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LEI Nº 1624/2011

LEI Nº 1624/2011


Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Nova Hartz e da outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:



TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1° A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Nova Hartz, mediante a fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras gerações.

Art. 2° Para fins previstos nesta Lei, entende-se por:

       IMEIO AMBIENTE: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e econômica que permite e rege a vida em todas as suas formas.  

       IIDEGRADAÇÃO AMBIENTAL: alteração adversa das características ambientais necessárias para a manutenção da qualidade de vida, resultada, direta ou indiretamente de atividades que:

       aprejudiquem a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população;

       batentem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, flora, a água, o ar e o solo;

       catentem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

       dlancem materiais ou energia em desacordo com os padrões e parâmetros estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.

       IIIPOLUIÇÃO AMBIENTAL: qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, em níveis capazes de, direta ou indiretamente:

       aser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;

       bcriar condições adversas às atividades sociais e econômicas;

       cocasionar danos à flora, à fauna e outros recursos, às propriedades públicas e privadas ou à paisagem urbana.

       IVAGENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental.

       VRECURSOS AMBIENTAIS: o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o sub solo, os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter relações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico.

       VIFONTE POLUIDORA: é toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, eletiva ou potencialmente causadora de degradação ou poluição ambiental.

       VIIPOLUENTE: é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental.

       VIIIIMPACTO AMBIENTAL: efeito das atividades que podem provocar perdas na qualidade dos recursos ambientais e da população.

       IXECOSSISTEMA: é o conjunto de interações entre os seres vivos e o ambiente que caracteriza determinada área.

       XESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA: constituem um conjunto de atividades científicas ou técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a autenticação, previsão e medição dos impactos, a definição de medidas mitigadoras e programas de monitoração dos impactos ambientais.

       XIRELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA: constitui documento do processo de avaliação de impacto ambiental - AIA e deve esclarecer, em linguagem corrente, todos os elementos de proposta e de estudo, de modo que estes possam ser utilizados na tomada de decisão e divulgados para o público em geral.

       XIIPADRÕES: limites quantitativos e qualitativos oficiais regularmente estabelecidos.

       XIIIPARÂMETROS: é um valor qualquer de uma variável independente, referente a elemento ou tributo que configura a situação qualitativa e/ou quantitativa de determinada propriedade de corpos físicos a caracterizar. Os parâmetros podem servir como indicadores para esclarecer a situação de determinado corpo físico quanto a uma certa propriedade.

       XIVLICENCIAMENTO AMBIENTAL: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

       XVLICENÇA AMBIENTAL: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

       XVIÓRGÃOS SECCIONAIS: comissões criadas para apoiar a elaboração e implementação do Planejamento Setorial e Regional em consonância com  a política ambiental municipal, estadual e federal.

Art. 3° A Política Ambiental do Município visa:

       Igarantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;

       IIformular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual;

       IIIdotar o Município de infra-estrutura material e de quadros funcionais qualificados para a administração do meio ambiente;

       IVpreservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, tendo em vista sua utilização ecologicamente equilibrada e planejar o uso destes recursos, compatibilizando o progresso sócioeconômico com a preservação dos ecossistemas.

       Vcontrolar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental;

       VIpromover a pesquisa, a conscientização e a sensibilização da população sobre o meio ambiente em que vive;

       VIIcoletar, catalogar e tornar público os dados e informações sobre a qualidade dos recursos ambientais do Município;

       VIIIimpor ao agente de degradação ambiental a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente ou à população, nos casos tecnicamente comprovados.

Art. 4° Para o cumprimento do art. 3.º, o Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe:

       Iestabelecer normas e padrões de qualidade ambiental;

       IIprevenir, combater e controlar a poluição e as fontes poluidoras, assim como qualquer outra prática que cause degradação ambiental;

       IIIfiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais;

       IVfiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento ecológico;

       Vincentivar e promover a recuperação e manutenção das margens dos arroios e outros corpos d'água, e das encostas sujeitas aos processos erosivos.

Art. 5° As áreas verdes nativas, morros, praças, parques, jardins e unidades de conservação e reservas ecológicas são patrimônio público inalienáveis.

Art. 6° O município incentivará o uso de fontes alternativas de energia e de recursos naturais, tendo em vista diminuir o impacto causado por estas atividades.

Art. 7° As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo tratamento dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos, bem como pelo acondicionamento, distribuição e destinação final dos resíduos industriais produzidos.

Art. 8° O causador de poluição ou dano ambiental, em todos os níveis independente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município, sendo a reparação do dano a mais completa, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas estabelecidas em lei federal, estadual ou municipal.

Art. 9° Qualquer cidadão poderá, e o serviço público deverá provocar a iniciativa do município ou do Ministério Público, para fins de propositura de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens de direitos de valor artístico, histórico e paisagístico.


TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL


Art. 10 Constituirão o Sistema Municipal de Proteção Ambiental os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas e privadas encarregadas direta ou indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não governamentais.

      § único O Sistema Municipal de Proteção Ambiental é composto pela seguinte estrutura, assim definida:

       Io Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM, órgão Superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;

       IIa Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura como órgão central executor, denominado Órgão Ambiental Municipal;

       IIIas Secretarias Municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais;

Art. 11 O Órgão Ambiental Municipal consolidará relatórios prestados pelos órgãos seccionais ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM, nos quais constem informações sobre os seus planos de ação e programas de execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas. 

      § 1° O Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM por intermédio do Órgão Ambiental Municipal poderá solicitar informações e pareceres aos Órgãos Secionais, justificando, na respectiva solicitação, o prazo para o seu atendimento.

