100%

LEI Nº 1698/2012

LEI Nº 1698/2012


Altera a Lei Municipal n.º 1450/2009, que dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.


      ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA, Prefeito de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:


Art. 1° Fica alterado o "parágrafo único" para inciso II e renumerado os demais incisos, criado o inciso V e criado os §§ 1.º 2.º e 3.º do art. 12, alterada a redação do inciso XIII e criado os §§ 1º, 2.º, 3.º e 4.º do art. 33, altera a redação do caput e dos Incisos do art. 97 acrescentando os Incisos XI, XII, § 1.º e cria o § 5.º do art. 100, altera a redação dos incisos I, II e III do art. 101, altera a redação do art. 102, cria o parágrafo único do art. 103, cria as alíneas "j" e "K" do inciso II, altera a alínea "b" do inciso III e cria o parágrafo único do art. 104, cria inciso VII do art. 125, cria o § 3.º do art. 135 da Lei Municipal n.º 1450/2009, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 12  ...

       I...

       a...

       IIque deverá ser executado um trabalho sistemático de limpeza dos leitos dos principais cursos d'agua do Municipio.

       IIIo controle dos alagamentos devido à urbanização, inundações decorrentes da ocupação do solo com superfícies impermeáveis, que aumentam a magnitude e a frequência das cheias naturais;

       IVpriorizar o uso de superfícies verdes e permeáveis nas áreas livres dos empreendimentos imobiliários, em parques e passeios públicos.

       Vque nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 10 (dez) famílias, comerciais com mais de 200,00 m² de área construída, indústrias de todos os tipos e portes, postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, obrigatoriamente, deverão prever coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva.

       Vque nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 50 (cinquenta) famílias, comerciais com mais de 750m² de área construída, indústrias de todos os tipos e portes, postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, obrigatoriamente, deverão prever coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 1° As caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água potável, cuja a utilização da água da chuva será para usos secundários como lavagem de prédios, calçadas,   veículos, molhação de jardins e limpezas em geral.

      § 1° As caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água potável, a utilização da água da chuva será para usos secundários como lavagem de prédios, lavagem de veículos, irrigação de jardins, limpeza, banheiros, e afins, não podendo ser utilizadas nas canalizações de água potável.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 2° Os empreendimentos existentes terão o prazo de 2 (dois) anos para a(s) adaptação(ões) previstas na presente lei, a partir da sua regulamentação, sob pena de não renovação do alvará de funcionamento.

      § 2° Novos empreendimentos somente obterão o habite-se e alvará de funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 3° Os novos empreendimentos somente obterão o habite-se e alvará de funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva, conforme o porte e características do empreendimento, a ser regulamentado por Decreto Municipal.

      § 3° O dimensionamento das caixas coletoras deverá seguir as normas específicas da NBR.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 33 ...

       XIIIdeterminar que os projetos de novos loteamentos e novas edificações protocolados a partir da publicação da presente Lei e sua regulamentação, deverão prever a construção de calçada mista com ajardinamento, que fica denominado de "Calçada Verde".

       XIIIdeterminar que as novas edificações aprovadas a partir da publicação da presente Lei deverão executar a calçada destinada ao passeio público, sendo que as mesmas poderão ser mista com ajardinamento ou totalmente pavimentada. Caso seja optado pela execução da calçada mista com ajardinamento (calçada verde), a mesma deverá seguir o regramento do Anexo V.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 1° A unidade administrativa competente, quando acionada, fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação da Calçada Verde.

      § 1° A unidade administrativa competente, quando acionada, fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação da calçada. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 2° Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das calçadas verdes correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando da sua implantação.

      § 2° Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das calçadas verdes correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando da sua implantação.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 3° As Novas edificações somente obterão o habite-se mediante a comprovada execução da Calçada Verde.

      § 3° As novas edificações somente obterão o habite-se mediante a comprovada execução da calçada nos termos desta Lei.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

      § 4° O regramento com dimensões e especificações será estabelecido em Decreto Municipal específico.

      § 4° O regramento com dimensões e especificações será estabelecido em Decreto Municipal específico.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 97 A Macrozona Rural abrange a área territorial destinada à realização de atividades de produção agrícola e de pecuária, além de outras unidades de uso e ocupação do solo, tais como:

       ISítios e chácaras de lazer;

       IIResidências unifamiliares;

       IIIEstabelecimento de Saúde;

       IVEstabelecimento de Educação;

       VIndústria de pequeno porte

       VIAgroindústria;

       VIIAgro comércio;

       VIIIEcoturismo;

       IXHotéis, pousadas, camping;

       Xunidades de conservação;

       XIAssociações recreativas e esportivas, bem como equipamentos para o esporte;

       XIITemplos de qualquer culto;

       XIIIComércio em geral.

