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LEI Nº 1614/2011

LEI Nº 1614/2011


Dispõe sobre a incorporação de parcelas provisórias nos vencimentos do servidor, e dá outras providências.


   Revogado pela LEI ORDINARIA n° 2021/2016

      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° As parcelas de cunho provisório percebidas pelo servidor efetivo passarão a incorporar nos seus vencimentos conforme Tabela de Incorporação de Parcelas Provisórias, constante no Anexo Único desta Lei, desde que tenham integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária e que sejam requeridas administrativamente 2 (dois) meses antes da aposentadoria.

      § único Entende-se por parcela de cunho provisório a função gratificada e o cargo em comissão, os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, o auxílio para diferença de caixa e a bonificação mensal.

Art. 2° No caso de falecimento do servidor ativo, os proventos de pensão serão calculados com base no vencimento do cargo efetivo, acrescido das parcelas incorporadas e daquelas que o servidor já tenha adquirido direito à incorporação, conforme Tabela do Anexo Único.

Art. 3° O servidor em auxílio-doença, caso aposentado por invalidez, a incorporação das parcelas provisórias deverá ser requerida quando da ciência do laudo de inativação, por parte do servidor.

Art. 4° Os adicionais e gratificações de caráter provisório somente poderão incorporar nos vencimentos do servidor ativo se tiverem integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, observando-se os respectivos critérios de incorporação.

Art. 5° Na hipótese de exercício de diferentes funções da mesma natureza no período de incorporação, para fins de base de cálculo da incorporação será utilizada a média dos respectivos valores, "pro rata temporis"

Art. 6° Os servidores inativos, mediante requerimento, poderão ter seus proventos de aposentadoria revisados, aplicando-se-lhes os critérios de incorporação previstos nesta Lei, desde que as parcelas tenham integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, na atividade.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão custeadas por Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte a data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz/RS, 14 de dezembro de 2011.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo




Este texto não substitui o publicado no Mural 14/12/2011



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2011

LEI Nº 1626/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1625/2011

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para participar da Associação de Municípios Rota do Sapato, bem como autorizar a respectiva contribuição, e dá outras providências.

LEI Nº 1624/2011

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Nova Hartz e da outras providências.

LEI Nº 1623/2011

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.

LEI Nº 1622/2011

Altera a redação do inciso IV do art. 16 e página 06, do Anexo da Lei Municipal n.º 404/1995 e dá outras providências.

LEI Nº 1621/2011

Cria padrão de vencimentos acrescendo aos já existentes no quadro geral de servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1620/2011

Institui campanha de premiação a consumidores do município e dá outras providências.

LEI Nº 1619/2011

Altera a redação do Art. 1.° da Lei Municipal n.º1412/2009, e dá outras providências.

LEI Nº 1618/2011

Estabelece padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, e dá outras providências.

LEI Nº 1617/2011

Denomina Quadra Poliesportiva Ottomar Alceno Hartz o espaço público do Município de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1616/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas dos pacientes que fazem tratamento para o câncer, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1615/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Produtores Rurais de Nova Hartz, para incentivar a produção agrícola do Município de Nova Hartz/RS, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1614/2011

Dispõe sobre a incorporação de parcelas provisórias nos vencimentos do servidor, e dá outras providências.

LEI Nº 1613/2011

Altera a redação do art. 14 e do art. 16 da Lei Municipal n.º 1559/2011 e dá outras providências.

LEI Nº 1612/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2011, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1611/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1610/2011

Altera a redação do inciso III do art. 16 da Lei Municipal n.º 404/1995 e do art. 1.º da Lei Municipal n.º 581/1998 , e dá outras providências.

LEI Nº 1609/2011

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1608/2011

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e utiliza como recurso a redução orçamentaria em igual valor.

LEI Nº 1607/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2012.

LEI Nº 1606/2011

Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 1605/2011

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

LEI Nº 1604/2011

Abre créditos especiais no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1603/2011

Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1602/2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e, dá outras providências.

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