      § 2° Poderão ser requeridos ao Órgão Ambiental Municipal, bem como aos Órgãos Seccionais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham.

      § 3° Os Órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada. 

Art. 12 Os Órgãos Seccionais deverão:

       aprestar apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a política ambiental municipal, estadual e federal;

       batuar em articulação com o Órgão Ambiental Municipal e Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM;

       cpromover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental do Município;

       dauxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado como os respectivos campos de atuação;

       epromover a articulação das respectivas atividades com base nas normas e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM;

       fgarantir a promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental.


CAPÍTULO I
DA ATUAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL


Art. 13 Ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM compete, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema de Proteção Ambiental, o exercício de suas atribuições, determinadas na legislação pertinente, bem como o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental. 

Art. 14 Ao Órgão Ambiental Municipal, compete executar a Política Municipal de Meio Ambiente, bem como:

       aelaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM;

       bdefinir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

       cinformar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias;

       dincentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;

       epreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

       fpreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

       gproteger e preservar a biodiversidade;

       hproteger, de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo Patrimônio Histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, em conformidade com a legislação atinente.

       icontrolar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;

       jpromover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;

       lpropor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente;

       mpromover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

       nestimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

       opromover periodicamente o inventário de espécies raras endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção;

       pinstituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas;

       qpromover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

       rrealizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas;

       sexigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;

       texigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;

       uexigir relatório técnico de auditoria ambiental, ou estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente;

       varticular com os órgãos executores da política de saúde do Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho.

       xexigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o Alvará de Funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente.

      § 1° O Órgão Ambiental Municipal competente poderá firmar convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, organizações não governamentais sem fins lucrativos, instituições de ensino superior e outras entidades legalmente constituidas, visando à execução da Política Ambiental do Município.

      § 2° As competências descritas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo específico aos órgãos executivos integrantes do Sistema Municipal de Proteção Ambiental.

Art. 15 Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, noventa dias antes de sua votação, cujo cumprimento possam resultar em dano ambiental.

      § 1° A informação a que se refere no "caput", poderá ser realizada através dos meios locais de comunicação e/ou em local de fácil acesso ao público na sede do Executivo Municipal.

      § 2° Cabe ao Poder iniciador do projeto de lei promover audiência pública, dentro do prazo estabelecido neste artigo, quando solicitada por qualquer entidade sediada no município ou representativa de setores da sociedade.


CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


Art. 16 São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:

       Io Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, 

       IIo zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas, conforme legislação atinentes;

       IIIa avaliação de impactos ambientais;

       IVa análise de riscos;

       Va fiscalização, controle e monitoramento;

       VIa pesquisa científica e capacitação tecnológica;

       VIIa educação ambiental;

       VIIIas Unidades de Conservação do Município;

       IXo licenciamento ambiental sob as suas diferentes formas, bem como as autorizações e permissões;

       Xos acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;

       XIas sanções administrativas, civis e/ou criminais; 

       XIIos estímulos e incentivos para desenvolver a política municipal do meio ambiente.


CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE


Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

      § 1° Constituirão o FUNDEMA, os recursos provenientes de:

       Idotação orçamentária;

       IIarrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental;

       IIImultas;

       IVcontribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;

       Vconvênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão municipal de meio ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

       VIdoações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;

       VIIrendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;

       VIIIrecursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente.

       IXoutros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA.

      § 2° O FUNDEMA será Administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, cabendo a ela:

       Iestabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM;

       IIsubmeter ao COMPAM o plano de aplicação a cargo do FUNDEMA, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecida em Lei;

       IIIacompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do COMPAM;

       IVfirmar convênios e contratos, através do Município, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FUNDEMA, levando ao COMPAM para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais  no campo da defesa do meio ambiente.

      § 3° O FUNDEMA será administrado pelo Secretário Municipal responsável pelo Órgão Ambiental Municipal, que contará com um Secretário Executivo.

      § 4° A administração do FUNDEMA contará com os serviços dos órgãos próprios da Administração Municipal.

Art. 18 São atribuições do Secretário Executivo do Serviço Administrativo a que alude o § 3.º do artigo anterior:

       Ipreparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal responsável pelo Órgão Ambiental Municipal;

       IImanter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDEMA referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do FUNDEMA;

       IIImanter, em coordenação com o setor de patrimônio do Municipio, os controles necessários sobre bens patrimoniais disponibilizados ao FUNDEMA;

       IVencaminhar à contabilidade geral do Município:

       atrimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;

       banualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FUNDEMA.

       Vfirmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

       VIprovidenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do FUNDEMA;

       VIImanter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal.

       VIIIencaminhar, trimestralmente, ao Secretário de Meio Ambiente e Agricultura do Município, relatórios de acompanhamentos e avaliação da situação econômica-financeira do FUNDEMA;

Art. 19 Os recursos que compõem o FUNDEMA serão aplicados em:

       Iaquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

       IIcontratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos;

       IIIprojetos e Programas de interesse  ambiental; 

       IVdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;

       Vdesenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;

       VIatendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

       VIIpagamentos de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;

       VIIIpagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente.

       IXoutros de interesse e relevância ambiental.

      § único A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas.

Art. 20 O orçamento do FUNDEMA evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universalidade e equilíbrio;

      § único O orçamento do FUNDEMA observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;

Art. 21 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.

Art. 22 Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo Órgão Ambiental Municipal, no exercício do poder de polícia, bem como na emissão das licenças ambientais e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao FUNDEMA.

Art. 23 A utilização de serviços públicos solicitados ao Municipio de Nova Hartz/RS, de competência do Órgão Ambiental Municipal, serão remunerados mediante preços públicos a serem fixados por decreto executivo, sendo os valores arrecadados revertidos ao FUNDEMA.

