100%

LEI Nº 1620/2011

LEI Nº 1620/2011


Institui campanha de premiação a consumidores do município e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanha municipal de premiação de consumidores com a finalidade de promover o incremento da participação do município na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Contribuição de Melhoria. 

      § único A campanha referida no caput visa premiar o consumidor do município e será denominada "NOTA PREMIADA". 

Art. 2° Pela participação na campanha, os consumidores que apresentarem documentos fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços situados no Município de Nova Hartz/RS, bem como os comprovantes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Contribuição de Melhoria emitidos pela Administração Pública Municipal, concorrerão a prêmios distribuídos por intermédio de sorteios. 

      § 1° Será fornecida ao titular 01 (um) certificado numerado "cupom" para cada valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), representado por documento(s) fiscal(is), sendo que o saldo remanescente de troca, quando houver, não servirá de crédito para outro troca.

      § 2° O(s) documento(s) fiscal(is), que deverão ser apresentados em sua primeira via, receberá(ão) um carimbo atestando a participação na campanha, não podendo ser utilizado novamente para a mesma finalidade.

      § 3° Os "cupons" deverão ser preenchidos com nome, endereço, telefone e CPF do consumidor e depositados em uma urna central que estará localizada junto ao prédio da Prefeitura Municipal, sito na Rua Emílio Jost, n.º 387, Centro, estando, com isso, habilitadas a concorrerem a sorteios públicos especiais em local e horário a ser fixado por Decreto Municipal do Poder Executivo. 

      § 4° Os certificados serão compostos por duas partes destacáveis uma da outra, contendo, em ambas, os referidos números, permanecendo uma parte com a municipalidade, e outra parte com o consumidor, devendo, a parte pertencente a Administração Pública Municipal estar anexa a cópia autenticada, por servidor municipal, das notas fiscais que deram validade ao sorteio, para fins de prestação de contas, sendo que a parte pertencente ao contribuinte deverá ser depositada na urna central para participar do sorteio.

      § 5° O número sorteado, sob pena de perda do direito ao prêmio pelo respectivo portador, deve ser o mesmo certificado pela Administração Municipal, a ser apresentado de forma íntegra, sem rasuras ou violações que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, acompanhado ainda da cédula de identidade do respectivo titular.

      § 6° Cada certificado emitido pela Administração Pública Municipal poderá contemplar apenas um número sorteável e premiável, ou, diversos números sorteáveis e premiáveis, dependendo da quantidade de notas fiscais válidas, comprobatórias da aquisição de mercadorias e/ou serviços em estabelecimentos locais, pelo consumidor.

      § 7° O número premiado não concorrerá a outro prêmio.

      § 8° A data da realização dos sorteios será marcada com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias, contados da publicação do Aviso no local de costume e com ampla divulgação.

      § 9° O prêmio somente será entregue após a conferência da validade do certificado comparando o número premiado com o cupom em poder do contribuinte, e da identidade do seu titular.

      § 10 Os prêmios prescreverão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da data do sorteio.

      § 11 Os prêmios não reclamados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da data do sorteio, na Prefeitura Municipal de Nova Hartz, sito na Rua Emílio Jost, n.º 387, Centro, reverterão ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3° Não poderão concorrer aos sorteios os Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo efetivos e cargos em comissão, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito Municipal, Servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal e Vereadores do Município.

      § único Sorteado integrante referido no caput, o prêmio pertinente reverterá ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 4° Os sorteios serão no primeiro sábado dos seguintes meses:

       I1.° sorteio no mês de março;

       II2.° sorteio no mês de junho;

       III3.° sorteio no mês de setembro; e

       IV4° sorteio no mês de dezembro.

      § único Serão designados para acompanhar os sorteios um representante do Poder Legislativo Municipal, um representante das entidades apoiadoras do Município e um munícipe escolhido aleatoriamente no momento do sorteio.

Art. 5° Os documentos fiscais e comprovantes de pagamento serão válidos se obedecerem às seguintes datas: 

       Ino 1.° sorteio serão aceitos documentos fiscais e comprovantes emitidos de 01/12/2011 até 28/02/2012;

       IIno 2.° sorteio serão aceitos documentos fiscais e comprovantes emitidos de 01/03/2012 até 31/05/2012;

       IIIno 3.° sorteio serão aceitos documentos fiscais e comprovantes emitidos de 01/06/2012 até 31/08/2012;

       IVno 4.° sorteio serão aceitos documentos fiscais e comprovantes emitidos de 01/09/2012 até 30/11/2012.

Art. 6° A premiação prevista no art. 3.º será adquirida com recursos do Poder Executivo Municipal, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 7° A campanha prevista nesta Lei será implementada em conformidade com as Leis Estaduais n.º 12.868, de 18 de dezembro de 2007 (Programa de Integração Tributária) e n.º 12.022, de 17 de dezembro de 2003 (Programa Solidariedade), objetivando o incremento da participação do Município nas ações avaliadas. 

Art. 8° A troca dos documentos fiscais será realizada na Prefeitura Municipal, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no Setor de Cadastro Imobiliário, que ficará responsável pela guarda e prestação de contas da campanha.

      § único Os documentos de posse do Município deverão ser autenticados por servidor municipal, a ser designado.  

Art. 9° As despesas decorrentes com execução da presente Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz/RS, 22 de dezembro de 2011.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 22/12/2011



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2011

LEI Nº 1626/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1625/2011

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para participar da Associação de Municípios Rota do Sapato, bem como autorizar a respectiva contribuição, e dá outras providências.

LEI Nº 1624/2011

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Nova Hartz e da outras providências.

LEI Nº 1623/2011

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.

LEI Nº 1622/2011

Altera a redação do inciso IV do art. 16 e página 06, do Anexo da Lei Municipal n.º 404/1995 e dá outras providências.

LEI Nº 1621/2011

Cria padrão de vencimentos acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1620/2011

Institui campanha de premiação a consumidores do município e dá outras providências.

LEI Nº 1619/2011

Altera a redação do Art. 1.° da Lei Municipal n.º1412/2009, e dá outras providências.

LEI Nº 1618/2011

Estabelece padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, e dá outras providências.

LEI Nº 1617/2011

Denomina Quadra Poliesportiva Ottomar Alceno Hartz o espaço público do Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1616/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas dos pacientes que fazem tratamento para o câncer, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1615/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar a produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1614/2011

Dispõe sobre a incorporação de parcelas provisórias nos vencimentos do servidor, e dá outras providências.

LEI Nº 1613/2011

Altera a redação do art. 14 e do art. 16 da Lei Municipal n.º 1559/2011 e dá outras providências.

LEI Nº 1612/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2011, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1611/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1610/2011

Altera a redação do inciso III do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995 e do art. 1.º da Lei Municipal n.º 581/1998 , e dá outras providências.

LEI Nº 1609/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1608/2011

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e utiliza como recurso a redução orçamentaria em igual valor.

LEI Nº 1607/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2012.

LEI Nº 1606/2011

Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 1605/2011

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

LEI Nº 1604/2011

Abre créditos especiais no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1603/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1602/2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar