação da cidade ou que são objeto de projetos governamentais e que, por suas características, são passíveis de enquadramento em regime urbanístico diferenciado, resguardadas as condições ambientais desejáveis. 


Seção VII
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS


Art. 53 As operações urbanas consorciadas consistem em um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, tendo como objetivo geral alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental e têm as seguintes finalidades:

       Iintervenção urbanística para melhorias de setores urbanos, podendo abranger, entre outros, programas voltados para espaços de uso público e outros elementos da paisagem urbana, sistemas de transporte público e individual e de circulação de pedestres, imóveis de interesse cultural e empreendimentos privados, comunitários ou governamentais, considerados de interesse público;

       IIproteção de recursos naturais e paisagísticos, tais como matas e outras formas de vegetação significativa, formações especiais do relevo e corpos d'água;

       IIIcriação de áreas verdes públicas e unidades de conservação, prioritariamente em áreas de interesse ambiental;

       IVproteção de imóveis e áreas de interesse cultural, com ações voltadas para a preservação da sua integridade, a adequação do seu entorno e seu melhor aproveitamento social;

       Vregularização de construções e assentamentos existentes em desacordo com a legislação.

Art. 54 As operações urbanas consorciadas serão aprovadas por Lei Municipal específica e, deverão conter:

       Idefinição do objeto;

       IIprograma básico;

       IIIprograma de atendimento social e econômico;

       IVfinalidades do projeto;

       Vcontrapartidas a serem exigidas dos agentes envolvidos;

       VIformas de controle da operação compartilhada com representação da sociedade civil.

      § único Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso V serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.


Seção VIII
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS


Art. 55 O Município regulamentará, mediante Lei específica, as áreas urbanas de ocupação prioritária, conforme mapa anexo desta Lei, compreendendo imóveis não utilizados e subutilizados, nos termos do Art. 5.º da Lei Federal n.º 10.257/2001, com vistas a garantir o desenvolvimento ordenado da cidade, fazendo a propriedade cumprir a função social. 

      § 1° Visando o adequado aproveitamento dos imóveis subutilizados ou não utilizados, localizados nestas áreas os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, de acordo esta Lei, em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e à subsequente desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

      § 2° A notificação ao proprietário deverá ser averbada no cartório de registros de imóveis.

      § 3° Fica facultado aos proprietários dos imóveis, de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do Art. 46 da Lei Federal n.° 10.257/2001 - Estatuto das Cidades.


Seção IX
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO


Art. 56 Em caso de descumprimento das condições previstas no Art. 55 desta Lei e na Lei que o regulamentará, o Município procederá a aplicação do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo - IPTU progressivo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

      § 1° O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do Art. 55 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15 % (quinze por cento).

      § 2° Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

      § 3° É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.


Seção X
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA


Art. 57 Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo - IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

      § 1° Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros anuais definidos pelo órgão competente. 

      § 2° O valor real da indenização refletirá no valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público Municipal na área onde o mesmo se localiza após a notificação por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel, no caso de este ser pessoa jurídica ou o seu representante legal, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

      § 3° Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

      § 4° O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

      § 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

      § 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5.º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 55 desta Lei.


Seção XI
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO


Art. 58 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

      § 1° O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

      § 2° O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

      § 3° Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 59 As áreas urbanas com mais de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

      § 1° O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

      § 2° A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

      § 3° Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

      § 4° O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

      § 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Art. 60 Na pendência da ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Art. 61 São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

       Io possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

       IIos possuidores, em estado de composse;

       IIIcomo substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Art. 62 A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 63 Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumaríssimo.


Seção XII
DIREITO DE SUPERFÍCIE


Art. 64 O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 

      § 1° O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

      § 2° A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. 

      § 3° O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo. 

      § 4° O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos do contrato respectivo.

      § 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. 

Art. 65 Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições, à oferta de terceiros. 

Art. 66 Extingue-se o direito de superfície:

       Ipelo advento do termo;

       IIpelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. 

Art. 67 Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato. 

      § 1° Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

      § 2° A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.


Seção XIII
ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA


Art. 68 O Estudo do Impacto de Vizinhança - EIV com o respectivo relatório é um instrumento de análise para subsidiar a aprovação de instalação e operação de ampliação ou construção de empreendimento ou atividade, pública ou privada que possa causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.

Art. 69 Considera-se para fins de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV dentre outros empreendimentos ou atividades:

       Iedifícios residenciais com área computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);

       IIedificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);

       IIIparcelamentos do solo com área superior a 5 (cinco) hectares;

       IVcemitérios e crematórios;

       VIexploração mineral;

       VIIoutros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Art. 70 O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:

       Iadensamento populacional;

       IIequipamentos urbanos e comunitários; 

       IIIuso e ocupação do solo; 

       IVvalorização imobiliária; 

       Vgeração de tráfego e demanda por transporte público; 

       VIventilação e iluminação; 

       VIIpaisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

       VIIIárea de preservação permanente - APP; 

       IXdefinição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos. 

Art. 71 O Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá negar autorização para a ampliação ou a construção do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade, tais como:

       Iampliação das redes de infra-estrutura urbana;

       IIárea de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

       IIIampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito; 

       IVproteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade. 

Art. 72 O Órgão Municipal competente dará publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, que ficarão disponíveis para consulta.

      § 1° O Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV será fornecido pelo Poder Público Municipal, quando solicitado pelos moradores da área afetada ou suas associações. 

      § 2° O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto.

      § 3° A elaboração do EIV será exigida pelo órgão competente do Município e não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, requeridos nos termos da legislação ambiental existente e exigidos pelos órgãos de licenciamento.


Seção XIV
ESTUDO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA - EVU


Art. 73 O Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU será solicitado pela equipe técnica da Secretaria da Habitação e Planejamento ou outra que venha a realizar o trabalho de aprovação de projetos edilícios e de parcelamento do solo sempre que o projeto for considerado especial, exigindo uma análise diferenciada, devendo observar acordos e condicionantes específicos.

Art. 74 Os Projetos Especiais serão objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística, com vistas à análise de suas características diferenciadas e à verificação da necessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

Art. 75 O Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU será analisado, em especial, quanto:

       Ià adequação do uso na zona de implantação do empreendimento;

       IIà melhor adequação da edificação ao sítio de implantação que tenha características excepcionais relativas à forma e à estrutura geológica do solo;

       IIIà manutenção e valorização do patrimônio ambiental - natural, histórico e cultural;

       IVà adequação à estrutura urbana, em especial quanto ao sistema viário, fluxos,

       Và segurança, sossego e saúde dos habitantes e equipamentos públicos comunitários;

       VIà adequação ao ambiente, em especial quanto à poluição;

       VIIà adequação à infra-estrutura urbana;

       VIIIà instituição de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS III com padrões urbanísticos diferenciados, por solicitação de empreendedor privado.

Art. 76 Por suas especificidades, deverão merecer Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU, mesmo quando sua implantação constar como permitida, as atividades direcionadas:

       Ia loteamentos e condomínios residenciais;

       IIa imóveis de interesse histórico e cultural integrantes do Inventário do Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado - IPHAE e Município de Nova Hartz;

       IIIa entretenimento noturno;

       IVa centro comercial e shopping center;

       Va centro cultural;

       VIa clube;

       VIIa comércio atacadista e depósitos maiores ou iguais à 1000 m2 de área computável;

       VIIIa comércio varejista e serviços, maiores ou iguais à 2500 m2 de área computável;

       IXa escola de educação infantil e centro de cuidados;

       Xa depósitos ou postos de revenda de gás;

       XIa equipamentos administrativos;

       XIIa equipamentos de segurança pública;

       XIIIa estabelecimentos de ensino formal;

       XIVa estação de radiodifusão;

       XVa estação de telefonia;

       XVIa estação de televisão;

       XVIIa hospital e unidades de saúde;

       XVIIIa posto de abastecimento de combustível;

       XIXa supermercado;

       XXa templo de qualquer culto.

Art. 77 Nas intervenções construtivas, instalação de veículos de publicidade e projetos de uso, e ocupação de imóveis de interesse histórico e cultural, integrantes do Inventário do Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado - IPHAE, e do Município de Nova Hartz, será solicitado Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU.

Art. 78 O Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU a ser realizado em decorrência das intervenções construtivas, instalação de veículos de publicidade e de projetos de uso e ocupação em imóvel de interesse histórico e cultural deverá apresentar as condições desejáveis de preservação, a fim de evitar a perda ou o desaparecimento das características que lhes conferem peculiaridade.

Art. 79 Através de Lei específica será regulamentado o tombamento do patrimônio cultural municipal, estabelecendo conceitos, conteúdos, critérios de seleção, características, vigência, formas de proteção e incentivos.


CAPÍTULO V



TÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA


Art. 80 A gestão democrática da cidade se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo o Poder Executivo Municipal, Legislativo e a Sociedade Civil Organizada, assegurando o controle social, em busca da cidade sustentável.

Art. 81 A Gestão Democrática da Cidade será realizada através de:

       Iórgão colegiado de política urbana;

       IIserviços de divulgação de informações sobre empreendimentos e atividades;

       IIIdebates, consultas e audiências públicas;

       IVconferências municipais sobre assuntos de interesse da cidade;

       Viniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Art. 82 Além das iniciativas previstas nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular. 

Art. 83 A participação da população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal. 


TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO


Art. 84 A Gestão é o conjunto de recursos e instrumentos da administração aplicados na cidade como um todo, visando à eficiência e à eficácia dos serviços, propiciando melhores condições de vida e aproximando os cidadãos das decisões e ações da Administração Pública Municipal.

Art. 85 Os órgãos que constituem o Sistema Municipal de Gestão são:

       IÓrgãos Setoriais;

       IIComissões Municipais;

       IIIConselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental.

      § 1° Órgãos Setoriais são as Secretarias Municipais e os Órgãos Públicos Estaduais e Federais;

      § 2° As Comissões Municipais são integradas por diversos Órgãos da Administração Pública Municipal, tendo por atribuições o exame e deliberação de matérias relativas à aplicação da legislação urbanística e da análise de Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de empreendimentos e atividades.

      § 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental tem por finalidade auxiliar e assessorar nas decisões a serem homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando a consecução da política de planejamento e desenvolvimento territorial e ambiental, devendo para isso:

       Izelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial e ambiental; 

       IIpropor e opinar sobre a atualização,  complementação, ajustes e alterações desta Lei; 

       IIIpromover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que incidam no território municipal;

       IVemitir parecer sobre dúvidas de interpretação sobre a presente Lei, Lei de Parcelamento do Solo e legislação que venha a complementá-las;

       Vemitir parecer e recomendações sobre os Estudos de Viabilidade Urbanística - EVU e Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV;

       VIopinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual no âmbito do planejamento e desenvolvimento territorial e ambiental do município;

       VIIinterpretar casos omissos na presente Lei;

       VIIIoutras atribuições que lhe venham a ser conferidas. 

Art. 86 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental compor-se-á de 9 (nove) membros e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Prefeito Municipal para desempenhar as funções de conselheiros por dois anos consecutivos, facultada a recondução uma única vez e observando a seguinte composição:

       I3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo o titular da Secretaria de Habitação e Planejamento ou outra que venha a sediar o planejamento urbano, um servidor municipal arquiteto e urbanista e um servidor com formação em direito; 

       II1 (um) representante da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;

       III1 (um) representante do Clube dos Diretores Lojistas de Nova Hartz - CDL, indicado pela diretoria da mesma;

       IV1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA na região, indicado por sua diretoria;

       V1 (um) representante das Associações de Moradores dos Bairros, escolhido em reunião das Associações, conforme ata a ser apresentada;

       VI1 (um) representante de entidade de preservação da cultura do Município, escolhido em reunião da entidade;

       VII1 (um) representante de entidade de preservação ambiental do Município, escolhido pela entidade.

      § Único Não procedidas às indicações de conselheiros pelas entidades previstas neste artigo, no prazo estipulado, o Prefeito Municipal designará servidor ou integrante da comunidade para suprir a falta.

Art. 87 O titular da Secretaria da Habitação e Planejamento ou outra que venha a sediar o planejamento urbano será o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental.

Art. 88 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental reunir-se-á sempre que necessário, através de solicitação formal de um de seus membros dirigida ao presidente, em local, data e hora a serem definidos pelo mesmo.

Art. 89 É facultado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental solicitar ao Executivo Municipal ou à Câmara de Vereadores, tudo que entender necessário ao atendimento dos objetivos para os quais foi instituído, devendo suas solicitações, na medida do possível, serem atendidas em prazo máximo de 15 (quinze) dias.

      § único Sempre que qualquer solicitação do Conselho implicar em dispêndio para o erário público municipal, o atendimento poderá ser feito pelo Executivo Municipal, havendo previsão orçamentária adequada.

Art. 90 O Conselho terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir complementação de dados ou em caso de força maior. 

      § único O prazo constante do caput do presente artigo, será prorrogado até a juntada da complementação necessária ou, na segunda hipótese, por igual período. 

Art. 91 O Executivo Municipal poderá convocar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental a qualquer tempo, ocorrendo circunstância grave ou que exija solução imediata.

Art. 92 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental poderá apresentar, anualmente, ao Executivo Municipal relatório sucinto de atividades desenvolvidas, manifestações feitas e pareceres emitidos.

Art. 93 As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental denominam-se resoluções e servirão como embasamento às decisões análogas a serem tomadas pelo Executivo Municipal.

Art. 94 A Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento ou outra que venha a substituí-la, conforme atribuições estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1390/2009, será responsável pela implementação desta Lei.

      § 1° A Secretaria Municipal da Habitação e Planejamento ou outra que venha a substituí-la, dentre outras atribuições, deverá:

       Ifornecer diretrizes de uso e ocupação do solo, contidas nesta Lei;

       IIna área relativa às edificações:

       aaprovar Estudo de Viabilidade Urbanística EVU e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;

       baprovar e licenciar projetos para edificações;

       cvistoriar edificações;

       demitir certidões e declarações.

       IIIna área relativa ao parcelamento do solo:

       aaprovar Estudo de Viabilidade Urbanística EVU e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;

       baprovar e licenciar projetos de parcelamento do solo;

       creceber o sistema viário e os equipamentos comunitários;

       demitir certidões e declarações.

       IVanalisar solicitações e deferir liberação de alvarás para estabelecimento de atividades econômicas;

       Vfiscalizar o cumprimento desta lei.

      § 2° Diretrizes de uso e ocupação do solo são as informações desta Lei relativas ao zoneamento ambiental, incidência de traçado viário, equipamentos urbanos e demais condicionantes sobre o imóvel.


CAPÍTULO VI



TÍTULO I
DA DIVISÃO TERRITORIAL


Art. 95 O território do Município delimita-se:
À LESTE com os municípios de Igrejinha e Parobé. Inicia no encontro do travessão São José com o travessão Mergener, indo até à RS-239, no extremo sul;
 
AO SUL com os Municípios de Parobé e Sapiranga. Inicia no encontro do travessão Mergener com a RS-239, próximo à nascente do Arroio Lajeado, seguindo por esta, no sentido oeste, numa extensão de 2.850m (dois mil e oitocentos e cinquenta metros), até encontrar o Arroio Grande e daí mais 750m (setecentos e cinqüenta metros) até o acesso à Rua Dois de Dezembro;
 
À OESTE com o Município de Sapiranga, começa no encontro da RS-239 com o acesso à Rua Dois de Dezembro, seguindo pelo eixo desta, rumo norte, até o encontro da estrada velha para Sapiranga, seguindo por esta em direção oeste, numa extensão de 400m (quatrocentos metros), seguindo daí, rumo norte, pela divisa de Jair Schüller com Balduíno Henckel, cruzando a estrada velha entre Araricá e Nova Hartz, passando ao pé do morro Canoa e pela divisa de Arno N. Haag (inclusive) até a estrada velha de Nova Hartz; daí, em direção oeste, pela estrada velha junto ao travessão de Nova Hartz, numa extensão de 2.800m (dois mil e oitocentos metros), até ultrapassar em 250m (duzentos e cinquenta metros) da estrada Encosta do Ferrabraz (divisa distrital de Nova Hartz e Araricá), seguindo daí em direção norte, em linha reta e seca de aproximadamente 1.350m (um mil e trezentos e cinquenta metros), até encontrar a estrada do Alto Ferrabraz incluindo a propriedade de Edgar Froelich; seguindo daí pela estrada do Alto Ferrabraz numa extensão de 3.450m (três mil quatrocentos e cinqüenta metros), incluindo as propriedades de Emílio André e Lorivaldo Fleck, até encontrar, no norte, o Arroio Hospital;
 
AO NORTE com os Municípios de Santa Maria do Herval e Igrejinha. Inicia no encontro da estrada do Alto Ferrabraz com o Arroio Hospital e estrada da Fazenda Padre Eterno, seguindo a estrada da Fazenda Padre Eterno, em direção leste, até encontrar uma estrada vicinal que acompanha a linha do travessão São José, seguindo por esta e após pelo travessão São Jorge (no mesmo sentido) até o encontro dos travessões São José e Mergener. 


Art. 96 Para fins administrativos, fiscais e de ordenamento do uso e ocupação do solo, o território do Município, divide-se em Macrozona Urbana, correspondendo à sede do Município e ao núcleo urbano de Campo Vicente, estabelecidos através do Perímetro Urbano estabelecido em Lei Especifica e Macrozona Rural, englobando o restante do território municipal.

      § 1°  Perímetro Urbano é o limite entre a Macrozona Urbana e a Macrozona Rural. 

      § 2° Para definir os limites da Macrozona Urbana, deverá ser observada a existência de pelo menos dois tipos de melhoramentos - equipamentos públicos, executados ou não pelo Poder Público, em conformidade com o Código Tributário Municipal, como segue: 

       Imeio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; 

       IIabastecimento de água; 

       IIIsistema de esgotos sanitários; 

       IVrede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

       Vescola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; 


TÍTULO II
DA MACROZONA RURAL


Art. 97 A Macrozona Rural abrange a área territorial destinada à realização de atividades de produção agrícola e de pecuária, além de outras unidades de uso e ocupação do solo, tais como sítios e chácaras de lazer, unidades de conservação e áreas correlatas.

Art. 97 A Macrozona Rural abrange a área territorial destinada à realização de atividades de produção agrícola e de pecuária, além de outras unidades de uso e ocupação do solo, tais como:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       ISítios e chácaras de lazer;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IIResidências unifamiliares;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IIIEstabelecimento de Saúde;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IVEstabelecimento de Educação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       VIndústria de pequeno porteIncluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       VIAgroindústria;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       VIIAgro comércio;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       VIIIEcoturismo;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IXHotéis, pousadas, camping;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       Xunidades de conservação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       XIAssociações recreativas e esportivas, bem como equipamentos para o esporte;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       XIITemplos de qualquer culto;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       XIIIComércio em geral.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § único A transformação de Macrozona Rural em Macrozona Urbana, através da delimitação e alteração do perímetro urbano, far-se-á por Lei Municipal específica.

Art. 98 Todas as edificações na Macrozona Rural, exceto galpões para guarda de insumos e ferramentas agrícolas até 30 m² (trinta metros quadrados), ficam sujeitas as normas estabelecidas nesta Lei. 

Art. 98 Todas as edificações na Macrozona Rural, exceto galpões, viveiros, telheiros e galinheiros de uso doméstico de até 80 m² (oitenta metros quadrados), ficam sujeitas as normas estabelecidas nesta Lei.Redação dada pelo LEI COMPLEMENTAR n° 1969/2015, 01/10/2015

      § único É necessária a solicitação de alinhamento para muros e encaminhamento para análise e aprovação de projetos para construções.

      § único É necessária a solicitação de alinhamento para muros e encaminhamento para análise e aprovação de projetos para construções.Redação dada pelo LEI COMPLEMENTAR n° 1969/2015, 01/10/2015

Art. 99 A Macrozona Rural é área de ocupação restrita, cujas características físicas e ambientais exigem prescrições urbanísticas diferenciadas e devem considerar:

       Ia impossibilidade de ocupação das encostas com inclinações iguais ou superiores a 30% (trinta por cento), consideradas áreas suscetíveis a escorregamentos e deslizamentos, situadas em qualquer área dentro da macrozona; 

       IIa permissão de construção somente nas estradas existentes, sedes de propriedades e estruturas rurais que visem à melhoria da propriedade rural de quem nela vive, trabalha e detém seu domínio;

       IIIa permissão de construção junto às vias da Macrozona Rural somente de edificações de apoio ao sistema viário, às atividades rurais e ao ecoturismo;

       IVa impossibilidade de execução de loteamentos e condomínios por unidades autônomas, permitindo os casos de desmembramento de herança, quando não houver outra solução por parte dos herdeiros;

       Vo incentivo à remembramento de lotes, para que se tornem áreas produtivas. 


CAPÍTULO VII



TÍTULO I
DO ZONEAMENTO


Art. 100 A Macrozona Urbana do Município fica subdividida, para fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, em:

       IZona Mista Prioritariamente Comercial - ZMC;

       IIZona Mista Prioritariamente Residencial - ZMR;

       IIIZona de Preservação das Visuais da Paisagem Natural - ZPPN;

       IVZona Industrial - ZI.

       VZona Especial de Desenvolvimento - ZED.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 1° Zona Mista Prioritariamente Comercial - ZMC é a zona que deve concentrar atividades residenciais, comerciais, de serviços diversificados, indústrias de pequeno porte, equipamentos de recreação e lazer noturnos, recreacionais e turísticos, abrangendo as vias principais com melhor infra-estrutura, que possibilitam edificações mais elevadas, podendo atingir a altura de até 8 (oito) pavimentos.

      § 1° Zona Mista Prioritariamente Comercial - ZMC: e a zona que deve concentrar atividades residenciais, comerciais, de serviços diversificados, indústrias de pequeno e médio porte, equipamentos de recreação e lazer noturnos, recreacionais e turísticos, abrangendo as vias principais com melhor infraestrutura, que possibilitam edificações mais elevadas, podendo atingir a altura de ate 8 (oito) pavimentos.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § 2° Zona Mista Prioritariamente Residencial - ZMR é a zona que pelas características de sua ocupação, condições de sítio, infra-estrutura e de serviços urbanos é adequada à ocupação residencial e às atividades vinculadas à residência ou com ela compatíveis. 

      § 3° Zona de Preservação das Visuais da Paisagem Natural - ZPPN é a zona localizada em área central que apresenta importantes visuais da paisagem natural que devem ser preservadas e valorizadas, reforçando a identidade do Município, contribuindo com o desenvolvimento das atividades turísticas, sendo necessário o controle sobre a altura das edificações e densidade populacional evitando a obstrução destas visuais e o aumento do congestionamento do sistema viário.

      § 4° Zona Industrial - ZI é a zona destinada à localização de indústrias de médio e grande porte que apresenta boas condições de acessibilidade e permite a implantação de infra-estrutura adequada. 

      § 5° Zona Especial de Desenvolvimento: é a zona destinada ao incentivo ao desenvolvimento econômico municipal, permitindo o uso residencial, comercial, serviços diversificados, indústrias tipo 1 e 2 de pequeno, médio e grande porte, comércio e serviços geradores de tráfego pesado, comércio e serviços geradores de ruídos, estabelecimentos de recreação e lazer noturnos e recreacional turístico.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

Art. 101 Para fins de classificação do porte das indústrias considera-se:

       IIndústria de Pequeno Porte - as indústrias instaladas em terreno com área não superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

       IIndústria de Pequeno Porte - as indústrias com área útil de produção de  até 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IIIndústria de Médio Porte - as indústrias instaladas em terreno com área não superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

       IIIndústria de Médio Porte - as indústrias com área útil de produção de até 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados);Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IIIIndústria de Grande Porte - as indústrias instaladas em terreno com área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

       IIIIndústria de Grande Porte - as indústrias com área útil de produção superior a 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados).Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

Art. 102 Os limites das Zonas mencionadas no Artigo 100 desta Lei estão indicados no mapa de zoneamento geral, parte integrante desta Lei.

Art. 102 Os limites das Zonas mencionadas no Artigo 100 desta Lei estão indicados no mapa de zoneamento geral e no Quadro de Usos e Regime Urbanísticos, anexo I, parte integrante desta Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

Art. 103 Nas vias que delimitarem duas ou mais zonas, ambos os lados poderão utilizar os maiores índices, até a profundidade de 30m (trinta metros) no lote, exceto nos limites com as Zonas Industriais e Zona de Preservação das Visuais da Paisagem Natural. 

      § único Para fins de zoneamento Geral do Municipio deverá ser observado o Mapa de Zoneamento Geral e Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, anexo I e Quadro II - Padrões para Estacionamento, anexo II, integrantes desta Lei.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012


TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DO USO DO SOLO


Art. 104 Para efeito desta Lei ficam instituídas as seguintes categorias de uso do solo:

       IResidencial - R - compreende locais de moradia permanente, tais como:

       aresidências unifamiliares;

       bresidências agrupadas, geminadas ou em série;

       cresidências multifamiliares;

       dhabitações coletivas tais como internatos, asilos, casas de repouso, excluídos hotéis e motéis;

       econjuntos de habitação unifamiliar edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos;

       fcondomínios residenciais por unidades autônomas.

       IIComércio e Serviços Diversificados - CSD, tais como:

       acomércio de abastecimento varejista;

       bserviços profissionais;

       cserviços de manutenção; 

       dserviços de comunicação; 

       eserviços financeiros;

       fserviços administrativos;

       gserviços de segurança; 

       hserviços de saúde; 

       iserviços de educação e cultura. 

       jtemplos;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       kserviços de alimentação.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       IIIComércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP, tais como:

       aagências ou garagens de companhias transportadoras, de mudanças e outras que operem com frotas de caminhões e ônibus;

       bpostos de abastecimento de combustíveis;

       bpostos de abastecimento de combustíveis e revendas de botijões de gás;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

       centrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias-primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de insumos para agricultura ou pecuária, materiais para a construção e sucatas.

       destabelecimentos de comércio ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte, especialmente as que lidam com máquinas agrícolas, tratores e caminhões.

       IVComércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSR, tais como:

       aestabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos tais como, serrarias, carpintarias ou marcenarias que utilizem serras elétricas, serralherias, oficinas mecânicas com serviços de funilaria;

       bclínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.

       VEstabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN - compreende estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o período entre 22 (vinte e duas) horas e 6 (seis) horas, como:

       asalões de baile e de festa;

       bclubes noturnos e discotecas;

       clocais de ensaio de escola de samba;

       dbilhares e boliches.

       VIRecreacional e Turístico - RT - compreende hotéis, motéis, pousadas, restaurantes, clubes, associações recreativas e desportivas, bem como equipamentos para esporte;

       VIIIndústria tipo 1 - I tipo 1 - compreende indústrias que não prejudicam a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasionam trepidação, movimento excessivo de pessoas e veículos, que não eliminam gases fétidos e poeiras, indústrias cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situam e com eles se compatibilizam;

       VIIIIndústria tipo 2 - I tipo 2 - compreende as indústrias cujos processos estão submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, mas que não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas;

       IXIndústria tipo 3 - I tipo 3 - compreende indústrias cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ruídos, vibrações, emanações e irradiações possam causar perigo a saúde, ao bem estar e a segurança da população, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.

      § único Para fins de zoneamento Geral do Municipio deverá ser observado o Mapa de Zoneamento Geral e Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, anexo I e Quadro II - Padrões para Estacionamento, anexo II, integrantes desta Lei.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

Art. 105 Fica vedada a implantação de curtumes em todo o território municipal.

      § 1° A vedação a que se refere o caput deste artigo se restringe aos curtumes que desenvolvam a operação de ribeira, assim entendida como etapa onde a maioria das estruturas e substâncias não formadoras do couro é removida, estando incluídas a operação de remolho, depilação, caleiro, purga e o piquel.

      § 2° É permitida somente na Zona Industrial a implantação de curtumes que operem nas atividades de curtimento e acabamento do couro, desde que acompanhada da operação de tratamento dos efluentes líquidos e resíduos sólidos, compatível com a sua produção e devidamente licenciados pelo órgão licenciador competente.

Art. 106 Quaisquer construções, reformas ou ampliações de edificações industriais deverão atender o estabelecido no Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos e seus projetos deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria de Habitação e Planejamento ou outra que venha substituí-la e ao licenciamento ambiental expedido por órgão competente. 


CAPÍTULO VIII



TÍTULO I
DO REGIME URBANÍSTICO


Art. 107 O Regime Urbanístico tem por objetivo estabelecer Normas e orientações sobre o uso, ocupação e transformação do solo em todo o território do Município.

Art. 108 O Regime Urbanístico será aplicado em função do logradouro público para uma profundidade em relação à via publica de até 30,00m (trinta metros), contado do alinhamento definitivo.

Art. 109 Somente será admitido edificar e parcelar o solo em imóveis que tenham frente para via integrante da malha viária oficial do Município. 

      § único Nos terrenos encravados com direito de passagem, sem frente para via integrante da malha viária oficial do Município, existentes anteriormente à vigência desta Lei, será permitida a edificação de uma residência unifamiliar.

Art. 110 Somente será aprovada a instalação de atividade econômica e/ou residencial em edificações previamente registradas no Cadastro Imobiliário do Município e que tenham emitida a sua Carta de Habite-se.

Art. 111 Na aprovação e licenciamento de projetos de edificação e de parcelamento do solo devem ser observadas as limitações específicas relativas ao subsolo, à superfície e ao espaço aéreo previstas nesta Lei ou por legislações específicas Municipais, Estaduais e Federais.

Art. 112 Em cada parte do Zoneamento Geral do Município, conforme Mapa e Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, integrantes desta Lei, correspondem normas compostas pelos seguintes instrumentos:

Art. 112 Em cada parte do Zoneamento Geral do Município, conforme Mapa de Zoneamento (Anexo IV), Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos (Anexo I) e Padrões par Vaga de Estacionamento (Anexo II), integrantes desta Lei, correspondem normas compostas pelos seguintes instrumentos:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       Iíndice de aproveitamento - IA;

       IIregime volumétrico dividido em:

       ataxa de ocupação - TO;

       baltura da edificação;

       crecuo de frente, lateral e de fundos.

       dcorpos avançados;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIIrecuos para traçado viário;

       IVgaragens e estacionamentos.

       Vtaxa de permeabilidadeIncluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 113 Índice de Aproveitamento é o fator que, multiplicado pela área líquida de terreno, define a área de construção computável. 

      § único Área líquida de terreno é a área não atingida pelo traçado viário previsto nesta Lei.

Art. 114 Para cálculo do Índice de Aproveitamento - IA e da Taxa de Ocupação - TO, bem como dos recuos, serão consideradas as áreas construídas cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote. 

      § único O Índice de Aproveitamento - IA e a Taxa de Ocupação - TO em prédios de uso misto são aplicados pelo uso predominante no lote.

Art. 115 Nos condomínios por unidades autônomas, de casas térreas ou assobradadas, o Índice de Aproveitamento - IA e a Taxa de Ocupação - TO devem ser calculados sobre a totalidade da gleba sendo o potencial construtivo resultante transferido proporcionalmente a cada área privativa.

      § único O tamanho máximo de gleba permitido para a implantação de condomínios por unidades autônomas é de 22.500 m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), respeitando as dimensões de quadra, previstas na Lei Municipal do Parcelamento do Solo.

Art. 116 Não serão computados no cálculo do Índice de Aproveitamento - IA:

Art. 116 Serão computados em 50% (cinquenta porcento) no cálculo do Índice de Aproveitamento - IA, o pavimento térreo que tenha destinação de áreas de uso comum como circulação, zeladoria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço, apartamento para zelador, as áreas correspondentes a casas de maquina, elevadores e escadas e a área de vagas de estacionamento, desde que inseridas na projeção da edificação. As demais áreas terão seu índice de aproveitamento computado em sua totalidade.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       Io pavimento térreo, desde que a área edificada corresponda ao máximo de 50% da área do pavimento tipo e que tenha destinação de áreas de uso comum como:Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       acirculação;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       bzeladoria;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       cáreas de lazer coletivas;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       dáreas de serviço;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       eapartamento para zelador.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIas áreas correspondentes a casas de máquina, elevadores e escadas;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIIa área de vagas de estacionamento.Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § único Nas habitações coletivas não será computado no cálculo do Índice de Aproveitamento - IA e da Taxa de Ocupação - TO as sacadas que se constituírem em corpos avançados em relação ao plano das fachadas do prédio, até a área máxima de 4,50 m² (quatro vírgula cinquenta metros quadrados) por economia residencial.