Art. 24 O FUNDEMA terá vigência ilimitada.


CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL


Art. 25 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM

Art. 26 Compete ao COMPAM:

       Iassessorar o Executivo Municipal em assuntos relativos ao Meio Ambiente, baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito;

       IIassessorar o Legislativo Municipal em assuntos de sua competência; 

       IIIacompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades poten­cialmente geradoras de degradação ambiental;

       IVdeliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente;

       Vsugerir alterações na legislação vigente, afim de garantir a preservação dos recursos naturais do Município;

Art. 27 O COMPAM será constituído por 11 (onze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:

       Ium representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;

       IIum representante da Secretaria Municipal de Saúde;

       IIIum representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

       IVum representante da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento;

       Vum representante da EMATER/ASCAR;

       VIum representante da Associação Novahartense de Preservação do Patrimônio Histórico e Ambiental - ANPHA, sob CNPJ n.º 06.118026/0001-15;

       VIIum representante de Sindicato de Trabalhadores;

       VIIIum representante de Associação de Produtores Rurais;

       IXum representante de Entidade do Comércio ou Indústria;

       Xum representante de Associação de Bombeiros Voluntários;

       XIum representante da Associação de Desenvolvimento Sustentável de Turismo Rural - ADESTUR, sob CNPJ n.º 14.182.017/0001-11.

      § 1° A indicação para integrar o COMPAM deve recair, preferencialmente, em pessoas detentoras de curso de nível superior.

      § 2° O Mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução.

      § 3° Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas.

      § 4° Ocorrendo vaga, assumirá o mandato o respectivo suplente nos limites do mandato.

Art. 28 O COMPAM não deliberará sem a presença de, no mínimo 6 (seis) membros.

      § único As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, respeitando o quorum exigido no "caput", exercendo seu Presidente em caso de empate o voto de qualidade.

Art. 29 Os trabalhos do COMPAM serão considerados relevantes e o exercício da função de Conselheiro poderá ser remunerado quando da participação do Conselheiro em Câmaras Técnicas, temporárias ou permanentes.

Art. 30 Compete ao COMPAM eleger seu Presidente e Vice-presidente, bem como elaborar o seu Regimento Interno em que fixará estrutura e funcionamento.

Art. 31 Caberá ao COMPAM solicitar ao Poder Executivo Municipal a designação, sempre que necessário e em caráter temporário, de assessoramento conforme as matérias em estudo.

Art. 32 O COMPAM manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres  municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio técnico para esclarecimentos relativos à  defesa e proteção do meio ambiente.


CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES


Art. 33 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

      § 1° Caberá ao COMPAM fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.

      § 2° O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.

      § 3° Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.

      § 4° Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na presente Lei, bem como das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto Federal regulamentador pertinente.

Art. 34 O Órgão Ambiental Municipal, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

       ILicença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

       IILicença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

       IIILicença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

      § 1° As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

      § 2° Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Ambiental Municipal deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total), judiciais, de embargo e outras providências cautelares.

      § 3° As licenças ambientais expedidas pelo órgão Ambiental Municipal deverão ser renovadas anualmente, ou a seu critério, ratificadas pelo COMPAM, desde que respeitadas as legislações estaduais e federais atinentes.

      § 4° Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o Órgão Municipal do Meio Ambiente efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período de 01 (um) a 04 (quatro) anos, a contar do licenciamento de operação ou última fiscalização.

Art. 35 Os custos de serviço (taxas, vistorias, análises de processos e outros), executados pelo Órgão Ambiental Municipal, necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:

       Io tipo de licença;

       IIo porte da atividade exercida ou a ser licenciada;

       IIIo potencial poluidor;

       IVo nível de impacto ambiental.

      § 1° Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o potencial poluidor e o nível de impacto ambiental, será regulamentada por Decreto.

      § 2° A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor se encontram no Anexo da presente Lei.

      § 3° O Anexo deverá ser revisto e atualizado pelo Órgão Ambiental Municipal e aprovado pelo COMPAM, levando em conta a evolução científica e tecnológica.

      § 4° Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização poderão ser incluídos no Anexo mediante Decreto Municipal, considerando o "caput" anterior.

      § 5° Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas pelo Órgão Ambiental Municipal serão revertidos ao FUNDEMA.

Art. 36 Caberá recurso administrativo dirigido ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental, das seguintes decisões proferidas pelo Órgão Ambiental Municipal:

       Iindeferimento de requerimento de licenciamento ambiental;

       IIaplicação de multas;

       IIIdemais penalidades impostas pela legislação pertinente.

      § único Atendido ao disposto neste artigo, na fixação de valores de multas, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator.

Art. 37 Compete ao Órgão Ambiental Municipal, a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei.

      § 1° O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.

      § 2° As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.


TÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES GERAIS


Art. 38 Fica proibido no Município de Nova Hartz/RS:

       Ia produção, distribuição e venda de produtos que contenham compostos a base de clorofluorcarbono - CFC;

       IIa fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de substâncias químicas e biológicas com efeitos comprovadamente lesivos à saúde e ao meio ambiente;

       IIIatividades poluidoras cujas emissões estejam em desacordo com os padrões definidos para o Município ou descumprimento das condições e restrições estabelecidas nas licenças ambientais concedidas;

       IVa colocação de resíduos sólidos perigosos no território municipal, assim como a produção, instalação, armazenamento e transporte, por qualquer via, de materiais nucleares e substâncias radioativas ou qualquer atividade de disposição de resíduos perigosos;

       Va pesca predatória;

       VIqualquer tipo de caça ou apanha de animais silvestres;

       VIIqualquer atividade que provoque alteração nos ecossistemas locais e áreas de preservação permanente, assim como a fauna e flora local;

       VIIIa queima, sem equipamento adequado, de resíduos sólidos provenientes de atividades industriais;

       IXqualquer atividade geradora de modificações ambientais nas áreas de preservação permanente, como coleta, apanha ou introdução de fauna e flora exótica;

       Xdepósitos de resíduos sólidos e/ou líquidos em local não licenciado pelo órgão ambiental competente ou em desacordo com as normativas ambientais vigentes;

       XIo corte e poda de árvores sem a autorização do Órgão Ambiental Municipal;

       XIIo transporte de cargas perigosas (tóxicas, radioativas e poluentes) em desacordo com as normas exigidas em legislação vigente.


TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE


Art. 39 O licenciamento para a localização, instalação e operação de atividades a pessoas físicas ou jurídicas, direito público ou privado, potencial ou efetivamente poluidoras descritas no Anexo, ficam sujeitas ao exame e parecer dos técnicos do Órgão Ambiental Municipal.

      § 1° O pedido de licença deverá ser precedido do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, para aquelas atividades efetiva ou potencialmente poluidoras previstas em Lei ou por solicitação do Poder Público Municipal. 

      § 2° O parecer técnico do Órgão Ambiental Municipal terá efeito vinculante sobre a decisão da administração relativamente ao pedido de licenciamento.

      § 3º Atividades já instaladas, enquadráveis no que dispõe o "caput" deste artigo, deverão atualizar seu cadastramento junto ao Órgão Ambiental Municipal, no prazo estabelecido em decreto.

Art. 40 Para o cumprimento do disposto nesta lei e em seus decretos, o Município poderá utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos ou termos de cooperação técnica mútua.

Art. 41 Para proceder a fiscalização, licenciamento e demais incumbências previstas na presente Lei fica assegurada aos técnicos ambientais do Município a entrada, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados.

Art. 42 Todas as atividades potencial e efetivamente poluidoras, deverão executar seu auto-monitoramento, cujos resultados deverão ser apresentados ao Órgão Ambiental Municipal, conforme cronograma previamente estabelecido pelo mesmo.

      § único O Órgão Ambiental Municipal poderá, a seu critério, determinar a execução de análise dos níveis de degradação ambiental em atividades potencial ou efetivamente poluidoras, às expensas da própria empresa.


TÍTULO V
DOS INCENTIVOS


Art. 43 O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo COMPAM.


TÍTULO VI
DA ARBORIZAÇÃO E DAS ÁREAS VERDES


Art. 44 A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo passeios, praças, parques,  logradouros públicos e áreas privadas de relevante interesse ambiental.  

Art. 45 Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação e  monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Nova Hartz/RS, ficam sujeitos às prescrições da presente Lei.

Art. 46 As árvores existentes nos passeios públicos, praças e parques do município são bens de interesse de todos os munícipes, e todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.   

Art. 47 Consideram-se elementos da arborização toda vegetação de porte arbóreo, isolada ou agrupada, composto de espécies representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular, sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade.

Art. 48 Considera-se de preservação permanente as situações previstas na legislação federal, estadual e municipal atinentes.

Art. 49 Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antiguidade, de interesse histórico, científico e paisagístico, por serem porta semente ou por outros motivos que justifiquem, forem declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada.

Art. 50 Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores e formações vegetais localizadas no município de Nova Hartz/RS, em logradouros públicos, e nas áreas privadas de relevante interesse ambiental.

      § único Uma árvore decretada imune ao corte e sendo inevitável a sua retirada, poderá, a critério do Órgão Ambiental Municipal, ouvido o COMPAM, quando couber, ser transplantada para praça ou logradouro público.

Art. 51 Considera-se área verde ou arborizada, as de propriedade públicas e privada, definida pelo Município, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais, de interesse histórico, científico e paisagístico.

Art. 52 Consideram-se, ainda, como áreas verdes:

       IAs áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Poder Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;

       IIOs espaços livres constantes nos projetos de loteamento;

       IIIAs previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo. 

Art. 53 As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:

       Iclubes esportivos sociais;

       IIclubes de campo;

       IIIáreas arborizadas;

       IVáreas de preservação permanente;

       Váreas verdes de relevante interesse ambiental.

Art. 54 São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de Áreas Verdes do Município, dentre outras:

       Itodas as praças, jardins e parques públicos do Município; 

       IItodos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados, contendo ou não vegetação arbórea ou que foram corredores.


CAPÍTULO VII
DAS NORMAS PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA


Art. 55 A arborização urbana, a critério do Órgão Ambiental Municipal e, aprovada pelo COMPAM, só poderá ser executada:

       a nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença da fiação elétrica, se existir;

       bquando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos;

      § 1° Os passeios para receberem plantio de árvores, deverão atender as seguintes exigências mínimas:

       ater largura não inferior a 2,5m (dois virgula cinco metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo de frente;

       bter largura não inferior a 3,0m (três metros) naquelas onde são permitidas edificações no alinhamento.   

      § 2° Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida, deixando aberturas com área mínima de 1,0m (um metro) quadrado para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da abertura não poderá estar a uma distância inferior a 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio fio;

Art. 56 Deverá ser priorizado o plantio de árvores utilizando essências florestais nativas, compatíveis com as normas estabelecidas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pelo Órgão Ambiental Municipal, em consonâncias com as disposições da legislação atinente.

Art. 57 As mudas das árvores a serem plantadas deverão ter sistema radicular que não aflore à superfície, de modo a evitar danos ao passeio e a pavimentação.

