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LEI Nº 1786/2013

LEI Nº 1786/2013


Dispõe sobre os serviços de coleta de resíduos sólidos, institui taxa e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


Art. 1° Os serviços de coleta regular de resíduos sólidos, para efeito desta lei, abrangem os resíduos sólidos originados nas atividades domésticas, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, que possam ser acondicionados em sacos plásticos, manufaturados para este fim e que estejam dentro das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou em recipientes indicados pela Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente - SMHMA.

Art. 2° O acondicionamento e disposição dos resíduos para a coleta regular deverá ser feito em sacos plásticos ou recipientes indicados que devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação e sem líquido em seu interior.

Art. 3° Os resíduos devem ser dispostos em locais apropriados, junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado pela Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente (SMHMA), no dia fixado para a coleta. Em caso de descumprimento o munícipe estará sujeito às sanções administrativas previstas nesta lei.

Art. 4° Os resíduos cortantes ou pontiagudos deverão ser apresentados à coleta domiciliar devidamente embalados, a fim de evitar lesões aos garis.

Art. 5º Os munícipes deverão acondicionar os resíduos de forma separada, consoante determinações próprias, visando a coleta seletiva dos mesmos.

      § Único A metodologia a ser utilizada para disposição de resíduos à coleta seletiva será regulamentada pela SMHMA.

Art. 6º O gerenciamento de resíduos é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente (SMHMA), que poderá adjudicar os serviços de terceiros, gratuita ou onerosamente.

Art. 7º Os horários e metodologia a ser utilizada na coleta regular dos resíduos serão posteriormente regulamentados pela Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente (SMHMA).

Art. 8º A destinação final dos resíduos somente poderá ser realizada em locais devidamente licenciados pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM.

Art. 9° A Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente deverá adotar a reaproveitamento e reciclagem como formas preferenciais de gerenciamento dos resíduos em Nova Hartz.

Art. 10 A Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente poderá reformular, sempre que necessário, as suas normas internas referentes aos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, que serão desenvolvidas visando a universalização dos mesmos.

Art. 11 Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, a qual é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta dos resíduos sólidos, conforme inscrição imobiliária.

Art. 12 A Taxa é calculada de acordo com a utilização de cada economia predial ou territorial, conforme inscrição imobiliária, e abrange apenas os imóveis localizados na zona urbana, em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento dos resíduos sólidos, na forma da Tabela abaixo:
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
FAIXAS DE ÁREA EM M²
VALORES EM UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM
a) Terreno Baldio
a.1 - até 300 m²
0,5
a.2 - de 301 a 600 m²
1,0
a.3 - de 601 a 1000 m²
2,0
a.4 - de 1001 a 2000 m²
2,5
a.5 - de 2001 a 3000 m²
3,0
a.6 - acima de 3000 m²
4,0
b) Edificação para
ocupação residencial
b.1 - até 50 m²
0,3
b.2 - de 51 a 100 m²
0,6
b.3 - de 101 a 150 m²
1,0
b.4 - 151 a 200 m²
1,3
b.5 - de 201 a 300 m²
2,0
b.6 - de 301 a 400 m²
2,5
b.7 - acima de 400 m²
3,5
c) Edificação para utilização de serviço/comércio
c.1 - até 50 m²
0,5
c.2 - de 51 a 100 m²
1,0
c.3 - de 101 a 150 m²
1,5
c.4 - de 151 a 200 m²
2,0
c.5 - de 201 a 300 m²
2,5
c.6 - de 301 a  400 m²
3,0
c.7 - de 401 a 600m²
3,5
c.8 - de 601 a 1000m²
4,0
c.9 - de 1001 a 2000m²
5,5
c.10 - acima de 2000m²
6,0
d) Edificação para utilização industrial
d.1 - até 50 m²
1,0
d.2 - de 51 a 100 m²
1,5
d.3 - de 101 a 150 m²
2,0
d.4 - de 151 a 200 m²
2,5
d.5 - de 201 a 300 m²
3,0
d.6 - de 301 a  400 m²
3,5
d.7 - de 401 a 600m²
4,0
d.8 - de 601 a 1000m²
4,5
d.9 - de 1001 a 2000m²
6,0
d.10 - acima de 2000m²
7,0
e) Centro de Eventos
e.1 - até 1000m²
1,0
e.2 - acima de 1000m²
2,0
f) Garagem/Galpão
f.1 -  qualquer área
0,5
g) Templos de qualquer culto
g.1 -  qualquer área
0,0
 
 


Art. 13 O lançamento da Taxa de Coleta dos resíduos sólidos será feito anualmente, juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. 