      § 1° Nas habitações coletivas, não será computado no cálculo do Índice de Aproveitamento - IA e da Taxa de Ocupação - TO as sacadas que sejam construídas em balanço, quando no pavimento térreo sejam no mínimo a 80 cm acima do nível do passeio e apresentarem avanço máximo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quando sobre o recuo frontal de ajardinamento.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 2° Quando as sacadas ou similares estenderem-se por mais do que 50% (cinquenta por cento) da fachada da edificação, de forma única ou isolada, serão consideradas corpo principal da edificação, devendo obedecer aos recuos obrigatórios da respectiva zona de uso e serão computadas na sua integralidade na T.O. e no I.A.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 117 Nos lotes com declividade superior a 20% (vinte por cento), a área construída semi-enterrada poderá ser excluída do cálculo do Índice de Aproveitamento - IA, quando ocupada por dependências de serviço e boxes de estacionamento, a juízo da Secretaria Municipal competente.

Art. 118 A Taxa de Ocupação - TO é o instrumento de controle urbanístico da ocupação do solo por construção e tem como objetivo preservar áreas livres de construção, valorizar a paisagem urbana, preservar elementos naturais e criar condições de ventilação e insolação urbana.

      § 1° A TO corresponde ao percentual máximo da área líquida do terreno, que pode ser ocupada pelas construções.

      § 2° Nas construções com mais de um pavimento a TO será definida pela maior projeção da construção sobre o terreno.

Art. 119 No cálculo da projeção máxima de ocupação do solo não serão computadas:

       Ias áreas construídas em balanço sobre os recuos de frente da edificação até o máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

       Ias áreas construídas em balanço sobre os recuos de frente da edificação até o máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIas marquises.

Art. 120 O controle da altura das edificações tem por objetivo:

       Iadequar a infra-estrutura existente à densidade populacional;

       IIpreservar as visuais da paisagem natural;

       IIIcriar condições adequadas de insolação e ventilação das edificações e dos espaços públicos;

       IVcriar condições adequadas de privacidade nas relações de vizinhança.

Art. 121 A altura das edificações será contada a partir do nível médio do passeio ou do perfil natural do terreno no plano da fachada, na testada que contiver o acesso do prédio, até a parte inferior da laje ou forro do último pavimento.

      § 1° Nos terrenos em declive, a distância vertical entre o nível médio do passeio e o perfil natural do terreno, não poderá em qualquer ponto do terreno ser superior a 4,00m (quatro metros).

      § 2° A altura de cada pavimento corresponde á distância entre as faces superiores de duas lajes de piso consecutivas a qual não poderá exceder a 3,10m (três metros e dez centímetros).

Art. 122 No cálculo do número de pavimentos das edificações não serão computados:

       Ipavimento em subsolo;

       IIpavimentos superiores quando destinados a casas de máquina de elevadores, reservatórios e outros serviços gerais do prédio.

Art. 123 As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de instalação de energia elétrica, da navegação aérea e da proteção de imóveis de interesse cultural e de zonas de preservação das visuais da paisagem natural.

      § Único O subsolo poderá ter o seu nível de forro 80 cm (oitenta centímetros) acima do nivel do terreno. Este artifício somente será válido para possibilitar a execução de um pavimento em subsolo, destinado à garagem ou dependências de serviços, necessárias ao atendimento da edificação.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 124 Os recuos de jardim delimitam áreas destinadas a assegurar a predominância de:

       Iáreas ajardinadas com vistas à valorização da paisagem urbana;

       IIáreas permeáveis que contribuem com a drenagem urbana.

Art. 125 Fica vedada a construção em áreas de recuo de jardim, exceto:

       Imuros de arrimo;

       IImuros nos alinhamentos e nas divisas laterais;

       IIIgrades e telas;

       IVescadarias e rampas de acesso, quando necessárias pela conformação dos terrenos - aclive ou declive;

       Vguaritas com área construída de no máximo 5% (cinco por cento) da área do recuo, garantido um mínimo de 5,00m² (cinco metros quadrados);

       VItoldos, acessos cobertos, marquises, sacadas, beirais e similares.

       VIIestacionamentos descoberto.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1698/2012, 21/12/2012

      § único caso a edificação esteja construída no alinhamento do passeio público, as rampas de acesso deverão ser construídas no interior da mesma.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 126 Nas Rodovias Estaduais deve ser obedecido o recuo da faixa de domínio, não edificável, definida pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem -DAER, através do Decreto nº. 44.692, de 23 de outubro de 2006.

      § único A faixa de domínio das rodovias deve garantir a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

Art. 127 Não será permitida a abertura de vãos nas fachadas laterais e fundos quando as mesmas não forem recuadas em pelo menos 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) da divisa do lote.

Art. 128 As atividades de comércio, serviço e indústria que possam causar incômodos à vizinhança, além do tratamento adequado para evitá-los, também devem deixar recuos laterais e fundos, mesmo inexistindo vãos. 

Art. 129 Nas edificações em lotes de esquina o recuo será exigido em 50% (cinqüenta por cento) na testada maior, salvo onde estiverem previstos recuos para alargamento viário nesta testada.

Art. 129 Nos lotes que fazem frente para dois ou mais logradouros e ou vias de circulação, o recuo frontal principal deverá ser aquele determinado para a respectiva zona na menor testada. Nas demais testadas, os recuos obrigatórios poderão ser reduzidos a 50% (cinquenta porcento) do exigido para a respectiva zona.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 130 Em terrenos cujo desnível em aclive, a partir do nível do passeio atinja 2,20m (dois metros e vinte centímetros) será permitida a construção de garagem no recuo, desde que ocupe até o limite de 50% (cinquenta por cento) da testada, salvo onde estiverem previstos alargamentos viários.

      § único A cobertura da garagem deverá ser em laje plana sob forma de jardim ou terraço.

Art. 131 Todas as edificações deverão obedecer ao recuo para jardim, previsto no Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, parte integrante desta Lei.

      § 1° Poderão ser dispensados do recuo previsto no caput os prédios de interesse cultural quando o projeto de restauro assim recomendar.

      § 2° Nos terrenos de esquina com recuo para jardim de 4,00m (quatro metros), o recuo é obrigatório nas duas testadas, sendo que numa delas poderá ser reduzido para 2,00m (dois metros), em uma distância máxima de 30,00m (trinta metros).Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 132 Nos terrenos atingidos por previsão de alargamento viário, o recuo de jardim será aplicado a partir do alinhamento projetado.

Art. 133 A aprovação de projeto de edificação em imóvel atingido por traçado viário ou instalação de equipamentos públicos dar-se-á aplicando-se as normas urbanísticas sobre a totalidade da área. 

Art. 134 A taxa de ocupação e os recuos poderão ser alterados a critério da Secretaria Municipal competente pelo trabalho de planejamento urbano e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental, mediante solicitação dos interessados, nos seguintes casos:

       Ipara a preservação de árvores de porte, no interior dos imóveis ou no passeio, em especial as nativas ou aquelas declaradas imunes ao corte;

       IIpara melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio de implantação que tenha características excepcionais;

       IIIpara valorização e manutenção dos prédios de interesse histórico cultural, bem como para a preservação das visuais da paisagem natural. 

Art. 135 É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinados à habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços listados no Quadro Padrões Para Estacionamento, parte integrante desta Lei.

      § 1° As garagens em prédios de habitação coletiva poderão ocupar toda a área abaixo do nível natural do terreno, exceto aquela destinada a recuos viários e recuos de frente.

      § 2° As vagas descobertas para estacionamento poderão ocupar, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da área livre garantida pela taxa de ocupação.

      § 3° O Rebaixo do meio-fio, poderá ter extensão máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), devendo haver uma distância mínima entre um e outro de no mínimo 5,00 m (cinco metros).Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 136 Nos lotes das edificações destinadas às atividades de Comércio, Serviço e Indústria listadas no Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, parte integrante desta Lei, geradoras de tráfego e que podem gerar impactos negativos na circulação, é obrigatória a previsão de local interno destinado à movimentação de carga, descarga e manobra de veículos em proporções adequadas, de acordo com prévia análise da Secretaria Municipal competente pelo planejamento urbano.

      § 1° Considera-se atividade geradora de tráfego os empreendimentos que atraem ou produzem grande número de viagens.

      § 2° Consideram-se impactos negativos na circulação quando a quantidade de veículos é superior à capacidade das vias.