Art. 58 Compete ao Município, através do Órgão Ambiental Municipal, implementar as normas e procedimentos adequados para preservação, recuperação e ampliação da vegetação urbana e rural.


CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA


Art. 59 É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou em propriedade privada localizada no município, salvo aquelas situações previstas no presente regulamento.

Art. 60 Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências da presente Lei e das normas técnicas em vigor.

      § 1° Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura em idade adulta).

      § 2° Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônicas deverão ser colocados a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos).

      § 3° A Empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que venham a ser definidos em Lei.

Art. 61 A(s) empresa(s) responsável(eis) pela telefonia convencional e TV a cabo deverão proceder com as adequações técnicas dos cabos nas vias públicas, atentando para o cumprimento das normas relativas a altura, posição e cuidados para com a arborização urbana.

Art. 62 Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das mesmas.

Art. 63 É vedado o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais.

Art. 64 Não será permitido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana. 

Art. 65 É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares.

Art. 66 Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores localizadas em áreas públicas.

Art. 67 As bancas de jornais ou revistas deverão ter localização aprovada pelo setor competente, de tal forma que não afetem a arborização.

Art. 68 Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter a anuência prévia do Órgão Ambiental Municipal, que poderá remeter a situação para análise do COMPAM, quando couber.
 


Art. 69 Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização;

      § único Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda.

Art. 70 As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pelo Município através do Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízos aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de galhos secos ou danificados.


CAPÍTULO IX
DA ARBORIZAÇÃO EM LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS


Art. 71 Na aprovação de projetos de loteamentos e condomínios para construções residenciais, comerciais e industriais deverá o Município, através do Órgão Ambiental Municipal, exigir a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos, quando exista a possibilidade ou espaço para tal.

      § 1° Somente com a anuência do Órgão Ambiental Municipal poderá ser concedida autorização especial para a retirada de árvores, na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada;

      § 2° Quando se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser anexado mapa, em escala de 1:1000, contendo a localização dos exemplares e informações sobre a espécie e tamanho dos mesmos;  

      § 3° O mapa referido no parágrafo anterior será encaminhado ao Órgão Ambiental Municipal competente para aprovação, respeitada a necessidade de Licenciamento Ambiental, quando couber;

      § 4° O proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores durante a(s) construção(ões), de forma a evitar qualquer dano, ficando a cargo do Órgão Ambiental Municipal a fiscalização; 

      § 5° Os projetos de loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da presente Lei deverão prever a implantação da arborização urbana, com o plantio e manutenção das mesmas, respeitando as normas do presente regulamento e evitando conflitos com equipamentos urbanos;

      § 6° Para atendimento das condições previstas no caput serão observados os tamanhos e espécies adequadas ao plantio, a critério do Órgão Ambiental Municipal e aprovados pelo COMPAM.


CAPÍTULO X
DAS PODAS, REMOÇÕES E PLANTIOS DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO


Art. 72 É atribuição exclusiva do Município, podar, cortar, derrubar ou remover árvores localizadas em área públicas, salvo em situações previstas em Lei e daquela onde existe risco.

      § único Toda arborização urbana a ser executada pela Administração Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização deverá observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas na presente Lei.

Art. 73 Fica proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, e ainda, em áreas privadas inseridas na área urbana ou rural do Município, definidas na presente Lei, sem prévia autorização do Órgão Ambiental Municipal.

Art. 74 O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida nos seguintes casos:

       Iquando o corte for indispensável à realização de obra, a critério do Município, adotando-se medida compensatória de 03 (três) a 20 (vinte) árvores plantadas para cada 01 (uma) removida, salvo daquelas situações previstas em Lei;

       IIquando o estado fitossanitário da árvore o justificar;

       IIIquando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;

       IVquando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte caracterizada;  

       Vnos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado;

       VIquando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

       VIIquando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial comprovada;

       VIIInos casos em que o COMPAM julgar necessário;

       IXquando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal;

      § único Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de autorização, se for o caso, poderá ser efetuada a poda ou remoção para os casos descritos neste artigo.

Art. 75 Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou de árvores situadas em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal.

      § único Entende-se por poda excessiva ou drástica:

       ao corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;

       bo corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;

       co corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.

Art. 76 Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados pelo Órgão Ambiental Municipal e, havendo necessidade, será emitida autorização especial.

Art. 77 Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em áreas pública ou em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma.

      § único Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar ao Órgão Ambiental Municipal a avaliação da situação e dos procedimentos necessários.  

Art. 78 A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros públicos será permitida a:

       Ifuncionários do Municipio;

       IIfuncionários de concessionárias de serviços públicos:

       amediante a obtenção prévia de autorização por escrito do Órgão Ambiental Municipal, incluindo detalhadamente o número de árvores, localização, a época e o motivo da poda ou corte;

       bcom comunicação "a posteriori" à Administração Municipal, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço e o(s) motivo(s) do(s) mesmo(s).

       IIIagentes credenciados, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado.

       IVpessoas físicas e jurídicas, mediante autorização expressa, a critério do Órgão Ambiental Municipal, estabelecidas as condições e restrições.

Art. 79 As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização para poda ou corte de árvore(s) localizada(s) em áreas públicas e privadas, através do Órgão Ambiental Municipal, que decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas.

      § 1° Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá ser plantada na mesma propriedade, três indivíduos para cada um removido,  de porte adequado, no ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição  ou doação ao Município, de três ou mais, conforme o caso, de espécies recomendadas pelo Órgão Ambiental competente.

      § 2° A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do Poder Público.

      § 3° A validade da Autorização é de 30 dias, devendo o requerente realizar as atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na mesma.

