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LEI Nº 1625/2011

LEI Nº 1625/2011


Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para participar da Associação de Municípios Rota do Sapato, bem como autorizar a respectiva contribuição, e dá outras providências.


      SAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS  ROTA DO SAPATO, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que será  integrada pelos Municípios da Região do Vale dos Sinos,  da Região do Vale do Paranhana e  por outros  Municípios que venham a integrá-la, na forma estabelecida por seu Estatuto.

Art. 2° São objetivos da ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS  ROTA DO SAPATO, conforme previsto em seu Estatuto:  

       Ipromover a integração dos Municípios associados de vocação comum para indústria e comércio coureiro-calçadista, buscando o aprimoramento e o desenvolvimento desta potencialidade;

       IIdesenvolver planos, programas e projetos voltados ao incremento do turismo regional em cada município;

       IIIpromover levantamentos e estudos das potencialidades turísticas relacionados à economia da região, bem como à estreita cooperação com entidades congêneres;

       IVfomentar ações destinadas à qualificação e à modernização das administrações públicas da região, com vistas no aprimoramento de seus serviços;

       Vincentivar a realização de eventos, tais como feiras, exposições, seminários, congressos e cursos técnicos que visem o incremento da economia regional e o desenvolvimento cultural e social da população dos municípios associados;

       VIincentivar a melhoria e qualificação dos produtos e serviços ofertados pela iniciativa privada da região, especialmente aqueles relacionados ao pólo turístico da Rota do Sapato;

       VIIreivindicar e fomentar a descentralização e a melhoria dos serviços públicos estaduais e federais, de interesse dos municípios associados;

       VIIIfomentar estudos, planos, programas, projetos e ações públicas e privadas que concretizem o efetivo desenvolvimento econômico e social, integrado e sustentável na região Rota do Sapato.

Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município fica autorizado a contribuir financeiramente com a Associação de Municípios Rota do Sapato, de acordo com o que for estabelecido em Assembléia do Conselho Diretivo da Entidade, mediante convênio.

Art. 4° O Conselho Consultivo da Associação de Municípios da Rota do Sapato, que será integrado por pelo menos três representantes do Município, terá a seguinte composição:

       Ium ou mais membros do Poder Executivo;

       IIum ou mais membros representantes das empresas calçadistas ou do comércio do Município;

       IIIum ou mais membros representantes do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz/RS, 28 de dezembro de 2011.


Saulo de Souza
Vice-Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 28/12/2011



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2011

LEI Nº 1626/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1625/2011

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para participar da Associação de Municípios Rota do Sapato, bem como autorizar a respectiva contribuição, e dá outras providências.

LEI Nº 1624/2011

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Nova Hartz e da outras providências.

LEI Nº 1623/2011

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.

LEI Nº 1622/2011

Altera a redação do inciso IV do art. 16 e página 06, do Anexo da Lei Municipal n.º 404/1995 e dá outras providências.

LEI Nº 1621/2011

Cria padrão de vencimentos acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1620/2011

Institui campanha de premiação a consumidores do município e dá outras providências.

LEI Nº 1619/2011

Altera a redação do Art. 1.° da Lei Municipal n.º1412/2009, e dá outras providências.

LEI Nº 1618/2011

Estabelece padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, e dá outras providências.

LEI Nº 1617/2011

Denomina Quadra Poliesportiva Ottomar Alceno Hartz o espaço público do Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1616/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas dos pacientes que fazem tratamento para o câncer, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1615/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar a produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1614/2011

Dispõe sobre a incorporação de parcelas provisórias nos vencimentos do servidor, e dá outras providências.

LEI Nº 1613/2011

Altera a redação do art. 14 e do art. 16 da Lei Municipal n.º 1559/2011 e dá outras providências.

LEI Nº 1612/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2011, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1611/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1610/2011

Altera a redação do inciso III do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995 e do art. 1.º da Lei Municipal n.º 581/1998 , e dá outras providências.

LEI Nº 1609/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1608/2011

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e utiliza como recurso a redução orçamentaria em igual valor.

LEI Nº 1607/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2012.

LEI Nº 1606/2011

Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 1605/2011

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

LEI Nº 1604/2011

Abre créditos especiais no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1603/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1602/2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

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