Art. 136-A Em toda área inclusa no perímetro urbano, nos núcleos urbanos e na zona rural, o "direito de construir" poderá ser regularizado acima dos limites estabelecidos pelo índice de aproveitamento (IA) para a respectiva zona de uso previsto no PDDI, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 136-B Para atendimento no disposto no artigo acima, fica criada, pelo Município de Nova Hartz, a Taxa de Direito Adicional de Construção (TDAC), que constitui em um valor estipulado por m² (planilha de valor venal) aplicado sobe a área adicional de construção, afim de permitir a regularização das construções existentes.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 136-C O valor por metro quadrado da TDAC é aquele constante na planta de valores do Município vigente para a respectiva zona.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 136-D A contrapartida referida no artigo 136-A deverá ser realizada em dinheiro (espécie), por valor equivalente ao da TDAC do lote a ser regularizado, o qual reverterá ao patrimônio público.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 136-E Fica o poder público municipal autorizado a promover a regularização de obras existentes ou em construção que não tenham observado a Lei do Plano Diretor vigente na época da construção, mediante a "outorga onerosa do direito de construir", no tocante a todos os "requisitos urbanísticos":Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 1° Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       Iobras existentes - aquelas que estejam totalmente concluídas (100%), em condições de serem habitadas ou já lotadas no cadastro imobiliário do Município, antes da aprovação e sanção da presente lei;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIobras em construção - aquelas que estejam com a cobertura (telhado) totalmente concluída (100%), antes da aprovação e sanção da presente lei, quando notificadas pela fiscalização do Município.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 2° Os valores arrecadados com a aplicação do presente artigo deverão financiar obras de infraestrutura urbana a serem definidas pelo Municipo.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015


Seção
TAXA DE PERMEABILIDADE
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 136-F Sobre o terreno deverá ser observado um percentual a título de  preservação,  manutenção  e  remanejo,  ou  plantio  de vegetação, em caráter permanente de, no mínimo, 10% (dez por cento) do mesmo;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 1° As áreas de preservação, previstas no "caput", poderão se sobrepor aos recuos obrigatórios e poderão ter acesso de pedestres, ficando vedado quaisquer  edificações, não sendo permitida a impermeabilização total, ou parcial destas áreas.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 2° Nestas áreas poderá ser utilizado piso "grama" ou qualquer outra pavimentação que permita a permeabilidade do solo, desde que acrescido em 20% da área total da taxa exigida.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015


Seção
CORPOS AVANÇADOS
Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 136-G As edificações poderão conter sacadas, caracterizadas como áreas abertas e avançadas em relação ao corpo principal da edificação, em todas as zonas de uso, desde que:Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       Isejam construídas em balanço, quando no pavimento térreo sejam no mínimo a 80 cm acima do nível do passeio;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIapresentarem avanço máximo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quando sobre o recuo frontal de ajardinamento;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIIfica vedada a construção de sacadas sobre recuos menores do que 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015


CAPÍTULO IX



TÍTULO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO


Art. 137 Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser na forma de loteamento ou desmembramento, sempre mediante aprovação do Órgão Municipal competente.

      § 1° Considera-se também parcelamento do solo a divisão de imóvel em assentamentos informais, como assentamentos urbanos, localizados em áreas públicas ou privadas, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos consolidados, bem como outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular de domínio, sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a aprovação expedida, ou sem registro no Registro de Imóveis;

      § 2° Além do proprietário do imóvel admite-se como empreendedor:

       Io compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;

       IIo Poder Público nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;

       IIIa pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo Poder Público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Registro de Imóveis;

       IVas cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de proprietários ou compradores com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional expresso em seu estatuto social.

Art. 138 Para fins de parcelamento do solo, considera-se:

       Iempreendedor - o proprietário do imóvel a ser parcelado ou aquele que responde legalmente pela implantação do parcelamento;

       IIgleba - o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento para fins urbanos;

       IIIlote - a unidade imobiliária, juridicamente independente, destinada à edificação resultante de parcelamento do solo para fins urbanos;

       IVáreas destinadas a uso público - aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos públicos, aos espaços livres de uso público;

       Váreas destinadas a uso comum em condomínios - aquelas referentes ao sistema de acessos internos e às demais áreas integrantes do condomínio, não caracterizadas como unidades autônomas;

       VIequipamentos comunitários - os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social de caráter local;

       VIIinfra-estrutura básica - os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, sistema de manejo de águas pluviais, meio fio e ensaibramento nas vias públicas;

       VIIIinfra-estrutura de caráter complementar - pavimentação, rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infra-estrutura básica.

Art. 139 Os parcelamentos do solo para fins urbanos devem observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos nesta Lei e as exigências específicas estabelecidas pela licença do empreendimento, concedida pelo órgão ambiental licenciador.

      § único Aplica-se aos parcelamentos do solo para fins urbanos as exigências gerais da legislação Municipal, Estadual e Federal.

Art. 140 Na implantação do parcelamento do solo para fins urbanos devem ser observados os princípios e as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano, em especial:

       Ios traçados viários e diretrizes desta Lei;

       IIacesso universal aos bens de uso comum do povo;

       IIIgarantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

       IVocupação gradativa de vazios urbanos, evitando a dispersão urbana;

       Vurbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística.

Art. 141 Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos, em:

       Iglebas alagadiças não localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APP(s), antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

       IIglebas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneadas;

       IIIglebas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);

       IVglebas onde as condições geológicas e hidrológicas não aconselham a edificação ou sujeitas a deslizamentos de terra ou erosão, antes de tomadas às providências necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica;

       Vglebas situadas fora do alcance dos equipamentos urbanos e infra-estrutura básica; 

       VIáreas de preservação permanente - APP(s);

       VIIáreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias adequadas, sem que sejam previamente saneadas;

       VIIIglebas que integram unidades de conservação da natureza, conforme disposto na Lei Federal n.° 9.985/2000;

       IXglebas onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infra-estrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos públicos;

       Xglebas onde houver proibição para esse tipo de empreendimento em virtude de leis de proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico;

       XIglebas encravadas ou em desacordo com padrões estabelecidos em lei.

Art. 142 O Poder Público poderá exigir nos parcelamentos do solo a reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos públicos vinculados aos serviços de sua competência.

      § 1° As dimensões das faixas não edificáveis serão definidas pelo Município, observando os termos indicados pelos órgãos competentes e compatibilizando as legislações Federal, Estadual e Municipal. 

      § 2° Deverão ser identificadas nos projetos de parcelamento do solo as áreas com restrições ambientais, em especial as Áreas de Preservação Permanente - APP(s), sendo que os lotes, sobre os quais incidirem estas restrições, deverão apresentar dimensões tais que a área remanescente, apta à edificação, apresente as dimensões mínimas estabelecidas pelos padrões previstos para os loteamentos.

      § 3° Nas áreas destinadas a equipamentos públicos, as Áreas de Preservação Permanente - APP(s), não poderão ocupar mais de 40% (quarenta por cento) da área estabelecida pelos padrões urbanísticos do loteamento.

      § 4° Os parcelamentos do solo deverão ter na sua concepção a permanência das condições hidrológicas originais da bacia, através de alternativas de amortecimento da vazão pluvial, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Drenagem Urbana.

      § 5º Se necessária, a reserva de faixa não edificável vinculada a dutovias e linhas de transmissão deve ser exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

Art. 143 As áreas destinadas aos equipamentos públicos nos condomínios devem estar situadas fora do perímetro fechado e podem, a critério do órgão responsável pela aprovação, situar-se em outro local dentro do perímetro urbano desde que mantida a correspondência de valores monetários de avaliação, de acordo com avaliação realizada pelo Órgão Municipal competente.

      § 1° A localização das áreas de destinação pública deverão ser definidas com o Órgão Municipal competente, na apresentação Estudo de Viabilidade Urbanística -EVU.

      § 2° As áreas de destinação pública devem cumprir as finalidades para as quais estão sendo criadas.

      § 3° Se a destinação de áreas públicas em loteamentos não atingir o percentual estabelecido ou, ainda, se as áreas de destinação pública se caracterizarem como inadequadas à finalidade pública prevista, a complementação dar-se-á na forma de terrenos urbanizados, descritos e caracterizados como lotes para equipamentos públicos.