      § 4° Uma vez liberada a autorização para poda ou corte da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades.

      § 5° A autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo requerente, atendidas as exigências estabelecidas na presente Lei. 

Art. 80 Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em propriedade privada ficarão a cargo  do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar, objeto da autorização.

Art. 81 As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos:

       aramos finos - com tesoura de podar ou podão;

       bramos médios e grossos - com podão, serrotes, serras e motosserras.

      § 1° Fica proibido o uso de facão para poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias, praças e logradouros públicos, bem como naquelas áreas definidas como de relevante interesse ambiental.

      § 2° Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto desinfetante na região cortada, protegendo o corte contra infecções.


TÍTULO X
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE


Art. 82 São consideradas áreas de preservação permanente: 

       Ias águas superficiais e subterrâneas;

       IIas nascentes, "olhos d'água" e as faixas marginais de proteção de águas superficiais, conforme legislação federal e estadual atinentes;

       IIIa cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a deslizamentos;

       IVas áreas que abrigam exemplares raros e/ou ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos, da flora e da fauna, bem como aqueles que servem de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécimes migratórias;

       Vas áreas assim declaradas na legislação federal, estadual e municipal atinentes;

      § único Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos a funções essenciais.


TÍTULO XI
DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS


Art. 83 A segregação dos resíduos sólidos na origem, consistente na individualização desses resíduos segundo suas características, natureza ou propriedades, visando seu reaproveitamento otimizado é responsabilidade de todos os munícipes, compreendendo toda pessoa física ou jurídica que gerar resíduos e deverá ser realizado no município mediante a implementação de programa e projetos de coleta seletiva em condomínios, estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, construção civil, em feiras livres, mercados públicos e residências unifamiliares.

      § 1° Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município ficam obrigados a realizar a implantação da coleta seletiva interna dos seus resíduos sólidos.

      § 2° Todos os órgãos e entidades e demais instituições e estabelecimentos, da Administração Pública direta e indireta dos demais entes federados, ficam sujeitos aos preceitos e demais efeitos decorrentes da presente lei.

Art. 84 Para os efeitos desta Lei, considera-se como resíduos sólidos aqueles provenientes de:

       Iatividades industriais, comerciais, rurais, de prestação de serviços, de serviços de saúde, atividades urbanas, inclusive domésticas e de limpeza urbana, da construção civil, de feiras livres e mercados públicos e as provenientes da extração de minerais;

       IIsistemas de tratamento de águas e efluentes líquidos cuja operação gere resíduos semilíquidos ou pastosos, enquadráveis como resíduos sólidos, a critério do órgão ambiental municipal;

       IIIequipamentos e instalações de controle de poluição.

Art. 85 Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos pelos condomínios, comércio, indústria, prestação de serviço, construção civil e residências terão como instrumento básico a segregação dos resíduos, através da individualização desses resíduos segundo suas características, natureza ou propriedades, pelo menos, em "seletivos" e "orgânicos".

      § 1° Os resíduos seletivos, definidos nesta norma, deverão ser encaminhados, preferencialmente para atividades recicladoras e reutilizadoras desses materiais.

      § 2° Entende-se por resíduos seletivos ou lixo seco, aqueles gerados na atividade doméstica, comercial, industrial, prestação de serviço, ou na construção civil, não contaminados, passíveis de aplicação em novos processos de produção, reaproveitamento ou reciclagem, a saber:

       Ipapéis: rebarbas de papéis, cartões, cartolinas e papelões;

       IIplásticos: PET - Polietileno tereftalato (garrafas plásticas de refrigerante, água mineral, óleos de cozinha), PEAD - Polietileno de Alta Densidade (engradados para bebidas, baldes, garrafas de álcool, garrafas para produtos químicos domésticos, bombonas, tambores, tubos para líquidos e gás, tanques de combustível para veículos automotores, filmes). PVC - Cloreto de Polivinila (tubos e conexões para água), encapamento de cabos elétricos, garrafas para água mineral e para detergentes líquidos, lonas, implementos de calçados, esquadrias e revestimentos, equipamentos médico-cirúrgicos). PEBD - Polietileno de Baixa Densidade (embalagens de alimentos, sacos industriais, sacos de lixo, lonas agrícolas, sacolas de supermercado, filmes). PP - Polipropileno (embalagens para massas e biscoitos, potes para margarina, fibras e fios têxteis, utilidades domésticas). PS - Poliestireno (protetores de aparelhos de som e TV, copos descartáveis para água e café, embalagens alimentícias, revestimentos internos de geladeiras); 

       IIIvidros: potes, garrafas, frascos livres de agentes contaminantes ou resíduos perigosos;

       IVmetais: embalagens alimentícias, latas de leite em pó, enlatados, conservas não contaminados;

       Vembalagens longa vida: embalagens utilizadas para conservar leite, sucos, caldos e extratos.

      § 3° Entende-se por lixo orgânico ou fração molhada os materiais provenientes de sobras de alimentos, frutas, verduras, cascas de origem animal ou vegetal utilizados na alimentação, bem assim comercializados em feiras livres e mercados públicos.

      § 4° Contaminação caracteriza-se por qualquer tipo de elemento químico ou biológico, que possa alterar as características básicas, físicas, químicas e biológicas e que possam causar prejuízo a saúde e ao meio ambiente, mesmo que em pequenas quantidades.

Art. 86 Com vistas a reduzir os impactos ambientais decorrentes da gestão dos resíduos sólidos urbanos, viabilizando a redução, reciclagem e reaproveitamento, os estabelecimentos comerciais, condomínios e moradias individuais situados no território municipal deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente lei, implementar a instalação de sistema de coleta e armazenagem segregativa interna, observando o cronograma da coleta seletiva do Município.

