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LEI Nº 1967/2015

LEI Nº 1967/2015


Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:



TÍTULO
CONSIDERAÇÕES GERAIS


Art. 1° Esta Lei institui o Código de Obras do Município de Nova Hartz, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, no licenciamento, na execução de construções, na manutenção e na utilização de obras e edificações de imóveis situados em seu território.

      § 1° Qualquer construção, reforma ou ampliação por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, dentro do perímetro urbano e zona rural do Município, somente poderá ser executada após aprovação do projeto e/ou concessão da licença para construção, pela Prefeitura Municipal.

Art. 2° Os projetos deverão estar de acordo com a presente Lei e legislação vigente sobre parcelamento do solo e zoneamento de uso, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.


TÍTULO
DEFINIÇÕES


Art. 3° Para efeitos da presente lei, são adotadas as seguintes definições:

       IABERTURA: É o vão de iluminação e/ou ventilação.

       IIACESSO COBERTO: É o tipo de toldo dotado de apoios no solo, destinado a proteger a(s) entrada(s) de uma edificação.

       IIIACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO: Aumento de uma edificação, quer em sentido horizontal ou vertical, formando novos compartimentos, feito durante a construção ou após a conclusão da mesma.

       IVAFASTAMENTO: É a distância mínima que a construção deve observar relativamente ao alinhamento da via pública e/ou as divisas do lote.
Pode ser:


       VFRONTAL: distância da construção ao alinhamento do terreno. (Recuo Frontal).

       VILATERAL: distância da construção as divisas laterais do terreno.

       VIIÁGUA: Termo genérico designativo do plano ou do pano de telhado.

       VIIIALICERCE: É o elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo.

       IXALINHAMENTO: Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

       XALPEDRE: É a área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos.

       XIALTURA TOTAL: É a altura de uma edificação desde o nível do piso até o forro do último pavimento, platibanda ou ponto de alvenaria que estiver mais alto.

       XIIALVARÁ: É o documento que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização Municipal. 

       XIIIANDAIME: É a plataforma elevada, destinada a sustar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo

       XIVANDAR: É o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura.

       XVAPARTAMENTO: É a unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla.

       XVIAPROVAÇÃO DE PROJETO: Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.

       XVIIÁREA ABERTA: É a medida cujo perímetro é aberto em um de seus lados para logradouro público.

       XXXIIICOTA: Identificação ou registro numérico de dimensões: medida.

       XVIIIÁREA EDIFICADA OU ÁREA OCUPADA: Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação.

       XIXÁREA FECHADA: Área limitada em todo o seu perímetro por paredes ou limites de divisa do lote.

       XXÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Área externa à edificação destinada a iluminação e ventilação dos compartimentos.

       XXIÁREA LIVRE: Superfície do lote não ocupada pela edificação  considerada em sua projeção horizontal.

       XXIIÁREA PRINCIPAL: Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada.

       XXIIIÁREA SECUNDÁRIA: Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimento de utilização transitória.

       XXIVÁREA ÚTIL: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

       XXVARQUITETURA DE INTERIORES: Obra em interiores que impliquem em criação de novos espaços internos, ou modificações de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais, ou das respectivas instalações.

       XXVIBALANÇO: Avanço da construção sobre alinhamento do pavimento térreo, acima deste.

       XXVIIBEIRAL: É o prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas.

       XXVIIICALÇADA: É a pavimentação do terreno dentro do lote.

       XXIXCLARABÓIA: É a abertura, em geral dotada de caixilhos, com vidro, no teto ou forro de uma edificação.

       XXX COBERTURA: É o telhado, revestimento que protege o teto de uma edificação, ou área construída sobre a laje de cobertura de um edifício e que ocupa uma parte da superfície deste, sendo a outra parte, em geral, constituída por um terraço. 

       XXXICORPO AVANÇADO: É a parte da edificação que avança além do plano da fachada. 

       XXXIICARTA DE HABITAÇÃO, OU "HABITE-SE": Documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a ocupação da edificação.

       XXXIVDECORAÇÃO: É a obra em interiores, com a finalidade exclusivamente estética, que não implique em criação de novos espaços internos ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais ou das respectivas instalações.

       XXXVDEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO PRIVATIVO: Conjunto de dependências e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

       XXXVIDEPENDÊNCIAS DE SERVIÇO: São compartimentos como cozinha, depósito, despensa, área de serviço, dormitório, banheiro de empregada e outros, destinados a serviços de limpeza da economia em questão. 

       XXXVIIDEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO COMUM: Conjunto de dependências e instalações da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas.

       XXXVIIIECONOMIA: É a unidade autônoma de uma edificação passível de tributação. 

       XXXIXEDIFÍCIO: É o prédio com mais de um pavimento.

       XLEMBARGO: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.

       XLIESCALA: Relação entre as dimensões do desenho e do que ele representa.

       XLIIESCALA: Relação entre as dimensões do desenho e do que ele representa.

       XLIIIFACHADA: Elevação das paredes externas de uma edificação.

       XLIVFACHADA PRINCIPAL: É a fachada voltada para o logradouro público. 

       XLVFOSSA SÉPTICA: Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se depositam as águas do esgoto, e onde as matérias sólidas e em decomposição sofrem o processo de mineralização.

       XLVIFUNDAÇÃO: É o conjunto de elementos da construção que transmite ao solo as cargas das edificações.

       XLVIIGABARITO: Dimensão, previamente fixada, que define a largura dos logradouros, altura dos edifícios, etc.

       XLVIIIGALPÃO: Construção constituída por cobertura em qualquer material permitido, fechada, pelo menos em três de suas faces, à altura total ou parcial, por qualquer meio e destinada a fins específicos e especiais, exceto o uso como habitação.

       LIXGALERIA (Mezanino, Jirau): Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste.

       LGALERIA COMERCIAL: Conjunto de lojas voltadas para o passeio coberto, com acesso à via pública.

       LIGALERIA PÚBLICA: Passagem ou passeio coberto por uma edificação e de uso público.

       LIIHABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: É a edificação usada para moradia de grupos sociais equivalentes à família.

       LIIIHALL: É o espaço entre a entrada de um edifício e a rua, ou entre a porta de entrada e os compartimentos internos. O mesmo que átrio ou vestíbulo. 

       LIVLARGURA DA RUA: Distância medida entre os alinhamentos das duas faces do logradouro.

       LVLICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO: Ato Administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma edificação.

       LVILOGRADOURO PÚBLICO: Parte da superfície da área urbana ou rural, destinada ao trânsito livre e ao uso público, oficialmente reconhecida e designada por um nome, de acordo com a legislação em vigor.

       LVIILOTE: Porção de superfície urbana que faz frente ou testada para logradouro público, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio.

       LVIIIMARQUISE: Balanço constituindo cobertura.

       LIXMEIO-FIO: É o bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem. 

       LXMEMORIAL: Descrição completa dos serviços a executar, que normalmente acompanha o projeto.

       LXIPAVIMENTO: Plano que divide as edificações no sentido de altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos. Não são considerados pavimentos: o porão, a sobreloja e o sótão.

       LXIIPAVIMENTO TIPO: Pavimento cuja planta baixa se repete na mesma edificação.

       LXIIIPARAPEITO: É o resguardo de pequena altura de sacadas, terraços, galerias e jiraus.

       LXIVPAREDE: Maciço que constitui a vedação externa ou as divisões internas das edificações.

       LXVPASSEIO: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.

       LXVIPÉ-DIREITO: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento ou entre o piso e a face inferior do frechal (quando não existe teto).

       LXVIIPÉRGOLA: É a construção de caráter decorativo para suporte de plantas, sem construção de cobertura.

       LXVIIIPLATIBANDA: É a mureta ou balaustrada construída no coroamento de uma fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou constituir guarda de terraço.

       LXIXPOÇO DE VENTILAÇÃO: Área livre, de pequenas dimensões destinadas a ventilar compartimento de uso especial e de curta permanência.

       LXXPORÃO: Parte não utilizável da habitação, abaixo do pavimento térreo.

       LXXIPOSTURA: Regulamenta sobre assuntos de jurisdição municipal.

       LXXIIPRÉDIO: Construção destinada a moradia, depósito ou outro fim similar. Edificações. Edifício.

       LXXIIIPROFUNDIDADE DO LOTE: É a distância entre a testada e o fundo do lote, medida segundo uma linha normal à testada. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.

       LXXIVREFORMA: Alteração da edificação com a finalidade de melhorar seu aspecto e duração, sem modificar sua forma interna ou externa nos seus elementos essenciais.

       LXXVSACADA: Elemento que se projeta além das paredes externas da edificação, com balaustrada ou qualquer outro tipo de guarda-corpo.

       LXXVISOBRELOJA: É o pavimento acima da loja e de uso exclusivo desta.

       LXXVIISÓTÃO: É o espaço situado entre o forro e a cobertura aproveitável como dependência de uso comum de uma edificação.

       LXXVIIISUMIDOURO: É o poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a facilitar sua infiltração subterrânea. 

       LXXIXSUB-SOLO: Pavimento situado abaixo do térreo, tendo pelo menos a metade do pé direito abaixo do terreno circundante.

       LXXXTABIQUE: Parede delgada que serve para dividir compartimentos.

       LXXXITAPUME: Vedação provisória, usada durante a construção.

       LXXXIITELHEIRO: É a edificação rudimentar fechada somente em uma face, ou, no caso de encostar nas divisas do lote, somente nestes locais, tendo, no mínimo, uma face completamente aberta, em qualquer caso.

       LXXXIIITESTADA: Frente do lote ou do terreno, distância medida entre as divisas laterais, no alinhamento do logradouro.