      § 4° Os lotes referidos no § 3.º deste artigo poderão ser localizados fora dos limites da área do parcelamento do solo, desde que mantida a correspondência de valores monetários de avaliação, de acordo com avaliação realizada pelo Órgão Municipal competente.

      § 5º As áreas de destinação pública podem, a critério do Gestor Público Municipal, ser convertidas em moeda corrente nacional, cujo valor será destinado exclusivamente à aquisição de outras áreas para implantação dos equipamentos públicos.

      § 6º Poderão ser descontadas, para efeito da aplicação do cálculo da área de destinação pública:

       Ias áreas destinadas à implantação de equipamentos de abastecimento de água e serviços de esgoto cloacal;

       IIas áreas de preservação permanente quando não forem computadas nas áreas destinadas a equipamentos públicos, em atendimento aos percentuais estabelecidos.

      § 7º As áreas de preservação permanente - APP(s) que forem descontadas para o cálculo das áreas de destinação pública, por não gerarem adensamento, ficam desprovidas de potencial construtivo, sem índice de aproveitamento, devendo ter gravada na matrícula do imóvel esta restrição.

Art. 144 As vias e outros equipamentos públicos constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar o domínio do Município, desde a data do registro do parcelamento do solo, no Registro de Imóveis. 


Seção I
DOS LOTEAMENTOS


Art. 145 Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Art. 146 Verificado que o loteamento não se ache aprovado pelo Órgão Municipal competente, ou foi executado em desacordo com os projetos aprovados, o Município notificará o loteador para a devida regularização.

      § 1° Desatendida a notificação, poderá o Poder Executivo regularizar o loteamento para evitar lesões aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, na forma do art. 40 da Lei Federal nº. 6.766/1979, com alterações dadas pela Lei Federal nº. 9.785/1999, ressarcindo-se das despesas de implantação da infra-estrutura, junto ao proprietário do imóvel a ser loteado ou daquele que responde legalmente pela implantação do loteamento.

      § 2° Sem prejuízo de outras penalidades, o Município, através de seus Órgãos Municipais competentes, deverá embargar, às expensas do proprietário, loteamento realizado em desacordo com o projeto aprovado.


Seção II
DOS DESMEMBRAMENTOS


Art. 147 Desmembramento é a subdivisão de gleba com área inferior à área máxima do quarteirão onde se localiza, em lotes destinados à edificação, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

      § único No desmembramento serão destinadas áreas para equipamentos públicos, no percentual previsto na Lei Municipal do Parcelamento do Solo. 

Art. 148 Ficam dispensados da destinação de áreas para equipamentos públicos os desmembramentos resultantes da divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nas seguintes hipóteses:

       Idissolução da sociedade conjugal;

       IIsucessão causa-mortis;

       IIIdissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente à data de vigência da Lei Federal do Parcelamento do Solo;

       IVextinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal do Parcelamento do Solo.

      § único No desmembramento previsto nos incisos II, III e IV não poderá resultar maior número de lotes do que de herdeiros, sócios ou condôminos.


CAPÍTULO X



TÍTULO I
DO SISTEMA VIÁRIO


Art. 149 O sistema viário básico é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana.

Art. 150 O sistema viário básico deverá acompanhar as curvas de nível e ser locado, sempre que possível, em áreas de baixas declividades.

Art. 151 As vias que compõem o sistema viário básico classificam-se em:

       IRodovias - gabarito variável, entendendo-se por rodovias todas as vias que forem implantadas sob controle direto dos Órgãos Estaduais e Federais, os quais devem ser consultados sobre faixas de domínio e recuos;

       IIVias Principais - gabarito mínimo de 18m (dezoito metros), sendo destinadas aos fluxos regionais e interzonais e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos de passeio;

       IIIVias Coletoras - gabarito mínimo de 16m (dezesseis metros), sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de circulação local e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos de passeio;

       IVVias Locais - gabarito mínimo de 14m (catorze metros), sendo destinadas a distribuir o fluxo no interior dos bairros, permitir o acesso a pontos internos específicos, canalizar o tráfego para as vias coletoras e possibilitar a circulação de veículos de carga limitada e veículos de passeio;

       VVias Locais em Loteamentos Industriais - gabarito mínimo de 18m (dezoito metros);

       VIVias sem Saída - gabarito mínimo de 14m (catorze metros) e um raio mínimo de 10m (dez metros) para a praça de retorno, sendo que a extensão da via somada a praça de retorno terá no máximo de 100m (cem metros) de comprimento e serão destinadas a distribuir os fluxos no interior dos parcelamentos urbanos;

       VIIVias de Pedestres - gabarito mínimo de 6m (seis metros), são destinadas à circulação de pedestres, situam-se no interior dos quarteirões e não comportam circulação de veículos;

       VIIICiclovias - vias com características geométricas e infra-estrutura próprias ao uso de bicicletas;

      § 1° As vias sem saída e de pedestres só serão permitidas por força das condições geográficas da área e ser parcelada ou em casos de loteamentos irregulares consolidados, para fins de regularização fundiária. 

      § 2° Os perfis das vias estão definidos no Quadro de Gabaritos das Vias, parte integrante desta Lei.

Art. 152 As Rodovias Estaduais existentes no Município são:

       IRodovia Estadual - RS 239 - faixa de domínio de 70m (setenta metros), sendo 35m (trinta e cinco metros) para cada lado do eixo da rodovia;

       IIRodovia Estadual - RS 464 - faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20 m (vinte metros) para cada lado do eixo da rodovia. 

Art. 153 São consideradas Vias Principais de 18 metros a 30 metros, as seguintes vias nos trechos existentes e prolongamentos projetados:

Art. 153 São consideradas Vias Principais de 16 metros a 24 metros, as seguintes vias nos trechos existentes e prolongamentos projetados:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1542/2011, 24/02/2011

Art. 153 São consideradas Vias Principais de 18 metros a 30 metros, as seguintes vias nos trechos existentes e prolongamentos projetados:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IRua Vinte de Setembro, gabarito - 24m (vinte quatro metros);

       IIRua Dois de Dezembro, gabarito - 30m (trinta metros);

       IIRua Dois de Dezembro, gabarito - 20m (vinte metros);Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1542/2011, 24/02/2011

       IIRua Dois de Dezembro, gabarito - 15 m (quinze metros);Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       IIIRua Emílio Jost, gabarito - 18m (dezoito metros);

       IVRua Linéa Maria Gewehr, gabarito - 30m (trinta metros);

       IVRua Linéa Maria Gewehr, gabarito - 16m (dezesseis metros);Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1542/2011, 24/02/2011

       VRua Valparaiso - no trecho da continuação da Rua Linéa Maria Gewehr até o prolongamento da Rua Vinte de Setembro, gabarito - 18m (dezoito metros);

       VIRua da Bica, gabarito - 18m (dezoito metros).

Art. 154 São consideradas Vias Coletoras de 16 metros a 18 metros, as seguintes vias nos trechos existentes e prolongamentos projetados:

       IRua Ajuricaba, gabarito - 16m (dezesseis metros);

       IIRua Arapongas, gabarito - 16m (dezesseis metros);

       IIIRua Cidreira, gabarito - 16m (dezesseis metros);

       IVRua da Escola, gabarito - 16m (dezesseis metros);

       VRua Henrique Hoffmann, gabarito - 16m (dezesseis metros);

       VIRua Riachuelo, gabarito - 16m (dezesseis metros);

       VIIRua Guilherme Albino Müller - no trecho entre a Rua Jacob Pilger e Rua São Manoel, gabarito - 18m (dezoito metros); 

       VIIIRua Jacob Pilger, gabarito - 18m (dezoito metros).

Art. 155 A Avenida Irmãos Hartz, com gabarito de 35m (trinta e cinco metros) no trecho já implantado, entre a Rua da Bica e a Rua Arapongas, terá continuidade por toda a extensão do arroio Grande até a RS-239.

      § único No trecho da Avenida Irmãos Hartz a ser implantado os passeios terão 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros) de largura, inclusive junto às duas margens do arroio e a faixa carroçável de cada lado terá 10m (dez metros), totalizando 15m (quinze metros) de via para cada lado do arroio.

Art. 156 As novas edificações estarão sujeitas a recuos viários decorrentes do sistema proposto na presente Lei.