      § 1° Os estabelecimentos comerciais e condomínios deverão dispor de lixeiras, contentores ou similares, compartimentalizados, identificados, pelo menos, com as 02 (duas) tipologias de resíduos: "lixo seco" e "lixo orgânico";

      § 2° Os estabelecimentos comerciais, condomínios deverão dar ampla publicidade dos procedimentos de separação e armazenagem interna dos resíduos dos condomínios, informando os moradores/usuários da necessidade de segregação prévia dos materiais antes da coleta pela Municipalidade e da importância para o meio ambiente;

      § 3° As lixeiras, contentores ou similares deverão possuir dispositivo de controle para evitar o revolvimento/retirada dos materiais por terceiros, antes da coleta da Municipalidade.

      § 4° Os resíduos segregados nas atividades comerciais e de serviços deverão ser dispostos conforme cronograma da coleta seletiva do Município e atentando para o horário de prestação dos serviços.

      § 5° Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde deverão atender, também, aos dispositivos descritos na legislação federal, estadual e municipal pertinentes para os resíduos perigosos, realizando a correta segregação, identificação, acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final adequada. 

      § 6° Para os efeitos acima, os resíduos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde compreendem todos os produtos resultantes de atividades médico assistenciais e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial a saúde e ao meio ambiente conforme definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 87 As atividades industriais deverão realizar a segregação dos resíduos sólidos conforme disposto na legislação pertinente, bem como das condições e restrições definidas nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Art. 88 Os moradores de residências unifamiliares deverão aderir ao programa de coleta seletiva no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da presente lei, implementando a separação prévia dos resíduos na origem.

      § único Os moradores de residências unifamiliares deverão realizar a separação dos resíduos em, pelo menos, "lixo seco" e "lixo orgânico", conforme cronograma da coleta seletiva municipal.

Art. 89 Os resíduos da construção civil são classificados, para efeito desta Lei, da seguinte forma:

       Iclasse A - resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:

       ade construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;

       bde construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;

       cde processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras.

       IIclasse B - resíduos recicláveis (lixo seco) para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros;

       IIIclasse C - resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;

       IVclasse D - resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.

Art. 90 Os geradores de resíduos da construção civil deverão ter como objetivo prioritário a não geração desses e, secundariamente, a redução, reutilização, a reciclagem e a destinação final ambientalmente correta.

      § único Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", encostas, corpos d`água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei, ou sem a expressa autorização do órgão ambiental competente.

Art. 91 Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.

      § 1° O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão ambiental competente do Poder Público Municipal, em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos.

      § 2° O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao controle ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente.

Art. 92 Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:

       Icaracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos conforme os estágios de construção da obra;

       IItriagem: deverá ser realizada pelo gerador ou coletador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 81 desta Lei;

       IIIacondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem;

       IVtransporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;

       Vdestinação: deverá ser realizada atendendo as normas definidas no art. 93 da presente Lei.

Art. 93 Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas:

       Iclasse A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

       IIclasse B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

       IIIclasse C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas;

       IVclasse D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas para resíduos perigosos.

Art. 94 O município desenvolverá, em conjunto com as escolas, atividades comerciais, industriais, prestadores de serviço, condomínios e moradores programas e projetos de educação ambiental voltados ao aperfeiçoamento e desenvolvimento da coleta seletiva dos resíduos sólidos.


TÍTULO XII
DAS PENALIDADES


Art. 95 Para efeito desta lei e seus decretos, considera-se a fonte efetiva ou potencialmente poluidora, toda a atividade, processo, operações, as maquinarias, equipamentos ou dispositivo, móvel ou não que possa causar emissão ou lançamento de poluentes.

Art. 96 As indústrias incômodas e perigosas definidas em Lei, ou qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive entidades de administração pública indireta gerando atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, ficam obrigadas a se licenciarem no Órgão Ambiental Municipal, a fim de obterem ou atualizarem seu alvará de funcionamento.

Art. 97 As pessoas físicas ou jurídicas inclusive as da administração pública direta ou indireta, responsável pela poluição dos recursos ambientais no território do Município de Nova Hartz ou que infrigirem qualquer dispositivo desta lei e seus decretos, ficam sujeitas as seguintes penalidades:

       Iadvertência e/ou Auto de Infração;

       IImulta no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a gravidade da infração, ou até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por dia que persistir a infração;

       IIIinterdição, temporária ou definitiva nos termos da legislação em vigor.

      § 1° As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por federais e estaduais.

      § 2° As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

      § 3° Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática ou elas se beneficiar.

      § 4° A pena de advertência será aplicada aos infratores primários sem agravantes, em infração classificada no Grupo I, previsto no artigo 91, deste título.

Art. 98 A pena de multa será aplicada quando:

       anão forem atendidas as exigências constantes na advertência ou auto de infração;

       bnos casos das infrações classificadas no artigo, deste capítulo.

Art. 99 Para aplicação da pena de multa a que se refere o inciso II, do artigo 97, as infrações são classificadas em:

       Igrupo I - eventuais, as que possam causar prejuízos ao meio ambiente ou ao bem estar e sossego da população, mas não provoquem efeitos significativos ou que importem em inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou de seus decretos e leis complementares;

       IIgrupo II - eventuais ou permanentes, as que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população podendo vir a causar danos temporários a integridade física e psiquica;

       IIIgrupo III - eventuais ou permanentes, as que provoquem efeitos significativos, irreversíveis ao meio ambiente ou à população, podendo causar danos definitivos à integridade física e psíquica.

