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LEI Nº 1607/2011

LEI Nº 1607/2011


Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2012.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:



CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais


Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2012 e compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social dos Poderes Executivo, Legislativo e Fundo de Previdência Social do Município - FPSM.

      § único São parte integrantes desta Lei, na forma de anexos, as tabelas explicativas das receitas e das despesas do Município de Nova Hartz/RS.  

Art. 2° A receita do Município de Nova Hartz, para o Exercício de 2012, é estimada em R$35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
 
 
1.0 - RECEITAS CORRENTES
R$ .....................................
37.322.700,00
1.1 - Receitas Tributárias
R$ .....................................
2.653.000,00
1.2 - Receitas de Contribuições
R$ .....................................
1.385.000,00
1.2 - Receitas  Patrimoniais
R$ .....................................
237.000,00
1.3 - Receitas de Serviços
R$......................................
110.000,00
1.4 - Transferências Correntes
R$......................................
31.778.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes
R$......................................
1.159.700,00
 
 
 
2.0 - RECEITA DE CAPITAL
R$......................................
2.187.300,00
2.1 - Operações de Crédito
R$ ......................................
0,00
2.2 - Alienação de Bens
R$......................................
1.490.000,00
2.3 -  Amortização de Empréstimos
R$......................................
7.000,00
2.4 -  Transferência de Capital
R$ .....................................               
690.300,00
        Subtotal
R$......................................
39.510.000,00
9. Deduções da Receita Corrente
R$......................................
4.310.000,00
TOTAL
R$......................................
35.200.000,00
 


Art. 3° A Despesa, para o Exercício de 2012, é fixada em R$35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros em anexo, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte destinação:
 
 
I   - PODER EXECUTIVO
R$...........
32.757.000,00
II  - PODER LEGISLATIVO
R$...........
1.443.000,00
III - FUNDO DE PREVID.ÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM
R$...........
1.000.000,00
 
 
 
Total da Despesa Autorizada
R$...........
35.200.000,00
 



CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social


Art. 4° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Nova Hartz, atende ao disposto a Lei Complementar n.º 101/2000 no que tange ao equilíbrio das contas públicas, eis que o valor da receita estimada é igual à soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência.


CAPÍTULO III
Da Apresentação e Alteração do Orçamento



Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa


Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE para a plena execução do orçamento.

Art. 6° A despesa fixada está demonstrada na estrutura programática e pela natureza da despesa até o nível de elemento da despesa, conforme disposto no Art. 15 da Lei n.º 4.320/64.

      § único Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar, transferir ou excluir desdobramentos dos elementos de despesa para fins de execução orçamentária.


Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares


Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com os dispostos nos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64 e no Art. 165, § 8.º da Constituição Federal:

       I a abrir créditos suplementares até o limite de 3 % (três por cento) da despesa fixada por esta Lei, mediante a utilização de recursos dispostos no § 1º do Art. 43 da Lei n.º 4.320/64, bem como os oriundos da Reserva de Contingência; 

       IIa abrir crédito suplementar, para atender despesas relativa a transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite do valor recebido;

       IIIa abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentária dentro do mesmo órgão ou Unidade, existindo os elementos de despesa, até o limite de dotação disponível;

       IVa abrir crédito suplementar, com saldo de recursos vinculados não utilizados em exercícios anteriores, até o limite do saldo bancário disponível.


Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências


Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias.

      § único Transposições, remanejamentos e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentárias diferenciados de créditos adicionais, sendo definidos como:

       ITransposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

       IIRemanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos e valores de dotações relativas a servidores cujas lotações sejam alteradas durante o exercício;

       IIITransferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.


CAPÍTULO IV
Da Autorização para a Contratação de Operações de Crédito


Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no decorrer do exercício, desde que atendidas as disposições do Art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõe sobre a matéria, após prévia e necessária autorização do Poder Legislativo, através de Lei.


CAPÍTULO V
Das Disposições Finais:


Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz – RS, 02 de dezembro de 2011.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo I Parte I



Anexo I Parte II



Anexo I Parte III



Anexo I Parte IV




Este texto não substitui o publicado no Mural 02/12/2011



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2011

LEI Nº 1626/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1625/2011

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para participar da Associação de Municípios Rota do Sapato, bem como autorizar a respectiva contribuição, e dá outras providências.

LEI Nº 1624/2011

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Nova Hartz e da outras providências.

LEI Nº 1623/2011

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.

LEI Nº 1622/2011

Altera a redação do inciso IV do art. 16 e página 06, do Anexo da Lei Municipal n.º 404/1995 e dá outras providências.

LEI Nº 1621/2011

Cria padrão de vencimentos acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1620/2011

Institui campanha de premiação a consumidores do município e dá outras providências.

LEI Nº 1619/2011

Altera a redação do Art. 1.° da Lei Municipal n.º1412/2009, e dá outras providências.

LEI Nº 1618/2011

Estabelece padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, e dá outras providências.

LEI Nº 1617/2011

Denomina Quadra Poliesportiva Ottomar Alceno Hartz o espaço público do Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1616/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas dos pacientes que fazem tratamento para o câncer, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1615/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar a produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1614/2011

Dispõe sobre a incorporação de parcelas provisórias nos vencimentos do servidor, e dá outras providências.

LEI Nº 1613/2011

Altera a redação do art. 14 e do art. 16 da Lei Municipal n.º 1559/2011 e dá outras providências.

LEI Nº 1612/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2011, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1611/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1610/2011

Altera a redação do inciso III do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995 e do art. 1.º da Lei Municipal n.º 581/1998 , e dá outras providências.

LEI Nº 1609/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1608/2011

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e utiliza como recurso a redução orçamentaria em igual valor.

LEI Nº 1607/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2012.

LEI Nº 1606/2011

Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 1605/2011

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

LEI Nº 1604/2011

Abre créditos especiais no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1603/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1602/2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

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