Art. 157 As vias executadas anteriormente à promulgação desta Lei, com gabaritos definidos pela legislação anterior ou existentes em loteamentos irregulares consolidados, não sofrerão modificações, salvo quando necessário.


CAPÍTULO XI



TÍTULO I
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO


Art. 158 A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações públicas ou privadas, situadas na zona urbana, obras e edificações implantadas na zona rural desde que compatíveis com as mesmas, ficam sujeitas as normas estabelecidas nesta Lei e à aprovação da Secretaria Municipal responsável pelo planejamento urbano, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 159 O procedimento administrativo para a aprovação de projetos de construções, será regulado pelo Órgão Municipal competente.

      § único A aprovação de projeto pelo Município é ato administrativo que não exime a responsabilidade do profissional que elaborou o projeto.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 160 As obras cuja aprovação de projetos de tenha sido concedido anteriormente à data de vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade da aprovação, sob pena de caducidade, vedada a revalidação da mesma.

Art. 161 Serão examinados, de acordo as regras vigentes, anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos tenham sido protocolados na Prefeitura Municipal antes da vigência desta, os processos administrativos de:

       Iaprovação de projeto ou de suas modificações, ainda não concedida, desde que no prazo de 12 (doze) meses seja licenciada a construção e iniciada a obra;

       IIlicenciamento de construção ou de suas modificações, ainda não concedido, relativo a projeto já aprovado, desde que no prazo de 6 (seis) meses seja iniciada a obra;

       IIIaprovação de projeto e licenciamento de construção de conjuntos residenciais ou de suas modificações, desde que no prazo de validade dos projetos e do alvará de licenciamento sejam iniciadas as respectivas obras;

       IVaprovação de estudo de viabilidade, equiparado a projeto para efeitos desta Lei, desde que no prazo de 6 (seis) meses seja também requerida a aprovação do projeto que lhe corresponder.

      § 1° Os prazos referidos nos incisos acima serão contados:

       ana hipótese do inciso I, a partir da data de concessão da aprovação de projeto de que se trata ou de sua modificação;

       bna hipótese do inciso II, a partir da data de licenciamento da construção de que se trata ou de sua modificação;

       cna hipótese do inciso IV, a partir da vigência desta Lei.

      § 2° As obras referidas no inciso III deverão estar concluídas no prazo de 02 (dois) anos, contados de seu início.

Art. 162 Os responsáveis técnicos pelas edificações e empreendimentos imobiliários, a partir da instalação dos marcos georeferenciados no Município de Nova Hartz, deverão solicitar, junto ao Setor de Topografia ou outro que venha a substituí-lo, as coordenadas dos marcos georeferenciados, para a devida amarração, visando a sua identificação e cadastramento no mapa Municipal. 


TÍTULO II
DOS USOS DOS IMÓVEIS NÃO CONFORMES


Art. 163 São considerados não conformes, os usos, lotes e edificações autorizados em data anterior à vigência desta Lei, que não atendam o disposto desta.

Art. 164 Usos e prédios conformes são aqueles que aprovados e vistoriados para os quais foram emitidas as cartas de habite-se, anteriormente à vigência desta Lei, atendem às normas e aos padrões urbanísticos estabelecidos por esta Lei, segundo as diversas Zonas de Planejamento.

Art. 165 Os usos não conformes já efetivamente implantados na data da publicação desta Lei poderão permanecer na zona e no imóvel em que se situam.

Art. 166 Os projetos de ampliação das atividades e/ou dos prédios não conformes compatíveis, serão analisados pela Secretaria Municipal competente, com vistas a verificar a compatibilidade com a zona onde se encontram, devendo o aumento, atender às normas urbanísticas vigentes.


TÍTULO III
DA RESPONSANBILIDADE TÉCNICA


Art. 167 Somente profissionais habilitados e devidamente cadastrados no Órgão Municipal competente, poderão assinar como responsáveis técnicos, projetos de edificação ou parcelamento do solo. 

      § único Somente poderão ser cadastrados, profissionais que apresentem o registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.


TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 168 A infração a quaisquer dispositivos desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil vigente, a aplicação das seguintes penalidades:

       Imulta;

       IIembargo de obra;

       IIIdemolição do imóvel ou de partes do imóvel em desacordo com as disposições desta Lei;

       IVsuspensão de atividade.

      § único As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 169 Nos termos do Decreto Federal nº. 3.179/99, a modificação não autorizada, a destruição, a remoção, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, de prédios de interesse histórico e cultural, de Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

Art. 169 A modificação não autorizada, a demolição, a remoção, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, de prédios de interesse histórico e cultural, de Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação, sujeita o infrator as seguintes penalidades:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

       Iinterdição de atividade ou utilização incompatível com os usos permissíveis;

       IIembargo da obra; 

       IIIobrigação de reparar os danos que houver causado ou restaurar o que houver danificado ou reconstituir o que houver alterado ou desfigurado; 

       IVdemolição ou remoção de objeto que contrarie os objetivos de preservação; 

       Vlimitação do potencial construtivo ao equivalente à área construída existente anterior à destruição, em caso de edificação inventariada pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico do Estado do Rio Grande do Sul - IPHAE e listada nesta Lei;

       VIaplicação de multa com índices atualizados pelo Município.

Art. 170 Salvo disposição em contrário, serão examinados, de acordo com a legislação em vigor à época de sua protocolização, os processos administrativos de projeto de edificação e licenciamento de construção, respeitando o prazo de início das obras de um ano, contado a partir da data de aprovação do projeto.

      § único Obra iniciada, para efeito desta Lei, é aquela cujas fundações estejam concluídas.

Art. 171 Para efeito desta Lei são estabelecidos os seguintes prazos de validade:

       I12 (doze) meses para as Diretrizes Urbanísticas contados a partir da data do deferimento;

       II12 (doze) meses para os Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV aprovados contados a partir da data do deferimento;

       III12 (doze) meses para os projetos arquitetônicos aprovados contados a partir da data do deferimento;

       IV6 (seis) meses para os projetos de loteamentos e desmembramentos contados a partir da data do deferimento;

       V12 (doze) meses para o início dos arruamentos nos projetos de loteamentos contados a partir do licenciamento das obras de urbanização;

       VI24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério da Secretaria Municipal responsável pelo planejamento urbano, para a conclusão das obras de urbanização dos loteamentos contados a partir da data do registro no Registro de Imóveis.

Art. 172 As modificações de projetos cujas obras foram iniciadas serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua aprovação.

Art. 173 O Sistema de Gestão decorrente desta Lei será regulamentado por Decreto Municipal.

Art. 174 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 175 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.°s. 470/96 e 524/97.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz - RS, 1.º de dezembro de 2009.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo



Anexo



Anexo



Anexo



Anexo



Anexo



Anexo



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Este texto não substitui o publicado no Mural 01/12/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2009

LEI Nº 1471/2009

Cria Águas da Nascente - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1470/2009

Altera a planta de valores para o Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI, estabelece nova fórmula de cálculo para Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, altera as tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos estabelecidas pela Lei Municipal n.° 197/91 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

LEI Nº 1469/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2010.

LEI Nº 1468/2009

Altera a redação do art. 1.° da Lei Municipal n.° 581/1998, e dá outras providências.

LEI Nº 1467/2009

Altera a redação do art. 5.° da Lei Municipal n.°1384/2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1466/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, para realização de cooperação técnica, e dá outras providências.

LEI Nº 1464/2009

Institui Bonificação aos membros da Comissão de Licitações do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1463/2009

Abre crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 794.900,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1462/2009

Abre crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.248,60 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1461/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.832,40 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 1460/2009

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município, revoga as Leis Municipais n.ºs 797/01 e 1129/05, e dá outras providências.

LEI Nº 1459/2009

Autoriza a destinação de recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar na produção agrícola no Município.

LEI Nº 1458/2009

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores Municipais, revoga a Lei Municipal n.º 92/1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2009

Abre credito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1456/2009

Abre crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.058,00 (dez mil e cinqüenta e oito reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1455/2009

Abre crédito suplementar na importância de R$51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1454/2009

Altera a redação do inciso IV do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995, e dá outras providências.

LEI Nº 1453/2009

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 1452/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1174/2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2009

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 624/1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1450/2009

Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1449/2009

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1448/2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

LEI Nº 1447/2009

Denomina uma Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Nova Hartz e dá outras providências.

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