      § Único Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será lançada a partir do exercício seguinte. 

Art. 14 A fiscalização do disposto nesta lei será efetuada por fiscais e agentes de fiscalização da administração pública.

      § 1° Poderão, também, fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, Agentes Públicos credenciados pelo Secretário Municipal de Habitação e Meio Ambiente.

Art. 15 O descumprimento a qualquer um dos dispositivos previstos nesta lei acarretará na aplicação de multa de 1 a 2 Unidade Padrão Municipal - UPM, duplicada em caso de reincidência.

Art. 16 Da multa imposta, poderá ser interposto recurso, que deverá ser encaminhado ao Secretario Municipal de Habitação e Meio Ambiente no prazo de vinte dias, a contar da data de recebimento do auto de infração.

Art. 17 Os valores das taxas e multas previstas nesta lei serão reajustados anualmente, com base na UPM.

Art. 18 O poder público municipal, juntamente com a comunidade organizada, sempre desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos com relação ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento do sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos.

      § Único Para cumprimento do disposto neste artigo, o executivo municipal deverá:

       arealizar regularmente programas de educação ambiental;

       bpromover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;

       crealizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;

       ddesenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis;

       ecelebrar convênios de cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovadamente atuem na proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 19 A arrecadação, vencimento e demais regulamentações da taxa serão objeto de Decreto Municipal.

Art. 20 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei  Municipal nº745 de 29 de dezembro de 2000 e os artigos 71, 72, 73 e 142 item I "Da Taxa de Serviços Urbanos",  da Lei Municipal n.º197 de 12 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal). 

Art. 21 Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 11 de setembro de 2013.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/09/2013



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2013

LEI Nº 1823/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de Taxa de Habite-se e dá outras providências.

LEI Nº 1822/2013

Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município e dá outras providências.

LEI Nº 1821/2013

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

LEI Nº 1820/2013

Institui o Dia do Evangélico no Município de Nova Hartz/RS.

LEI Nº 1819/2013

Autoriza o Poder Executivo a promover a participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município para participarem na COUROMODA 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 1818/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1817/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente o valor de R$152.068,00 (cento e cinqüenta e dois mil sessenta e oito reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1816/2013

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$93.338,24 (noventa e três mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.

LEI Nº 1815/2013

Altera artigos da Lei Municipal n.º 1804/2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1814/2013

Revoga artigos da Lei Municipal n.º1791 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1813/2013

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 8.000,00 (oito mil reais) no exercício de 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 1812/2013

Altera os incisos I, II e III do art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008 e dá outras providências.

LEI Nº 1811/2013

Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público de educadores multimeios e dá outras providências.

LEI Nº 1810/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2014.

LEI Nº 1809/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal baixar do Patrimônio os bens móveis existentes na Contabilidade em 31/12/2012 e reinscrever pelo Relatório de Bens Inventariados, e dá outras providências.

LEI Nº 1808/2013

Autoriza o Município a antecipar vencimentos e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1807/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação com a RGE em relação à dívida do consumo de eletricidade, e dá outras providências.

LEI Nº 1806/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Logistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2013, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1805/2013

Institui gratificação mensal para o exercício especial de roçada mecânica e dá outras providências.

LEI Nº 1804/2013

Autoriza a realização de despesas para a execução do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, abre crédito especial, e dá outras providências.

LEI Nº 1803/2013

Acrescenta o art. 1.º-A à Lei Municipal n.º1795/2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1802/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1801/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1800/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1799/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

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