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LEI Nº 1615/2011

LEI Nº 1615/2011


Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar a produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio, e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, inscrita no CNPJ sob n.º 11.286.122/0001-02, para incentivar na produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio.

Art. 2° O Convênio terá o objetivo de incentivar na produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, no transporte de pepinos da propriedade dos agricultores até o local de recebimento do produto pela empresa que adquire a produção.

Art. 3° O prazo de vigência do referido Convênio será de 5 (cinco) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado mediante aditivo, se houver interesse público.

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
12.00 - Sec. Mun do Meio Ambiente e Agricultura
12.01 - Sec. Mun do Meio Ambiente e Agricultura
2061 - Manut. Da atividade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura
33504100 - Contribuições........................................R$ 5.700,00


Art. 5° Servirá de suporte para a abertura deste crédito especial a redução de parte da seguinte dotação:
 
02.00 - Sec. Mun. da Administração
02.01 - Sec. Mun. da Administração
2006 - Gestão Administrativa e de Pessoal
33504100 - Contribuições......................................R$ 5.700,00


Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz/RS, 14 de dezembro de 2011.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 14/12/2011



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2011

LEI Nº 1626/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1625/2011

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para participar da Associação de Municípios Rota do Sapato, bem como autorizar a respectiva contribuição, e dá outras providências.

LEI Nº 1624/2011

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Nova Hartz e da outras providências.

LEI Nº 1623/2011

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.

LEI Nº 1622/2011

Altera a redação do inciso IV do art. 16 e página 06, do Anexo da Lei Municipal n.º 404/1995 e dá outras providências.

LEI Nº 1621/2011

Cria padrão de vencimentos acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1620/2011

Institui campanha de premiação a consumidores do município e dá outras providências.

LEI Nº 1619/2011

Altera a redação do Art. 1.° da Lei Municipal n.º1412/2009, e dá outras providências.

LEI Nº 1618/2011

Estabelece padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, e dá outras providências.

LEI Nº 1617/2011

Denomina Quadra Poliesportiva Ottomar Alceno Hartz o espaço público do Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1616/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas dos pacientes que fazem tratamento para o câncer, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1615/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar a produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1614/2011

Dispõe sobre a incorporação de parcelas provisórias nos vencimentos do servidor, e dá outras providências.

LEI Nº 1613/2011

Altera a redação do art. 14 e do art. 16 da Lei Municipal n.º 1559/2011 e dá outras providências.

LEI Nº 1612/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2011, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1611/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1610/2011

Altera a redação do inciso III do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995 e do art. 1.º da Lei Municipal n.º 581/1998 , e dá outras providências.

LEI Nº 1609/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1608/2011

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e utiliza como recurso a redução orçamentaria em igual valor.

LEI Nº 1607/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2012.

LEI Nº 1606/2011

Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 1605/2011

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

LEI Nº 1604/2011

Abre créditos especiais no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1603/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1602/2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

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