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LEI Nº 1989/2015

LEI Nº 1989/2015


Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.


      O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
 
04.00 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
04.02 - Manutenção do Ensino C/ Rec. FUNDEB
12.361.0005.2013 - Remuneração Profissionais do Ens. Fundamental - Fundeb
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (208).R$  500.000,00
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (212)...................................R$  100.000,00
3.3.1.9.1.13 - Obrigações Patronais (1350)...............................R$    100.000,00
 
04.00 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
04.02 - Manutenção do Ensino C/ Rec. FUNDEB
12.365.0005.2015 - Remuneração Prof. Educação Infantil - 60% Fundeb
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (220).R$  100.000,00


Art. 2° Servirão de suporte para a cobertura do crédito suplementar objeto do art. 1º desta lei, os seguintes recursos:
 
- os recursos provenientes da previsão de excesso de arrecadação verificado no Exercício de 2015, relativo à Transferência de Recursos FUNDEB, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que tem por objetivo a manutenção da Educação Básica de nosso Município;


Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.


       Gabinete do Prefeito Municipal/RS, 18 de dezembro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 18/12/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

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