       LXXXIVTOLDO: É o elemento de proteção, fixado apenas à parede do prédio, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível, do tipo lona ou similar, destinada a abrigar do sol e da chuva portas, varandas, etc.

       LXXXVUNIDADE AUTÔNOMA: Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial numérica.

       LXXXVIVARANDA: É a área coberta sustentada por pilares e sem fechamento lateral. Deve ser totalmente aberta em, no mínimo, dois lados concorrentes. 

       LXXXVIIVISTORIA: Diligência efetuada pelo Poder Público, tendo por fim, de verificar as condições de uma edificação.

      § único Para fins deste Código serão utilizadas as seguintes abreviações:
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul.
CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
NBR (n.°) - Normas Técnicas Brasileiras - Recomendação da ABNT, seguidas em códigos técnicos, como o presente.
PDDTA - Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Ambiental.



TÍTULO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAIS


Art. 4° Somente poderão ser responsáveis técnicos por construções no Município, os profissionais legalmente habilitados pelo CREA e/ou CAU.

Art. 5° A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculo e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, aos profissionais que as construírem.

      § 1° Os projetos e especificações deverão seguir o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto à resistência dos materiais e ao coeficiente de segurança.

      § 2° A aprovação do projeto não implica em qualquer responsabilidade técnica por parte da Prefeitura quanto à qualidade do mesmo ou de sua execução.

      § 3° No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais responsáveis, de acordo com as exigências do CREA e/ou CAU.

Art. 6° É da responsabilidade do proprietário ou do usuário:

       Iresponder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências diretas ou indiretas resultantes das alterações no meio ambiente natural na zona de influência da obra, como cortes, aterros, erosão e rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas;

       IImanter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente qualificado para qualquer alteração construtiva na edificação;

       IIImanter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeios, arborização etc.;

       Vpromover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos.


TÍTULO
ISENÇÃO DE PROJETOS


Art. 7° Independem da apresentação de projetos, ficando contudo sujeitos à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:

       IGalpões, viveiros, telheiros e galinheiros de uso doméstico, até 80,00m² (oitenta metros quadrados), de área coberta;

       IIFontes decorativas;

       IIIEstufas e coberturas de tanque de uso doméstico;

       IVServiços de pintura;

       VConsertos de pavimentação de passeios;

       VIRebaixamento de meios-fios;

       VIIConstrução de muros no alinhamento dos logradouros;

       VIIIReparos em geral nas edificações;

      § único Para construção ou conserto de pavimentação de passeio, o proprietário deverá requerer as diretrizes de instalação dos mesmos junto a Secretaria de Habitação e ou Planejamento.


TÍTULO
APROVAÇÃO DO PROJETO


Art. 8° O interessado deverá requerer aprovação de projeto, através de formulário padronizado, anexando os seguintes elementos, com nome e registro no CREA e ou CAU:

       IRequerimento solicitando a aprovação do projeto e licenciamento da construção, assinado pelo proprietário;

       IIComprovante do pagamento das taxas correspondentes;

       IIIProjeto com os seguintes elementos:

       aPlantas de situação e localização, com quadro de índices padrão, demonstrando o existente e o projetado de acordo com o estipulado no Plano Diretor;

       bPlanta baixa de cada pavimento tipo da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, piso, as cotas, às áreas, níveis e as dimensões de suas aberturas;

       cElevação das fachadas voltadas para a via pública;

       dCortes transversais e longitudinais da edificação com as dimensões verticais, os níveis dos pisos e a indicação dos materiais empregados;

       eMemorial descritivo da edificação;

       fProjeto das instalações sanitárias;

       gAnotações de responsabilidade técnica (ART e ou RRT) de projeto e execução, do arquitetônico, das fundações, estruturas, instalações elétricas e hidrossanitárias;

       hProtocolo expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente aos sistemas de prevenção de incêndio e segurança descritos no Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI -, ou no Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PSPCI, exceto para residências unifamiliares;

       iMatricula atualizada do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis (máximo 3 meses);

      § 1° Todas as pranchas e memoriais relacionados deverão ser entregues em, no mínimo, duas (02) vias, devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos, com nome e registro no CREA e/ou CAU.

      § 2° Não é da responsabilidade da Administração a definição dos limites dos terrenos bem como a sua demarcação.

      § 3° Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado.

      § 4° No caso de edificações industriais ou destinadas ao comércio ou aos serviços que impliquem na manipulação ou na comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, assim como as destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, é exigida aprovação prévia do órgão sanitário competente, em relação às normas de defesa e de proteção da saúde individual ou coletiva, e, quando for o caso, o licenciamento ambiental, nos termos da lei aplicável.

      § 5° Após a análise do projeto, verificando correções necessárias para a aprovação, o proprietário e/ou responsável técnico terão o prazo de 1 (um) ano para sanar as pendencias apontadas, caso contrário o projeto será indeferido.

Art. 9° As escalas exigidas para os projetos são:

       I1:500 a 1:1000 para a planta de situação;

       II1:250 a 1:500 para a planta de localização;

       III1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas com exceção dos prédios com área superior a 1.000,00 m², quando poderá ser utilizada escala 1:100.

      § único As pranchas terão dimensões mínimas de 0,21x 0,297m (vinte e um centímetros por vinte e nove centímetros e sete milímetros). Em casos especiais devidamente justificados pelo interessado e a critério da Administração Pública, poderão ser aceitas outras escalas.

Art. 10 Após a aprovação do projeto, uma das vias ficará arquivada na Prefeitura Municipal e as demais serão entregues ao requerente, que deverá conservá-la no local da obra, à disposição da autoridade competente.

      § único Somente terão validade as vias que tiverem o carimbo "APROVADO" e a rubrica do funcionário competente.

Art. 11 Qualquer  modificação do projeto aprovado deverá ser previamente submetida à aprovação do Departamento competente, devendo estar de acordo  com a legislação vigente à época da solicitação.


TÍTULO
ALTERAÇÃO DO PROJETO APROVADO


Art. 12 As alterações em projetos aprovados devem ser requeridas previamente à respectiva execução, pelo interessado ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão acompanhado de 3 (três) vias do projeto a ser alterado.

      § único As alterações que não contrariem nenhum dispositivo desta Lei ou do Plano Diretor do Município, instituído pelas Leis Municipais poderão ser executadas independentemente de aprovação prévia, devendo apenas serem comunicadas ao órgão executivo competente, mediante apresentação de planta elucidativa, em 2 (duas) vias, a fim de receber o visto, devendo ainda, o interessado, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificado, também em 2 (duas) vias, para aprovação.


TÍTULO
OBRAS PARCIAIS


Art. 13 Nas obras de reforma, reconstrução ou ampliação dos prédios existentes, deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir, utilizando-se cores:

       IAzul - para as partes a conservar;

       IIAmarelo - para as partes a demolir;

       IIIVermelho - para as partes a construir;

       IVVerde - para as parte a regularizar;

Art. 14 Os prédios existentes atingidos por recuos viários (alinhamento), não poderão sofrer obras de reforma, reconstrução ou acréscimo sem a observância integral dos novos alinhamentos.

      § único Considera-se reforma, reconstrução ou ampliação a execução de obra que implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura ou na redução da área de compartimentos, podendo ou não haver alteração da área total da edificação.


TÍTULO
OBRAS PARALISADAS


Art. 15 No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, será o local examinado pelo departamento competente a fim de serem tomadas as providências cabíveis.


TÍTULO
DEMOLIÇÃO


Art. 16 A demolição de qualquer edificação e muros de fechamento até 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo departamento competente.

      § único Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro, ou sobre divisa do lote, ou com mais de dois pavimentos, ou ainda, que tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura, a demolição só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica de profissional habilitado.


TÍTULO
CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS


Art. 17 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo HABITE-SE. 

      § 1° Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.

      § 2° Considera-se concluída a obra que estiver em fase de conclusão de pintura.

Art. 18 O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

       IChaves do prédio, quando for o caso;

       IICarta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora;

       IIIAlvará de Prevenção e proteção Contra Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul;

       IVAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da central de gás, se for o caso;

       VLicença de Operação, expedida pelo órgão público de meio ambiente competente para o licenciamento ambiental respectivo.

Art. 19 Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado segundo as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor a obra em consonância com o projeto aprovado.

Art. 20 Após a vistoria, obedecendo as obras ao projeto aprovado, constando as ligações definitivas de água, energia elétrica e esgoto, e apresentando Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a Carta de Habitação.


TÍTULO
PENALIDADES


Art. 21 A penalidade por infração deste código consistirá em multa, conforme graduação a seguir, sendo atos complementares:

1 Embargo;

2 Interdição;

3 Demolição.


TÍTULO
MULTAS


Art. 22 As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação vigente e pela presente Lei serão aplicadas: a) ao proprietário; b) ao técnico responsável; c) ao executante, de acordo com as situações a seguir:

       IO projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local, ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer outro elemento do processo (b);

       IIQuando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado ou licença fornecida (c);

       IIIQuando a obra foi iniciada sem projeto aprovado ou sem licença (a);

       IVQuando não forem respeitadas as providências a serem observadas durante a construção (c);

       VQuando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habitação (a);

       VIQuando decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da obra, não for solicitada vistoria (a);

       VIIQuando não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente (a), (b), (c).

Art. 23 A multa será imposta pela Prefeitura à vista do auto de infração, lavrado por fiscal especialmente credenciado, que apenas registrará a infração verificada.