      § 1° São considerados efeitos significativos aqueles que:

       aconflituem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a atividade;

       bgerem dano efetivo ou potencial à saúde pública ou ponham em risco a segurança da população;

       ccontribuam para a violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor;

       dalterem a qualidade dos recursos hídricos;

       einterfiram substancialmente na reposição das águas superficiais e/ou subterrâneas;

       fcausem poluição ou intensifiquem a erosão dos solos;

       gexponham pessoas ou estruturas à perigos;

       hocasionem distúrbio por ruído;

       iafetem substancialmente espécies animais e vegetais nativas ou em vias de extinção ou degradem seus habitats naturais;

       jinterfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais migratórias;

       linduzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e/ou vegetal.

      § 2° São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que após sua aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.

      § 3° São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, não conseguem converter ao estado anterior.

Art. 100 Na aplicação da pena de multa, serão observados os seguintes limites:

       Ide R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando se tratar de infração do grupo I;

       IIde R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando se tratar de infraçãodo grupo II, e

       IIIde R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de infração do grupo III.

      § 1° A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes;

      § 2° São situações atenuantes:

       aser primário;

       bter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano ambiental.

      § 3° São situações agravantes:

       aser reincidente;

       bprestar falsas informações ou omitir dados técnicos;

       cdificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do Órgão Ambiental do Município;

       ddeixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco a qualidade do meio ambiente e/ou à saúde da população.

      § 4° Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta, respeitando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia que persistir a infração.

Art. 101 As penalidades previstas no artigo 97 da presente Lei serão aplicadas em Auto de Infração, que poderá ser impugnado pelo infrator, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua notificação.

      § 1° Apresentada ou não a impugnação, o Auto de Infração será julgado pelo Órgão Ambiental Municipal, desta decisão cabendo recursos ao COMPAM, no prazo de 30 dias.

      § 2° A impugnação e os recursos só têm efeito suspensivo quanto à multa, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, contados da notificação da decisão do recurso a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, sob pena de cobrança judicial.

Art. 102 O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem a pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.

      § 1° Por motivo relevante, a critério da autoridade competente, poderá ser prorrogado o prazo até 1/3 (um terço) do anteriormente concedido, para a conclusão da atividade de recuperação do dano, desde que requerido e devidamente fundamentado, antes de seu vencimento.

      § 2° Os recursos oriundos da aplicação de multas serão recolhidos à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA;

      § 3° Atendido ao disposto neste artigo, na fixação de valores de multas, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator.

      § 4° A multa poderá ser reduzida em até 90 % (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.

Art. 103 A pena de interdição, observada a legislação em vigor, será aplicada:

       Iem caráter temporário: para equipamentos ou atividades efetivos ou potencialmente poluidores;

       IIem caráter definitivo: para equipamentos, nos casos de iminente risco à saúde público e de infração continuada.

Art. 104 No caso de resistência à interdição, poderá ser solicitado auxílio de força policial, ficando a fonte poluidora sob custódia pelo tempo que se fizer necessário, a critério do Órgão Ambiental do Município.

Art. 105 As decisões definitivas serão executadas:

       apor via Administrativa;

       bpor via judicial.

      § 1° Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e/ou Auto de Infração, através de notificação a parte infratora e a pena de multa, através de notificação para pagamento, enquanto não inscrita em dívida ativa.

      § 2° Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em dívida ativa, para cobrança de débito.

Art. 106 O Executivo Municipal fica autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade.

Art. 107 Respondem solidariamente pela infração:

       Iseu autor material;

       IIo mandante;

       IIIquem, de qualquer modo, concorra para a prática da mesma.

Art. 108 Se a infração for cometida por servidor público municipal será instaurado processo administrativo na forma da lei para, se for o caso, ser determinada a penalidade cabível.

Art. 109 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 110 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 481/1997, 739/2000 e 914/2002.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz/RS, 23 de dezembro de 2011.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 23/12/2011



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2011

LEI Nº 1626/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1625/2011

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para participar da Associação de Municípios Rota do Sapato, bem como autorizar a respectiva contribuição, e dá outras providências.

LEI Nº 1624/2011

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Nova Hartz e da outras providências.

LEI Nº 1623/2011

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.

LEI Nº 1622/2011

Altera a redação do inciso IV do art. 16 e página 06, do Anexo da Lei Municipal n.º 404/1995 e dá outras providências.

LEI Nº 1621/2011

Cria padrão de vencimentos acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1620/2011

Institui campanha de premiação a consumidores do município e dá outras providências.

LEI Nº 1619/2011

Altera a redação do Art. 1.° da Lei Municipal n.º1412/2009, e dá outras providências.

LEI Nº 1618/2011

Estabelece padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, e dá outras providências.

LEI Nº 1617/2011

Denomina Quadra Poliesportiva Ottomar Alceno Hartz o espaço público do Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1616/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas dos pacientes que fazem tratamento para o câncer, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1615/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar a produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1614/2011

Dispõe sobre a incorporação de parcelas provisórias nos vencimentos do servidor, e dá outras providências.

LEI Nº 1613/2011

Altera a redação do art. 14 e do art. 16 da Lei Municipal n.º 1559/2011 e dá outras providências.

LEI Nº 1612/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2011, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1611/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1610/2011

Altera a redação do inciso III do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995 e do art. 1.º da Lei Municipal n.º 581/1998 , e dá outras providências.

LEI Nº 1609/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1608/2011

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e utiliza como recurso a redução orçamentaria em igual valor.

LEI Nº 1607/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2012.

LEI Nº 1606/2011

Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 1605/2011

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

LEI Nº 1604/2011

Abre créditos especiais no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1603/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1602/2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

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