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LEI Nº 1752/2013

LEI Nº 1752/2013


Dá nova redação a artigo 113 da Lei Municipal n.º 819/2001 e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° O art. 113 da Lei Municipal n.º 819 de 08 de outubro de 2001 passa a ter a seguinte redação:

Art. 113 O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

       Ipara exercício de função de confiança;

       IIem casos previstos em leis específicas e

       IIIpara cumprimento de convênio.

      § único Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 08 de maio de 2013.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 08/05/2013



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2013

LEI Nº 1823/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de Taxa de Habite-se e dá outras providências.

LEI Nº 1822/2013

Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município e dá outras providências.

LEI Nº 1821/2013

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

LEI Nº 1820/2013

Institui o Dia do Evangélico no Município de Nova Hartz/RS.

LEI Nº 1819/2013

Autoriza o Poder Executivo a promover a participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município para participarem na COUROMODA 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 1818/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1817/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente o valor de R$152.068,00 (cento e cinqüenta e dois mil sessenta e oito reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1816/2013

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$93.338,24 (noventa e três mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.

LEI Nº 1815/2013

Altera artigos da Lei Municipal n.º 1804/2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1814/2013

Revoga artigos da Lei Municipal n.º1791 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1813/2013

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 8.000,00 (oito mil reais) no exercício de 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 1812/2013

Altera os incisos I, II e III do art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008 e dá outras providências.

LEI Nº 1811/2013

Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público de educadores multimeios e dá outras providências.

LEI Nº 1810/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2014.

LEI Nº 1809/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal baixar do Patrimônio os bens móveis existentes na Contabilidade em 31/12/2012 e reinscrever pelo Relatório de Bens Inventariados, e dá outras providências.

LEI Nº 1808/2013

Autoriza o Município a antecipar vencimentos e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1807/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação com a RGE em relação à dívida do consumo de eletricidade, e dá outras providências.

LEI Nº 1806/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Logistas de Nova Hartz/RS, para a Promoção Natal Premiado 2013, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1805/2013

Institui gratificação mensal para o exercício especial de roçada mecânica e dá outras providências.

LEI Nº 1804/2013

Autoriza a realização de despesas para a execução do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, abre crédito especial, e dá outras providências.

LEI Nº 1803/2013

Acrescenta o art. 1.º-A à Lei Municipal n.º1795/2013 e dá outras providências.

LEI Nº 1802/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1801/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1800/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

LEI Nº 1799/2013

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor.

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