Art. 24 As multas são estabelecidas em função da UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL (UPM), ou outro índice oficial vigente à data da infração, apresentando os seguintes valores:

       IMulta de 2 (dois) UPM's, às infrações do artigo 22, itens 2, 3, 5 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

       IIMulta de 4 (quatro) UPM's, às infrações do artigo 22, itens 1, 4, 6 e 7;

       IIIMulta de 8 (oito) UPM's à 16 (dezesseis) UPM's, quando as obras forem executadas em desacordo com o PDDI de Nova Hartz, sem pedido de aprovação de projeto ou executadas estando o projeto indeferido.


TÍTULO
EMBARGOS


Art. 25 Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas, sem prejuízos das multas, quando:

       Iestiverem sendo executadas sem o respectivo projeto aprovado ou sem a licença fornecida pela municipalidade;

       IIfor desrespeitado o respectivo projeto, em qualquer de seus elementos essenciais;

       IIInão forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento fornecidas pelo departamento competente;

       IVestiverem sendo executadas com a responsabilidade de profissional não registrado na Prefeitura;

       Vo profissional responsável sofre suspensão ou cassação da carteira pelo Conselho CREA e/ou CAU.

       VIestiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que executa.

Art. 26 Verificada a procedência da Notificação feita ao infrator, pela Fiscalização, a Secretaria do Município anexará parecer exarado pelo Diretor do Departamento competente, bem como o relatório da defesa, se esta for apresentada.

      § único O auto da infração deverá ser lavrado em quatro (4) vias, e conterá:

       Ia designação da data e do local em que se deu a infração;

       IIo fato ou ato que consistiu a infração;

       IIIo nome do infrator ou denominação que o identifique, indicando sua residência ou sede.

Art. 27 O infrator poderá apresentar defesa, por escrito, no prazo de 8 (oito) dias, a contar de seu recebimento, findo o qual, será o ato encaminhado à decisão da autoridade competente.

Art. 28 Determinado o embargo, será lavrado o 'termo' correspondente do qual constarão as providências exigíveis para o prosseguimento da obra, sem prejuízo da imposição das multas, de acordo com o estabelecido neste Código.

      § 1° As obras que foram embargadas deverão ser imediatamente paralisadas até que sejam satisfeitas todas as exigências que determinaram o embargo.

      § 2° O infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da multa, para efeito do recurso.

Art. 29 O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.


TÍTULO
INTERDIÇÃO


Art. 30 Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público.

Art. 31 A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal, por escrito, após vistoria efetuada pelo departamento competente.

      § único A Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou não for interposto recurso contra ela.


TÍTULO
DEMOLIÇÃO


Art. 32 A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos:

       Iquando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem aprovação de projeto;

       IIquando julgada com risco eminente de caráter público, e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua segurança.

Art. 33 A demolição não será imposta se o proprietário submetendo a construção à vistoria técnica da Prefeitura demonstrar que:

       Ia obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei;

       IIque, embora não as preencha, podem ser executadas modificações que a tornem concordante com a legislação em vigor.


TÍTULO
TERRENOS NÃO EDIFICADOS


Art. 34 Os terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos e drenados.

Art. 35 Caso o proprietário não cumpra o exigido no artigo 34, o Município poderá fazê-lo sem autorização prévia, sendo lançado o valor correspondente em dívida ativa do imóvel.

Art. 36 Os terrenos não edificados deverão ser fechados em suas testadas, e executado o passeio correspondente, na forma prevista.

      § 1° O proprietário deverá providenciar o disposto neste artigo, no prazo máximo e improrrogável de 12 (doze) meses após a conclusão da pavimentação do logradouro.

      § 2° No caso de logradouro já pavimentado, o prazo será contado a partir da data de vigência desta Lei.


TÍTULO
TERRENOS EDIFICADOS


Art. 37 Será permitido o fechamento das áreas correspondentes ao recuo predial (ajardinamento).

Art. 38 O fechamento da área no recuo frontal não poderá ultrapassar a altura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), do que deverá ser apresentado projeto elaborado pelo responsável técnico.

Art. 39 Os portões de residências, de prédios comerciais e outros colocados no alinhamento deverão correr com contrapeso de forma que abra somente para o interior do terreno.


TÍTULO
PROTEÇÃO E FIXAÇÃO DE TERRAS


Art. 40 Nos terrenos de declive acentuado, que por sua natureza estão sujeitos à ação erosiva das águas de chuvas e, que pela sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, bem como à limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória a execução de medidas visando a necessária proteção, segundo os processos usuais de conservação do solo.

Art. 41 Em caso de cortes ou aterros junto às divisas do lote, os terrenos lindeiros devem ter reconstruídos seus perfis e vegetação originais, devendo, para isso, serem executadas as obras necessárias, tais como muro ou arrimo, drenagem, contenção de encostas, replantio, entre outros.

Art. 42 A licença para execução de escavações, cortes e aterros com mais de 1 (um) metro de altura ou profundidade em relação ao perfil natural do terreno, poderá ser precedida de estudo de viabilidade técnica, a critério da Administração Pública Municipal, com vistas à verificação das condições de segurança e de preservação ambiental.


TÍTULO
OBRAS PÚBLICAS


Art. 43 De acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 125 de 03 de Dezembro de 1935, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura devendo obedecer às determinações do presente Código, ficando entretanto isentas de pagamento de taxas e emolumentos, as seguintes obras:

       IConstrução de Edifícios Públicos;

       IIObras de qualquer natureza, em propriedades da União ou do Estado;

       IIIObras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria

Art. 44 As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua execução, à obediência das determinações do presente Código, qualquer que seja a repartição que as execute ou sob cuja responsabilidade estejam as mesmas.


TÍTULO
NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS


Art. 45 É obrigatória a colocação de placa de numeração, que deverá ser fixada em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro de alinhamento e a fachada.

Art. 46 A numeração dos apartamentos, salas, escritórios, consultórios ou economias internas de uma mesma edificação, caberá aos proprietários, mas sempre de acordo com o seguinte:

       ISempre que houver mais de uma economia por pavimento, estas deverão ser numeradas, adotando-se para o primeiro pavimento (térreo) os números de 101 a 199, para o segundo, de 201 a 299 e assim sucessivamente, para o primeiro subsolo, de 01 a 99, para o segundo subsolo, de 001 a 099 e assim sucessivamente;

       IIA numeração destas economias deverá constar das plantas baixas do projeto de construção ou reforma do prédio e não poderá ser alterada sem autorização da municipalidade.


TÍTULO
PROVIDÊNCIAS DURANTE A CONSTRUÇÃO


Art. 47 Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida, feita no alinhamento do logradouro ou com recuo inferior a 4,00m (quatro metros), será obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e de prédios vizinhos.

      § 1° Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m (dois metros) e deverão ocupar no máximo um metro do passeio publico.

      § 2° As construções recuadas de 8 (oito) metros ou mais estão isentas de construção do tapume no alinhamento.

Art. 48 Após o término da obra, os tapumes deverão ser retirados antes de solicitada a vistoria.

      § único Deverá ser recuperado o passeio danificado pelas obras ou pelos tapumes, dentro do mesmo prazo estipulado.

Art. 49 Os andaimes de obras de mais de dois (02) pavimentos deverão ser protegidos externamente por tela ou similar, de maneira a garantir a segurança dos operários e evitar a queda de materiais nos logradouros ou prédios vizinhos.

Art. 50 Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:

       IApresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;

       IIOcupar, no máximo, um metro do passeio público;

       IIIProver efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postos e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Art. 51 Durante a execução das obras, o profissional técnico responsável deverá exercer todas as medidas necessárias para que os logradouros, no trecho fronteiro à obra, sejam mantidos em estado permanente de limpeza e conservação.

Art. 52 Nenhum material poderá permanecer no logradouro público senão o tempo estritamente necessário para sua descarga e remoção.

Art. 53 Nenhum material poderá permanecer no logradouro público senão o tempo estritamente necessário para sua descarga e remoção.

       Itodos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente;

       IIseus andaimes e tapumes sejam removidos, se construídos sobre o passeio;

       IIIseus resíduos sólidos sejam removidos e recebam destinação final adequada.


TÍTULO
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO


Art. 54 Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer as normas compatíveis com seu uso na construção, atendendo ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso.

Art. 55 Em se tratando de materiais novos ou materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, os índices qualificativos serão fixados por outra entidade oficialmente reconhecida.


TÍTULO
LIXEIRAS PÚBLICAS


Art. 56 Nas residências unifamiliares, deverá ser previsto no passeio público, um conjunto de lixeiras (lixo orgânico e reciclável), com dimensão mínima de 0,60(c) x 0,42 (l) x 0,15(h) cm ( sessenta x quarenta e dois x quinze centímetros), distante do piso 1,15m (um metro e quinze centímetros).


TÍTULO
FUNDAÇÕES


Art. 57 As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

      § único As fundações não podem invadir o leito da via pública, devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, bem como sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.


TÍTULO
PAREDES


Art. 58 As paredes de alvenaria de tijolos das edificações sem estrutura metálica ou concreto armado, deverão ser assentes sobre respaldo de alicerces, devidamente impermeabilizados e ter as seguintes espessuras mínimas:

       Iquando unifamiliar:

       a20cm (vinte centímetros) para paredes externas sobre a divisa ou como separação de compartimento;

       b15cm (quinze centímetros) para paredes de simples vedação.

       IIquando multifamiliar:

       a25cm (vinte e cinco centímetros) para paredes externas e entre unidades vizinhas;

       b0,15m (quinze centímetros) para paredes internas;

       c0,10m (dez centímetros) para paredes de simples vedação, sem função estática, exceto alvenaria.

      § 1° As paredes sobre a divisa, serão em qualquer caso construídas em alvenaria.

      § 2° A alteração de qualquer condicionante estabelecido acima deverá ser devidamente comprovado através de laudo técnico.

Art. 59 As paredes de alvenaria de tijolos externas em edificações com estrutura metálica ou de concreto armado, deverão ter a espessura mínima de 0,20m (vinte centímetros). As paredes internas poderão ser de 0,15m (quinze centímetros).


TÍTULO
PISOS E ENTREPISOS


Art. 60 Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até dois (02) pavimentos e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados.

Art. 61 Os entrepisos que constituírem passadiços, galerias ou jiraus, em edificações ocupadas por casas de diversões, sociedades, clubes e habitações múltiplas, deverão ser incombustíveis.

Art. 62 Os entrepisos nas construções multifamiliares deverão garantir isolamento acústico equivalente a 45 decibéis.


TÍTULO
FACHADAS


Art. 63 Os projetos para a construção, reconstrução, acréscimo ou reforma quando interessam ao aspecto externo das edificações, poderão ser submetidos ao departamento competente, a fim de serem examinados sob o ponto de vista estético, considerados isoladamente e em conjunto com as construções existentes no logradouro.

Art. 64 Na parte correspondente ao pavimento térreo, as fachadas das edificações construídas no alinhamento poderão ter saliências até o máximo de 0,10m (dez centímetros) desde que o passeio do logradouro tenha a largura de pelo menos 2,00m (dois metros).

      § único Quando, no pavimento térreo, forem previstas janelas providas de venezianas, grades salientes, deverão estas ficar na altura de 2,00m (dois metros), no mínimo, em relação ao nível do passeio.


TÍTULO
SACADAS, CORPOS AVANÇADOS E MARQUISES


Art. 65 Nas fachadas construídas que ficarem afastadas em consequência de recuo para ajardinamento regulamentar, só poderão ser feitas construções em balanço ou formando saliências, obedecendo às seguintes condições:

       ITer altura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), em relação ao nível do passeio;

       IIAs marquises somente poderão ser construídas sobre o passeio público se obedecerem uma altura de, no mínimo, 3,00m (três metros).

      § 1° Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente para efeitos do presente artigo.

      § 2° As marquises em concreto deverão ser estruturadas com vigas e impermeabilizadas com mantas sintéticas ou fibra de vidro, conforme norma da ABNT, com apresentação de laudo pelo responsável técnico da empresa de impermeabilização, comprovando a execução da mesma; Não serão permitidas marquises de vidro ou de qualquer outro material frágil, quando se estender sobre o passeio público.


TÍTULO
TOLDOS


Art. 66 Será permitida a construção de toldos sobre o passeio publico, desde que respeitada a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura e afastado 0,30m (trinta centímetros) do meio fio. Os mesmos deverão ser fixados na fachada da edificação e retráteis.


TÍTULO
COBERTURAS


Art. 67 As coberturas das edificações deverão prever sistema de esgotamento de águas pluviais dentro dos limites do lote.


TÍTULO
CHAMINÉS


Art. 68 As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores e resíduos que possam expelir não incomodem a população.

      § único A Prefeitura poderá determinar a modificação das chaminés, ou o emprego de dispositivos antipoluentes, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.


TÍTULO
PORTAS


Art. 69 O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10 (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:

       IPorta de entrada principal: 0,90 (noventa centímetros) para as habitações unifamiliar;

       IIPortas principais internas de acesso à salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas: 0,80m (oitenta centímetros);

       IIIPortas de serviço internas e portas de banheiros: 0,70m (setenta centímetros);

       IVPortas de lavabos: 0,60m (sessenta centímetros);

       VPortas de garagens: 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

       VIPortas de rotas de saída e ou de acesso a rua deverão ser calculadas de acordo com a NBR 9077.

      § único Devem possuir portas externas abrindo no sentido do fluxo de saída, todos os estabelecimentos destinados a instalações públicas e concentração de pessoas.


TÍTULO
ESCADAS


Art. 70 As escadas deverão:

       ISer incombustíveis, exceto para edificações unifamiliares;

       IIPermitir passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);

       IIIPara habitações unifamiliares deverá ter largura mínima entre os corrimões de 0.80cm (oitenta centímetros);

       IVTer degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros), devendo o dimensionamento ser feito pela fórmula de Blondel: 2h+b=0,63m a 0,64m, onde 'h' é a altura dos degraus e 'b' a sua largura.

      § 1° As escadas das edificações residenciais de uma economia poderão ser construídas em madeira ou ferro; as escadas de serviço que liguem a loja à sobreloja dos prédios comerciais poderão ser de ferro.

      § 2° As escadas de mais de dois (02) pavimentos deverão ter iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial.

      § 3° A exigência de elevador em uma edificação não dispensa a construção da escada.

      § 4° O dimensionamento das escadas em prédios multifamiliares deverão obedecer  exigências da NBR 9077.

Art. 71 Os prédios públicos, comerciais em geral, de escritórios e consultórios, as edificações para fins especiais como hospitalares, hospedagem, assistência social, ensino e congêneres, auditórios, cinemas, teatros, cultos religiosos, ginásios, sede de associações recreativas, desportivas, culturais e congêneres, deverão possuir rampas de acesso com inclinação máxima de 8.33% (oito e trinta e três por cento), conforme especificações da NBR 9050 que normativa a acessibilidade das edificações.


TÍTULO
CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPARTIMENTOS


Art. 72 Para efeito da presente Lei, os compartimentos são classificados em:

       ICompartimentos de permanência prolongada: aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo longo e indeterminado. São compartimentos de permanência prolongada noturna: os dormitórios, inclusive o da empregada. São compartimentos de permanência prolongada diurna, as salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudos, de leitura, salas e gabinetes de trabalho, cozinhas, copas, comedores e lavanderias;

       IICompartimentos de permanência transitória: aqueles locais de uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por tempo determinado. São compartimentos de utilização transitória: os vestíbulos, halls, corredores, caixas de escada, gabinetes sanitários, vestiários, despensas e depósitos.

Art. 73 Os compartimentos de permanência prolongada diurna e noturna deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais; os compartimentos de utilização transitória poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias.

      § 1° Os comedores, copas, cozinhas e quartos de empregada poderão ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias.

      § 2° Admite-se para os compartimentos de permanência prolongada ou transitória, destinados aos trabalhos, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento.


TÍTULO
DORMITÓRIO


Art. 74 Os dormitórios deverão:

       ITer pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

       IITer área mínima de 12m² (doze metros quadrados), quando houver apenas um dormitório;

       IIITer área de 12m² (doze metros quadrados) o primeiro e 9m² (nove metros quadrados) os demais, quando houver mais de um dormitório;

       IVAtender às condições das alíneas '2' e '3' para cada grupo de três dormitórios, podendo neste caso haver outro de 7,50m² (sete metros e cinquenta decímetros quadrados);

       VTer forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

       VITer área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados), quando se destinarem a dormitórios de empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto não deixe dúvidas quanto à sua utilização e devendo permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 2m (dois metros).

      § único Nas edificações de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), serão admitidos dormitórios de 9.00m2 ( nove metros quadrados) o primeiro e não inferior a 6,00m ( seis metros quadrados) os demais.


TÍTULO
SALAS, GABINETES


Art. 75 As salas de estar e jantar deverão:

       ITer pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

       IIPermitir a inscrição de um círculo de, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro.

Art. 76 As salas de costura, leitura, estudos, jogos, músicas e gabinetes de trabalho deverão:

       ITer pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

       IITer área mínima útil de 5,00m² (cinco metros quadrados).


TÍTULO
COZINHAS, DESPENSAS, COPAS E LAVANDERIAS


Art. 77 As cozinhas, despensas, copas e lavanderias deverão:

       ITer pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

       IITer área mínima útil de 5m² (cinco metros quadrados);

       IIIPermitir a inscrição de um círculo de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro; 

       IVTer as paredes revestidas até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material lavável, impermeável e resistente;

       VTer o piso revestido com material liso, lavável impermeável e resistente.


TÍTULO
COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS


Art. 78 Os compartimentos sanitários deverão:

       ITer pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

       IITer área mínima útil, em qualquer caso, não inferior a 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados);

       IIITer as paredes internas divisórias com altura não excedente a 2,10m (dois metros e dez centímetros), quando num mesmo compartimento for instalado mais de um vaso sanitário;

       IVPiso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;

       VParedes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

       VIVentilação direta por processo natural ou mecânico, por meio de dutos, podendo ser feita através de poço;

       VIIIncomunicabilidade direta com cozinhas, copas e despensas.


TÍTULO
VESTÍBULOS, HALLS, PASSAGENS E CORREDORES


Art. 79 Os vestíbulos, halls, passagens terão:

       IPé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

       IILargura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 80 Os corredores terão:

       IPé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

       IILargura mínima de:

       a0,90m (noventa centímetros) quando servirem a uma economia;

       b1,20m (um metro e vinte centímetros), quando servirem a mais de uma economia;

       c1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando constituírem acesso a prédios comerciais, de escritórios ou residenciais com mais de quatro (04) pavimentos.

       IIIQuando de mais de 15,00m (quinze metros) de extensão, ventilação que poderá ser por processo mecânico ou poço, para cada trecho de 15,00m (quinze metros);

       IVQuando a circulação de acesso as economias forem maior que 15,00m (quinze metros), a largura deverá ser igual ou maior que 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Art. 81 Os halls de elevadores terão:

       IDistância mínima, para construção de parede frente às portas dos elevadores, medida perpendicular à face das mesmas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando edifícios residenciais, e de 2m (dois metros), quando em edifícios comerciais;

       IIAcesso à escada (inclusive a de serviço).


TÍTULO
SÓTÃOS


Art. 82 Os sótãos poderão ser utilizados para permanência diurna ou noturna desde que observem as disposições deste Código aplicáveis aos fins a que se destinam e, ainda, possuam:

       IPé direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e não inferior a 1,80m (um metros e oitenta centímetros) em nenhum ponto;

       IIÁrea mínima de 6,00m² (seis metros quadrados).


TÍTULO
JIRAUS OU GALERIAS INTERNAS


Art. 83 É permitida a construção de jiraus ou galerias em compartimentos que tenham pé direito mínimo de 5,00m (cinco metros), desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as condições de ventilação e iluminação do compartimento onde for executado.

Art. 84 Será permitida a construção de jiraus ou galerias que cubram até 30% (trinta por cento) da área do compartimento em que foram construídos, desde que:

       IPermitam passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);

       IITerem parapeitos com altura mínima de 0,90m (noventa centímetros);

       IIITerem escada fixa de acesso.

Art. 85 Serão tolerados jiraus ou galerias que cubram o compartimento em que foram instalados, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento), quando obedecidas as seguintes condições:

       IDeixarem passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,65m (dois metros e sessenta e cinco centímetros);

       IITerem pé direito mínimo, superior, de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

      § único Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias, com paredes ou divisões de qualquer espécie.


TÍTULO
SUBDIVISÃO DE COMPARTIMENTOS


Art. 86 A subdivisão dos compartimentos, em caráter definitivo, com paredes chegando até o forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem às exigências deste código, tendo em vista a sua função.

Art. 87 A subdivisão de compartimentos por meio de divisórias leves será permitida quando:

       INão impedirem a ventilação e iluminação dos compartimentos resultantes

       IINão tiverem altura maior de 3,00m (três metros).


TÍTULO
VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO


Art. 88 Salvo nos casos expressos, todos os compartimentos devem ter aberturas para o exterior, satisfazendo às prescrições deste Código.

      § único Em nenhum caso a área das aberturas destinadas a ventilar e iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,36m² (trinta e seis centímetros quadrados), ressalvados aos casos de tiragem mecânica previstos neste Código.

Art. 89 A soma das superfícies dos vãos de iluminação e ventilação (esquadrias) de um compartimento terá seu valor mínimo definido pela fração da área do piso do compartimento, conforme, o que segue:

       I1/7 (um sétimo) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada;

       II1/10 (um décimo) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de utilização transitória.

Art. 90 Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso deste Código, possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos formados por baixo de laje ou dutos verticais com o comprimento máximo de 3,00m (três metros) e o diâmetro mínimo de 0,30 (trinta centímetros). Nos casos em que o comprimento de 3,00m (três metros) for excedido, far-se-á obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado, mediante especificações técnicas e memorial descritivo da aparelhagem a ser empregada.

Art. 91 O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento.

      § 1° Será permitida a ventilação de escadas através de poços de ventilação ou por lajes rebaixadas conforme o disposto no Art. 92.

      § 2° Será tolerada a ventilação das escadas no pavimento térreo através do corredor de entrada.

Art. 92 Poderá ser dispensada a abertura de vão para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais (lojas) desde que:

       IPoderá ser dispensada a abertura de vão para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais (lojas) desde que:

       IITenham iluminação artificial conveniente;

       IIIPossuam gerador elétrico próprio.


TÍTULO
ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO


Art. 93 A área principal, quando for fechada, deverá satisfazer às seguintes condições:

       ISer de 1,50m (um metro e cinquenta centímentros) no mínimo o afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta;

       IIPermitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).

Art. 94 A área principal, quando for aberta deverá satisfazer às seguintes condições:

       ISer de 1,20m (um metro e vinte centímetros) no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta;

       IIPermitir a inscrição de um círculo de diâmetro de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 95 A área secundária deverá ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros) no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta.

Art. 96 Quando houver mais de um pavimento servido pela área, deverá ser permitida a inscrição de um círculo a partir do primeiro pavimento, cujo diâmetro D (em metros) seja dado pela fórmula:
 
D = H/6 + 1,50 (área principal fechada);
D = H/10 + 1,50 (área principal aberta);
D = H/15 + 1,50 (área secundária);
Sendo 'H' a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que, por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura 'H'.


      § único Nos casos expressamente previstos neste Código a ventilação dos compartimentos de utilização transitória e de utilização especial poderá ser feita através de poços, por processo natural ou mecânico.

Art. 97 Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos deste Código, deverão:

       ISer visitáveis na base;

       IITer largura mínima de 1,00m (um metro), devendo os vãos localizados em paredes opostas, pertencentes a economias distintas, ficar afastados de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

       IITer área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados);

       IVSer revestidos internamente.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS


Art. 98 Entende-se por residência ou habitação destinada exclusivamente à moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.

Art. 99 Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:

       IHabitações individuais, abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas;

       IIHabitações coletivas, abrangendo desde duas habitações em uma única edificação (habitações geminadas) até qualquer número de habitações, inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.


TÍTULO
HABITAÇÕES INDIVIDUAIS


Art. 100 As habitações individuais destinadas às residências unifamiliares, serão analisadas e aprovadas exclusivamente quanto aos aspectos urbanísticos, área construída, recuos, ocupações do lote e condições mínimas de higiene dos compartimentos destinados a gabinetes sanitários e cozinha.


TÍTULO
CONSTRUÇÕES DE MADEIRA


Art. 101 É permitida a construção de edificações, inteira ou parcialmente, de madeira, para fins residenciais unifamiliares, devendo estas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, ter:

       IUm afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo de lote;

       IIUm afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer outra construção no lote;

       IIIPé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e no máximo dois pavimentos.

      § 1° No caso de edificações de madeira construídas sobre terrenos acidentados, o seu embasamento em alvenaria poderá ser ocupado, exclusivamente, como dependência da própria edificação.

      § 2° Os pisos do primeiro pavimento, quando construídos por assoalhos de madeira, deverão ser construídos sobre pilares ou embasamentos de alvenaria, observando uma altura mínima de 0,40m (quarenta centímetros) acima do nível do terreno.


TÍTULO
EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS


Art. 102 As habitações de uso coletivo, além de atender às demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, devem dispor de:

       INo pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos);

       IIDependência destinada a zelador, com o mínimo estipulado no item 7, quando possuir o prédio mais de dezesseis (16) economias;

       IIIO lixo deve ser depositado no passeio em recipiente e horário estipulados no Código de Posturas;

       IVReservatório d'água de acordo com as exigências deste Código;

       VInstalação preventiva contra incêndios, de acordo com a legislação vigente;

       VIDistância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não inferior a 2,85m (dois metros e oitenta e cinco centímetros);

       VIIÁrea mínima construída de cada unidade habitacional não poderá ser inferior a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) sendo composta por uma sala/cozinha, um dormitório e um compartimento sanitário.

Art. 103 Em prédios de apartamentos, só poderão ser previstos usos não residenciais, cuja natureza não prejudique o bem estar, a segurança, o sossego público e circulação independente.


TÍTULO
CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR


Art. 104 Entende-se por habitação do tipo popular, a economia residencial urbana destinada exclusivamente a moradia própria, constituída de um só pavimento e uma só economia (casa popular), ou integrante de prédio de habitação múltipla (apartamento popular), sendo permitidas nas zonas residenciais estabelecidas pelo PDDTA de Nova Hartz.

Art. 105 As habitações populares deverão apresentar as seguintes características:

       IÁrea construída máxima de 70,00m²;

       IIAs áreas mínimas dos compartimentos terão:

       aUm dormitório com 9,00m² e os demais não inferior a 6,00m²;

       IIIA cozinha e o compartimento sanitário deverão ter revestimento com material liso, lavável e impermeável até 1,50m de altura nos locais correspondentes ao fogão, balcão da pia, lavatório e chuveiro.

Art. 106 Os apartamentos populares, além do disposto nos artigos 105 e 106, deverão atender no que couber as disposições referentes às habitações de uso coletivo.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO


Art. 107 As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas à indústria, ao comércio e a prestação de serviços em geral.

Art. 108 Os edifícios não residenciais que servirem à instalação de escritórios devem ter: 

       Iportaria, quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;

       IIno mínimo, um compartimento principal com área de 9 m² (nove metros quadrados) por unidade autônoma;

       IIIem cada pavimento, sanitário separado por sexo, sendo o número total calculado na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino), para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, na razão de uma pessoa para cada 7,5 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área de sala.

      § 1° É exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados).

      § 2° O presente código limita-se basicamente aos aspectos de segurança e saúde, tendo em vista as exigências que deverão ser observadas pelos profissionais responsáveis, já estabelecidas pelas leis federais e estaduais pertinentes.


TÍTULO
DAS LOJAS


Art. 109 As lojas são edificações não residenciais destinadas, basicamente, ao comércio e prestação de serviços, que devem ter:

       Iinstalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de piso de salão;

       IIinstalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600 m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso.

      § único É exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapassem 75 m² (setenta e cinco metros quadrados).


TÍTULO
INDÚSTRIAS, OFICINAS E CONGÊNERES


Art. 110 As edificações destinadas à indústrias em geral, fábricas, oficinas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:

       ISer de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura;

       IITer as paredes confinantes com outros imóveis do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00m (um metro) acima da calha, quando construídas na divisa do lote;

       IIITer pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros) quando com a área superior a 100,00m² (cem metros quadrados); Quando inferior, não menor do que 3,00m (três metros);

       IVTer, os locais de trabalho, vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso;

       VTer instalações separadas por sexo, na seguinte proporção:
Até 60 (sessenta) operários um (01) conjunto de vaso sanitário, lavatório, (e mictório quando masculino) para cada grupo de 20 (vinte); acima de 60 (sessenta) operários um conjunto de vaso sanitário, lavatório, (mictório quando masculino) para cada grupo de 30 (trinta) excedentes;


       VITer vestiários separados por sexo;

       VIITer reservatório de água de acordo com o estabelecido neste Código;

       VIIITer instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a legislação vigente.

Art. 111 Em se tratando de edificações com área de até 100,00m² (cem metros quadrados), será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório e mictório.

Art. 112 O projeto dos sistemas de controle de poluição ambiental deverá referir-se, entre outros, aos seguintes aspectos: ruídos, vibrações, poeiras, fumaças, odores, detritos, gases, vapores nocivos, ofuscamento, calor, incêndio e explosões, de acordo com a legislação vigente.

      § único Os dispositivos projetados para controle e  minimização dos efeitos poluidores produzidos por máquinas, equipamentos, matérias-primas, produtos elaborados, etc., somente serão aceitos após a comprovação da eficácia de seu funcionamento por órgão estadual competente.


TÍTULO
PRÉDIOS COMERCIAIS


Art. 113 As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ISer construídas em alvenaria;

       IITer no pavimento térreo, pé direito mínimo de:

       a3,00m (três metros), quando a área do compartimento não exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);

       b3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 500,00m² (quinhentos metros quadrados);

       c4,00m (quatro metros) quando a área do compartimento exceder a 500,00m² (quinhentos metros quadrados);

       IIITer piso de material adequado ao fim a que se destina;

       IVTer as portas gerais de acesso ao público, largura mínima exigida pela NBR 9077;

       VAs sobrelojas, quando houver, deverão ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e possuir acesso exclusivo pela loja;

       VITer abertura de ventilação e iluminação, com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;

       VIITer, quando com área igual ou superior a 100,00m² (cem metros quadrados), sanitários separados para cada sexo na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas;

       VIIITer reservatórios de água de acordo com as exigências deste Código;

       IXTer instalação preventiva contra incêndio de acordo com a legislação vigente.

Art. 114 As galerias internas de acesso a estabelecimentos comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:

       IPossuir uma largura não inferior à 2,00m (dois metros) e nunca inferiores a 1/6 (um seis avos) do seu maior percurso;

       IITer suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados) podendo ser ventiladas através desta e iluminadas artificialmente.


TÍTULO
PRÉDIOS DE ESCRITÓRIO


Art. 115 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ITer, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da EBCT;

       IITer, no hall de entrada, local destinado a instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;

       IIITer o pé direito das salas, no mínimo, 2,70m (dois metros e setenta centímetros), podendo o mesmo ser rebaixado por forro removível, para até 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

       IVTer sanitário individual em cada sala, sendo separado por sexo quando a mesma possuir a área edificada superior à 70,00m;

       VO lixo deve ser depositado no passeio em recipiente e horário estipulados no Código de Posturas;

       VITer reservatório de água de acordo com as exigências deste Código;

       VIITer instalações preventivas contra incêndios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 116 Os conjuntos deverão ter, no mínimo, área de 20,00m² (vinte metros quadrados). Quando se tratar de salas isoladas, estas deverão ter a área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados).


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA HOSPEDAGEM E CONGÊNERES


Art. 117 As edificações destinadas a hotéis, motéis e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem imputáveis, deverão ser regidas por especificações técnicas para tal estabelecimento, conforme órgão competente.

Art. 118 As edificações destinadas a hotéis e congêneres devem ter:

       Ivestíbulo com local para instalação de portaria;

       IIlocal para guarda de bagagens;

       IIIelevador, quando com mais de 3 (três) pavimentos;

       IVos compartimentos destinados a alojamento atendendo, quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9 m² (nove metros quadrados);

       Vem cada pavimento, instalações sanitárias separadas por sexo na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 3 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos;

       VIvestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, compostas de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro;

       VIIgarantido o fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) dos alojamentos e sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades.

      § único Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão possuir, no mínimo, um lavatório.

Art. 119 As pensões e similares podem ter a área dos dormitórios reduzida para 7 m2 (sete metros quadrados) e o número de sanitários, separados por sexo, calculado na proporção de um conjunto para cada 5 (cinco) dormitórios.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES HOSPITALARES E CONGÊNERES


Art. 120 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do presente Código, que lhes forem imputáveis, deverão estar de acordo com especificações técnicas para este tipo de estabelecimento, conforme RDC 50.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA ENSINO E CONGÊNERES


Art. 121 As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ISer de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos de pisos, estruturas da cobertura e forro;

       IITer instalações sanitárias obedecendo às seguintes proporções mínimas:

       aMeninos: um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunos, um lavatório para cada 20 (vinte) alunos;

       bMeninas: um vaso para cada 15 (quinze) alunas, um lavatório para cada 15 (quinze) alunas;

       IIITer um bebedouro automático, de água filtrada, para cada 40 (quarenta) alunos no mínimo, sendo vedada a sua colocação em sanitários;

       IVTer chuveiros, quando houver vestiário para educação física;

       VTer reservatórios de água de acordo com as exigências deste Código;

       VITer instalação preventiva contra incêndio, de acordo com a legislação vigente.

Art. 122 As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:

       IComprimento máximo de 10,00m (dez metros);

       IILargura não poderá ser maior do que o comprimento máximo permitido;

       IIIPé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

       IVA área calculada à razão de 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados) no mínimo, por aluno não podendo ter área inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados), nem ser ocupada por mais de 40 (quarenta) alunos;

       VPiso pavimentado com material adequado ao uso;

       VIPossuir janelas, em cada sala, cuja superfície total seja equivalente a 1/5 (um quinto) da área do piso respectivo e que permitam a iluminação natural, mesmo quando fechados.

Art. 123 Os corredores e escadas deverão ter a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e quando principais a largura será de 2,00m (dois metros).

      § único As escadas não poderão se desenvolver em leques ou caracol.

Art. 124 As escolas que possuem internatos, além das demais exigências da presente seção, deverão:

       ITer os dormitórios: 

       aárea mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), 9,00m² (nove metros quadrados), e 12,00m² (doze metros quadrados), respectivamente, para um (1) dois (2) e três (3) leitos, acrescendo 3,00m² (três metros quadrados) a cada leito excedente, até um máximo de 100,00m² (cem metros quadrados), e pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

       IITer instalações sanitárias privativas de internato obedecendo às seguintes proporções mínimas:

       ameninos - um vaso sanitário para cada dez (10) alunos, um mictório para cada vinte (20) alunos, um lavatório para cada cinco (5) alunos, um chuveiro para cada dez (10) alunos e uma ducha higiênica para cada vinte (20) alunos;

       bmeninas - um vaso sanitário para cada cinco (5) alunas, uma ducha higiênica para cada vinte (20) alunas, um lavatório para cada cinco (5) alunas, um chuveiro para cada dez (10) alunas.


TÍTULO
DAS CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA


Art. 125 As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância devem:

       Ipossuir instalação sanitária infantil, para crianças de um a 6 (seis) anos, com um conjunto de vaso/lavatório para cada 10 (dez) crianças e, um local para chuveiro para cada 20 (vinte) crianças;

       IIpossuir instalação sanitária de serviço, com um conjunto de vaso/lavatório e local para chuveiro para cada 20 (vinte) funcionários;

       IIIpossuir vestiário com área mínima de 1,50 m2 (um metro e cinquenta centímetros quadrados), sendo considerado 30 cm2 (trinta centímetros quadrados) por funcionário.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA AUDITÓRIOS, CINEMAS E TEATROS


Art. 126 As edificações destinadas a auditórios, cinemas e teatros além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ISer de material incombustível, tolerando-se o uso de madeira ou outro material combustível, apenas como revestimento de paredes, pisos, na cobertura, forro e esquadrias;

       IITer instalações sanitárias separadas por sexo, com fácil acesso, obedecendo as seguintes proporções mínimas, onde L representa a metade da lotação:

       aHomens: vasos = L/300, lavatórios=L/250, mictórios=L/150;

       bMulheres: vasos=L/250, lavatórios=L/250;

       IIISer dotados de vãos de iluminação e ventilação efetiva, cuja superfície não seja inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, ou de dispositivo mecânico de renovação constante do ar;

       IVSer dotados de instalação de ar condicionado, os estabelecimentos com capacidade superior ou igual a 500 (quinhentos) lugares;

       VTer instalação de emergência para fornecimento de luz e força;

       VITer instalação preventiva contra incêndio, de acordo com a legislação vigente;

       VIITer tratamento acústico adequado;

       VIIITer as poltronas distribuídas em setores, separados por corredores, observando o seguinte:

       aO número de poltronas em cada setor não poderá ultrapassar de 250 (duzentos e cinquenta);

       bAs filas dos setores centrais terão no máximo 16 (dezesseis) poltronas e dos setores laterais, junto às paredes, será de oito (8) poltronas;

       IXTer os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo ao seguinte:

       aTer largura mínima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) para lotação máxima de 150 (cento e cinqüenta) pessoas, largura que será aumentada na razão de 5mm (cinco milímetros) por pessoa excedente.

       XTer piso satisfazendo o gráfico demonstrativo de perfeita visibilidade da tela ou palco, por parte do espectador, situado em qualquer local.

      § único Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de detalhes explicativos de distribuição de poltronas, localidades, visibilidade e das instalações elétricas e mecânicas para ventilação e ar condicionado.

Art. 127 Os cinemas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

       ITer os contrapisos e entrepisos construídos de concreto ou estrutura metálica, com proteção adequada contra o fogo;

       IITer sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de projeção com área mínima de 20,00dm² (vinte decímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a capacidade total, onde deverão estar localizadas as bilheterias;

       IIIAs salas de projeção deverão ser construídas internamente de material incombustível e ter completa independência com a sala de espetáculo com exceção das aberturas de projeção e visores estritamente necessários.

Art. 128 Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

       ITer os contrapisos e entrepisos construídos em concreto ou com estrutura metálica, com proteção adequada contra o fogo;

       IITer salas de espera independentes para platéia e balcões com área mínima de 20,00dm² (vinte decímetros quadrados) por pessoa;

       IIITer compartimentos destinados a depósito de cenário e material cênico, guarda-roupas e decoração, não podendo ser localizado sob o palco;

       IVA parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto pelo exterior, independentemente da parte destinada ao público, admitindo-se este acesso pelos corredores de escoamento;

       VTer camarins com acesso independente do público e dotados de instalação sanitária separada por sexo.


TÍTULO
DOS TEMPLOS


Art. 129 As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem ter:

       Iinstalações sanitárias para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, composta de vaso e lavatório;

       IIinstalação de energia elétrica de emergência;

       IIIsaídas de emergência, nos termos das normas vigentes;

       IVdispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes.

      § único Aplicam-se às edificações destinadas a templos as exigências de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida previstas na legislação federal e nesta Lei.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA GINÁSIOS


Art. 130 As edificações destinadas a ginásios, além das disposições do presente Código que lhes forem imputáveis, deverão:

       ISer construídas de material incombustível, admitindo-se emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias, no revestimento de pisos e na estrutura da cobertura, as arquibancadas poderão ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não seja utilizado;

       IITer superfície de ventilação no mínimo igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, que poderá ser reduzida de 20% (vinte por cento) quando houver ventilação por processo mecânico;

       IIITer instalação sanitária para uso público, com fácil acesso para ambos os sexos, nas seguintes proporções, nas quais L representa a metade da lotação:

       aHomens:
             vasos sanitários=L/300
                       Lavatórios=L/250
                       Mictórios=L/100


       bMulheres:
                    vasos sanitários=L/250
                             Lavatórios=L/250


       IVTer vestiários separados por sexo, com área mínima de 16,00m² (dezesseis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro, contendo vaso e/ou mictório, lavatório e chuveiro;

       VTer reservatórios de água de acordo com as exigências deste Código;

       VITer instalações preventivas contra incêndio, de acordo com a legislação vigente;

       VIISatisfazer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de acessibilidade, em especial quanto às portas, as rotas de acesso destinadas à circulação de praticantes de esportes, arquibancadas, vestiários, sanitários e áreas para prática de esporte, com exceção de campos gramados, arenosos ou similares.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES DESTINADAS À SEDE DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, DESPORTIVAS, CULTURAIS E CONGÊNERES


Art. 131 As edificações destinadas à sede de associações recreativas, desportivas, culturais e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ISer construídas de alvenaria, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, parapeitos, lambris, revestimentos do piso, estrutura da cobertura e forro;

       IITer cobertura impermeável, incombustível, resistente e o mais leve possível;

       IIITer reservatório de acordo com as exigências deste código e sanitários para ambos os sexos, nas seguintes proporções, nas quais L  representa a metade da lotação:

       aHomens:
       Vasos sanitários=L/200
                     Lavatórios=L/150
                      Mictórios=L/100


       bMulheres:
             vasos sanitários=L/100
                       Lavatórios=L/150


       IVTer instalação preventiva contra incêndio de acordo com a legislação vigente.

Art. 132 Os clubes que possuam departamentos esportivos devem possuir sanitários e vestiários de acordo com o previsto para Ginásios.

Art. 133 As piscinas deverão satisfazer as condições estabelecidas a seguir:

       ITer as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou material equivalente;

       IITer aparelhamento para tratamento e renovação de água, quando destinadas ao uso coletivo.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA ARMAZENAGENS E CONGÊNERES


Art. 134 As edificações destinadas a armazéns e congêneres, além das disposições deste código que lhes forem imputáveis, deverão:

       ISer construídas de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, forro e estrutura da cobertura;

       IITer pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

       IIITer piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;

       IVTer abertura de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vigésimo) da superfície do piso;

       VTer, no mínimo, um conjunto composto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro;

       VITer reservatório de água de acordo com o disposto neste Código;

       VIITer instalação preventiva contra incêndio, de acordo com a legislação vigente;

       VIIIPara os depósitos Industriais as edificações devem atender os incisos 1, 2, 3, 4 e 7 deste artigo.

Art. 135 As edificações destinadas a depósito de inflamáveis, além das disposições do presente código que lhes forem imputáveis, deverão:

       ITer os pavilhões um afastamento mínimo de acordo com as normas da NBR respectiva do Ministério do Trabalho;

       IITer as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material incombustível;

       IIITer divididas as seções, contendo cada uma no máximo 200.000 (duzentos mil) litros, devendo os recipientes ficarem localizados a 1,00m (um metro), no mínimo, das paredes e com capacidade máxima de 200 (duzentos) litros;

       IVTerem paredes divisórias das seções, do tipo corta-fogo, elevando-se no mínimo a 1,00m (um metro) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas;

       VTer o piso protegido por uma camada de concreto com declividade suficiente para recolhimento do líquido armazenado, a um ralo;

       VITer as portas de comunicação entre as seções ou de comunicação com outras dependências, do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;

       VIITer as soleiras das portas internas de material incombustível e com 0,15m (quinze centímetros) de altura acima do piso;

       VIIITer vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vigésimo) de superfície do piso;

       IXTer ventilação mediante aberturas no nível do piso, em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar produção de vapores;

       XTer instalação elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica;

       XITer, em cada seção, aparelhos extintores de incêndio;

       XIITer afastamento mínimo de 100,00m (cem metros) de escolas, a distância deve ser medida entre o ponto de instalação do depósito de inflamáveis e o terreno da escola.

Art. 136 O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelhamento ou maquinário a ser empregado na instalação.

Art. 137 São considerados como inflamáveis, para os efeitos deste Código, todos os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93ºC, entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade que possam inflamar-se ao contato da chama ou centelha.

Art. 138 Para efeito deste Código não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e auto claves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábricas de velas, sabões, limpeza a seco, bem como, tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte que estejam instalados.

Art. 139 As edificações destinadas a depósitos de explosivos além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ITer os pavilhões um afastamento de 50,00m (cinquenta metros) entre si e das divisas do lote;

       IITer as paredes, forro, cobertura e respectivo vigamento construídos com material incombustível;

       IIITer o piso resistente e impermeabilizado (asfalto ou concreto);

       IVTer vão de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vigésimo) da superfície do piso;

       VTer instalação elétrica blindada, devendo os focos incandescentes ser protegidos com telas metálicas;

       VITer instalação preventiva contra incêndio, de acordo com a legislação vigente;

       VIIPossuir instalação de pára-raios.

      § 1° Deverão ser levantados, na área de isolamento, merlões de terra de 2,00m (dois metros) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para a formação de uma cortina florestal de proteção.

      § 2° Não é permitida a existência de instalação de redes elétricas no interior ou sobre os depósitos de explosivos.

Art. 140 Os pedidos de aprovação para projetos de construção de depósitos de explosivos ficam condicionados a permissão prévia do Ministério do Exército, cuja autorização deverá fazer parte integrante do processo.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA GARAGENS



CAPÍTULO
GARAGENS PARTICULARES INDIVIDUAIS


Art. 141 As edificações destinadas a garagens particulares individuais, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ITer pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

       IITer abertura para ventilação e iluminação com área mínima não inferior a 1/20 (um vigésimo) da área do piso; será tolerada a ventilação através de poço de ventilação;

       IIITer piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;

       IVTer largura útil mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

       VTer profundidade mínima de 5,00m (cinco metros).


CAPÍTULO
GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS


Art. 142 São consideradas garagens particulares coletivas as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial.

Art. 143 As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, e daquelas estabelecidas para garagens individuais, deverão:

       ITer vão de entrada com largura máxima de 4,00m (quatro metros) e no máximo dois (02) vãos;

       IITer as rampas, quando houver, largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento), totalmente situadas no interior do lote e com revestimento antiderrapante.

      § 1° Os locais de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

      § 2° O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), ou 5,00m (cinco metros), quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de até 30º, 45º e 90º, respectivamente.

      § 3° Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos, em garagens particulares coletivas.


CAPÍTULO
GARAGENS COMERCIAIS


Art. 144 São consideradas garagens comerciais, aquelas destinadas à localização de espaços para estacionamento e guarda de veículos, podendo ainda, nelas haver serviços de reparos, lavagem, lubrificação e abastecimento.

Art. 145 As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem imputáveis, deverão:

1 Atender o disposto para garagens particulares individuais e coletivas que lhes forem aplicáveis;

2 Ter paredes nos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável;

3 Ter instalação sanitária na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro, para cada grupo de dez (10) pessoas ou fração, de permanência efetiva na garagem.

Art. 146 Sob ou sobre garagens comerciais, serão permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial, desde que as garagens não possuam instalações para abastecimento, reparos, lavagem ou lubrificação de veículos.


TÍTULO
EDIFICAÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS


Art. 147 A instalação de dispositivos para abastecimentos de combustível será permitida somente em postos de serviço, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e indústrias, empresas de transporte e entidades públicas.

      § único A Prefeitura Municipal poderá negar licença para a instalação de dispositivos para abastecimento de combustível, toda vez que o julgar inconveniente à circulação de veículos na via pública.

Art. 148 As edificações destinadas a abastecimento de combustível além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ISer construídos de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas estruturas de cobertura e nas esquadrias;

       IITer o rebaixamento de meios-fios de passeios para acesso de veículos, extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a posição e o número de acessos ser estabelecido, para cada caso, pelo órgão técnico da Prefeitura;

       IIITer instalação preventiva contra incêndio de acordo com a legislação vigente.

Art. 149 Os equipamentos para abastecimento deverão atender às seguintes condições:

       IAs colunas deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) do alinhamento da rua e afastadas no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros), respectivamente, das divisas laterais e de fundos;

       IIOs reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados e com capacidade máxima de 20.000 (vinte mil litros), devendo ainda distar 2,00m (dois metros), no mínimo, de quaisquer paredes da edificação.


CAPÍTULO
ABASTECIMENTO EM POSTOS DE SERVIÇO


Art. 150 Será permitido o abastecimento em postos de serviço, e estes, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

       ITer instalações sanitárias franqueadas ao público, constante de vaso sanitário, mictório e lavatório, e chuveiro para uso dos funcionários;

       IITer muros de divisas com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

      § 1° Quando os serviços de limpeza e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas divisas.

      § 2° O escoamento das águas da lavagem dos pisos em postos de abastecimento e assemelhados, principalmente nas áreas dos serviços de limpeza e lubrificação serão canalizados para a rede de esgoto pluvial

      § 3° As águas descritas deverão passar em Caixa Separadora de Óleo e Lama, antes de serem lançados na rede pluvial, conforme detalhamento a disposição na SMPU.

      § 4° A canalização de óleo da Caixa Separadora deverá ser ligada a um depósito que poderá ser subterrâneo, com capacidade mínima para 200 litros.

      § 5° A Caixa Separadora poderá ser feita de ferro fundido, de concreto ou alvenaria, revestida internamente com argamassa de cimento e areia, permitindo fácil inspeção e limpeza.


CAPÍTULO
ABASTECIMENTO EM GARAGENS COMERCIAIS


Art. 151 O abastecimento em garagens comerciais somente será permitido considerando-se um (1) reservatório e uma coluna para cada 700,00m² (setecentos metros quadrados) e comprovada capacidade de guarda de cinquenta (50) carros, devendo a aparelhagem ser instalada obrigatoriamente no interior da edificação e de maneira que quando em funcionamento, não interfira na circulação de entrada e saída de veículos.


CAPÍTULO
ABASTECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE TRANSPORTE E ENTIDADES PÚBLICAS


Art. 152 Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, somente para uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem um mínimo de dez (10) veículos de sua propriedade.


TÍTULO
INSTALAÇÕES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO


Art. 153 Os terrenos ao receberem edificações serão convenientemente preparados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

Art. 154 As águas de que trata o artigo anterior serão dirigidas para a canalização pluvial, para curso d'água ou vala que passe nas imediações ou para a calha do logradouro (sarjeta).


TÍTULO
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS


Art. 155 As edificações abastecíveis pela rede pública de distribuição d'água deverão ser dotadas de instalações hidráulicas obedecendo às normas ditadas pela ABNT, ou normas específicas da concessionária local, sendo que nos edifícios residenciais, de escritórios ou consultórios deverão ser observadas as seguintes prescrições:

       IAs edificações com um (1) ou dois (2) pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou misto;

       IIEm edificações com mais de dois (2) pavimentos, somente os dois (2) primeiros pavimentos poderão ter abastecimento direto ou misto;

       IIIEm qualquer caso, as lojas deverão ter abastecimento independente do relativo ao restante da edificação;

       IVNas edificações com três (3) ou quatro (4) pavimentos será obrigatória a instalação de um reservatório, dependendo a instalação de reservatório inferior e a de bombas de recalque, das condições piezométricas reinantes no distribuidor público a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto, locais com acesso independente para reservatório inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de início necessários a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;

       VNas edificações com mais de quatro (4) pavimentos serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior, e bombas de recalque.


TÍTULO
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS


Art. 156 Os prédios abastecíveis pela rede pública de distribuição de água deverão ser dotadas de instalação sanitária, tendo no mínimo para cada economia residencial, os seguintes aparelhos: um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, havendo área de serviço, uma espera para tanque ou máquina de lavar.

Art. 157 Onde não existir rede cloacal será obrigatório o emprego de fossa séptica, cujo efluente deverá ser conduzido ao filtro anaeróbio e conectado ao poço absorvente (sumidouro), dimensionados de acordo com as normas vigentes e, após, conduzido à rede pluvial.

Art. 158 Os sumidouros ou filtros e as fossas deverão estar situadas no interior e em área não coberta do lote, com possibilidade de vistoria e limpeza.

Art. 159 As instalações prediais de esgoto devem atender, além do que dispõe esta Lei, as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto ou da empresa concessionária, devendo ter as seguintes distancias horizontais mínimas:

       I1,50m de construções, limites de terreno, valas de infiltração e ramal predial de água;

       II3,00m de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água;

       III15,00m de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza.


TÍTULO
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS


Art. 160 Os projetos e a execução das instalações de energia elétrica devem ser feitos em rigorosa observância das normas aprovadas pela ABNT.

Art. 161 O projeto e execução de ramais de entrada de serviços devem estar de acordo com as normas particulares de concessionária local, conforme regulamentação de ligações e entradas de serviço da mesma.


TÍTULO
INSTALAÇÕES DE ANTENAS


Art. 162 Nas edificações de uso coletivo é obrigatória a instalação de tubulação, para antena de televisão, atendendo a todas as unidades habitacionais.


TÍTULO
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS


Art. 163 É obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) em toda edificação com mais um pavimento.

      § único É também obrigatória a instalação de para-raios nas edificações que, mesmo com altura inferior à mencionada no caput deste artigo, por sua natureza, sejam suscetíveis a maior incidência de descargas elétricas de origem atmosférica.

Art. 164 O sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) deve constar do projeto arquitetônico da edificação, para que seja construído de forma integrada com os elementos condutores da própria estrutura, de acordo com o que estabelece norma técnica específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 165 As exigências quanto às instalações de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) aplicam-se integralmente às reformas e às ampliações.


TÍTULO
INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS


Art. 166 Nas edificações de uso coletivo em geral é obrigatória a instalação de tubulações, armários e caixas para serviços telefônicos.

      § único Em cada economia deverá haver no mínimo, instalação de tubulação para um aparelho telefônico direto.

Art. 167 A tubulação para serviços telefônicos em cada economia, nas edificações de uso multifamiliar, comerciais, industriais e de Prestação de serviços deverá ser interligada em uma caixa principal do prédio, que termine e una os cabos de rede telefônica externa e o(s) cabo(s) da rede telefônica interna do prédio, destinada à instalação de dispositivos de supervisão e/ou proteção da concessionária.

      § único Nas edificações descritas no caput deste artigo, poderão ser instaladas caixas de distribuição geral secundária, desde que previstas no respectivo projeto e trate-se de obra constituída por vários blocos.


TÍTULO
INSTALAÇÕES DE ELEVADORES


Art. 168 Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um (1) elevador, nas edificações que apresentarem distância vertical superior a quatro (4) pavimentos ou 11,00m (onze metros) e, de no mínimo 2 (dois) elevadores, no caso desta distância ser superior a 8 (oito) pavimentos ou 22,00m (vinte e dois metros).

Art. 169 No cálculo das distâncias verticais não serão computados:

       IO pavimento térreo, quando destinado exclusivamente a área coberta, e/ou dependências de uso comum;

       IIO pavimento imediatamente inferior ao térreo;

       IIIO último pavimento, quando for de uso exclusivo do penúltimo (duplex), ou destinado a dependências de uso comum e/ou zelador.

Art. 170 Em qualquer caso o número de elevadores a serem instalados dependerá de cálculo de tráfego.

Art. 171 Em caso algum, os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos diversos pavimentos de uma edificação.

Art. 172 Edifícios de uso misto deverão ser servidos por elevadores exclusivos para escritórios e exclusivos para apartamentos, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente servindo pelo menos, dois (2) elevadores os pavimentos superiores ao 6º (sexto), para cada uso.

Art. 173 A exigência de instalação de elevadores é extensiva às edificações que por motivos de aumento da distância vertical, ultrapassarem os limites anteriormente fixados.

Art. 174 Só poderão encarregar-se de instalação de elevadores, as firmas legalmente habilitadas para tal.


TÍTULO
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO


Art. 175 As instalações de prevenção contra incêndio seguirão determinações de legislação específica.

       IO projeto arquitetônico de edificação, para obter licenciamento e aprovação pelo órgão público municipal, deverá contemplar o projeto de proteção contra incêndios, ser acompanhado pelo protocolo do pedido de Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndios e do Certificado de Conformidade do Projeto de Proteção e Prevenção Contra Incêndios, emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul;

       IIAs habitações unifamiliares estão dispensadas da instalação de extintores de incêndio em suas edificações;

       IIIA existência de garagem ou elevador no corpo do prédio de habitação coletiva obriga à instalação de extintores de incêndio, independentemente do número de pavimentos;

       IVNos prédios onde se depositam inflamáveis ou explosivos deve ser observado o que estabelece a legislação estadual sobre prevenção e proteção contra incêndios, os Regulamentos Técnicos do Corpo de Bombeiros, as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, supletivamente, as disposições desta Lei;

       VOs extintores devem possuir o selo atualizado da marca de conformidade com o INMETRO e as normas técnicas da ABNT, no que diz respeito à manutenção e à recarga.


TÍTULO
DISPOSIÇÃO FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 176 As alterações e a regulamentação necessária à implantação e ajustamento no presente Código, desde que resguardem a formulação geral e diretrizes aprovadas, serão procedidas pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, através de Resoluções homologadas pelo Prefeito.

      § único Os casos omissos, as dúvidas de interpretação e os recursos decorrentes de aplicação deste Código serão apreciados pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 177 Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1283, 07 de dezembro de 1984, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 01 de outubro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/10/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

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