100%

LEI Nº 1708/2013

LEI Nº 1708/2013


Dá nova redação a artigos da Lei Municipal n.º 404/1995, cria cargos e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° O art. 20 da Lei Municipal n.º404 de 25 de maio de 1995 passa a ter a seguinte redação: 

Art. 20 O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal é constituído da seguinte forma:
Denominação do Cargo
Padrão
Número de Cargos
Secretário Municipal
CC 06
11
Assessor Jurídico Especial
CC 06
01
Diretor Geral
CC 05
14
Assessor
CC 04
14
Diretor de Departamento
CC 03
25
Chefe de Divisão
CC 02
25
Chefe de Setor
CC 01
20
 
 
Denominação
Número de Cargos
FG 01
05
FG 02
07
FG 03
07
FG 04
06
FG 05
05
 


Art. 2° O art. 36 da Lei Municipal n.º404/97 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 36 A tabela de pagamento para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas fica constituída dos seguintes padrões:
CARGOS EM COMISSÃO
Padrão
Vencimentos em Real
CC 01
R$1.102,52
CC 02
R$1.418,27
CC 03
R$2.048,61
CC 04
R$3.151,70
CC 05
R$3.297,40
CC 06
R$4.794,11
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 01
R$151,55
FG 02
R$227,33
FG 03
R$348,57
FG 04
R$515,27
FG 05
R$681,97


Art. 3° Ficam criados 11 (onze) cargos de Secretário Municipal.

Art. 4° A organização do Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais, será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Os cargos de Secretário Municipal, Assessor Jurídico Especial, Diretor Geral, Assessor, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Setor, poderão ser ocupados mediante nomeação de cargo em comissão ou designação de função gratificada em caso de servidor efetivo.

Art. 6º Os demais servidores municipais, não ocupantes dos cargos nominados no artigo anterior, deverão ser nomeados em cargos efetivos, sempre com aprovação prévia em concurso público.

Art. 7º A extinção dos atuais cargos e funções, e criação dos novos, ocorrerão mediante lei específica, da qual constará nome, vencimento e atribuições de cada cargo.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal 404/1995 e na Lei Municipal n.º1392/2009.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 09 de janeiro de 2013.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 09/01/2013



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2013

LEI Nº 1823/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de Taxa de Habite-se e dá outras providências.

LEI Nº 1822/2013

Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município e dá outras providências.

LEI Nº 1821/2013

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

LEI Nº 1820/2013

Institui o Dia do Evangélico no Município de Nova Hartz/RS.

LEI Nº 1819/2013

Autoriza o Poder Executivo a promover a participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município para participarem na COUROMODA 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 1818/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1817/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente o valor de R$152.068,00 (cento e cinqüenta e dois mil sessenta e oito reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1816/2013

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$93.338,24 (noventa e três mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.

LEI Nº 1815/2013

Altera artigos da Lei Municipal n.º 1804/2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1814/2013

Revoga artigos da Lei Municipal n.º1791 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1813/2013

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 8.000,00 (oito mil reais) no exercício de 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 1812/2013

Altera os incisos I, II e III do art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008 e dá outras providências.

LEI Nº 1811/2013

Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público de educadores multimeios e dá outras providências.

LEI Nº 1810/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2014.

LEI Nº 1809/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal baixar do Patrimônio os bens móveis existentes na Contabilidade em 31/12/2012 e reinscrever pelo Relatório de Bens Inventariados, e dá outras providências.

LEI Nº 1808/2013

Autoriza o Município a antecipar vencimentos e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1807/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação com a RGE em relação à dívida do consumo de eletricidade, e dá outras providências.

LEI Nº 1806/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Logistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2013, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1805/2013

Institui gratificação mensal para o exercício especial de roçada mecânica e dá outras providências.

LEI Nº 1804/2013

Autoriza a realização de despesas para a execução do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, abre crédito especial, e dá outras providências.

LEI Nº 1803/2013

Acrescenta o art. 1.º-A à Lei Municipal n.º1795/2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1802/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1801/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1800/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1799/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

Selecione o ano desejado para listar