Art. 100 . ...

       VZona Especial de Desenvolvimento - ZED.

      § 1° Zona Mista Prioritariamente Comercial - ZMC: e a zona que deve concentrar atividades residenciais, comerciais, de serviços diversificados, indústrias de pequeno e médio porte, equipamentos de recreação e lazer noturnos, recreacionais e turísticos, abrangendo as vias principais com melhor infraestrutura, que possibilitam edificações mais elevadas, podendo atingir a altura de ate 8 (oito) pavimentos.

      § 5° Zona Especial de Desenvolvimento: é a zona destinada ao incentivo ao desenvolvimento econômico municipal, permitindo o uso residencial, comercial, serviços diversificados, indústrias tipo 1 e 2 de pequeno, médio e grande porte, comércio e serviços geradores de tráfego pesado, comércio e serviços geradores de ruídos, estabelecimentos de recreação e lazer noturnos e recreacional turístico.

Art. 101 ......

       IIndústria de Pequeno Porte - as indústrias com área útil de produção de  até 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

       IIIndústria de Médio Porte - as indústrias com área útil de produção de até 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados);

       IIIIndústria de Grande Porte - as indústrias com área útil de produção superior a 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados).

Art. 102 Os limites das Zonas mencionadas no Artigo 100 desta Lei estão indicados no mapa de zoneamento geral e no Quadro de Usos e Regime Urbanísticos, anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 103 ...

      § único Para fins de zoneamento Geral do Municipio deverá ser observado o Mapa de Zoneamento Geral e Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, anexo I e Quadro II - Padrões para Estacionamento, anexo II, integrantes desta Lei.

Art. 104 ...

       II...

       jtemplos;

       kserviços de alimentação.

       III... 

       bpostos de abastecimento de combustíveis e revendas de botijões de gás;

      § único Para fins de zoneamento Geral do Municipio deverá ser observado o Mapa de Zoneamento Geral e Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, anexo I e Quadro II - Padrões para Estacionamento, anexo II, integrantes desta Lei.

Art. 125 ...

       VIIestacionamentos descoberto.

Art. 135 . ...

      § 3° O Rebaixo do meio-fio, poderá ter extensão máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), devendo haver uma distância mínima entre um e outro de no mínimo 5,00 m (cinco metros).Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 1935/2015, 29/04/2015

Art. 2° Fica alterado os Anexos I e II, e mapas que são parte integrante da Lei Municipal n.º 1450/2009, pelos Anexos I e II, e mapas que são parte integrante desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n.º 1450/2009.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz - RS, 21 de dezembro de 2012.


ANTONIO ELSON ROSA DE SOUZA
Prefeito Municipal

Anexo



Anexo




Este texto não substitui o publicado no Mural 21/12/2012



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2012

LEI Nº 1705/2012

Abre crédito suplementar na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1704/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos ao Sport Club Concórdia, para auxiliar nas despesas da instituição, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1703/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Hartz – APAE de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas da instituição, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1702/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação de Voluntárias (os) no Combate ao Câncer de Nova Hartz, para auxiliar nas despesas dos pacientes que fazem tratamento para o câncer, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1701/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2013.

LEI Nº 1700/2012

Alteram os Memoriais I e II, e o Mapa que são parte integrante da Lei Municipal n.º 1440/2009.

LEI Nº 1699/2012

Inclui metas e objetivos na Lei do Plano Plurianual de 2010 a 2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1698/2012

Altera a Lei Municipal n.º 1450/2009, que dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1697/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Nova Hartz, para auxiliar os estudantes com o custeio do transporte à instituição de ensino, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1696/2012

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1695/2012

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1694/2012

Denomina logradouro público no Município de Nova Hartz, e dá outras providências."

LEI Nº 1693/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito, e dá outras providências.

LEI Nº 1692/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Logistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2012, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1691/2012

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1690/2012

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

LEI Nº 1689/2012

Abre crédito suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1688/2012

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1687/2012

Abre crédito suplementar na importância de RS 2.000,00 (dois mil reais) utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1686/2012

Abre crédito suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1685/2012

Abre crédito suplementar na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1684/2012

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1683/2012

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.

LEI Nº 1682/2012

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1681/2012

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente e dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar